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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-25
Ementa“Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T11:19:42.060635-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG c3
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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O F C IO N° 144/2018
Piumhi/MG, 25 de Maio de 2018.
A S ua Excelência o Senhor 
V ereador A ntônio F ernando Gomes
DD Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° J s /2018 que revoga na 
inteira a Lei n° 2.221/2015 de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação 
de tens públicos, autorização para alienação e dá outras providências, para apreciação 
des: i Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
E DE M E L O
Prefeito M unicipal
MSTRATIVA
(37) 3371-1551
I i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
~~Qbr
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. A r
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 25 de Maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que 
revoga na íntegra a Lei n° 2.221/2015 de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação 
de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências.
A lei 2.221/2015, que tem como objeto a alienação de 19 (dezenove) áreas com a 
finalidade de viabilizar o acesso à moradia para famílias de baixa renda deste Município.
Após análise do projeto de lei e conteúdo da referida lei constatou-se que a finalidade 
apresentada no texto desta lei contraria o interesse público.
Apresenta-se que os lotes “serão vendidos por um baixo valor e os recursos serão 
destinados à infraestrutura dos loteamentos para implementação do programa de moradias”, mas 
a Administração Pública não pode dispor de seus bens sem ater ao princípio da legalidade.
E ainda, o Município não necessita de criar loteamento específico para implementar 
programa de moradias, pois o Município é proprietário de inúmeras áreas com infraestrutura já 
existente.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão 
do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
P R O JE T O DE L E I N° ];? /2018
REVOGA A LEI N° 2.221/2015. QUE 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE 
BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO 
PARA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
ternas da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
A rt I o - Fica revogada na integra a Lei n° 2.221/2015 de 21 de Dezembro de 2015, a 
qual Dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras 
pro' dências.
A rt.
em c
2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
mtrário.
Piumhi, 25 de Maio de 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE REUNIÃO
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2017, às 17
horas, na 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, presentes: Adeberío 
José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi; Antônio Fernando Gomes, Presidente 
da Câmara de Vereadores de Piumhi; Giovanni da Costa Badinhani, Procurador 
do Município de Piumhi; Jorge Corrêa Neto da Costa, Secretário de Planejamento 
do Município de Piumhi e André Silvares Vasconcelos, Promotor de Justiça.
sobre a inconstitucionalidade das desafetações que foram objeto de notícia e 
deram origem à instauração do IC n° MPMG 0515.17.000040-7 e sobre todas as 
implicações, ern tese, graves que o desrespeito aos princípios da lei de 
parcelamento de solos pode ocasionar, principalmente com a ocupação de 
espaçes reservados para construção, atual ou futura, de equipamentos públicos 
(postos de saúde, escolas, creches etc) por mais residências ou estabelecimentos 
comerciais.
respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do 
parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo da 
crescimento organizado e salutar do município.
municipais editadas em 2014, 2015 e 2016 que desafetaram áreas institucionais 
de íoteamentes por eníendê-ias, a princípio, contrárias à legis.ação federal e ao 
interesse público, ressaltada a necessidade de análise de cada caso concreto 
para a tomada das devidas providências.
um estudo sobre a inadequação/inconstitucionalidade dessas leis s de leis 
anteriores, de teor e objeto semelhantes e que a princípio também as entende
A reunião foi Iniciada com a fala do Promotor de Justiça
Todos os presentes se declararam de acordo com c
Pelo Prefeito foi dito que irá propor a revogação das leis
Pelo Presidente da Câmara foi dito que está fazendo
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MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
incjnsfitucionais e contrárias ao interesse público, também ressaltando que 
deJpm ser analisados todos os casos para averiguação da adequação das 
deslfetações ao rea! interesse público e o cumprimento da finalidade cada ato 
norrf ativo editado neste sentido.
Pelas partes presentes ficou avençado prazo de 60 dias 
parajque Prefeitura e Câmara comprovem a tomada das providências anunciadas.
Em igual prazo deverão ser enviadas por escrito para a 
Pronfptoria de Justiça o estudo que a Câmara está fazendo em reiação a atos 
normativos mais antigos.
Pelo Promotor de Justiça foi determinado que se 
aguarde c prazo e, caso necessário, se oficie as partes para apresentação das
proviœncias. I / ■
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Adeberto „©sé de Meio 
Prefeito iVidnicipal
Giovspwtía OdstaTBadinhani 
Procurador do Muíífsjpio
Antônjç namsrisqÍGomes'’
Presiderte dâmara dê Vereadores
( U V
JcÉpBStrêa Neto
Secretário de Planejamento
Ándfé-Stlvares Vasconceîoè\
Promotor de Justiça
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 084 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ‘ ^
m O J E T O D E L E I N° 33 / o2oi$
PROTOCOLADO DIA CPI/ H; /2015 ÀS tè-'OO Kv
LGITURA NO EXPEDIENTE DIA 03 I ^ /2015
*<) A0 ASSESSOR JURÍDICO
D A l<0 /jáü/2015 A T E D IA /«Qj / ^ / 2 0 1 5
À S COMISSÕES:
0 0 DEUGISUCÃO.JUSTIÇA í
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A /* / A ^ /2015 A T É D IA h / / <2^/2015
M OEFÍNAHCASE ORÇAMENTO
A M / U //2 0 1 5 até dia ÍS / ^ /2 0 1 5
0 |) Â ) SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚRUCAS MUNICIPAIS.
URBANISMO E CIDADANIA
D A ! \aj /2015 A T É D IA AS / /2 0 1 5
APROVADO EM l aDIS. E VOT. NO DIA / /2015
VOTOS______AUS.____ ABST._____
ÍPROVADO EM 2aDIS. E VOT. NO DIA / /2015
VOTOS AUS. ABST.
ÀfROVADO EM ÚNICA DIS. E VOT. NO DIA I 5 / & /2015
VOTOS 0g A US. - ABST. ~___
P ROPOSICÀO DE LEI N° 3^ , DE /2015
e] caminhada dia Pt / /20I5
Sj ncão até dia: /QcL/2015
LEI MUNICIPAL N°. I £o21 , DE â,k l /^/2015
P IOTOCOLADA EM: VJ / ü<^/2015
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M ® ^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Piumhi, 09 de dezembro de 2015
Senhor Presidente:
Em cordial visita e congratulando com V.Sa e, por vosso 
intermédio, com os demais vereadores, pelos relevantes serviços que vêm 
prestando à frente do Legislativo Piumhiense, encaminhamos em anexo o projeto 
de Lei que "Dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para
alienação e dá outras providências".
Consigna-se que, a desafetação das áreas descritas nos 
documentos em anexo, tem como fundamento a destinação para fins 
residenciais.
O Município almeja a concretização do programa do Governo 
Federal, "Minha Casa Minha Vida II", voltado para a população de menor poder 
aquisitivo, devido ao alto valor de mercado dos imóveis no perímetro urbano.
Após levantamentos dos imóveis de propriedade do Município, 
chegou-se a conclusão que as referidas áreas são passíveis de implantação de 
unidades habitacionais de interesse social, o que viabiliza a implantação do 
referido programa atendendo parcela da demanda habitacional.
Os lotes serão vendidos por um baixo valor e os recursos 
serão destinados à infraestrutura dos loteamentos para implementação do 
programa de moradias.
A aprovação do presente Projeto de Lei virá atender ao poder 
público municipal, na tentativa de promover aos seus munícipes condições 
dignas de moradia, disponibilizando lotes urbanizados para construção de casas 
através do Programa, ajudando a diminuir o déficit habitacional da cidade.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente 
Projeto de Lei, acompanhado dos documentos pertinentes, a esta Casa 
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação, 
se assim entenderem.
'01
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M H I ^
im
"Dispõe sobre desafetação de bens públicos,
autorização para alienação e dá outras
providências."
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no 
usib de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEG U IN TE L E I:
PROJETO DE LEI N° 3 * / 2015
Art. I o - Fica autorizada a desafetação dos seguintes
tveis:
I -I UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.673, com a área total de 
2.‘ 00,00 m2, área institucional, Quadra F do Bairro Aeroporto, situado na Rua 
Jojé Ferreira de Menezes, tendo 48,00 metros de frente, confrontando com a 
Rua José Ferreira de Menezes, 48,00 metros nos fundos, confrontando com área 
rei nanescente, por 50,00 metros do lado direito, confrontando com área 
rei nanescente, 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com área 
remanescente e o lote 01 da quadra F.
