| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 039/2021 que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”. |
| native_id | 3483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 048/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 039/2021 que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de maio de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021. O Projeto de Lei em referência visa consolidar a legislação de criação do SAAE em um único instrumento e em especial acrescentar nas competências do SAAE mais um dos eixos do saneamento básico, qual seja o manejo das águas pluviais. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, às fls. 25-26, ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 039/2021. A Assessoria Contábil, à fl. 31, emitiu parecer no sentido de que cabe esta Assessoria analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido Projeto de Lei está alterando e consolidando novas funções ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Piumhi/MG, portanto, quando do envio das peças orçamentárias para o exercício seguinte e consequentes, o município deve adequar o orçamento da autarquia de acordo com a nova legislação ora proposta ou mesmo, se houver neste exercício de 2021 alguma execução de despesas não contempladas no orçamento aprovado para este exercício, o município terá que enviar a esta casa legislativa projeto de lei para adequação das dotações orçamentárias suficientes para suprir tais despesas. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI, 42 ,1 e 43, II e III do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.” Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental”. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 0 art. 107 da Lei Orgânica Municipal dispõe que: “Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. § 1°. O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de: 1 - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, esporte, cultura e lazer; II - opção quanto ao tamanho da família. § 2°. Assegurado o acesso às garantias relacionadas nos incisos I e II do parágrafo anterior, caberá ao Executivo promover articulação entre os vários setores da administração com a área de saúde.” Ressalta-se ainda, que a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 consolidação dos atos normativos que menciona’’, em seus artigos 13 e seguintes tratam especificamente da técnica de consolidação das leis. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), atribuiu aos municípios a obrigação da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), onde todos os quatro eixos do saneamento precisam ser contemplados, ou seja, Resíduos Sólidos, Tratamento de Água, Tratamento de Esgoto e Manejo de Águas Pluviais, o que foi feito pelo Município no exercício de 2015. Atualmente, o SAAE de Piumhi é responsável por 02 (dois) eixos: Tratamento de Água e Tratamento de Esgoto. Este projeto tem como objetivo consolidar a legislação de criação do SAAE em um único instrumento, bem como acrescentar nas competências do SAAE mais um dos eixos do saneamento básico, qual seja o manejo das águas pluviais. Conforme Parecer Contábil o referido Projeto de Lei está alterando e consolidando novas funções ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Piumhi/MG, portanto, quando do envio das peças orçamentárias para o exercício seguinte e consequentes, o município deve adequar o orçamento da autarquia de acordo com a nova legislação ora proposta ou mesmo, se houver neste exercido de 2021 alguma execução de despesas não contempladas no orçamento aprovado para este exercício, o município terá que enviar a esta casa legislativa projeto de lei para adequação das dotações orçamentárias suficientes para suprir tais despesas. Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 039/2021, em razão de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de junho de 2021. WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 5 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 039/2021 Voto pelas cqrícfüíròés dg_Ear©ee? do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR e Suplente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Presidente da CFO Voto pelas conçlüsões do Parecer do Relator JOSE WELlNGTjON DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 039/2021, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros do Projeto de Lei n° 039/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 039/2021. Sala das Sessões, 2 de junho de 2021. a* jff.'Jo b Deuselayne Aparedäa Rodrigues mMOíimimmmsmyo (37) 3371-1551