PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG c3
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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O F C IO N° 144/2018
Piumhi/MG, 25 de Maio de 2018.
A S ua Excelência o Senhor
V ereador A ntônio F ernando Gomes
DD Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° J s /2018 que revoga na
inteira a Lei n° 2.221/2015 de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação
de tens públicos, autorização para alienação e dá outras providências, para apreciação
des: i Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
E DE M E L O
Prefeito M unicipal
MSTRATIVA
(37) 3371-1551
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
~~Qbr
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. A r
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CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 25 de Maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que
revoga na íntegra a Lei n° 2.221/2015 de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação
de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências.
A lei 2.221/2015, que tem como objeto a alienação de 19 (dezenove) áreas com a
finalidade de viabilizar o acesso à moradia para famílias de baixa renda deste Município.
Após análise do projeto de lei e conteúdo da referida lei constatou-se que a finalidade
apresentada no texto desta lei contraria o interesse público.
Apresenta-se que os lotes “serão vendidos por um baixo valor e os recursos serão
destinados à infraestrutura dos loteamentos para implementação do programa de moradias”, mas
a Administração Pública não pode dispor de seus bens sem ater ao princípio da legalidade.
E ainda, o Município não necessita de criar loteamento específico para implementar
programa de moradias, pois o Município é proprietário de inúmeras áreas com infraestrutura já
existente.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão
do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
P R O JE T O DE L E I N° ];? /2018
REVOGA A LEI N° 2.221/2015. QUE
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO
PARA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
ternas da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
A rt I o - Fica revogada na integra a Lei n° 2.221/2015 de 21 de Dezembro de 2015, a
qual Dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras
pro' dências.
A rt.
em c
2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
mtrário.
Piumhi, 25 de Maio de 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE REUNIÃO
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2017, às 17
horas, na 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, presentes: Adeberío
José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi; Antônio Fernando Gomes, Presidente
da Câmara de Vereadores de Piumhi; Giovanni da Costa Badinhani, Procurador
do Município de Piumhi; Jorge Corrêa Neto da Costa, Secretário de Planejamento
do Município de Piumhi e André Silvares Vasconcelos, Promotor de Justiça.
sobre a inconstitucionalidade das desafetações que foram objeto de notícia e
deram origem à instauração do IC n° MPMG 0515.17.000040-7 e sobre todas as
implicações, ern tese, graves que o desrespeito aos princípios da lei de
parcelamento de solos pode ocasionar, principalmente com a ocupação de
espaçes reservados para construção, atual ou futura, de equipamentos públicos
(postos de saúde, escolas, creches etc) por mais residências ou estabelecimentos
comerciais.
respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do
parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo da
crescimento organizado e salutar do município.
municipais editadas em 2014, 2015 e 2016 que desafetaram áreas institucionais
de íoteamentes por eníendê-ias, a princípio, contrárias à legis.ação federal e ao
interesse público, ressaltada a necessidade de análise de cada caso concreto
para a tomada das devidas providências.
um estudo sobre a inadequação/inconstitucionalidade dessas leis s de leis
anteriores, de teor e objeto semelhantes e que a princípio também as entende
A reunião foi Iniciada com a fala do Promotor de Justiça
Todos os presentes se declararam de acordo com c
Pelo Prefeito foi dito que irá propor a revogação das leis
Pelo Presidente da Câmara foi dito que está fazendo
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on —
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
incjnsfitucionais e contrárias ao interesse público, também ressaltando que
deJpm ser analisados todos os casos para averiguação da adequação das
deslfetações ao rea! interesse público e o cumprimento da finalidade cada ato
norrf ativo editado neste sentido.
Pelas partes presentes ficou avençado prazo de 60 dias
parajque Prefeitura e Câmara comprovem a tomada das providências anunciadas.
Em igual prazo deverão ser enviadas por escrito para a
Pronfptoria de Justiça o estudo que a Câmara está fazendo em reiação a atos
normativos mais antigos.
Pelo Promotor de Justiça foi determinado que se
aguarde c prazo e, caso necessário, se oficie as partes para apresentação das
proviœncias. I / ■
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Adeberto „©sé de Meio
Prefeito iVidnicipal
Giovspwtía OdstaTBadinhani
Procurador do Muíífsjpio
Antônjç namsrisqÍGomes'’
Presiderte dâmara dê Vereadores
( U V
JcÉpBStrêa Neto
Secretário de Planejamento
Ándfé-Stlvares Vasconceîoè\
Promotor de Justiça
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 084
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ‘ ^
m O J E T O D E L E I N° 33 / o2oi$
PROTOCOLADO DIA CPI/ H; /2015 ÀS tè-'OO Kv
LGITURA NO EXPEDIENTE DIA 03 I ^ /2015
*<) A0 ASSESSOR JURÍDICO
D A l<0 /jáü/2015 A T E D IA /«Qj / ^ / 2 0 1 5
À S COMISSÕES:
0 0 DEUGISUCÃO.JUSTIÇA í
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D
A /* / A ^ /2015 A T É D IA h / / <2^/2015
M OEFÍNAHCASE ORÇAMENTO
A M / U //2 0 1 5 até dia ÍS / ^ /2 0 1 5
0 |) Â ) SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚRUCAS MUNICIPAIS.
URBANISMO E CIDADANIA
D A ! \aj /2015 A T É D IA AS / /2 0 1 5
APROVADO EM l aDIS. E VOT. NO DIA / /2015
VOTOS______AUS.____ ABST._____
ÍPROVADO EM 2aDIS. E VOT. NO DIA / /2015
VOTOS AUS. ABST.
ÀfROVADO EM ÚNICA DIS. E VOT. NO DIA I 5 / & /2015
VOTOS 0g A US. - ABST. ~___
P ROPOSICÀO DE LEI N° 3^ , DE /2015
e] caminhada dia Pt / /20I5
Sj ncão até dia: /QcL/2015
LEI MUNICIPAL N°. I £o21 , DE â,k l /^/2015
P IOTOCOLADA EM: VJ / ü<^/2015
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Piumhi, 09 de dezembro de 2015
Senhor Presidente:
Em cordial visita e congratulando com V.Sa e, por vosso
intermédio, com os demais vereadores, pelos relevantes serviços que vêm
prestando à frente do Legislativo Piumhiense, encaminhamos em anexo o projeto
de Lei que "Dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para
alienação e dá outras providências".
Consigna-se que, a desafetação das áreas descritas nos
documentos em anexo, tem como fundamento a destinação para fins
residenciais.
O Município almeja a concretização do programa do Governo
Federal, "Minha Casa Minha Vida II", voltado para a população de menor poder
aquisitivo, devido ao alto valor de mercado dos imóveis no perímetro urbano.
Após levantamentos dos imóveis de propriedade do Município,
chegou-se a conclusão que as referidas áreas são passíveis de implantação de
unidades habitacionais de interesse social, o que viabiliza a implantação do
referido programa atendendo parcela da demanda habitacional.
Os lotes serão vendidos por um baixo valor e os recursos
serão destinados à infraestrutura dos loteamentos para implementação do
programa de moradias.
A aprovação do presente Projeto de Lei virá atender ao poder
público municipal, na tentativa de promover aos seus munícipes condições
dignas de moradia, disponibilizando lotes urbanizados para construção de casas
através do Programa, ajudando a diminuir o déficit habitacional da cidade.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente
Projeto de Lei, acompanhado dos documentos pertinentes, a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação,
se assim entenderem.
'01
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M H I ^
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"Dispõe sobre desafetação de bens públicos,
autorização para alienação e dá outras
providências."
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no
usib de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEG U IN TE L E I:
PROJETO DE LEI N° 3 * / 2015
Art. I o - Fica autorizada a desafetação dos seguintes
tveis:
I -I UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.673, com a área total de
2.‘ 00,00 m2, área institucional, Quadra F do Bairro Aeroporto, situado na Rua
Jojé Ferreira de Menezes, tendo 48,00 metros de frente, confrontando com a
Rua José Ferreira de Menezes, 48,00 metros nos fundos, confrontando com área
rei nanescente, por 50,00 metros do lado direito, confrontando com área
rei nanescente, 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com área
remanescente e o lote 01 da quadra F.
