| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 016/2021, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 024/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 016/2021, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 016/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de fevereiro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária, realizada no dia 1° de março de 2021. Segundo o autor, a apresentação do referido projeto tem como objetivo tão somente a atualização da legislação vigente, tendo em vista que a Lei n° 1.542/2002, mencionada no artigo 1° da Lei n° 1.578/2003, foi revogada posteriormente pela Lei n° 2.486/2020. Este é o único propósito do Projeto de Lei, de modo a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, em seu pronunciamento, orientou a Casa a apresentar Emenda Modificativa e Supressiva com o intuito de sanar algumas incorreções, a saber: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 1. Emenda Modificativa - O nome do conselho criado no art. 4o da Lei n° 2.486/2020, a saber, Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, deverá ser corrigido em todo o corpo do projeto. 2. Emenda Supressiva - Deve-se suprimir o art. 12 e consequentemente renumerar todos os demais, devido ao fato de que o art. 1.072 da Lei n° 13.105/2015 (Código Civil) revogou o art. 22 do Decreto Lei n° 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens tombados e do direito de preferência. Concluiu a Assessoria Jurídica: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 016/2021, após as devidas alterações”. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelo art. 41, I, e art. 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A ementa do projeto trata sobre o ato de Tombamento de Bens, enquanto o art. 1o define a forma de se efetuar o procedimento administrativo, em observância à Lei n° 2.486/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Contudo, essa Lei revogou expressamente as seguintes normas: - Lei n° 1.542/2020, que “Dispõe sobre Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”: - Lei n° 1.547/2002, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e dá outras providências”: - Lei n° 1.913/2009, que “Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Piumhi e dá outras providências”. Entretanto, a Lei n° 1.578/2003, que “Dispõe sobre tombamento de bens de conformidade com a Lei Municipal n° 1.542 de 12 de junho de 2.002 e dá outras providências”, será Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 também revogada, conforme dispõe o art. 14 do projeto em estudo, com a cláusula de revogação expressa da Lei 1.578/2003. Assim, o objetivo do projeto, de atualizar a legislação vigente, será cumprido, trazendo para o arcabouço legal do Município a nova norma dispondo sobre o tombamento de bens, em consonância com a Lei n° 2.486/2020 e as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, inclusive quanto à orientação para apresentar emendas, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 016/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental. Quanto à técnica legislativa, apresento, juntamente com o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, a Emenda Geral n° 003, a qual contém a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 016/2021, para as correções necessárias. Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de março de 2021. WILÕEWELLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 016/2021 E EMENDA GERAL N° 003/2021 (MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N° 01) Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ WÉLINGTON DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 016/2021 e Emenda Geral n° 003/2021 (Modificativa e Supressiva n° 01). Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 016/2021 e Emenda Geral n° 003/2021 (Modificativa e Supressiva n° 01) ao referido projeto. Sala das Sessões, 24 de março de 2021. PROTOCOLIZAD r.ÃM AR A MÍUNiCiPAL DE PIUMHI Página 2 de 2