I I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 27.855, com área total de 
4. 99,29 m2, área institucional, quadra U do Loteamento Residencial Novo 
H(||‘izonte bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina 
cc n a Rua Aluízio Arantes, tendo 51,40 metros de frente, confrontando com a 
Ri a Francisco Júlio Neves, 77,04 metros de fundos, confrontando com a Rua 
Jo é Gabriel Alves da Costa, 61,35 metros do lado direito, confrontando com a 
Ri 3 Aluízio Arantes, 87,00 metros do lado esquerd^^Conf^bntando com a 
Pi feitura Municipal de Piumhi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H I« ^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9227 ' ^ 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
05
I I I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 27.812, com área total 
de 1.298,97 m2, área institucional, quadra S do Loteamento Residencial Novo 
Horizonte bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina 
com a Rua Aluízio Arantes, tendo 51,40 metros de frente, confrontando com a 
Rua Francisco Júlio Neves, 52,04 metros de fundos, confrontando com os lotes 
248, 249, 250, 251 e 252; 25,00 metros do lado direito, confrontando com a 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24,35 metros do lado esquerdo, confrontando 
com a Rua Aluízio Arantes.
IV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.402, com área total de
262.50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 03 da quadra A no bairro 
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede 
Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00 
metros do lado direito, confrontando com o lote 04, 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 02.
V - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.403, com área total de
262.50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 04 da quadra A no bairro 
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede 
Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00 
metros do lado direito, confrontando com o lote 05, 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 03.
VI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.404, com área total de
262.50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 05 da quadra A no bairro 
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede 
Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00 
metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 04.
V II - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
262.50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMOT®^
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Ncira Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede 
Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00 
nmatros do lado direito, confrontando com o lote 07, 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 05.
V III - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.407, com área total 
de 245,62 m2, situado na Rua A, esquina com a Rua Dr. José Poppe, lote 01 da 
quèdra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua A, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 02, 23,50 
mttros do lado direito, confrontando com o lote 03, 23,50 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a Rua Dr. José Poppe.
IX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.409, com área total de 
24j|5,75 m2, situado na Rua A, lote 03 da quadra B no bairro Nova Esperança, 
tei do 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de 
fundos, confrontando com o lote 04, 23,50 metros do lado direito, confrontando 
cofn o lote 05, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01.
X f- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.410, com área total de
246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 04 da quadra B no bairro Nova 
Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo 
Arfcntes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 03, 23,50 metros do 
la> o direito, confrontando com o lote 02, 23,50 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 06.
X] - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.411, com área total de 
2^p,75 m2, situado na Rua A, lote 05 da quadra B no bairro Nova Esperança,
te) ido 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de 
fundos, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado direito, confrontando 
cdm o lote 07, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando^íonyo lote 03.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJg@>
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - T e l (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
X II - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.412, com área total de
246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 06 da quadra B no bairro Nova 
Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo 
Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 05, 23,50 metros do 
lado direito, confrontando com o lote 04, 23,50 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 08.
X III - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.413, com área total 
de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 07 da quadra B no bairro Nova Esperança, 
tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de 
fundos, confrontando com o lote 08, 23,50 metros do lado direito, confrontando 
com o lote 09, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05.
XIV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.414, com área total 
de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 08 da quadra B no bairro 
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo 
Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 07, 23,50 metros do 
lado direito, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 10.
XV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.415, com área total de
246,75 m2, situado na Rua A, lote 09 da quadra B no bairro Nova Esperança, 
tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de 
fundos, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado direito, confrontando 
com o lote 11, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 07.
XVI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.416, com área total 
de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 10 da quadra B no bairro 
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo 
Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com 
lado direito, confrontando com o lote 08, 23,50 
confrontando com o lote 12.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJtóZd
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 v y 
37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS
X\ I I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.417, com área total 
de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 11 da quadra B no bairro Nova Esperança, 
teádo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de 
fupdos, confrontando com o lote 12, 23,50 metros do lado direito, confrontando 
cc n o lote 13, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09.
X'
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N.
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I I I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.418, com área total
246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 12 da quadra B no bairro 
va Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo 
antes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 11, 23,50 metros do 
o direito, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado esquerdo, 
ifrontando com o lote 14.
XIX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.264, com área total 
de 2.500,00 m2, situado entre as Ruas C, G, D e F, área institucional II do 
lo eamento Residencial Morada do Sol, bairro Lagoa de Trás, tendo 50,00 metros 
d frente, 50,00 metros de fundos, 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros 
d lado esquerdo.
Art. 2° - Desafetados os imóveis, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a alienação destes terrenos urbanos, com a 
fif alidade de viabilizar o acesso a moradia para famílias de baixa renda deste 
Mlmicípio, se tratando assim de interesse social.
§ 1° - Fica autorizada também a alienação do Loteamento 
i/orada II, no bairro Bela Vista, com área de 14.999,02 m2, já desafetado para 
mesma finalidade prevista no caput.
§2° - Os terrenos descritos nos incisos I, II, III^ XI^ do art. 
1 serão divididos em lotes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUIV^gP
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o - Os mutuários dos imóveis serão favorecidos com a 
ajuda financeira pertinente, proporcionada pelo Governo Federal, do programa 
"Minha Casa Minha Vida II", na conformidade da renda familiar.
Parágrafo Único - O projeto, assim como as edificações das 
moradias serão capazes de proporcionar aos mutuários o direito social a moradia 
digna, proporcionando aos cidadãos o preconizado nos arts. 6o, § I o, inciso III; § 
3o inciso III e art. 170 caput e inciso III, todos da Constituição da República.
outras:
Art. 4o - São obrigações da Construtora credenciada, dentre
I - promover o licenciamento da obra, tanto sob o aspecto ambiental, quanto 
sob as exigências das posturas municipais;
II - elaborar todo o projeto para aprovação junto à Caixa Econômica Federal 
para construção de casas populares, sem ônus para o Município;
III - estarem as casas construídas em condição de receberem o HABITE-SE no 
prazo ajustado com o Chefe do Executivo Municipal, fixado por decreto.
Art. 5o - Os recursos financeiros oriundos da alienação dos 
imóveis serão depositados em conta própria e, deverão ser destinados à 
infraestrutura dos loteamentos para implementação do programa de moradias 
populares do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida II".
Art. 6o - O Conselho Municipal de Assistência Social, 
juntamente com a construtora credenciada e a Caixa Econômica Federal 
acompanharão e se responsabilizarão pelos critérios de seleção dos mutuários a 
serem contemplados na aquisição dos lotes.
Art. 7°
transferidos aos adquirentes
X
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
pa‘a construção de unidades habitacionais, com alienação fiduciária em garantia 
e outras obrigações, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Município e os 
adquirentes.
ba
Art. 8o - Para fins de transmissão dos lotes, será utilizado 
xo valor de venda, por metro quadrado do imóvel, levando-se em
coifisideração a finalidade do projeto habitacional de interesse social, valor este 
qua será destinado às obras de infraestrutura do loteamento.
Parágrafo Único - Os valores serão definidos com base na 
es| imativa de custos da infraestrutura do loteamento a ser realizada, e será 
regulamentado via decreto.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
re /ogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 09 de dezembro de 2015/7
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COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS X ■
CNPJ 2O.939-52S0OQD1-49
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R U A D. P E D R O I I , 197 - C A I X A P O S T A L : 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
MAfRtCUlA
27. *55. LIVRO N° 2 -MF.
Registro Anterior
N* ___________
16-07-^009. REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
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UM TERRENO URBANO, com a área de 4,199.29m1. tendo 51.40 metros de frente, 
77,04 T^etros nos fundos, por 61,35 metros do lado direito e 87,00 metros do lado esquerdo, 
situado i ia Rua Francisco Júlio Neves, esauina com a Rua Aluizio Arantes. área para Fins sociais 
(áre, ititucionaf), quadra U. LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. 
BALI' / NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela 
frente < m a referida Rua Francisco Júlio Neves, nos fundos com José Gabriel Alves da Costa, do 
lado diiijiito com a Rua Aluizio Arantes e do lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de Piumhi; 
ior parcelamento, conforme matrícula n° 27.350, fls.37, L.2-LY. O imóvel foi loteado, de 
om a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 21/11/2008, 
requeriihento n° 860, de 04/05/2009, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências 
da Ld ()i.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. PROPRIETÁRIO: JOSÉ
havido
acordo
fiA B B itL ALVES DA COSTA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão de bens, anterior a 
Lei 6.315/77, com CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA, agricultor, portador do CPF n° 
004.IOÍÍ646/04, residente e domiciliado nesta cidade. Dou fé. Emol. R$11,51. Recivil. R$0,69.
