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materia nº 48/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 039/2021 que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 048/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 039/2021 que “Dispõe sobre alteração e
consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de
março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 039/2021 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 
1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá 
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de maio de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021.
O Projeto de Lei em referência visa consolidar a legislação de criação do SAAE em 
um único instrumento e em especial acrescentar nas competências do SAAE mais um dos eixos do 
saneamento básico, qual seja o manejo das águas pluviais.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 25-26, ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n°. 039/2021.
A Assessoria Contábil, à fl. 31, emitiu parecer no sentido de que cabe esta 
Assessoria analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, 
salientamos que o referido Projeto de Lei está alterando e consolidando novas funções ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto do município de Piumhi/MG, portanto, quando do envio das peças 
orçamentárias para o exercício seguinte e consequentes, o município deve adequar o orçamento da 
autarquia de acordo com a nova legislação ora proposta ou mesmo, se houver neste exercício de 
2021 alguma execução de despesas não contempladas no orçamento aprovado para este exercício, 
o município terá que enviar a esta casa legislativa projeto de lei para adequação das dotações 
orçamentárias suficientes para suprir tais despesas.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 41,1 e VI, 42 ,1 e 43, II e III do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador,
às Comissões e a iniciativa popular.”
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
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matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental”.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
0 art. 107 da Lei Orgânica Municipal dispõe que:
“Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de
risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
§ 1°. O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de:
1 - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação,
transporte, esporte, cultura e lazer;
II - opção quanto ao tamanho da família.
§ 2°. Assegurado o acesso às garantias relacionadas nos incisos I e II do
parágrafo anterior, caberá ao Executivo promover articulação entre os vários
setores da administração com a área de saúde.”
Ressalta-se ainda, que a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 
1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme 
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
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consolidação dos atos normativos que menciona’’, em seus artigos 13 e seguintes tratam 
especificamente da técnica de consolidação das leis.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a Lei 
n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), atribuiu aos municípios a 
obrigação da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), onde todos os quatro 
eixos do saneamento precisam ser contemplados, ou seja, Resíduos Sólidos, Tratamento de Água, 
Tratamento de Esgoto e Manejo de Águas Pluviais, o que foi feito pelo Município no exercício de 
2015.
Atualmente, o SAAE de Piumhi é responsável por 02 (dois) eixos: Tratamento de 
Água e Tratamento de Esgoto. Este projeto tem como objetivo consolidar a legislação de criação do 
SAAE em um único instrumento, bem como acrescentar nas competências do SAAE mais um dos 
eixos do saneamento básico, qual seja o manejo das águas pluviais.
Conforme Parecer Contábil o referido Projeto de Lei está alterando e consolidando 
novas funções ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Piumhi/MG, portanto, 
quando do envio das peças orçamentárias para o exercício seguinte e consequentes, o município 
deve adequar o orçamento da autarquia de acordo com a nova legislação ora proposta ou mesmo, 
se houver neste exercido de 2021 alguma execução de despesas não contempladas no orçamento 
aprovado para este exercício, o município terá que enviar a esta casa legislativa projeto de lei para 
adequação das dotações orçamentárias suficientes para suprir tais despesas.
Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, 
após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda 
à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, 
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que 
“Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos 
atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 039/2021, em razão de
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sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, ressaltando que, após deliberação 
plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que 
proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, 
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2021.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 039/2021
Voto pelas cqrícfüíròés dg_Ear©ee? do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
Voto pelas conçlüsões do Parecer do Relator
JOSE WELlNGTjON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 039/2021, 
ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 
169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 
de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentários e financeiros do Projeto de Lei n° 039/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 039/2021.
Sala das Sessões, 2 de junho de 2021.
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Deuselayne Aparedäa Rodrigues
mMOíimimmmsmyo
(37) 3371-1551

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