PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 24 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe
sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e
servidores municipais e dá outras providências e revoga a Lei
Municipal n° 1.677/2005.
O Município foi convocado em meados de Agosto do corrente
ano pelo representante do Ministério Público em razão de haver
algumas irregularidades e omissões na Legislação Municipal que
regulamenta a concessão de diárias aos Agentes Políticos e
Servidores municipais.
Na ocasião, a Promotora de Justiça esclareceu que o
posicionamento daquela Instituição e do TCEMG é no sentido de que
o pagamento de diárias tem se mostrado o menos burocrático e de
mais fácil controle dentre os três possíveis de aplicação ao custeio de
viagens de agentes públicos.
Assim, firmou-se compromisso com o Ministério Público no
sentido de sanear as irregularidades e omissões apontadas e para
tanto minuto,a proposta de lei de diárias.
< > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
n r '1— CNPJ. 16.781.346/0001-04
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e
posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO
Prefeito
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE AUDIÊNCIA
PA n° MPMG-0515-17.000338-5
Aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2017, às 16 horas, no
gabinete da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Piumhi, situado na
Rua Padre Abel, n° 348, sala 102, presentes a Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira e o
Sr. Adeberto José de Melo e o Dr. Giovanni Badinhani OAB 121712, foi aberta a presente audiência,
sendo exposto pelo órgão do Ministério Público que, diante das informações e documentos apresentados
em atenção ao ofício ministerial n° 366/2017, restou verificado, conforme termo de análise de fls. 22-23:
1) Na regulamentação (legal e/ou infralegal) não há qualquer previsão de limite
de quantidade de diárias a serem deferidas em determinado período, de forma a impedir que tal
instituto venha a ser empregado como verdadeira “majoração salarial”;
2) O valor relativo às diárias dos agentes políticos, referentes ao Distrito
Federal, extrapolam completamente os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e
eficiência. Com efeito, o valor acima exposto é muito superior a 1/30 avos do subsídio mensal do agente
político, o que constitui um verdadeiro abuso. Fazendo-se uma comparação, observa-se que, em alguns
casos, a depender do destino da viagem, o Prefeito de Piumhi recebe uma diária superior àquela recebida
pelo Presidente da Câmara dos Deputados ou pelos ocupantes de cargos da Administração Pública
Estadual de Minas Gerais;
3) A regulamentação (legal e/ou infralegal) não impõe a apresentação de
relatório de atividade/viagem, contendo informações mínimas que permitem identificar o beneficiário,
c destino da viagem, o motivo do deslocamento, o período de permanência e o número de diárias;
4) Das informações prestadas, não foi possível identificar qualquer
regulamentação lega! ou infralegal a respeito da forma e condições de como devem ser procedidos os
pedidos e compras de passagens, porém há previsão de pagamento do combustível quando utilizado
'.eiculo particular. í \
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pela Promotora de Justiça também foi esclarecido que o posic::narr.er.:: i:
TCEMG e da CEAT-MPMG é no sentido de que o regime de pagamentos de diárias tem se m cs trim: :
menos burocrático e de mais fácil controle dentre os três possíveis de aplicação ao custeie de ee
agentes públicos.
Em seguida, foi dada oportunidade ao Senhor Adeberto José de Meie. r.a
de representante do(a) Município de Piumhi, para que externasse se há interesse de providenciar :
saneamento das irregularidades apontadas no termo^ de análise de fls. 22-23, explicitando, em cas:
positivo, qual o prazo razoável que necessitaria para tanto, tendo ele(a) se pronunciado no sentido de ene
pretende sanear as irregularidades apontadas pelo MPMG, necessitando, para tanto, do prazo de 60 dias
Diante de tal pronunciamento, a Doutora Promotora de Justiça assim deliberou: Tendo em vista a
manifesta intenção do douto representante do(a) Município de Piumhi em sanear as irregularidades
encontradas na sistemática de pagamento de indenização por deslocamentos em decorrência de serviço de
interesse da administração pública, no prazo de 60 dias, determino permaneça o presente feito na
secretaria desta Promotoria de Justiça, aguardando o transcurso do prazo indicado para a regularização
Outrossim, visando conferir de fato a regularização da questão, desde já fica requisitado que, tão logo
transcorrido tal prazo, o Município de Piumhi deverá prestar as informações atualizadas conforme
segue:
1) Qual o regime de custeio de viagens de agentes públicos adotado no âmbito
da administração pública direta municipal? (pagamento de diárias,
adiantamento e/ou reembolso).