TFJ. R*3.83ppficial. <&i ________ . AV.l .27^55. Data 16/07/2009. Protocolo n®
79.985.1 Em cumprimento ao artigo 22, da Lei 6.766, de 19/12/1979, a área obieto desta
matricula. destinada a área para fins sociais (área institucional) do lotcamento. passou a 
integrai] o domínio do município, ou seia. de propriedade da “PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PIUMEI". com sede na Rua Padre Abel, n® 332, inscrita no CNPJ/MF n® 16.781.346/0001-04, 
representada pek> Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Dou fé. 
Emol. I|$9J14. Recivil. R$0,55. TFJ, R$3,05. Func. Elts&ngeln Oficial. ________.
Av.2/2 ■855. Data: 14/03/2016. Protocolo, n® 116.948. CONFORME requerimento n® 237,
datad< le 25/01/2016, devidamente assinado, e Ld n® 2.221/2015, datada de 21/12/2015 que 
DispÕ sobre DES AFETAÇÃO de bens públicos, autorização para alienação e dá outras 
provi d ncias", o imóvel supra foi "DESAFETADO” , de acordo com a planta e o memorial 
descri i /o, aprovados pela Prefdtura Municipal de Piumhi-MG, em 25/01/2016, tendo sido os 
traball) »s técnicos elaborados pdovEnA Civil Florianp Rodriuges, CREA n® 16.682/D-MG; 
documjntos arquivados nesta se^dítt^. R$13,54. Recivil. R$0,81. TFJ
R$4,51 Func. Adriana. OficialSs. ' ' '
Pedido de Certid o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:37:58 Pagina 01
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
R E G IS T R O D E IM Ó V E IS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel/Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
C E R T ID Ã O
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
27855 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
0' ^Aparecida Remira
/ escrevente AUTORIZA [U
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis
________________ Piumhi- MG_________________
Selo Eletrônico n ° BZT33099 
Cód. Seg. 7688-4612-0556-2256 
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. R$ 17,05 - TFJ R$ 6,02 - Valor Final 
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site 
___________https://selos.timg.jus.br__________
I
REGISTRO DE IMQVFTg
/>t/. ‘Mamo daSiCveira Cassini - o f i c i a l
'Eunice CcícaèettiS. Cassini. s u b s t i t u t a
Cecília CaraSetti S- Ccssim - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
___ PIUMHI - MG
' ■ .,i DE IMÓVEIS
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:37:58 Pagina 02
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REGISTRO DE IMÓVEIS 088 $8
MAI
26.6
ftiCULA
73.
17-01, 2008 3ÀTA
CNPJ 20.939.8261*0001-49
<3tC Aíámo da Sifoim Cassini Euttict Caraóttti da Sifvàra Cassini
OFICIAL SUBSTITUT»
R UA D. P E D R O 11, 197 ■ C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37)3371-1067
•-mafhcrKgnetpiumhi.com.br
LIVRO N° 2 .LK
REGISTRO GERAL
Registro Anterior 
N°
VIDE ABAIXO.
IMÓVEL*
” \ M TERRENO URBANO, com a área de 2.400.Q0m*. tendo 48,00 metros de frente, 
48,0Q metros nos fundos, por 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo, 
situado na Rua José Ferreira de Menezes,- área institucional. Quadra F. BAIRRO 
AEROFORTO. nesta cidade e comarca de PIUMHI — MG: confrontando pela frente com a 
referida Rua José Ferreira de Menezes, nos fundos com área remanescente, lado direito com área 
remanes ;ente e do lado esquerdo com área remanescente e lote 01; havido por meação e herança 
no Esp io de Antônio de Oliveira Silva, conforme registro n° 01, da matricula n° 24.717, fls.41, 
L.2-JX posteriores averbações de n°s 02, 03 e 05. O imóvel acima foi desmembrado, de acordo 
com a slanta e memorial descritivo, aprovados peia Prefeitura Municipal, em 31/08/2007, 
requeri ento n° 89, de 20/09/2007, arquivados neste Cartório c em cumprimento às exigências da 
Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada peia U i 9.785, de 29/12/1999. PROPRIETÁRIOS: MARIA 
NILV4 SILVA, viúva, do lar, portadora do CPF n° 056.402.336/13, RG.M.7.569.144.SSP/MG; 
JOSÉ à n t S n ío d e o l i v e i r a s il v a . casado pelo regime da comunhão parcial dc bens, 
com ELÂINE APARECIDA FRANÇA DA SILVA OLrVEIRA, técnico em agropecuária, 
portador do RG.MG.3.904.215.SSP/MG, CPF n° 798.666,896/20; JOÃO ADALTO DE 
OLTV RA SILVA, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, com PATRÍCIA 
MAGD\ SILVA OLIVEIRA, administrador de fazendas, portador do RG.M.5.291.015.SSP/MG, 
CPF n" 894.998.916/68; e, MARIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, solteira, maior, do lar, 
pomada a do RG.M.7.569.141.SSP/MG, CPF n° 992.36! 
residenii.s e domiciliados nesta cidade. Esclarecendo q ai 
gçgirináp proporção: 48302%. 2CL45%. 8.65% e 22-S873L,
Recivil 
Data 1 
área 
domin 
PIU!
sendo todos brasileiros, 
prietários do imóvel na
ente. Emol. R$10,25.
R$0,61. TFJ. R$3,41. Func. Elisângelo. Oficial. K \ _________ . AV.l.26.673.
1/2008. Protocolo 72.434. Em cumprimento ao artige 2z, dqSl|ei 6.766, dc 19/12/1979, a 
ieto da matrícula, destinada a área institucional dio lotea mento, passou a integrar o 
do município, ou seja, de propriedade da “PREPEITlllRÃv MUNICIPAL DE 
com sede na Rua Padre Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/K'(^ n^\l 6.781.346/0001-04,
represaitada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPFSp' 66/15. Dou fé.
Emol. I.$8,]4. Recivil. R$0,49. TFJ. R$2,72. Func. Elisângelo. Oficiah
Xv.ir. 6.673. Data: 14/03/2016. Protocolo n° 116 948. CONFORME requerimento n° 237,
datade
Dispf
provi
descri
trab al
docuri
RS4.5
de 25/01/2016, devidamente assinado, e Lei n° 2.221/2015, datada de 21/12/2015 que 
sobre DESAFETAÇÃO de bens públicos, autorização para alienação e dá outras 
încias"; o imóvel supra foi "DESAFETADO", de acordo com a planta e o memorial 
ivo, aprovados pela Prefeitura Municipal de Piumhi-MG, em 25/01/2016, tendo sido os 
os técnicos elaborados pelo I&g. Civil Floriano Rodriuges, CREA n° 16.682/D-MG; 
entos arquivados nesta sen/fnp^ fé./Emol R$13,54. Recivil. R$0,81. TFJ. 
. Func. Adriana. Oficial.
Pedido de Certid o n 0: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:37:18 Pagina 01
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS 
R E G IS T R O D E IM Ó V E IS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
C E R T ID Ã O
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
26673 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
OFICÍÃL
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
________________ Piumhi- MG_________________
Selo Eletrônico n 0 BZT33098 
Cód. Seg. 8488-1715-7822-6881 
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. R$ 17,05 - T FJ RS 6,02 - Valor Final 
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site 
___________https://selos.timg.jus.br__________
R E G IS T R O D E IM Q V R Tg
(BeC. 'Mareio da Sdveira fassini - o f i c i a l
‘Eunice Carabetti S. Cassini - s u b s t i t u t a
Ceciíia CarabettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIUMHI - MG
f.nnfpririo. 1 7 /MIO ff018_
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r e g i s t r o d e im ó v e is
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:37:18 Pagina 02
REGISTRO DE IMÓVEIS .N° . 047
CNPJ 20.939.S2GJD001-49
C O M A R C A DE P I U MH I ■ E S T A D O DE MI N A S G E R A I S
<fe£ Mimo étSihmta Casstm Û^lDM. Eumce Carabetá da Siívenu Qissim
SUB5TTn.IT»
MATRÍCULA
27.8 l i
RUA D. P E D R O i l , 197 ■ C A I X A P O S T A L : 54 • TELEFAX: (37) 3371-1067
e -m a il: c n i@ n « lp ju m h i.c o m .b r
16-07-2ÍBÕ9T
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LIVRO N° 2 MF
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
NVlDE ABAIXO.