I I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 27.855, com área total de
4. 99,29 m2, área institucional, quadra U do Loteamento Residencial Novo
H(||‘izonte bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina
cc n a Rua Aluízio Arantes, tendo 51,40 metros de frente, confrontando com a
Ri a Francisco Júlio Neves, 77,04 metros de fundos, confrontando com a Rua
Jo é Gabriel Alves da Costa, 61,35 metros do lado direito, confrontando com a
Ri 3 Aluízio Arantes, 87,00 metros do lado esquerd^^Conf^bntando com a
Pi feitura Municipal de Piumhi.
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05
I I I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 27.812, com área total
de 1.298,97 m2, área institucional, quadra S do Loteamento Residencial Novo
Horizonte bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina
com a Rua Aluízio Arantes, tendo 51,40 metros de frente, confrontando com a
Rua Francisco Júlio Neves, 52,04 metros de fundos, confrontando com os lotes
248, 249, 250, 251 e 252; 25,00 metros do lado direito, confrontando com a
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24,35 metros do lado esquerdo, confrontando
com a Rua Aluízio Arantes.
IV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.402, com área total de
262.50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 03 da quadra A no bairro
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede
Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00
metros do lado direito, confrontando com o lote 04, 25,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 02.
V - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.403, com área total de
262.50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 04 da quadra A no bairro
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede
Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00
metros do lado direito, confrontando com o lote 05, 25,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 03.
VI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.404, com área total de
262.50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 05 da quadra A no bairro
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede
Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00
metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 25,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 04.
V II - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
262.50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim,
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Ncira Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede
Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua A, 25,00
nmatros do lado direito, confrontando com o lote 07, 25,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 05.
V III - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.407, com área total
de 245,62 m2, situado na Rua A, esquina com a Rua Dr. José Poppe, lote 01 da
quèdra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando
com a Rua A, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 02, 23,50
mttros do lado direito, confrontando com o lote 03, 23,50 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Rua Dr. José Poppe.
IX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.409, com área total de
24j|5,75 m2, situado na Rua A, lote 03 da quadra B no bairro Nova Esperança,
tei do 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de
fundos, confrontando com o lote 04, 23,50 metros do lado direito, confrontando
cofn o lote 05, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01.
X f- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.410, com área total de
246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 04 da quadra B no bairro Nova
Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo
Arfcntes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 03, 23,50 metros do
la> o direito, confrontando com o lote 02, 23,50 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 06.
X] - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.411, com área total de
2^p,75 m2, situado na Rua A, lote 05 da quadra B no bairro Nova Esperança,
te) ido 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de
fundos, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado direito, confrontando
cdm o lote 07, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando^íonyo lote 03.
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X II - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.412, com área total de
246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 06 da quadra B no bairro Nova
Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo
Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 05, 23,50 metros do
lado direito, confrontando com o lote 04, 23,50 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 08.
X III - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.413, com área total
de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 07 da quadra B no bairro Nova Esperança,
tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de
fundos, confrontando com o lote 08, 23,50 metros do lado direito, confrontando
com o lote 09, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05.
XIV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.414, com área total
de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 08 da quadra B no bairro
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo
Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 07, 23,50 metros do
lado direito, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 10.
XV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.415, com área total de
246,75 m2, situado na Rua A, lote 09 da quadra B no bairro Nova Esperança,
tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de
fundos, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado direito, confrontando
com o lote 11, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 07.
XVI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.416, com área total
de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 10 da quadra B no bairro
Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo
Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com
lado direito, confrontando com o lote 08, 23,50
confrontando com o lote 12.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJtóZd
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 v y
37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS
X\ I I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.417, com área total
de 246,75 m2, situado na Rua A, lote 11 da quadra B no bairro Nova Esperança,
teádo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros de
fupdos, confrontando com o lote 12, 23,50 metros do lado direito, confrontando
cc n o lote 13, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09.
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I I I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.418, com área total
246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes, lote 12 da quadra B no bairro
va Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua Américo
antes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 11, 23,50 metros do
o direito, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado esquerdo,
ifrontando com o lote 14.
XIX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.264, com área total
de 2.500,00 m2, situado entre as Ruas C, G, D e F, área institucional II do
lo eamento Residencial Morada do Sol, bairro Lagoa de Trás, tendo 50,00 metros
d frente, 50,00 metros de fundos, 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros
d lado esquerdo.
Art. 2° - Desafetados os imóveis, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar a alienação destes terrenos urbanos, com a
fif alidade de viabilizar o acesso a moradia para famílias de baixa renda deste
Mlmicípio, se tratando assim de interesse social.
§ 1° - Fica autorizada também a alienação do Loteamento
i/orada II, no bairro Bela Vista, com área de 14.999,02 m2, já desafetado para
mesma finalidade prevista no caput.
§2° - Os terrenos descritos nos incisos I, II, III^ XI^ do art.
1 serão divididos em lotes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUIV^gP
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o - Os mutuários dos imóveis serão favorecidos com a
ajuda financeira pertinente, proporcionada pelo Governo Federal, do programa
"Minha Casa Minha Vida II", na conformidade da renda familiar.
Parágrafo Único - O projeto, assim como as edificações das
moradias serão capazes de proporcionar aos mutuários o direito social a moradia
digna, proporcionando aos cidadãos o preconizado nos arts. 6o, § I o, inciso III; §
3o inciso III e art. 170 caput e inciso III, todos da Constituição da República.
outras:
Art. 4o - São obrigações da Construtora credenciada, dentre
I - promover o licenciamento da obra, tanto sob o aspecto ambiental, quanto
sob as exigências das posturas municipais;
II - elaborar todo o projeto para aprovação junto à Caixa Econômica Federal
para construção de casas populares, sem ônus para o Município;
III - estarem as casas construídas em condição de receberem o HABITE-SE no
prazo ajustado com o Chefe do Executivo Municipal, fixado por decreto.
Art. 5o - Os recursos financeiros oriundos da alienação dos
imóveis serão depositados em conta própria e, deverão ser destinados à
infraestrutura dos loteamentos para implementação do programa de moradias
populares do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida II".
Art. 6o - O Conselho Municipal de Assistência Social,
juntamente com a construtora credenciada e a Caixa Econômica Federal
acompanharão e se responsabilizarão pelos critérios de seleção dos mutuários a
serem contemplados na aquisição dos lotes.
Art. 7°
transferidos aos adquirentes
X
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
pa‘a construção de unidades habitacionais, com alienação fiduciária em garantia
e outras obrigações, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Município e os
adquirentes.
ba
Art. 8o - Para fins de transmissão dos lotes, será utilizado
xo valor de venda, por metro quadrado do imóvel, levando-se em
coifisideração a finalidade do projeto habitacional de interesse social, valor este
qua será destinado às obras de infraestrutura do loteamento.
Parágrafo Único - Os valores serão definidos com base na
es| imativa de custos da infraestrutura do loteamento a ser realizada, e será
regulamentado via decreto.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
re /ogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 09 de dezembro de 2015/7
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COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS X ■
CNPJ 2O.939-52S0OQD1-49
OXLZ<XLk/\aA '
0 9 0
<BtL MâmodaSifatmQusBk O'iOAi <Etma QmSmi&Sifotmi Casaw
tu»mvn
R U A D. P E D R O I I , 197 - C A I X A P O S T A L : 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
MAfRtCUlA
27. *55. LIVRO N° 2 -MF.
Registro Anterior
N* ___________
16-07-^009. REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
----------- BXTX----------
UM TERRENO URBANO, com a área de 4,199.29m1. tendo 51.40 metros de frente,
77,04 T^etros nos fundos, por 61,35 metros do lado direito e 87,00 metros do lado esquerdo,
situado i ia Rua Francisco Júlio Neves, esauina com a Rua Aluizio Arantes. área para Fins sociais
(áre, ititucionaf), quadra U. LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE.
