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materia nº 24/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 016/2021, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 024/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 016/2021, que “Dispõe sobre
tombamento de bens e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 016/2021, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 26 de fevereiro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi procedida a sua 
leitura na 9a Sessão Ordinária, realizada no dia 1° de março de 2021.
Segundo o autor, a apresentação do referido projeto tem como objetivo tão somente 
a atualização da legislação vigente, tendo em vista que a Lei n° 1.542/2002, mencionada no artigo 1° 
da Lei n° 1.578/2003, foi revogada posteriormente pela Lei n° 2.486/2020.
Este é o único propósito do Projeto de Lei, de modo a atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, em seu pronunciamento, orientou a Casa a apresentar 
Emenda Modificativa e Supressiva com o intuito de sanar algumas incorreções, a saber:
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1. Emenda Modificativa - O nome do conselho criado no art. 4o da Lei n° 2.486/2020, 
a saber, Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de 
Piumhi, deverá ser corrigido em todo o corpo do projeto.
2. Emenda Supressiva - Deve-se suprimir o art. 12 e consequentemente renumerar 
todos os demais, devido ao fato de que o art. 1.072 da Lei n° 13.105/2015 (Código Civil) revogou o 
art. 22 do Decreto Lei n° 25/37, que tratava da alienação onerosa de bens tombados e do direito de 
preferência.
Concluiu a Assessoria Jurídica: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 016/2021, após as devidas alterações”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelo art. 41, I, e art. 43, II, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A ementa do projeto trata sobre o ato de Tombamento de Bens, enquanto o art. 1o 
define a forma de se efetuar o procedimento administrativo, em observância à Lei n° 2.486/2020, que 
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. 
Contudo, essa Lei revogou expressamente as seguintes normas:
- Lei n° 1.542/2020, que “Dispõe sobre Proteção do Patrimônio Cultural do Município 
de Piumhi-MG e dá outras providências”:
- Lei n° 1.547/2002, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi e dá outras providências”:
- Lei n° 1.913/2009, que “Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural da Cidade de Piumhi e dá outras providências”.
Entretanto, a Lei n° 1.578/2003, que “Dispõe sobre tombamento de bens de 
conformidade com a Lei Municipal n° 1.542 de 12 de junho de 2.002 e dá outras providências”, será
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também revogada, conforme dispõe o art. 14 do projeto em estudo, com a cláusula de revogação 
expressa da Lei 1.578/2003.
Assim, o objetivo do projeto, de atualizar a legislação vigente, será cumprido, 
trazendo para o arcabouço legal do Município a nova norma dispondo sobre o tombamento de bens, 
em consonância com a Lei n° 2.486/2020 e as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura e Esporte.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, inclusive 
quanto à orientação para apresentar emendas, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto 
de n° 016/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, apresento, juntamente com o Vereador Carlos Leonel de 
Oliveira, a Emenda Geral n° 003, a qual contém a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto 
de Lei n° 016/2021, para as correções necessárias.
Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 
41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal 
n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de março de 2021.
WILÕEWELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 016/2021 E EMENDA GERAL N°
003/2021 (MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N° 01)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WÉLINGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 016/2021 e Emenda Geral n° 
003/2021 (Modificativa e Supressiva n° 01). Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido 
projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do 
art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar 
Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 016/2021 e Emenda Geral n° 003/2021 (Modificativa e Supressiva n° 01) ao referido projeto.
Sala das Sessões, 24 de março de 2021.
PROTOCOLIZAD
r.ÃM AR A MÍUNiCiPAL DE PIUMHI
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