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IMÓVEL: tjüM TERRENO URBANO, com a área de 1.298.97P11. tendo 51.40 metros de frente, 
52,04 iiBtros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 24,35 metros do lado esquerdo, 
situado aa Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, área para fins sociais 
(Área I «titudonall. quadra S. LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, 
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; confrontando pela 
frente cim a referida Rua Francisco Jüliò Neves, nos fundos com os lotes 248, 249, 250, 251 e 
252, do ado direito com a Prefeitura Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com a Rua Aluízio 
Arantes] havido por parcelamento, conforme matrícula n° 27.350, fls.37, L.2-LY. O imóvel foi 
loteado* de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 
21 f\ 1/2 08, requerimento n° 860, de 04/05/2009, arquivados neste Cartório e em cumprimento às 
exigências da U i 6.766, de 19/12/1979, alterada pela U i 9.785, de 29/01/1999. 
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES PA COSTA, brasileiro, casado pelo regime da 
comunhão de bens, anterior a U i 6.515/77, com CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA. 
agricultar, portador do CPF n° 004.107.646/04, residente e domiciliado nesta cidade. Dou fé.
Emol. R$11,51. Recivil. R$0,69. TFJ. R$3.83 .^Oficiai. _________ . AV.1.27.8j_2.
Data 1 1/07/2009. Protocolo n° 79.985. Em cumprimento ao artigo 22, da U i 6.766, de 
19/12/11179, a área obieto desta matrfcula. destinada a área para fins sociais (área
institu onah do ioteamento. passou a integrar o domínio do município, ou seja, de propriedade
da !FEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI”. com sede na Rua Padre Abel, n° 332, inscrita
no CNífll/MF n° 16.781.346/0001-04, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, 
CPF n° 143.674.166/15. Dou fé. Emol. R$9,14. Recivil. R$0,55. TFJ. R$3,05. Func. Elisângelo.
^Oficial.
Av.2/2
datado 
Dispõ' 
provir) n 
descri 
trabalhib 
documi 
R$4,5)
le 25/01/2016, devidamente assinado, e Lei n° 2.221/2015, dataria de 21/12/2015 que 
sobre DESAFETAÇÃO de bens públicos, autorização para alienação e dá outras 
cias"; o imóvel supra foi "DESAFETADO“. de acordo com a planta e o memorial 
tfjvo, aprovados pela Prefeitura Mifliicipal de Piumhi-MG, em 25/01/2016, tendo sido os
,812. Data: 14/03/2016. Protocolo n° 116.948. CONFORME requerimento n° 237,
s técnicos elaborados pelo 
ntos arquivados nesta 
Func. Adriana. Oficial.
Floriano Rodriuges, CREA n° 16,682/D-MG; 
Tol. R$13,54. Recivil. R$0,81. TFJ.
Pedido de Certialio n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:39:00 Pagina 01
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
R E G IS T R O D E IM Ó V E IS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
C E R T ID Ã O
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
27812 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
REGISTRO DE IMÓVEIS
(Bei. 'Mareio da Silveira Cassini - o f i c i a l
‘Eunice Carabetti S- Cassini - s u b s t i t u t a
Cetííia CarabettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fo ne: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
__________ PIU MHI - MG
Confiyjrin J ? jMAI0/20fô
7 \li7K- -
REGISTRO d e im ó v e is
Pedido de Certidão n : 61.067
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n °BZT33100 
Cód. Seg. 7685-8695-0190-2152
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. R$ 17,05 - TFJ R$ 6,02 - Valor Final 
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site 
___________ https://selos.timg.jus.br___________
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:39:00 Pagina 02
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C O M A R C A D E P I UMH1 - E S T A D O O E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS Jfc 0 2 4
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CNPJ ÍO.939.Síífl3O01-il9
<B*C Márcio da Si&tim Cassini
OFICIAL
Eunice ÇaraSetti da Silveira Cassini SUGSTITTJTA
R UA D. P E D R O II, 197- C A I X A P O S T A L 54- TELEFAX: (37) 3371-1067
MA-RlCULA Registro Anterior
26.418. LIVRO N° 2 -LH N®
01-11-^007.
JDATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO,
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IMÓVEL: > W T ^ ________ .
M LOTE DE TERRENO, com a área de 246,75ma. tendo 10,50 metros de frente e nos
rundos, jor 23,50 metros de cada Jado, situado na Rua Américo Arantes, lote 12 da quadra B. 
BAfRlf ) IVOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PTUMHI - MG: confrontando pela 
frente cdfcn a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 11, lado direito com o lote 10 
e do lad| esquerdo com o lote 14; havido por doaçlo do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda 
e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n" 6 555, fls.56, L.2-AS. 
O imóvdi foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura 
Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e 
em curaprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, dc 
29/12/1999. Protocolo n° 71 565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PTUMHI inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16 781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, 
representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. 
R$9,66. peei vil, R$0,58, TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo.jDfidal. cca-CoU**—'__________ -
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^ Pedido d
CERTIDÃO
e dou f é , que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Luana Aparecida Pereira
escrevente autorizada
Certidão n°: 61.067
P 0 )ER J UDÍClARtO-TJMG 
CORRE EDORIA G ERAL DE JUSTIÇA 
Ofiflio de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Seii Eletrônico n ® BZT33115 
Códjseg. 3959-3335-3487-1702
Qual tidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17,05- T F J RS6,02-ValorFinal 
RS23.07
Consu|: a validade deste Selo no site
ittps :/feelos.tjmg. jus.br___________
REGISTRO DE IMÒVRTg
(Bei. Mareio da SiCveira Cassini - o f i c i a l
(Eunice CaraôettiS- Cassini- s u b s t i t u t a
CecíCia CaraèettíS. Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIUMHI -IVIG
OnnforldqJ / MO ?018
REGISTRO DE IMÓVEIS
Pedido de Certidâ o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:51:42 Pagina 01
REGISTRO DE IMÓVEIS Jfi 023 i t s
ChlPJ Z0.439.S28iV0ai.49
<8e£ Márcio da. Silveira Cassini 'Eunice Caraèetti da Silveira Cassini
CnCMU. BIFO 8TI TU TA
RUA D. P E D R O 11, 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371*1067
C O M A R C A DE P I U MH I - ES T ADO DE MI N A S G E R A I S
MATRÍCULA
a-m«ii:cn@r«tpiunnhi.com.bf
Registro Anterior
26.417. LIVRO N° 2 -LH N"
01-11-2007. REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
DATA
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 246.75mJ. tendo 10,50 metros de frente e nos
fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, lote 11 da quadra B. BAIRRO 
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PITIMHI - MG: confrontando pela frente
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com a referida Rua A, nos fundos com o iote 12, lado direito com o lote 13 e do lado esquerdo 
com o lote 09; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda c Administradora 
Guimarães Ltda, conforme registro n4 01, da matricula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi 
loteado, de acordo oom a planta c memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento 
ás exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 
71 565 PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUlVfHI inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito 
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n4 143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ.
R$3,22. Func. Elisângelo^pficial. OOAfsrA a ______ .
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
26417 a que se refere, extraída nos termos do art. 19. § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG. 17 de maio de 2018.
\ - OFIC Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER J UDICIARIO -TJMG 
CORREGEDORIAGERAL DEJUST1ÇA 
Ofício (fe Registro (Je Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n “ BZT33114 
Cód. Seg. 2686-2996-8858-0216
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17,05-TFJ R56,02-Valor Final 
R523.07
Consulte a validade deste Selo no site 
____________http8;/teelostjmg.jus.ar___________
REGISTRO DE IMÓVEIS
(3eC Mareio da Silveira Cassir.i - o f i c i a l
tEumce CaraèettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Cecília Caraèetti S. Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIUMHI - MG
rwotkiívl 7 MAIO #018.
rÍÁ w lL .
