| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 041/2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 062/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 041/2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que ‘‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de maio matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. devidas alterações/recomendações apresentadas no Parecer Jurídico, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 041/2021 ora examinado. de 2021 A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 31 de maio de 2021. A justificativa do referido projeto é o interesse público, no qual se reveste a presente iniciativa. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a A Assessoria Jurídica, manifestou que após a correção da inconstitucionalidade e as CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.teg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, artigo 4 2 ,1, e artigo 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à competência e iniciativa, a matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do interesse locai, encontrando amparo no artigo 7o, I e dos artigos 124 e 125 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Art. 124.0 poder público garantirá, em parceria com a sociedade civil, outros órgãos governamentais e empresas, a promoção, o estímulo, a orientação, o apoio, a prática e a difusão do esporte, do lazer e do turismo, visando sobretudo: I - à autonomia das entidades e associações desportivas quanto a sua organização e funcionamento; II - ao tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - à obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e à prática do esporte e do lazer nos projetos de urbanização e de unidades escolares; IV - à recuperação de espaços públicos descaracterizados, cuja destinação sejam as atividades mencionadas no inciso anterior. Art. 125. O poder público adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os reconhecerá como forma de promoção social. § 1o. Os órgãos municipais ligados ao esporte e ao lazer articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo. Quanto à forma de apresentação, dispõe o art. 131 do Regimento Interno: Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” § 2o. O Município incentivará, mediante benefícios e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto, no lazer e no turismo. § 3°. O poder público municipal divulgará, anualmente, o calendário dos eventos e festas de maior notoriedade do Município.” Em relação à composição do Conselho, a proposta contida no Art. 2o, inciso I, alínea “e” do Projeto de Lei n° 041/2021, prevê a participação de um representante titular e um suplente desta Câmara Municipal no referido conselho. No entanto, apresenta inconstitucionalidade quanto ao Princípio da Separação dos Poderes. Contudo, a Assessoria Jurídica recomendou a apresentação de uma emenda alterando as redações, com o objetivo de adequar a técnica legislativa e afastar a inconstitucionalidade da alínea “e” contida no inciso I do art. 2o e alteração do art.3° do Projeto de Lei n° 041/2021. E ainda, a Assessoria Jurídica, apresentou outras recomendações para alterações na redação do texto, com o objetivo de adequar a técnica legislativa e correta estruturação do projeto, para que a redação fique clara e precisa. Por fim, encaminhamos a recomendação com o fim de Oficiar o Executivo para esclarecer se é Conselho Municipal de Esporte e Lazer-COMESP ou Conselho Municipal de Esportes -COMESP para deliberação das Comissões, e, após a resposta, adequar o projeto mediante emenda. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, inclusive quanto à orientação para apresentar emendas, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 041/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental. Quanto à técnica legislativa, apresentaremos uma Emenda Modificativa/Supressiva, após envio das informações solicitadas, para as correções necessárias. Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: camara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de junho de 2021. WILDE Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC JOAO MARCOSmCEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO • SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 041/2021 Voto pelas conclusõesilo ParecerjJo Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC Presidente CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator GILVAN ANTÔNIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WEL|tfGTON d a SILVA Presidente da CSPPMUC 'R O T O C O L U A D O e m i id J i-';' b MA RA m U N tC Jf a; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 041/2021, bem como da Emenda Geral n° 010/2021, que contém a Emenda Modificativa/Supressiva n° 01, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 041/2021, bem como Emenda Geral n° 010/2021, que contém a Emenda Modificativa/Supressiva n° 01. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 041/2021, bem como Emenda Geral n° 010/2021, que contém a Emenda Modificativa/Supressiva n° 01. Sala das Sessões, 6 de julho de 2021. Página 2 de 2