BALI' / NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela
frente < m a referida Rua Francisco Júlio Neves, nos fundos com José Gabriel Alves da Costa, do
lado diiijiito com a Rua Aluizio Arantes e do lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de Piumhi;
ior parcelamento, conforme matrícula n° 27.350, fls.37, L.2-LY. O imóvel foi loteado, de
om a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 21/11/2008,
requeriihento n° 860, de 04/05/2009, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências
da Ld ()i.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. PROPRIETÁRIO: JOSÉ
havido
acordo
fiA B B itL ALVES DA COSTA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão de bens, anterior a
Lei 6.315/77, com CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA, agricultor, portador do CPF n°
004.IOÍÍ646/04, residente e domiciliado nesta cidade. Dou fé. Emol. R$11,51. Recivil. R$0,69.
TFJ. R*3.83ppficial. <&i ________ . AV.l .27^55. Data 16/07/2009. Protocolo n®
79.985.1 Em cumprimento ao artigo 22, da Lei 6.766, de 19/12/1979, a área obieto desta
matricula. destinada a área para fins sociais (área institucional) do lotcamento. passou a
integrai] o domínio do município, ou seia. de propriedade da “PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIUMEI". com sede na Rua Padre Abel, n® 332, inscrita no CNPJ/MF n® 16.781.346/0001-04,
representada pek> Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Dou fé.
Emol. I|$9J14. Recivil. R$0,55. TFJ, R$3,05. Func. Elts&ngeln Oficial. ________.
Av.2/2 ■855. Data: 14/03/2016. Protocolo, n® 116.948. CONFORME requerimento n® 237,
datad< le 25/01/2016, devidamente assinado, e Ld n® 2.221/2015, datada de 21/12/2015 que
DispÕ sobre DES AFETAÇÃO de bens públicos, autorização para alienação e dá outras
provi d ncias", o imóvel supra foi "DESAFETADO” , de acordo com a planta e o memorial
descri i /o, aprovados pela Prefdtura Municipal de Piumhi-MG, em 25/01/2016, tendo sido os
traball) »s técnicos elaborados pdovEnA Civil Florianp Rodriuges, CREA n® 16.682/D-MG;
documjntos arquivados nesta se^dítt^. R$13,54. Recivil. R$0,81. TFJ
R$4,51 Func. Adriana. OficialSs. ' ' '
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COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
R E G IS T R O D E IM Ó V E IS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel/Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
C E R T ID Ã O
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
27855 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
0' ^Aparecida Remira
/ escrevente AUTORIZA [U
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
________________ Piumhi- MG_________________
Selo Eletrônico n ° BZT33099
Cód. Seg. 7688-4612-0556-2256
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. R$ 17,05 - TFJ R$ 6,02 - Valor Final
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site
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REGISTRO DE IMQVFTg
/>t/. ‘Mamo daSiCveira Cassini - o f i c i a l
'Eunice CcícaèettiS. Cassini. s u b s t i t u t a
Cecília CaraSetti S- Ccssim - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
___ PIUMHI - MG
' ■ .,i DE IMÓVEIS
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REGISTRO DE IMÓVEIS 088 $8
MAI
26.6
ftiCULA
73.
17-01, 2008 3ÀTA
CNPJ 20.939.8261*0001-49
<3tC Aíámo da Sifoim Cassini Euttict Caraóttti da Sifvàra Cassini
OFICIAL SUBSTITUT»
R UA D. P E D R O 11, 197 ■ C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37)3371-1067
•-mafhcrKgnetpiumhi.com.br
LIVRO N° 2 .LK
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N°
VIDE ABAIXO.
IMÓVEL*
” \ M TERRENO URBANO, com a área de 2.400.Q0m*. tendo 48,00 metros de frente,
48,0Q metros nos fundos, por 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo,
situado na Rua José Ferreira de Menezes,- área institucional. Quadra F. BAIRRO
AEROFORTO. nesta cidade e comarca de PIUMHI — MG: confrontando pela frente com a
referida Rua José Ferreira de Menezes, nos fundos com área remanescente, lado direito com área
remanes ;ente e do lado esquerdo com área remanescente e lote 01; havido por meação e herança
no Esp io de Antônio de Oliveira Silva, conforme registro n° 01, da matricula n° 24.717, fls.41,
L.2-JX posteriores averbações de n°s 02, 03 e 05. O imóvel acima foi desmembrado, de acordo
com a slanta e memorial descritivo, aprovados peia Prefeitura Municipal, em 31/08/2007,
requeri ento n° 89, de 20/09/2007, arquivados neste Cartório c em cumprimento às exigências da
Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada peia U i 9.785, de 29/12/1999. PROPRIETÁRIOS: MARIA
NILV4 SILVA, viúva, do lar, portadora do CPF n° 056.402.336/13, RG.M.7.569.144.SSP/MG;
JOSÉ à n t S n ío d e o l i v e i r a s il v a . casado pelo regime da comunhão parcial dc bens,
com ELÂINE APARECIDA FRANÇA DA SILVA OLrVEIRA, técnico em agropecuária,
portador do RG.MG.3.904.215.SSP/MG, CPF n° 798.666,896/20; JOÃO ADALTO DE
OLTV RA SILVA, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, com PATRÍCIA
MAGD\ SILVA OLIVEIRA, administrador de fazendas, portador do RG.M.5.291.015.SSP/MG,
CPF n" 894.998.916/68; e, MARIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, solteira, maior, do lar,
pomada a do RG.M.7.569.141.SSP/MG, CPF n° 992.36!
residenii.s e domiciliados nesta cidade. Esclarecendo q ai
gçgirináp proporção: 48302%. 2CL45%. 8.65% e 22-S873L,
Recivil
Data 1
área
domin
PIU!
sendo todos brasileiros,
prietários do imóvel na
ente. Emol. R$10,25.
R$0,61. TFJ. R$3,41. Func. Elisângelo. Oficial. K \ _________ . AV.l.26.673.
1/2008. Protocolo 72.434. Em cumprimento ao artige 2z, dqSl|ei 6.766, dc 19/12/1979, a
ieto da matrícula, destinada a área institucional dio lotea mento, passou a integrar o
do município, ou seja, de propriedade da “PREPEITlllRÃv MUNICIPAL DE
com sede na Rua Padre Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/K'(^ n^\l 6.781.346/0001-04,
represaitada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPFSp' 66/15. Dou fé.
Emol. I.$8,]4. Recivil. R$0,49. TFJ. R$2,72. Func. Elisângelo. Oficiah
Xv.ir. 6.673. Data: 14/03/2016. Protocolo n° 116 948. CONFORME requerimento n° 237,
datade
Dispf
provi
descri
trab al
docuri
RS4.5
de 25/01/2016, devidamente assinado, e Lei n° 2.221/2015, datada de 21/12/2015 que
sobre DESAFETAÇÃO de bens públicos, autorização para alienação e dá outras
încias"; o imóvel supra foi "DESAFETADO", de acordo com a planta e o memorial
ivo, aprovados pela Prefeitura Municipal de Piumhi-MG, em 25/01/2016, tendo sido os
os técnicos elaborados pelo I&g. Civil Floriano Rodriuges, CREA n° 16.682/D-MG;
entos arquivados nesta sen/fnp^ fé./Emol R$13,54. Recivil. R$0,81. TFJ.
. Func. Adriana. Oficial.
Pedido de Certid o n 0: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:37:18 Pagina 01
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COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
R E G IS T R O D E IM Ó V E IS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
C E R T ID Ã O
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26673 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
OFICÍÃL
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
________________ Piumhi- MG_________________
Selo Eletrônico n 0 BZT33098
Cód. Seg. 8488-1715-7822-6881
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. R$ 17,05 - T FJ RS 6,02 - Valor Final
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site
___________https://selos.timg.jus.br__________
R E G IS T R O D E IM Q V R Tg
(BeC. 'Mareio da Sdveira fassini - o f i c i a l
‘Eunice Carabetti S. Cassini - s u b s t i t u t a
Ceciíia CarabettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
f.nnfpririo. 1 7 /MIO ff018_
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r e g i s t r o d e im ó v e is
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REGISTRO DE IMÓVEIS .N° . 047
CNPJ 20.939.S2GJD001-49
C O M A R C A DE P I U MH I ■ E S T A D O DE MI N A S G E R A I S
<fe£ Mimo étSihmta Casstm Û^lDM. Eumce Carabetá da Siívenu Qissim
SUB5TTn.IT»
MATRÍCULA
27.8 l i
RUA D. P E D R O i l , 197 ■ C A I X A P O S T A L : 54 • TELEFAX: (37) 3371-1067
e -m a il: c n i@ n « lp ju m h i.c o m .b r
16-07-2ÍBÕ9T
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LIVRO N° 2 MF
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
NVlDE ABAIXO.