REGISTRO D E IMÓVEIS
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:50:58 Pagina 01
DO N O
COMARCA DE PIUMHI - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS 3ft
CNPJ 20.939.526/0001-49
<BtC (Márcio da Silveira Cassim ‘Evmce CaruBetti ia Silveira Casàm
OFPOAL SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O II, 1 9 7 - C A I X A P O S T A L 5 4 - TELEFAX: (37) 3371-1067
___________ e-mallxfl@notpluinhl-com.bf
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26.446.
03-11-21)07.
JATA
LIVRO N° 2 -LH.
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
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fundos, | ar 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Américo Arantes, lote 10 da quadra B. 
BAlK.lt NOVA ESPERANÇA. nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela 
frente cc ci a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com 0 lote 09, lado direito com o lote 08 
e do lad< esquerdo com 0 lote 12; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Lida 
e Adminl stradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 6 555, fls.56, L.2-AS. 
O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefddura 
Municipa, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e 
em cum rimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 
29/12/19!>9 Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PITÍiVfir , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, 
representida pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. 
R$9,66 Becivii. R$0,58. TFJ, R$3,22. Func. Elisângelo. pficial. C ___________.
c e r t id ã o ”
ertificc e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73. 
Piumhi - M G , 17 de maio de 2018.
- Luana Aparecida Pereira
escrevente autorizada
3edido de
pop)ER JUDICIÁRIO -TJMG 
CORREQ|EDORIAGERAL DE JUSTIÇA 
I de Registro de Imóveis 
Piumhi- HG
Ofíc o
Sei
Cótí
Eletrônico n°BZT33113 
>eg 1507-0212-1279-0315
Pedido de Certidâ
Certidão n°: 61.067
Quaitidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17,05- T F J R S6,02-Valor Final 
RS23.07
Consulta a validade deste Selo no site
ttps :/feelo s.t jm gjus.br___________
REGISTRO DF, IMÓVEIS
cBeC (Mareio da Silveira Cassini - o f i c i a l
'Eunice CaraêettiS- Cassini. s u b s t i t u t a
Cecilia CaraêettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa Po stal: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
______________ PIUMHI - MG
Conferido. 17 jMAIQ/2018
STKO DE IMÓVEIS
d n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:50:17 Pagina 01
U M ls O'
REGISTRO DE IMÓVEIS tf» 0
CNPJ 20.939.52SÍO00U9
<Btl Márcio áa. Silveira Cassini ‘Ettnice Caraèetti da Silveira Cassini
flf-O <U- «IBmTOT*
RUA D. P E D R O II, 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
o-mall:cn@notpiumhixom.Dr
C O M A R C A OE P I U M H I • E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
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UM LOTE DE TERRENO, com a área de 246,75m*. tendo 10,50 metros de frente e mos 
fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, lote 09 da ouadra B. BAÍRRO 
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUM m - MG: confrontando pda frente 
com a referida Rua A, nos fundos com o lote 10, lado direito oom o lote 11 e do lado esquerdo 
com o lote 07; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora 
Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi 
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento 
às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lã 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 
71 565 PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DF PIUMHI inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito 
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. R$9,66 Recivii. R$0,58. TFJ. 
R$3,22. Func. ElisângelojOfidal._____________________
CERTIDÃO
ertifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
26415 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
?edido de Certidão n°: 61.067
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
-Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
P O D ER J U DICi ARtO - T J MG 
CORREGEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n ° BZT33112 
Cód. Seg. 6423-2367-8394-1293
Quantidede de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17,03- TFJ RS6,02-Valor Final 
R 523,07
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___________ htt ps 7fee-l05.tjmg.ju5.br___________
r e g i s t r o d e im ó v e is
(Bei Mareio íaSiíveim Cassini - o f i c i a l
‘Eunice CaraèettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecífia CaraSettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fo ne: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIUMHI - MG _______ _
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REGISTRO DE IMÓVÉiS
MATRÍCULA Registro Anterior
26.415. LIVRO N° 2 LH. N"
01-11-2007.
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:49:39 Pagina 01
H WAf.
C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS 020
CNPJ 20.918.52610001-49
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ffle£ Márcio da Silveira Cassini ÜftClXL Eunice Camèetti da Sdveim Cassini
S ü a S T IlU T »
M b RÍCULA
26.A14.
0 1 -1 1 - 007.
DATA
R U A D. P E D R O 11, 197 - C A IX A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
____________B-nvall:cri@n*tpiumhI,com.br
LIVRO N° 2 -LH.
REGISTRO GERAL
Registro Anterior 
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fundos, flor 23,50 metros de cada Jado, situado na Rua Amcrico Arantes, lote 08 da o iadra B 
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIT VíHl - «ff; confrontando pela
frente cr 
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Munidp 1, em 29/07/2007, requerimento n° 1.34], dc 27/08/2007, arquivados neste Cartório e 
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R$9,66
Certifie! 
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Jedklo di
e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG. 17 de maio de 2018.
n a referida Rua Amérioo Arantes, nos fundos com o lote 07, lado direito com o lote 06 
esquerdo oom o lote 10; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda 
stradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. 
foi loteado, dc acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura
»rimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 
>9. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA iMHiNIf7w4 l, ' DE 
, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, 
ada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. 
lecivil R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo^Qfícial. qcaCca _________ .
CERTIDÃO
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Certidão n°; 61.067
PC )ER JUDICIÁRIO-TJM G 
CORRE! EDORIA G ERAL DE JUSTIÇA 
Of a de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Se) Eletrônico n °BZT33111 
Cód Seg. 6025-6268-5092-9073
Qua tidade de Atos Praticados 1 
Emol. R S 7,05- TFJ R56,02-Valor Final 
R 523,07
Consuffc a validade deste Selo no site
i tt ps Vfeelos.tjmg. jus.br___________
REGISTRO DE IMÓVEIS
(Bei ‘Mareio da SiCveira Cassini - o f i c i a l
‘Eunice CaraèettiS■ Cassmi - s u b s t i t u t a
CecíRa CaraSetU S- Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIUMHI - MG
r Ê g ÍS TR O DE1MÓVEI3
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:49:01 Pagina 01
DONO
REGISTRO DE IMÓVEIS 019 o ff
CNPJ 20.939.52 6/0001 49
<SeC Márcio da Siíveim Cassini 'Eunice Can6etti da Sdvem Cassini
OFICIAL 3U 0 3 TTTU7 A
RUA D. P E D R O I L 1B7 - C A I XA P O S TA L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1057
C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
MATRÍCULA
O-mal l:c nignotpiu nrihi.co ni.br
Registro Anterior
26.413. LIVRO N° 2 LH h*
01- l í -2007. REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
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UM LOTE DE TERRENO, com a área de 246.75mz. tendo 10,50 metros de frente e nos 
fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, lote 07 da quadra B. BAIRRO 
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de P1UMHI - MG: confrontando peia frente 
com a referida Rua A, nos fundos com o lote 08, lado direito com o lote 09 e do lado esquerdo 
com o lote 05; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora 
Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi 
loteado, dc acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, cm 
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento 
às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 
71.565, PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI inscrita no CNPJ/MF 
sob o n® 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito 
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. 
R$3,22. Func. Elisângelo.^pficial. c ________
C E R T ID Ã O
ertifico e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
16413 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § 1° da Lei 6.015, 31/12/73.
Pium hi-M G. 17 de maio de 2018.
uj Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER J UDICIARIO-TJMG 
CORREGEDOR IA G ERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhí- MG
Selo Eletrônico n °BZT33110 
Cód. Seg. 2745-2047-9622-7823
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17,05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final 
R 523,07
Consulte a validade deste Selo no site 
___________ https Vfeelo s ,t jm g. ju s.br___________
REGISTRO IMÒVEIs !
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'yMnice CaraèettiS- Cassini. s u b s t i t u t a
Cecma CarabettiS' Cassini - s u b s t i t u t a
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:48:20 Pagina 01
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REGISTRO DE IMÓVEIS Jfc 018
CNPJ 20.1)39-526/0001 -49
<BeC Márcio da Silveira Qusini ‘Eunice CaraSetü da Sifvnm Cassini
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RUA D. P E D R O 11, 197 • C A I XA PO S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
a-mall:c rlgDnotplumhi-cotn.br
COMARCA DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
LIVRO N° 2 *LH￾REGISTRO GERAL
Registre Anterior
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frente a m a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 05, lado direito com o lote 04 
e do lad > esquerdo com o lote 08; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda 
e Admi stradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. 