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IMÓVEL: tjüM TERRENO URBANO, com a área de 1.298.97P11. tendo 51.40 metros de frente,
52,04 iiBtros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 24,35 metros do lado esquerdo,
situado aa Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, área para fins sociais
(Área I «titudonall. quadra S. LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE,
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; confrontando pela
frente cim a referida Rua Francisco Jüliò Neves, nos fundos com os lotes 248, 249, 250, 251 e
252, do ado direito com a Prefeitura Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com a Rua Aluízio
Arantes] havido por parcelamento, conforme matrícula n° 27.350, fls.37, L.2-LY. O imóvel foi
loteado* de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
21 f\ 1/2 08, requerimento n° 860, de 04/05/2009, arquivados neste Cartório e em cumprimento às
exigências da U i 6.766, de 19/12/1979, alterada pela U i 9.785, de 29/01/1999.
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES PA COSTA, brasileiro, casado pelo regime da
comunhão de bens, anterior a U i 6.515/77, com CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA.
agricultar, portador do CPF n° 004.107.646/04, residente e domiciliado nesta cidade. Dou fé.
Emol. R$11,51. Recivil. R$0,69. TFJ. R$3.83 .^Oficiai. _________ . AV.1.27.8j_2.
Data 1 1/07/2009. Protocolo n° 79.985. Em cumprimento ao artigo 22, da U i 6.766, de
19/12/11179, a área obieto desta matrfcula. destinada a área para fins sociais (área
institu onah do ioteamento. passou a integrar o domínio do município, ou seja, de propriedade
da !FEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI”. com sede na Rua Padre Abel, n° 332, inscrita
no CNífll/MF n° 16.781.346/0001-04, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto,
CPF n° 143.674.166/15. Dou fé. Emol. R$9,14. Recivil. R$0,55. TFJ. R$3,05. Func. Elisângelo.
^Oficial.
Av.2/2
datado
Dispõ'
provir) n
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trabalhib
documi
R$4,5)
le 25/01/2016, devidamente assinado, e Lei n° 2.221/2015, dataria de 21/12/2015 que
sobre DESAFETAÇÃO de bens públicos, autorização para alienação e dá outras
cias"; o imóvel supra foi "DESAFETADO“. de acordo com a planta e o memorial
tfjvo, aprovados pela Prefeitura Mifliicipal de Piumhi-MG, em 25/01/2016, tendo sido os
,812. Data: 14/03/2016. Protocolo n° 116.948. CONFORME requerimento n° 237,
s técnicos elaborados pelo
ntos arquivados nesta
Func. Adriana. Oficial.
Floriano Rodriuges, CREA n° 16,682/D-MG;
Tol. R$13,54. Recivil. R$0,81. TFJ.
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COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
R E G IS T R O D E IM Ó V E IS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
C E R T ID Ã O
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
27812 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
REGISTRO DE IMÓVEIS
(Bei. 'Mareio da Silveira Cassini - o f i c i a l
‘Eunice Carabetti S- Cassini - s u b s t i t u t a
Cetííia CarabettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fo ne: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
__________ PIU MHI - MG
Confiyjrin J ? jMAI0/20fô
7 \li7K- -
REGISTRO d e im ó v e is
Pedido de Certidão n : 61.067
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Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
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Cód. Seg. 7685-8695-0190-2152
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. R$ 17,05 - TFJ R$ 6,02 - Valor Final
R$23,07
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C O M A R C A D E P I UMH1 - E S T A D O O E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS Jfc 0 2 4
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CNPJ ÍO.939.Síífl3O01-il9
<B*C Márcio da Si&tim Cassini
OFICIAL
Eunice ÇaraSetti da Silveira Cassini SUGSTITTJTA
R UA D. P E D R O II, 197- C A I X A P O S T A L 54- TELEFAX: (37) 3371-1067
MA-RlCULA Registro Anterior
26.418. LIVRO N° 2 -LH N®
01-11-^007.
JDATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO,
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IMÓVEL: > W T ^ ________ .
M LOTE DE TERRENO, com a área de 246,75ma. tendo 10,50 metros de frente e nos
rundos, jor 23,50 metros de cada Jado, situado na Rua Américo Arantes, lote 12 da quadra B.
BAfRlf ) IVOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PTUMHI - MG: confrontando pela
frente cdfcn a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 11, lado direito com o lote 10
e do lad| esquerdo com o lote 14; havido por doaçlo do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda
e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n" 6 555, fls.56, L.2-AS.
O imóvdi foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura
Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e
em curaprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, dc
29/12/1999. Protocolo n° 71 565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PTUMHI inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16 781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332,
representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol.
R$9,66. peei vil, R$0,58, TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo.jDfidal. cca-CoU**—'__________ -
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CERTIDÃO
e dou f é , que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Luana Aparecida Pereira
escrevente autorizada
Certidão n°: 61.067
P 0 )ER J UDÍClARtO-TJMG
CORRE EDORIA G ERAL DE JUSTIÇA
Ofiflio de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Seii Eletrônico n ® BZT33115
Códjseg. 3959-3335-3487-1702
Qual tidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17,05- T F J RS6,02-ValorFinal
RS23.07
Consu|: a validade deste Selo no site
ittps :/feelos.tjmg. jus.br___________
REGISTRO DE IMÒVRTg
(Bei. Mareio da SiCveira Cassini - o f i c i a l
(Eunice CaraôettiS- Cassini- s u b s t i t u t a
CecíCia CaraèettíS. Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI -IVIG
OnnforldqJ / MO ?018
REGISTRO DE IMÓVEIS
Pedido de Certidâ o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:51:42 Pagina 01
REGISTRO DE IMÓVEIS Jfi 023 i t s
ChlPJ Z0.439.S28iV0ai.49
<8e£ Márcio da. Silveira Cassini 'Eunice Caraèetti da Silveira Cassini
CnCMU. BIFO 8TI TU TA
RUA D. P E D R O 11, 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371*1067
C O M A R C A DE P I U MH I - ES T ADO DE MI N A S G E R A I S
MATRÍCULA
a-m«ii:cn@r«tpiunnhi.com.bf
Registro Anterior
26.417. LIVRO N° 2 -LH N"
01-11-2007. REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
DATA
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 246.75mJ. tendo 10,50 metros de frente e nos
fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, lote 11 da quadra B. BAIRRO
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PITIMHI - MG: confrontando pela frente
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com a referida Rua A, nos fundos com o iote 12, lado direito com o lote 13 e do lado esquerdo
com o lote 09; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda c Administradora
Guimarães Ltda, conforme registro n4 01, da matricula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi
loteado, de acordo oom a planta c memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento
ás exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n°
71 565 PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUlVfHI inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n4 143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ.
R$3,22. Func. Elisângelo^pficial. OOAfsrA a ______ .
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26417 a que se refere, extraída nos termos do art. 19. § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG. 17 de maio de 2018.
\ - OFIC Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER J UDICIARIO -TJMG
CORREGEDORIAGERAL DEJUST1ÇA
Ofício (fe Registro (Je Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n “ BZT33114
Cód. Seg. 2686-2996-8858-0216
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17,05-TFJ R56,02-Valor Final
R523.07
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____________http8;/teelostjmg.jus.ar___________
REGISTRO DE IMÓVEIS
(3eC Mareio da Silveira Cassir.i - o f i c i a l
tEumce CaraèettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Cecília Caraèetti S. Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
rwotkiívl 7 MAIO #018.
rÍÁ w lL .
REGISTRO D E IMÓVEIS
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:50:58 Pagina 01
DO N O
COMARCA DE PIUMHI - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS 3ft
CNPJ 20.939.526/0001-49
<BtC (Márcio da Silveira Cassim ‘Evmce CaruBetti ia Silveira Casàm
OFPOAL SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O II, 1 9 7 - C A I X A P O S T A L 5 4 - TELEFAX: (37) 3371-1067
___________ e-mallxfl@notpluinhl-com.bf
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26.446.