O imóvt I foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura 
Municip ti, cm 29/07/2007, requerimento n° I 341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e 
em cun^>rimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 
29/12/1 99. Protocolo n° 71.565 PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Ij inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781 346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, 
represe tada pelo Prefeito Municipal Arlimio Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. 
Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. ElisângeíoJ3fícial. cça ___________ .
CERTIDÃO
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26412 ai que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
3edido d Certidão n°: 61.067
PI DER JUDICIÁRIO-TJM G 
CORRqllEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA 
Oftrio de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Sdfc Eletrônico n “ BZT33109 
Cód Seg. 2232-7763-6585-3491
Quf itidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS^|l7,05 - TFJ RS 6,02-Valor Final 
R523.07
Consi e a validade deste Selo no site 
httpsVteelos. tjmgjus.br___________
Pedido de Certid
REGISTRO DE IMÓVEIS
(BeC Mareio da Sdveira Cassini - o f i c i a l
‘Eunice CarabettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
CecíRa CaraSettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Fo n e: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIUMHI - MG
Conferido.! 7 HAIO £018
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p RO DE IMÓVEIS
io n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:47:44
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REGISTRO DE IMÓVEIS .V; 017
CNPJ 20.M9J2EW00149
<Stl Mémo dá Silveira Qtssini OFICIAL Eunice Caraßetti dá Silveira Cassini suQiTrnji»
RUA D. P E D R O 11, 197 ■ C A I X A P O S T A L 54
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TELEFAX: (37) 3371-1067
M ATRICULA
26.411.
O M 1-2007.
DATA
LIVRO N° 2 -LH.
REGISTRO GERAL
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UM LOTE PE TERRENO, com a área de 246,75m2. tendo 10,50 metros dc frente e nos 
fundos, por 23,50 metros dc cada lado, situado na Rua A, lote 05 da ouadra B. BAIRRO 
NOVA ESPERANÇA nesta cidade c comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela frente
com a referida Rua A, nos fundos com o lote 06, lado direito com o lote 07 e do lado esquerdo 
com o lote 03; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora 
Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi 
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório c cm cumprimento 
às exigências da Lei 6,766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 
71.565 PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF 
sob o n' 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito 
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol R$9,66. Rccivil. R$0,58. TFJ.
R$3,22. Func. ElisângelOjPficial. ________
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
26411 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi- MG. 17 de maio de 2018.
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- QFIÇÏÀL - Luana Aparecida Pereira
ESC REVERTE AUTORBAOA
?edido de Certidão n°: 61.067
PO DER J U DICI ARtO - T J MG 
CORREGEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n °BZT33108 
Cód. Seg. 982S-1815-3637-8127
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17,05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final 
RS23.07
Consulte a validade deste Selo no site
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REGISTRÖ Dft IlwnjTPic
Marcio da Sdveira Cassini - c f i c i a l '
dMice CaraSettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecuia Cara6ettiS. C&ssiux - s u b s t i t u t a
Fone: (37)/3371-1067 - C E P 37925 000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIU M H I-M G
Confer^
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Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:47:10 Pagina 01
C O M A R C A DE PI UMHI - ESTADO DE MI NAS GERAI S ^
REGISTRO DE IMÓVEIS N? 016
CNPJ 2D.9J9Í26WÍ01-49
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OFICML
Eunice OtmSetti da Sdvãra Cassini
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DATA
R U A D. P E D R O II, 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX; (37) 3371-1067
e-mall:cr1 {gnetptum h4.cam .br
LIVRO N° 2 lr
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
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VIDE ABAIXO.
JM LOTE DE TERRENO, com a área de 246.75m2 tendo 10,50 metros dc frente e nos
jor 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Américo Arantes, lote 04 d« miarir« R 
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela 
m a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 03, lado direito com o lote 02 
esquerdo com o lote 06; havido por doação do Gmpo Piumhiensc de Lançamentos JLtda 
islradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. 
foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura 
, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e 
em cunjprimento às exigências da l>ci 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9,785, de 
29/12/1^99 Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL PE 
PHíM 1, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, 
represei tada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15, Emol. 
Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo .Oficial. ___________ .
CERTIDÃO^
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Emol. RS 7,05- TFJ R S6,02-Valor Final 
RS23.07
Consu e a validade deste Selo no site 
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Pedido de Certic
i e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015; 31/12/73.
Piumhi - MG. 17 de maio de 2018.
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Certidão n°: 61.067
P< DER JU D IC IA R »-TJM G 
CORRE EDORIA G ERAL DE JUSTIÇA 
Of io de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
3 Eletrônico n®BZT33107 
Seg. 5278-2B47-8506-9825
C a ^ a k ta L ^ C NPu 2^3».
C o n f e r ^ » ®
R E G IS T O í)EMÕmS
o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:46:36 Pagina 01
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CNPJ 20.939.52510001-4®
C O M A R C A DE P l U M H I - E S T A D O DE MI N A S G E R A I S _ U
Márcio dit Silveira Cassini
OPCi/UL
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RUA D. PEDRO II, 197 - C A I X A P O S T A L 54- TELEFAX; (37) 337M067
•-malt:cr1@netp«umM .com.br
MATRICULA Registro Anterior
26.409, LIVRO N° 2 -La N"
01-11-2007.
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REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
IMÓVEL'
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 246,75m2. tendo 10,50 metros de frente e nos 
fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, lote 03 da quadra B. BAIRRO 
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PlUMHI - MG; confrontando pela frente 
com a referida Rua A, nos fundos com o lote 04, lado direito com o lote 05 e do lado esquerdo 
com o lote 01; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora 
Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi 
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento 
às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 
71 565 PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI- inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito 
Municipal Aiiindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. 
R$3,22. Func. ElisângelOypficial. cCfl-goi-UA/w"________.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
26409 a que se refere, extraída nos termos do art 19. § Io da Lei 6.015. 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER J UDICIARIO -TJMG 
CORREGEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA 
Oficia de Registra de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônica n°BZT33106 
Cód, Seg. 3201 -7532-7470-2702
Quantidade de Atos Praticsdos 1 
Emol. RS 17,05- T F J RS 6,02-Valor Final 
R 523,07
Consulte a validade deste Selo no site 
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REGISTRO DE IMÓvtcts
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‘Eumce Cara6etti S. Cassini - s u b s t i t u t a
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F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C dixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
_____ __ __________PIU M H I-M G
CorhrldoJillj»M
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Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:45:53 Pagina 01
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C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE MI N A S G E R A I S J r
REGISTRO DE IMÓVEIS tfs 013
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CNPJ 20.9l9.S26rt001.49
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OFICIAL SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O I lr 197 • C AI X A P O S T A L 54 - TELEFA X : (37) 3371-1067
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LIVRO N° 2 *LH
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N"
VIDE ABAIXO.
1X)TE DE TERRENO, com a área de 245,62mz. tendo 10,50 metros dc frente e nos 
23,50 metros dc cada lado, situado na Rua A, esquina com a Rua Dr. José Poppc, 
quadra B. BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMIBI - 
MG: confrontando pela frente com a referida Rua A, nos fundos com o lote 02, lado direito com 
o lote 03 : do lado esquerdo com a Rua Dr. José Poppe; havido por doação do Grupo Piumhicnse 
de I.ançaj íentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 
6.555, fli 56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
aprovada pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, 
arquivadas neste Cartório e cm cumprimento às exigências da J^i 6.766, de 19/12/1979, alterada 
pela U i 9 785, de 29/12/1999 Protocolo n° 71565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA 
MUNICiPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na
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Rua Padde Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 
143.674.156/15. Emol. RS9,66. Redvil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func Elisângelo. 
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CERTIDÃO
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Pedido d
e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
que se refere, extraída nos termos do art 19. § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Certidão n°: 61.067
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)ER J UDICIÁRIO -TJMG 
EDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
io de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
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Cód.
i Eletrônico n °BZT331G5 
Seg. 9254-0430-5971-7478
Qual 
Emol. RS
Consu
Itidade de Atos Praticados 1 
17,05-T F J R 56,02-ValorFinal 
RS23.07
e a validade deste Selo no site 
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Pedido de Certidflb n°: 61.067
REGISTRO DE IMÓVEIS
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‘Eunice CaraôettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
Cecília CaraôettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIUMHI - MG
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Data de emissão: 17/05/2018 09:43:12 Pagina 01
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C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS Ai 0»il
CNPJ 20.939.526/0001*49
<BeC Márcio ia Sifotira Cassini
O F IC IA L
Eunice CamSetti ia Siheira Cassini
SU B S T IT U T A
R U A D. P E D R O II, 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
•-m ull: criignatplumM.corn. br
MATRÍCULA Registro Anterior
26.405. LIVRO N° 2 LH N"
01-11-2007.