03-11-21)07.
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LIVRO N° 2 -LH.
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
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IMÒVEL: LiM LOTE DE TERRENO. com a área de 246.75m* tendo 10,50 metros de frente e nos
fundos, | ar 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Américo Arantes, lote 10 da quadra B.
BAlK.lt NOVA ESPERANÇA. nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela
frente cc ci a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com 0 lote 09, lado direito com o lote 08
e do lad< esquerdo com 0 lote 12; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Lida
e Adminl stradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 6 555, fls.56, L.2-AS.
O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefddura
Municipa, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e
em cum rimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de
29/12/19!>9 Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PITÍiVfir , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332,
representida pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol.
R$9,66 Becivii. R$0,58. TFJ, R$3,22. Func. Elisângelo. pficial. C ___________.
c e r t id ã o ”
ertificc e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - M G , 17 de maio de 2018.
- Luana Aparecida Pereira
escrevente autorizada
3edido de
pop)ER JUDICIÁRIO -TJMG
CORREQ|EDORIAGERAL DE JUSTIÇA
I de Registro de Imóveis
Piumhi- HG
Ofíc o
Sei
Cótí
Eletrônico n°BZT33113
>eg 1507-0212-1279-0315
Pedido de Certidâ
Certidão n°: 61.067
Quaitidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17,05- T F J R S6,02-Valor Final
RS23.07
Consulta a validade deste Selo no site
ttps :/feelo s.t jm gjus.br___________
REGISTRO DF, IMÓVEIS
cBeC (Mareio da Silveira Cassini - o f i c i a l
'Eunice CaraêettiS- Cassini. s u b s t i t u t a
Cecilia CaraêettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa Po stal: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
______________ PIUMHI - MG
Conferido. 17 jMAIQ/2018
STKO DE IMÓVEIS
d n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:50:17 Pagina 01
U M ls O'
REGISTRO DE IMÓVEIS tf» 0
CNPJ 20.939.52SÍO00U9
<Btl Márcio áa. Silveira Cassini ‘Ettnice Caraèetti da Silveira Cassini
flf-O <U- «IBmTOT*
RUA D. P E D R O II, 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
o-mall:cn@notpiumhixom.Dr
C O M A R C A OE P I U M H I • E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
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UM LOTE DE TERRENO, com a área de 246,75m*. tendo 10,50 metros de frente e mos
fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, lote 09 da ouadra B. BAÍRRO
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUM m - MG: confrontando pda frente
com a referida Rua A, nos fundos com o lote 10, lado direito oom o lote 11 e do lado esquerdo
com o lote 07; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora
Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento
às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lã 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n°
71 565 PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DF PIUMHI inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. R$9,66 Recivii. R$0,58. TFJ.
R$3,22. Func. ElisângelojOfidal._____________________
CERTIDÃO
ertifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26415 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
?edido de Certidão n°: 61.067
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
-Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
P O D ER J U DICi ARtO - T J MG
CORREGEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n ° BZT33112
Cód. Seg. 6423-2367-8394-1293
Quantidede de Atos Praticados 1
Emol. RS 17,03- TFJ RS6,02-Valor Final
R 523,07
Consulte a validade deste Selo no site
___________ htt ps 7fee-l05.tjmg.ju5.br___________
r e g i s t r o d e im ó v e is
(Bei Mareio íaSiíveim Cassini - o f i c i a l
‘Eunice CaraèettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecífia CaraSettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fo ne: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG _______ _
C o W I ® ™
o 7 7
REGISTRO DE IMÓVÉiS
MATRÍCULA Registro Anterior
26.415. LIVRO N° 2 LH. N"
01-11-2007.
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:49:39 Pagina 01
H WAf.
C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS 020
CNPJ 20.918.52610001-49
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ffle£ Márcio da Silveira Cassini ÜftClXL Eunice Camèetti da Sdveim Cassini
S ü a S T IlU T »
M b RÍCULA
26.A14.
0 1 -1 1 - 007.
DATA
R U A D. P E D R O 11, 197 - C A IX A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
____________B-nvall:cri@n*tpiumhI,com.br
LIVRO N° 2 -LH.
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
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fundos, flor 23,50 metros de cada Jado, situado na Rua Amcrico Arantes, lote 08 da o iadra B
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIT VíHl - «ff; confrontando pela
frente cr
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Munidp 1, em 29/07/2007, requerimento n° 1.34], dc 27/08/2007, arquivados neste Cartório e
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represei
R$9,66
Certifie!
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Jedklo di
e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG. 17 de maio de 2018.
n a referida Rua Amérioo Arantes, nos fundos com o lote 07, lado direito com o lote 06
esquerdo oom o lote 10; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda
stradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS.
foi loteado, dc acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura
»rimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de
>9. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA iMHiNIf7w4 l, ' DE
, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332,
ada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol.
lecivil R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo^Qfícial. qcaCca _________ .
CERTIDÃO
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Certidão n°; 61.067
PC )ER JUDICIÁRIO-TJM G
CORRE! EDORIA G ERAL DE JUSTIÇA
Of a de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Se) Eletrônico n °BZT33111
Cód Seg. 6025-6268-5092-9073
Qua tidade de Atos Praticados 1
Emol. R S 7,05- TFJ R56,02-Valor Final
R 523,07
Consuffc a validade deste Selo no site
i tt ps Vfeelos.tjmg. jus.br___________
REGISTRO DE IMÓVEIS
(Bei ‘Mareio da SiCveira Cassini - o f i c i a l
‘Eunice CaraèettiS■ Cassmi - s u b s t i t u t a
CecíRa CaraSetU S- Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
r Ê g ÍS TR O DE1MÓVEI3
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:49:01 Pagina 01
DONO
REGISTRO DE IMÓVEIS 019 o ff
CNPJ 20.939.52 6/0001 49
<SeC Márcio da Siíveim Cassini 'Eunice Can6etti da Sdvem Cassini
OFICIAL 3U 0 3 TTTU7 A
RUA D. P E D R O I L 1B7 - C A I XA P O S TA L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1057
C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
MATRÍCULA
O-mal l:c nignotpiu nrihi.co ni.br
Registro Anterior
26.413. LIVRO N° 2 LH h*
01- l í -2007. REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
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UM LOTE DE TERRENO, com a área de 246.75mz. tendo 10,50 metros de frente e nos
fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, lote 07 da quadra B. BAIRRO
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de P1UMHI - MG: confrontando peia frente
com a referida Rua A, nos fundos com o lote 08, lado direito com o lote 09 e do lado esquerdo
com o lote 05; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora
Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi
loteado, dc acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, cm
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento
às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n°
71.565, PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI inscrita no CNPJ/MF
sob o n® 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ.
R$3,22. Func. Elisângelo.^pficial. c ________
C E R T ID Ã O
ertifico e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
16413 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § 1° da Lei 6.015, 31/12/73.
Pium hi-M G. 17 de maio de 2018.
uj Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER J UDICIARIO-TJMG
CORREGEDOR IA G ERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhí- MG
Selo Eletrônico n °BZT33110
Cód. Seg. 2745-2047-9622-7823
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17,05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final
R 523,07
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REGISTRO IMÒVEIs !
•Aí/. Mareio da Sifveira Cassini - o f i c i a l
'yMnice CaraèettiS- Cassini. s u b s t i t u t a
Cecma CarabettiS' Cassini - s u b s t i t u t a
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:48:20 Pagina 01
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REGISTRO DE IMÓVEIS Jfc 018
CNPJ 20.1)39-526/0001 -49
<BeC Márcio da Silveira Qusini ‘Eunice CaraSetü da Sifvnm Cassini
c^'CiM. substitute
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COMARCA DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
LIVRO N° 2 *LHREGISTRO GERAL
Registre Anterior
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frente a m a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 05, lado direito com o lote 04
e do lad > esquerdo com o lote 08; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda
e Admi stradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 6.555, fls.56, L.2-AS.
O imóvt I foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura
Municip ti, cm 29/07/2007, requerimento n° I 341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e
em cun^>rimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de
29/12/1 99. Protocolo n° 71.565 PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ij inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781 346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332,
represe tada pelo Prefeito Municipal Arlimio Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol.
Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. ElisângeíoJ3fícial. cça ___________ .
CERTIDÃO
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ertifk > e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26412 ai que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
3edido d Certidão n°: 61.067
PI DER JUDICIÁRIO-TJM G
CORRqllEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA
Oftrio de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Sdfc Eletrônico n “ BZT33109
Cód Seg. 2232-7763-6585-3491
Quf itidade de Atos Praticados 1
Emol. RS^|l7,05 - TFJ RS 6,02-Valor Final
R523.07
Consi e a validade deste Selo no site
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Pedido de Certid
REGISTRO DE IMÓVEIS
(BeC Mareio da Sdveira Cassini - o f i c i a l
‘Eunice CarabettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
CecíRa CaraSettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Fo n e: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
Conferido.! 7 HAIO £018
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p RO DE IMÓVEIS
io n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:47:44
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C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O DÉ M I N A S G E R A I S 4 *
REGISTRO DE IMÓVEIS .V; 017
CNPJ 20.M9J2EW00149
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RUA D. P E D R O 11, 197 ■ C A I X A P O S T A L 54
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TELEFAX: (37) 3371-1067
M ATRICULA
26.411.
O M 1-2007.
DATA
LIVRO N° 2 -LH.
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
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UM LOTE PE TERRENO, com a área de 246,75m2. tendo 10,50 metros dc frente e nos
fundos, por 23,50 metros dc cada lado, situado na Rua A, lote 05 da ouadra B. BAIRRO
NOVA ESPERANÇA nesta cidade c comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela frente
com a referida Rua A, nos fundos com o lote 06, lado direito com o lote 07 e do lado esquerdo
com o lote 03; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora
Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório c cm cumprimento
às exigências da Lei 6,766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n°
71.565 PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF
sob o n' 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol R$9,66. Rccivil. R$0,58. TFJ.
R$3,22. Func. ElisângelOjPficial. ________
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26411 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi- MG. 17 de maio de 2018.
r -
- QFIÇÏÀL - Luana Aparecida Pereira
ESC REVERTE AUTORBAOA
?edido de Certidão n°: 61.067
PO DER J U DICI ARtO - T J MG
CORREGEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n °BZT33108
Cód. Seg. 982S-1815-3637-8127
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17,05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final
RS23.07
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https :/& elo s.tjm g. ju s.br__________
REGISTRÖ Dft IlwnjTPic
Marcio da Sdveira Cassini - c f i c i a l '
dMice CaraSettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecuia Cara6ettiS. C&ssiux - s u b s t i t u t a
Fone: (37)/3371-1067 - C E P 37925 000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIU M H I-M G
Confer^
r e g i s t r o d e im ó v e is
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:47:10 Pagina 01
C O M A R C A DE PI UMHI - ESTADO DE MI NAS GERAI S ^
REGISTRO DE IMÓVEIS N? 016
CNPJ 2D.9J9Í26WÍ01-49
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OFICML
Eunice OtmSetti da Sdvãra Cassini
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R U A D. P E D R O II, 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX; (37) 3371-1067
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LIVRO N° 2 lr
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
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VIDE ABAIXO.
JM LOTE DE TERRENO, com a área de 246.75m2 tendo 10,50 metros dc frente e nos
jor 23,50 metros de cada lado, situado na Rua Américo Arantes, lote 04 d« miarir« R
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela
m a referida Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 03, lado direito com o lote 02
esquerdo com o lote 06; havido por doação do Gmpo Piumhiensc de Lançamentos JLtda
islradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS.
foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura
, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e
em cunjprimento às exigências da l>ci 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9,785, de
29/12/1^99 Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL PE
PHíM 1, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332,
represei tada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15, Emol.
Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo .Oficial. ___________ .
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Pedido de Certic
i e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015; 31/12/73.
Piumhi - MG. 17 de maio de 2018.
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Certidão n°: 61.067
P< DER JU D IC IA R »-TJM G
CORRE EDORIA G ERAL DE JUSTIÇA
Of io de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
3 Eletrônico n®BZT33107
Seg. 5278-2B47-8506-9825
C a ^ a k ta L ^ C NPu 2^3».
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R E G IS T O í)EMÕmS
o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:46:36 Pagina 01
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CNPJ 20.939.52510001-4®
C O M A R C A DE P l U M H I - E S T A D O DE MI N A S G E R A I S _ U
Márcio dit Silveira Cassini
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MATRICULA Registro Anterior
26.409, LIVRO N° 2 -La N"
01-11-2007.
□ATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
IMÓVEL'
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 246,75m2. tendo 10,50 metros de frente e nos
fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua A, lote 03 da quadra B. BAIRRO
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PlUMHI - MG; confrontando pela frente
com a referida Rua A, nos fundos com o lote 04, lado direito com o lote 05 e do lado esquerdo
com o lote 01; havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora
Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento
às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n°
71 565 PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI- inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito
Municipal Aiiindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ.
R$3,22. Func. ElisângelOypficial. cCfl-goi-UA/w"________.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26409 a que se refere, extraída nos termos do art 19. § Io da Lei 6.015. 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER J UDICIARIO -TJMG
CORREGEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA
Oficia de Registra de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônica n°BZT33106
Cód, Seg. 3201 -7532-7470-2702
Quantidade de Atos Praticsdos 1
Emol. RS 17,05- T F J RS 6,02-Valor Final
R 523,07
Consulte a validade deste Selo no site
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REGISTRO DE IMÓvtcts
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‘Eumce Cara6etti S. Cassini - s u b s t i t u t a
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F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C dixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
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CorhrldoJillj»M
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Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:45:53 Pagina 01
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OFICIAL SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O I lr 197 • C AI X A P O S T A L 54 - TELEFA X : (37) 3371-1067
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LIVRO N° 2 *LH
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N"
VIDE ABAIXO.
1X)TE DE TERRENO, com a área de 245,62mz. tendo 10,50 metros dc frente e nos
23,50 metros dc cada lado, situado na Rua A, esquina com a Rua Dr. José Poppc,
quadra B. BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMIBI -
MG: confrontando pela frente com a referida Rua A, nos fundos com o lote 02, lado direito com
o lote 03 : do lado esquerdo com a Rua Dr. José Poppe; havido por doação do Grupo Piumhicnse
de I.ançaj íentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n°
6.555, fli 56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo,
aprovada pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007,
arquivadas neste Cartório e cm cumprimento às exigências da J^i 6.766, de 19/12/1979, alterada
pela U i 9 785, de 29/12/1999 Protocolo n° 71565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA
MUNICiPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na
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Rua Padde Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n°
143.674.156/15. Emol. RS9,66. Redvil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func Elisângelo.
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CERTIDÃO
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26407 a
Pedido d
e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
que se refere, extraída nos termos do art 19. § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Certidão n°: 61.067
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)ER J UDICIÁRIO -TJMG
EDORIA GERAL DE JUSTIÇA
io de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
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Cód.
i Eletrônico n °BZT331G5
Seg. 9254-0430-5971-7478
Qual
Emol. RS
Consu
Itidade de Atos Praticados 1
17,05-T F J R 56,02-ValorFinal
RS23.07
e a validade deste Selo no site
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Pedido de Certidflb n°: 61.067
REGISTRO DE IMÓVEIS
(BeC Mareio daSifveira Cassini- o f i c i a l
‘Eunice CaraôettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
Cecília CaraôettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Data de emissão: 17/05/2018 09:43:12 Pagina 01
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C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS Ai 0»il
CNPJ 20.939.526/0001*49
<BeC Márcio ia Sifotira Cassini
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Eunice CamSetti ia Siheira Cassini
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R U A D. P E D R O II, 197 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
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MATRÍCULA Registro Anterior
26.405. LIVRO N° 2 LH N"
01-11-2007.
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
IMÓVEL:
UM LOTE DE TERRENO com a área de 262.S0m2. tendo 10,50 metros de frente e nos
fiindos, por 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 06 da quadra
A, BAIRRO MOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PUJMH1 - MG; confrontando
pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com
o lote 07 e do lado esquerdo com o lote 05; havido por doação do Grupo Piumhiense de
Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n°
6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo,
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 20/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007,
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada
peia Lei 9.785, de 29/12/1999 Protocolo n° 71.565, PROPRIETÁRIA PREFEITURA
MUNICIPAL PE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na
Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n°
143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo.
pfícial. C^a.Qr-A AXVvv_________.
CERTIDÃO
° Certifico e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26405 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Uiana Aparecida Pereiro
escreventeautorizada
3edido de Certidão n°: 61.067
PODER J UDICIARIO -TJMG
CORREGEDORIAGERAL DEJUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n * BZT33104
Cód. Seg. 1357-0101-7612-7211
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17.05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final
R523,07
Consulte a validade deste Selo no site
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REGISTRO DE IMÓVEIS
<Bei. 'Mareio daSdveira Cassini - o f i c i a l
Eunice C.araèettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Cecífía CaraSettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fone: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:42:30 Pagina 01
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CNPJ 20.939.526/009 M 9
•Eunice CamSetti da SÜveint Cassini
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R U A D. P E D R O M, 197 - C A I X A P O S T A L 54 • TELEFA X: (37) 3371-1067
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R E G I S T R O G E R A L
Registra Anterior
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VIDE ABAIXO.
1 M LOTE DE TERRENO, com a área dc 262,50m2. tendo 10,50 metros de frente e nos
ar 25,00 metros dc cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 05 da quadra
A, BA II RO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando
pela frei e com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com
o lote 0 » e do lado esquerdo com o lote 04; havido por doação do Grupo Piumhiense de
Lançarr itos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n°
6.555, fi .56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo,
aprovad j s pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007,
a r q u i v a d a s neste Cartório c cm cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada
pela L e| 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA
MUNIC IPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na
Rua Pai re Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlíndo Barbosa Neto, CPF n°
143.674 166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângdo
CERTIDÃO
Certifie
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> e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Certidão n°: 61.067
OER JUDICIÁRIO -TJWIG
EDORIA G ERAL DE JUSTIÇA
io de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Eletrônico n °BZT33103
Seg. 4372-5455-5759-0 397
tidade de Atos Praticados 1
7 ,0 5 -TFJ R56,02-Valor Final
R$23,07
e a validade deste Selo no site
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RRGTSTRQ DE IMÓVEIS
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Eunice CaraèettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
Cecííia CaraSetti/>■ Cassini - s u b s t i t u t a
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C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG ___________ __
Conferido,
REGISTRO DE IMÒVEIÍ5
Pedido de Certidi o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:41:24 Pagina 01
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C O M A R C A DE P t U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ 20.939,526/0001-49
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Márcio dá Silveira Cassini
DfICIAi. Eunice CamSetti da SUvesra Cassini fu&sriiwA
RUA D. P E DRO 11, 197 ■ C A I X A PO S TA L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
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MATRICULA Registro Anterior
26.403. LIVRO N° 2 -LH. N " ____________
03-11-2007.
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
IMÓVEL:
UM LOTE DE TERRENO com a área dc 262,50mI. tendo 10,50 metros de frente e nos
fundos, por 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 04 da quadra
A, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando
pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com
o lote 05 e do lado esquerdo com o lote 03; havido por doação do Gmpo Piumhiense de
Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n°
6.S55, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo,
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007,
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências daL d 6.766, de 19/12/1979, alterada
pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIIJMHL inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na
Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n°
143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângjelo.
abficial. CtolcwAWw__________
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matricula n°
26403 a que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
?edido de Certidão n°: 61.067
P O 0 ER J U DIC1ARIO - T J MG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
_________________ Piumhi- MG________________
Selo Eletrônico n DBZT33102
Cód. Seg. 3347-1617-1523-8860
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17,05- TFJ RS 6,02-Valor Final
R 323,07
Consulte a validade deste Selo no site
___________ https7teelostjmg.jus.br__________
REGISTRO d Ê im ÓVEIS
RivOISTRO DE IMÓVEIS
cBeí ‘Mamo aãSifveira Cassini - o f i c i a l
Eunice CaraSettiS■ Cassini - s u b s t i t u t a
CccíRa CaraSettÀS■ Cassini - s u b s t i t u t a
Fo ne: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C a ixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
__________ PIU M H I-M G
Pedido de Certidão n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:40:16 Pagina 01
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C O M A R C A D E P I U M H I * E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
ß 008
MATRÍCULA
26.4Ó2.
01-11-áD07.
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REGISTRO DE IMÓVEIS Ws
CNPJ 20.939.S29X1001-49
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OFICIAL. SUDJTrnjTA
R UA D. P E D R O M, 197 ■ C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37)3371-1067
o-mail:cri@netpiLtrntil,com.br
LIVRO N° 2 -lh
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
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' LOTE DE TERRENO, com a área de 26í.50m*. tendo 10,50 metros de frente e nos
fundos, ]jhr 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 03 da quadra
A, BA1BRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMffl - MG: confrontando
pela frerflc com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com
o lote Oi e do lado esquerdo com o lote 02; havido por doação do Grupo Piumhtense de
Lançami atos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n°
6.555, f]s.5ó, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo,
aprovadas pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007,
arquivadas neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada
pela Lelf 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIUMHL inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na
Rua PaJjre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Ariindo Barbosa Neto, CPF n°
143.674,166/15. Emol. R$9,66. Recivil, R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângjelo.
jOfidal. "
CERTIDÃO
ertifici
>6402 a
3ecüdo d
e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
que se refere, extraída nos termos do art 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
Certidão n°: 61.067
Lua na Aparecida Pereira
escrevente autorizada
PC JERJUDICIARIO -TJM G
CORRE EDOR1A G ERAL DE JUSTIÇA
Ofj io de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
S < 3
Cód
Qur
Emol. R5
Consul
Pedido de Certic
Eletrônico n ° BZT33101
Seg. 1017-7596-5927-6670
tidade de Atos Praticados 1
7,05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final
RS23.07
; a validade deste Selo no site
ittps Jteelos.tjm g.ju s.br___________
REGISTRO DE IMÓVRíg
‘Mareio da Silveira Cassini - o f i c i a l
'Eunice CarabettiS. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecília CaraSetti S. Cassini - s u b s t i t u t a
F one: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
C aixa P o sta l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
_________________ PIUMHI - MG
f>nlor‘jp)| ZJBÜ ÜML
registro de imóveis
o n°: 61.067 Data de emissão: 17/05/2018 09:39:39
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M í PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHKU5Ã?
Rua Fadre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 ií Fax. (37) Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.221/2015
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇAO DE BENS
PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
d#cretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica autorizada a desafetação dos seguintes
>veis:
s
G)
0
c
I- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.673,
cj|m a área total de 2.400,00 m2. área institucional. Quadra F do Bairro Aeroporto,
<adc na Rua José Ferreira de Menezes, tendo 48.00 metros ae frente,
nfrontando com a Rua José Ferreira de Menezes 48,00 metros nos fundos,
nfrontando com área remanescente, por 50.00 metros do laao direito,
nfrontando com área remanescente 50,00 metros do lado esquerdo confrontando
rn área remanescente e o lote 01 da Quadra F
II- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 27.855,
d >m a área total de 4.199,29 m2, área institucional, Quadra U do Loteamento
esidencial Novo Horizonte no bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco
lio Neves, esquina com a Rua Aluízo Arantes. tendo 51,40 metros de frente,
nfrontando com a Rua Francisco Júlio Neves, 77.04 metros de fundos,
nfrontando com a Rua José Gabriel A lv e s da C o s t a , 61,35 metros do laao direito,
nfrontando com a Rua Aluízo Arantes. 87,00 metros do lado esquerdo,
nfrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi
7.812, com a área total ae 1.298,97 m‘\ áre nsíityc ai. Quadra
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92
37925-OOC - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI H
Residencial Novo Horizonte bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Júlio
Neves, esquina com a Rua Aluizio Arantes. tendo 51,40 metros de frente,
confrontando com a Rua Francisco Júlio Neves, 52,04 metros de fundos,
confrontando com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252; 25,00 metros do laao direito,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi, 24.35 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Rua Aluizio Arantes
IV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.402, com a área total de 262,50 m2 situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 03
da Quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10 50 metros de frente, confrontando
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua
A, 25 00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04. 25.00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 02.
V- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.403, com a área total de 262,50 m"1, situado na Rua Artede Almada Alvim lote 04
da Quadra A no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua
A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05, 25,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 03.
VI- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.404, com a área total de 262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim. lote 05
da quadra A no bairro Nova Esperança tendo 10,50 metros de frente, confrontando
com a Rua Artede Almada Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando com a Rua
A, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 25.00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 04
VII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.405, com a área total de
262,50 m2, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 06 da quadra A no bairro Nova
Esperança, tendo 10 50 metros de frente, confrontando com a Rua Artede Almada
Alvim, 10,50 metros de fundos, confrontando corp a Rua A. 25,00 metros do lado
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.' (37; 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c eito, confrontando com o lote 07, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando
c m o lote 05.
VIII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
2 i.407, com área total de 245,62 m2, situado na Rua A, esquina com a Rua Dr José
)ppe, lote 01 da quadra B no bairro Nova Esperança tendo 10,50 metros de frente
( »nfroníando com a Rua A. 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 02,
x $,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 03, 23,50 metros do lado
í iquerdo confrontando com a Rua Dr. José Poppe.
IX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
; >.409 com área total de 2^6,75 m2, situado na Rua A. lote 03 aa quadra B no
t iirro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A
),50 metros de fundos, confrontando com o lote 04. 23,50 metros do lado direito,
»nfrontando com o lote 05, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o
te 01
X - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
; >.410 com área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes. lote 04 da
( jadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando
c >m a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com c lote 03,
í $,50 metros do lado direito confrontando com o lote 02, 23.50 metros do lado
;querdo, confrontando com o lote 06.
XI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
>.411. com área total de 246,75 m2, situado na Rua A. lote 05 da quadra B no
atrro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A.
),50 metros de fundos, confrontando com c lote 06, 23,50 metros do lado direito,
PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H T f^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel ; (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
XII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.412, com a área total de 246,75 m2 situado na Rua Américo Arantes, lote 06 da
Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando
com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 05,
23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 04, 23.50 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 08
XIII- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.413, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua A. lote 07 da Quadra B no
bairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A,
10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 08. 23.50 metros do lado direito,
confrontando com o lote 09, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o
lote 05.
XIV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.414, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Américo Arantes lote 08 da
Quadra B no bairro Nova Esperança, tendo 10.50 metros de frente, confrontando
com a Rua Américo Arantes, 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 07,
23.50 metros do lado direito, confrontando com o lote 06, 23,50 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 10.
XV- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.415, com a área total de 246,75 m2 situado na Rua A. lote 09 da Quadra B no
bairro Nova Esperança, tendo 10.50 metros de frente, confrontando com a Rua A,
10.50 metros de fundos, confrontando com o lote 10 23.50 metros do lado direito
confrontando com o lote 11, 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o
lote 07.
XVI- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n°
26.416, com a área total de 246,75 m2, situado na Rua Améfíco Arantes, lote 10 da
Quadra B no bairro Nova Esperança tendo 10.50 metros de frente, confrontando
com a Rua Américo Arantes, 10.50 metros de fundo^éonfrontando com o lote 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
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u * Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te! • (37; 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922"
37925-000 - PiUMHI - MINAS GERAIS
23,10 metros do lado direito, confrontando com o lote 08, 23,50 metros do lado
estfjerdo. confrontando com o lote 12.
XVII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 26.417
co ii área total de 246,75 m2. situado na Rua A, lote 11 da quadra B no bairro Nova
Eqlerança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua A, 10,50 metros
de fundos, confrontando com o lote 12, 23,50 metros do lado direito, confrontando
co)f> o lote 13. 23,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09.
XVIIi - UM TERR EN O URBANO, sob matrícula de n° 26.418
ccjf área total de 246.75 m2 situado na Rua Américo Arantes, lote 12 da quadra B
ndlbairro Nova Esperança, tendo 10,50 metros de frente, confrontando com a Rua
Américo Arantes 10,50 metros de fundos, confrontando com o lote 11,23,50 metros
d (i lado direito, confrontando com o lote 10, 23,50 metros do lado esquerdo,
cGpfrontando com o lote 14.
XIX - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 22.264
cífn área total de 2.500,00 m2 situado entre as Ruas C, G, D e F, área institucional
!-Ilo loteamento Residencial Morada do Sol bairro Lagoa de Trás. tendo 50,00
■tros de frente. 50,00 metros de fundos, 50,00 metros do lado direito e 50,00
njl :tros do lado esquerdo.
Art. 2o - Desafetados os imóveis, fica c Poder Executivo
l\j jnicipal autorizado a efetuar a alienação destes terrenos urbanos, com a finalidade
c viabilizar o acesso a moradia para famílias de baixa renda deste Município, se
t.l tando assim de interesse social
§ 1o - Fica autorizada também a alienação do Loteamento
!■ vorada II, no bairro Bela Vista, com área de 14.999,02 m2, já desafetado para a
r esma finalidade prevista no caput.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371
W J B 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 2o - Os terrenos descritos nos incisos I, II, III, XIX do art.
1o serão divididos em lotes.
Art. 3o- Os mutuários dos imóveis serão favorecidos com
a ajuda financeira pertinente, proporcionada pelo Governo Federal, do programa
“Minha Casa Minha Vida H", na conformidade da renda familiar.
Parágrafo Único - O projeto, assim como as edificações
das moradias serão capazes de proporcionar aos mutuários o direito social a
moradia digna, proporcionando aos cidadãos o preconizado nos arts. 6o. § 1o . inciso
III; § 3o, inciso III e art. 170 caput e inciso III, todos da Constituição da República
dentre outras:
Art. 4o - São obrigações da Construtora credenciada,
I - promover o licenciamento da obra. tanto sob o aspecto
ambiental, quanto sob as exigências das posturas municipais;
II - elaborar todo o projeto para aprovação junto à Caixa
Econômica Federal para a construção de casas populares, sem ônus para o
Município;
III - estarem as casas construídas em condição de
receberem o HABITE-SE no prazo ajustado com o Chefe do Executivo Municipal,
fixado por decreto
Art. 5o - Os recursos financeiros oriundos da alienação
dos imóveis serão depositados ern conta própria e, deverão ser destinados à
infraestrutura dos loteamentos para implementação do programa de moradias
populares do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida II".
Art. 6o - O Conselho Municipal de Assistência Social,
juntamente com a construtora credenciada, a Caixa Econômica Federal e uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37; 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922U
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
? m ftu
esl ecificamente para esta finalidade, acompanharão e se responsabilizarão pelos
cri jrios de seleção dos mutuários a serem contemplados na aquisição dos lotes.
trí
P2
oi
ac
Art. 7° - Após aprovação do loteamento, os lotes serão
.sfendos aos adquirentes mediante instrumento particular de compra e venda
a construção de unidades habitacionais, com alienação fiduciária em garantia e
as obrigações, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Município e os
uirentes
irr
re
Parágrafo Único - Os adquirentes não poderão alienar o
vel adquirido por esta finalidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos salvo no que se
?re ao contrato e obrigações contraídas pelo caput deste artigo sob pena de
p^ der o direito sob o imóvel e não mais ser beneficiado pelo programa do governo
nc) prazo de 10 (dez) anos.
Art. 8o - Para fins de transmissão dos lotes, será utilizado
bálxo valor de venda, por metro quadrado do imóvel, levando-se em consideração a
fir ilidade do projeto habitacional de interesse social valor este que será destinado
àtfobras de infraestrutura do loteamento.
ná
rd
Parágrafo Unico - Os valores serão definidos com base
estimativa de custos de infraestrutura do loteamento a ser realizada e será
ulamentado via decreto.
P
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua
jlicação. revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi. 21 de Dezembrg de 2015
DECLARO, para os devidos fins de direito, i
que foi publicado este, no quadro de avisos j
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lai Gr^Lnca Municipal nc
seu Artigo 72.
Data ■{ I I C </ / Z u U -
__________________________________________
j C«rt«f|camos~pa;.r :r.s de cumpT^HTo ao
j disposto no aítioo
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