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
IMÓVEL:
UM LOTE DE TERRENO com a área de 262.S0m2. tendo 10,50 metros de frente e nos 
fiindos, por 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 06 da quadra
A, BAIRRO MOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PUJMH1 - MG; confrontando 
pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com 
o lote 07 e do lado esquerdo com o lote 05; havido por doação do Grupo Piumhiense de 
Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 
6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 20/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, 
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada 
peia Lei 9.785, de 29/12/1999 Protocolo n° 71.565, PROPRIETÁRIA PREFEITURA 
MUNICIPAL PE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na
Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 
143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo. 
pfícial. C^a.Qr-A AXVvv_________.
CERTIDÃO
° Certifico e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
26405 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Uiana Aparecida Pereiro
escreventeautorizada
3edido de Certidão n°: 61.067
PODER J UDICIARIO -TJMG 
CORREGEDORIAGERAL DEJUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n * BZT33104 
Cód. Seg. 1357-0101-7612-7211
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17.05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final 
R523,07
Consulte a validade deste Selo no site 
https :/teelos.tjmg. jus.br___________
REGISTRO DE IMÓVEIS
<Bei. 'Mareio daSdveira Cassini - o f i c i a l
Eunice C.araèettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Cecífía CaraSettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fone: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIU M H I-M G ________ _
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:42:30 Pagina 01
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REGISTRO DE IMÓVEIS JVs 010
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CNPJ 20.939.526/009 M 9
•Eunice CamSetti da SÜveint Cassini
SU B STITU TA
R U A D. P E D R O M, 197 - C A I X A P O S T A L 54 • TELEFA X: (37) 3371-1067 
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L I V R O N ° 2 IH 
R E G I S T R O G E R A L
Registra Anterior 
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VIDE ABAIXO.
1 M LOTE DE TERRENO, com a área dc 262,50m2. tendo 10,50 metros de frente e nos
ar 25,00 metros dc cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 05 da quadra
A, BA II RO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando
pela frei e com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com 
o lote 0 » e do lado esquerdo com o lote 04; havido por doação do Grupo Piumhiense de 
Lançarr itos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 
6.555, fi .56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
aprovad j s pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, 
a r q u i v a d a s neste Cartório c cm cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada 
pela L e| 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA 
MUNIC IPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na
Rua Pai re Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlíndo Barbosa Neto, CPF n° 
143.674 166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângdo
CERTIDÃO
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que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Certidão n°: 61.067
OER JUDICIÁRIO -TJWIG 
EDORIA G ERAL DE JUSTIÇA 
io de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Eletrônico n °BZT33103 
Seg. 4372-5455-5759-0 397
tidade de Atos Praticados 1 
7 ,0 5 -TFJ R56,02-Valor Final 
R$23,07 
e a validade deste Selo no site 
htt ps y&elns.tjmg. jus.br___________
RRGTSTRQ DE IMÓVEIS
(~BeL Mareio daSiCveira Cassini - o f i c i a l
Eunice CaraèettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
Cecííia CaraSetti/>■ Cassini - s u b s t i t u t a
Fo n e: (37) 3371-1067 - C E P 37925 000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
PIUMHI - MG ___________ __
Conferido,
REGISTRO DE IMÒVEIÍ5
Pedido de Certidi o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:41:24 Pagina 01
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C O M A R C A DE P t U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ 20.939,526/0001-49
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009
Márcio dá Silveira Cassini
DfICIAi. Eunice CamSetti da SUvesra Cassini fu&sriiwA
RUA D. P E DRO 11, 197 ■ C A I X A PO S TA L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
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MATRICULA Registro Anterior
26.403. LIVRO N° 2 -LH. N " ____________
03-11-2007.
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
IMÓVEL:
UM LOTE DE TERRENO com a área dc 262,50mI. tendo 10,50 metros de frente e nos 
fundos, por 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 04 da quadra 
A, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando 
pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com 
o lote 05 e do lado esquerdo com o lote 03; havido por doação do Gmpo Piumhiense de 
Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 
6.S55, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, 
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências daL d 6.766, de 19/12/1979, alterada 
pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PIIJMHL inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na 
Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 
143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângjelo. 
abficial. CtolcwAWw__________
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matricula n° 
26403 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
?edido de Certidão n°: 61.067
P O 0 ER J U DIC1ARIO - T J MG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis
_________________ Piumhi- MG________________
Selo Eletrônico n DBZT33102 
Cód. Seg. 3347-1617-1523-8860 
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17,05- TFJ RS 6,02-Valor Final 
R 323,07
Consulte a validade deste Selo no site 
___________ https7teelostjmg.jus.br__________
REGISTRO d Ê im ÓVEIS
RivOISTRO DE IMÓVEIS
cBeí ‘Mamo aãSifveira Cassini - o f i c i a l
Eunice CaraSettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
CccíRa CaraSettÀS■ Cassini - s u b s t i t u t a
Fo ne: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
__________ PIU M H I-M G
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:40:16 Pagina 01
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C O M A R C A D E P I U M H I * E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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MATRÍCULA
26.4Ó2.
01-11-áD07.
□ATA
REGISTRO DE IMÓVEIS Ws
CNPJ 20.939.S29X1001-49
<BtC ‘Márcio ia Silveira Cassini ’Eunice CaraSetti da Silveira Cassini
OFICIAL. SUDJTrnjTA
R UA D. P E D R O M, 197 ■ C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37)3371-1067
o-mail:cri@netpiLtrntil,com.br
LIVRO N° 2 -lh
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
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VIDE ABAIXO.
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' LOTE DE TERRENO, com a área de 26í.50m*. tendo 10,50 metros de frente e nos 
fundos, ]jhr 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 03 da quadra 
A, BA1BRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMffl - MG: confrontando 
pela frerflc com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com 
o lote Oi e do lado esquerdo com o lote 02; havido por doação do Grupo Piumhtense de 
Lançami atos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 
6.555, f]s.5ó, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
aprovadas pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, 
arquivadas neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada 
pela Lelf 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PIUMHL inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na 
Rua PaJjre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Ariindo Barbosa Neto, CPF n° 
143.674,166/15. Emol. R$9,66. Recivil, R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângjelo. 
jOfidal. "
CERTIDÃO
ertifici 
>6402 a
3ecüdo d
e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Certidão n°: 61.067
Lua na Aparecida Pereira
escrevente autorizada
PC JERJUDICIARIO -TJM G 
CORRE EDOR1A G ERAL DE JUSTIÇA 
Ofj io de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
S < 3 
Cód
Qur 
Emol. R5
Consul
Pedido de Certic
Eletrônico n ° BZT33101 
Seg. 1017-7596-5927-6670
tidade de Atos Praticados 1 
7,05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final 
RS23.07
; a validade deste Selo no site 
ittps Jteelos.tjm g.ju s.br___________
REGISTRO DE IMÓVRíg
‘Mareio da Silveira Cassini - o f i c i a l
'Eunice CarabettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecília CaraSetti S. Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
_________________ PIUMHI - MG
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registro de imóveis
o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:39:39
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M í PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHKU5Ã?
Rua Fadre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 ií Fax. (37) Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.221/2015
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇAO DE BENS
PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
d#cretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica autorizada a desafetação dos seguintes
>veis:
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G)
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I- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.673,
cj|m a área total de 2.400,00 m2. área institucional. Quadra F do Bairro Aeroporto, 
<adc na Rua José Ferreira de Menezes, tendo 48.00 metros ae frente, 
nfrontando com a Rua José Ferreira de Menezes 48,00 metros nos fundos, 
nfrontando com área remanescente, por 50.00 metros do laao direito, 
nfrontando com área remanescente 50,00 metros do lado esquerdo confrontando 
rn área remanescente e o lote 01 da Quadra F
II- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 27.855,
d >m a área total de 4.199,29 m2, área institucional, Quadra U do Loteamento 
esidencial Novo Horizonte no bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco 
lio Neves, esquina com a Rua Aluízo Arantes. tendo 51,40 metros de frente, 
nfrontando com a Rua Francisco Júlio Neves, 77.04 metros de fundos, 
nfrontando com a Rua José Gabriel A lv e s da C o s t a , 61,35 metros do laao direito, 
nfrontando com a Rua Aluízo Arantes. 87,00 metros do lado esquerdo, 
nfrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi
7.812, com a área total ae 1.298,97 m‘\ áre nsíityc ai. Quadra
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 
37925-OOC - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI H
Residencial Novo Horizonte bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio 
Neves, esquina com a Rua Aluizio Arantes. tendo 51,40 metros de frente, 
confrontando com a Rua Francisco Júlio Neves, 52,04 metros de fundos, 
confrontando com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252; 25,00 metros do laao direito, 
confrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi, 24.35 metros do lado esquerdo, 
confrontando com a Rua Aluizio Arantes
IV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.402, com a área total de 262,50 m2 situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 03 
da Quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10 50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua 
A, 25 00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04. 25.00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 02.
V- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.403, com a área total de 262,50 m"1, situado na Rua Artede Almada Alvim lote 04 
da Quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua 
A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05, 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 03.
VI- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.404, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim. lote 05 
da quadra A no bairro Nova Esperança tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua 
A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 25.00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 04
VII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.405, com a área total de
262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 06 da quadra A no bairro Nova 
Esperança, tendo 10 50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede Almada 
Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando corp a Rua A. 25,00 metros do lado
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.' (37; 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c eito, confrontando com o lote 07, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando
c m o lote 05.
VIII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
2 i.407, com área total de 245,62 m2, situado na Rua A, esquina com a Rua Dr José 
)ppe, lote 01 da quadra B no bairro Nova Esperança tendo 10,50 metros de frente 
( »nfroníando com a Rua A. 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 02, 
x $,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 03, 23,50 metros do lado 
í iquerdo confrontando com a Rua Dr. José Poppe.
IX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
; >.409 com área total de 2^6,75 m2, situado na Rua A. lote 03 aa quadra B no 
t iirro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A
),50 metros de fundos, confrontando com o lote 04. 23,50 metros do lado direito, 
»nfrontando com o lote 05, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
te 01
X - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
; >.410 com área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes. lote 04 da 
( jadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
c >m a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com c lote 03, 
í $,50 metros do lado direito confrontando com o lote 02, 23.50 metros do lado
;querdo, confrontando com o lote 06.
XI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
>.411. com área total de 246,75 m2, situado na Rua A. lote 05 da quadra B no
atrro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A.
),50 metros de fundos, confrontando com c lote 06, 23,50 metros do lado direito,
PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H T f^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel ; (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
XII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.412, com a área total de 246,75 m2 situado na Rua Américo Arantes, lote 06 da 
Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 05,
23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 04, 23.50 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 08
XIII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.413, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua A. lote 07 da Quadra B no 
bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A,
10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 08. 23.50 metros do lado direito, 
confrontando com o lote 09, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 05.
XIV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.414, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes lote 08 da 
Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10.50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 07,
23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 10.
XV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.415, com a área total de 246,75 m2 situado na Rua A. lote 09 da Quadra B no 
bairro Nova Esperança, tendo 10.50 metros de frente, confrontando com a Rua A,
10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 10 23.50 metros do lado direito 
confrontando com o lote 11, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o 
lote 07.
XVI- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.416, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Améfíco Arantes, lote 10 da 
Quadra B no bairro Nova Esperança tendo 10.50 metros de frente, confrontando 
com a Rua Américo Arantes, 10.50 metros de fundo^éonfrontando com o lote 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
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u * Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te! • (37; 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922"
37925-000 - PiUMHI - MINAS GERAIS
23,10 metros do lado direito, confrontando com o lote 08, 23,50 metros do lado 
estfjerdo. confrontando com o lote 12.
XVII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.417
co ii área total de 246,75 m2. situado na Rua A, lote 11 da quadra B no bairro Nova 
Eqlerança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros 
de fundos, confrontando com o lote 12, 23,50 metros do lado direito, confrontando 
co)f> o lote 13. 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09.
XVIIi - UM TERR EN O URBANO, sob matrícula de n° 26.418
ccjf área total de 246.75 m2 situado na Rua Américo Arantes, lote 12 da quadra B 
ndlbairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua 
Américo Arantes 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 11,23,50 metros 
d (i lado direito, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado esquerdo, 
cGpfrontando com o lote 14.
XIX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 22.264
cífn área total de 2.500,00 m2 situado entre as Ruas C, G, D e F, área institucional 
!-Ilo loteamento Residencial Morada do Sol bairro Lagoa de Trás. tendo 50,00 
■tros de frente. 50,00 metros de fundos, 50,00 metros do lado direito e 50,00 
njl :tros do lado esquerdo.
Art. 2o - Desafetados os imóveis, fica c Poder Executivo 
l\j jnicipal autorizado a efetuar a alienação destes terrenos urbanos, com a finalidade 
c viabilizar o acesso a moradia para famílias de baixa renda deste Município, se 
t.l tando assim de interesse social
§ 1o - Fica autorizada também a alienação do Loteamento 
!■ vorada II, no bairro Bela Vista, com área de 14.999,02 m2, já desafetado para a 
r esma finalidade prevista no caput.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371 
W J B 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 2o - Os terrenos descritos nos incisos I, II, III, XIX do art. 
1o serão divididos em lotes.
Art. 3o- Os mutuários dos imóveis serão favorecidos com 
a ajuda financeira pertinente, proporcionada pelo Governo Federal, do programa 
“Minha Casa Minha Vida H", na conformidade da renda familiar.
Parágrafo Único - O projeto, assim como as edificações 
das moradias serão capazes de proporcionar aos mutuários o direito social a 
moradia digna, proporcionando aos cidadãos o preconizado nos arts. 6o. § 1o . inciso 
III; § 3o, inciso III e art. 170 caput e inciso III, todos da Constituição da República
dentre outras:
Art. 4o - São obrigações da Construtora credenciada,
I - promover o licenciamento da obra. tanto sob o aspecto 
ambiental, quanto sob as exigências das posturas municipais;
II - elaborar todo o projeto para aprovação junto à Caixa 
Econômica Federal para a construção de casas populares, sem ônus para o 
Município;
III - estarem as casas construídas em condição de 
receberem o HABITE-SE no prazo ajustado com o Chefe do Executivo Municipal, 
fixado por decreto
Art. 5o - Os recursos financeiros oriundos da alienação 
dos imóveis serão depositados ern conta própria e, deverão ser destinados à 
infraestrutura dos loteamentos para implementação do programa de moradias 
populares do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida II".
Art. 6o - O Conselho Municipal de Assistência Social, 
juntamente com a construtora credenciada, a Caixa Econômica Federal e uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37; 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922U 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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esl ecificamente para esta finalidade, acompanharão e se responsabilizarão pelos 
cri jrios de seleção dos mutuários a serem contemplados na aquisição dos lotes.
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Art. 7° - Após aprovação do loteamento, os lotes serão 
.sfendos aos adquirentes mediante instrumento particular de compra e venda 
a construção de unidades habitacionais, com alienação fiduciária em garantia e 
as obrigações, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Município e os 
uirentes
irr
re
Parágrafo Único - Os adquirentes não poderão alienar o 
vel adquirido por esta finalidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos salvo no que se 
?re ao contrato e obrigações contraídas pelo caput deste artigo sob pena de 
p^ der o direito sob o imóvel e não mais ser beneficiado pelo programa do governo 
nc) prazo de 10 (dez) anos.
Art. 8o - Para fins de transmissão dos lotes, será utilizado 
bálxo valor de venda, por metro quadrado do imóvel, levando-se em consideração a 
fir ilidade do projeto habitacional de interesse social valor este que será destinado 
àtfobras de infraestrutura do loteamento.
ná
rd
Parágrafo Unico - Os valores serão definidos com base 
estimativa de custos de infraestrutura do loteamento a ser realizada e será 
ulamentado via decreto.
P
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
jlicação. revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi. 21 de Dezembrg de 2015
DECLARO, para os devidos fins de direito, i
que foi publicado este, no quadro de avisos j
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lai Gr^Lnca Municipal nc
seu Artigo 72.
Data ■{ I I C </ / Z u U -
__________________________________________
j C«rt«f|camos~pa;.r :r.s de cumpT^HTo ao 
j disposto no aítioo 
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do Município
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no quadro de avise
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