2) Tal regime é previsto em lei municipal atualmente vigente? Em caso
positivo, especificar o número da lei e respectivos artigos.
3) Há alguma norma infralegal (decreto, resolução, portaria, instrução
normativa, etc...) regulamentando o regime de custeio de viagens de agentes
públicos? Em caso positivo, identificá-la.
4) O regime adotado em relação aos agentes políticos municipais é o mesmo
adotado em relação aos servidores públicos municipais? Em caso negativo,
especificar o regime adotado para cada categoria.
\. \
--t >,
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
5) Há limites de valores para o deferimento das indenizações decorrentes de
viagens de agentes públicos? Em caso positivo, informá-los, inclusive
indicando a norma que os disciplina.
6) Qual é o setor administrativo responsável por receber e analisar as
respectivas prestações de contas? Descrever também a dinâmica administrativa
empregada para a avaliação e aprovação da prestação de contas.
7) Sendo o regime adotado o de pagamento de diárias: a) este regime está
previsto em que lei municipal? Há algum dispositivo normativo infralegal
regulamentando a fixação do valor da diária? Em caso positivo, que ato seria
este? Quais os valores das diárias previstos atualmente para agentes políticos e
servidores públicos municipais? Quais os parâmetros utilizados para a fixação
de tais valores? Quais informações exige-se constar no relatório de atividade
(ou de viagem)? Tratando-se de viagem para participação em cursos/seminários
de capacitação, exige-se comprovação de frequência no mesmo, através da
apresentação de certificado fornecido pela organização do evento? Em caso
negativo, como é feita então a comprovação da frequência ao curso/seminário?
8) Em que hipóteses e como se dá o requerimento de compra e pagamento de
passagens a agentes públicos? Há regulamentação no âmbito municipal
prevendo as hipóteses e forma de pagamento de passagens? Em caso positivo,
indicar a norma pertinente e o respectivo artigo.
9) Há regulamentação no âmbito municipal especificando a forma e condições
de como devem ser procedidos os pedidos de indenização por gastos com
transportes, quando utilizado veículo particular? Em caso positivo, indicar a
norma pertinente e o respectivo artigo, bem como descrever o procedimento
adotado.
Bem como encaminhe cópia dos textos:
1) das leis municipais atualmente vigentes que disciplinam o regime de custeio
de viagens de agentes públicos municipais (servidores públicos e agejites
políticos). \ \
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2) das normas infralegais vigentes que regulamentam o regime de custeio de
viagens de agentes públicos municipais (servidores públicos e agentes
políticos).
Nada mais. Para constar, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo Sr.
Adeberto José de Melo e o Dr. Giovanni Badinhani OAB 121712, pelo(a) Estagiária do MPMG, Carolina
r .
Almada Arantes e pelo(a) Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
DECRETO N° 3377/2014
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
Considerando que a lei n° 1677 de 20 de julho de 2005, que dispõe
sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais,
não prevê quaisquer valores;
Considerando que a referida lei determina que os valores das
diárias sejam fixados através de Decretos do Executivo;
Considerando que os valores atuais das diárias estão totalmente
defasados, não correspondendo aos custos despendidos nas viagens, como
alimentação, hospedagem, transporte, etc.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3o caput e
Parágrafo Único da Lei Municipal 1.677/2005, DECRETA:
Art. 1o. Ficam definidos, até o dia 31 de dezembro 2014, os seguintes
valores para as diárias de viagem :
I - PREFEITO E VICE-PREFEITO
A) Parcial (dentro do estado de Minas Gerais): R$ 327,00
B) Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$ 651,00
C) Viagens fora do Estado: R$ 716,00
D) Viagens ao DF: R$ 1.900,00 I
II - SECRETÁRIOS, ASSISTENTES, CONTROLADORES, PROCURADORES,
ASSESSORES JURÍDICOS E SUPERVISOR CONTÁBIL:
A) Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$ 147,00
B) Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$ 295,00
C) Viagens fora do Estado: R$ 312,00
D) Viagens ao DF: R$ 821,00
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
E) Parcial para deslocamento inferior a 08 (oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais):
R$62,00
III - ASSESSORES ESPECIAIS, CHEFES, DIRETORES DE DEPARTAMENTO,
DIRETORES DE DIVISÃO, ENCARREGADOS E COORDENADORES:
A) Parcial para deslocamento acima de 08 (oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais):
R$ 80,00
B) Parcial para deslocamento inferior a 08 (oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais):
R$ 48,00
C) Integral (dentro e fora do Estado de Minas Gerais): R$ 160,00
D) Viagens ao DF R$ 566,00
IV-DEMAIS SERVIDORES:
A) Parcial para deslocamento acima de 08 (oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais):
R$ 74,00
B) Parcial para deslocamento inferior a 08 (oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais
ou distância até 150 km): R$ 41,00
C) Integral (dentro ou fora do Estado de Minas Gerais): R$ 147,00
D) Viagens ao DF: R$ 556,00 V
V - MOTORISTAS (PARCIAIS):
A) Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais) Ex: Formiga, etc.: R$ 26,00
B) Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais) Ex: Divinópolis,
Passos, etc.: R$37,00
C) Distância de 151 Km a 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais Ex: Belo Horizonte,
etc.: R$48,00
D) Distância acima de 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais) Ex: Ipatinga, etc.:
R$98,00
E) Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais) Ex: Franca/SP, etc.: R$ 50,00
F) Distância de até 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais) Ex: Ribeirão
2
Jo(\ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 1o: As diárias dos motoristas, referidas no item “V” acima, tem característica
de parcialidade, com base em quilometragem. As diárias parciais representam 50%
(cinquenta por cento) do valor da diária integral.
§ 2o: No caso de diárias integrais para motoristas, as mesmas terão o dobro
dos valores especificados no item “V” .
adicionais com combustível, taxi, estacionamento e despesas, as notas fiscais deverão ser
apresentadas a Controladoda Interna, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subsequentes
ao retorno ao município, conforme estabelecido no artigo 5o, da Lei 1677/2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial o Decreto 3242/2013.
§ 3o: Nos casos de deslocamento para viagem, que resultarem em despesas
Piumhi, 29 de maio de 2014.
/
F a - Jt! L- m 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG H
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO/GAB. N° j S i /2017
Piumhi/MG, 24 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 72017
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° f; O /2017
"Dispõe sobre o pagam ento de diárias de
viagem a agentes políticos e servidores
m unicipais e dá outras providências".
O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor
a seguinte lei:
CAPITÚLO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. I o. Fica instituída no Município de Piumhi, a concessão de diárias aos
agentes políticos e servidores do Município de Piumhi, para o custeio de despesas de
viagens para fora do Município, nos seguintes casos: IV
I - Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo,
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do
Município.
II - Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que
venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato
ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de
suas funções.
III - Para representar o Município de Piumhi em eventos, por delegação
outorgada pelo Prefeito Municipal.
IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou outros órgãos do Poder Judiciário
ou Ministério Público, sediados fora do Município de Piumhi, a fim de obter subsídios,
prestar informações ou defesas referentes a matérias de interesse do Município.
V - Para execução de serviços de interesse do Município, quando o se(Á/tdor
tiver que se deslocar para fora do Município de Piumhi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2o. Os agentes políticos e servidores do Município de Piumhi que se
deslocarem do Município de Piumhi, nos casos previstos no artigo I o desta Lei, farão
jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação,
hospedagem e adicional de embarque e desembarque, este, quando o deslocamento
não for feito em veículo de propriedade da Administração.
Art. 3o. A concessão de diárias fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio de rubrica
"Diária de Viagem".
Art. 4o. O ato concessivo de diárias será especifico para cada caso e indicará
o nome do agente público beneficiado, o destino da viagem, a motivação, o período
de duração do afastamento, a quantidade e os valores de diárias concedidas,
conforme o formulário constante do anexo II desta Lei.
Art. 5o. A competência para autorizar a concessão de diárias é do Prefeito
Municipal após parecer da Controladoria Interna do Município.
§ I o Ficam dispensadas da análise prévia da Controladoria Interna do
Município as despesas com diária de viagem dos motoristas do Departamento
Municipal de Saúde;
§ 2o A aprovação da diária do parágrafo anterior será realizada previamente
pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde, sem prejuízo da análise
concomitante e posterior da Controladoria Interna do Município.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6o. A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos
agentes políticos e servidores do Município de Piumhi, durante cada mês, será de até
50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.
Parágrafo único. Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo
ser ultrapassado, o Prefeito deverá apresentar justificativa com fulcro nos princípios
da razoabilidade e da economicidade.
Art. 7o. O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo
I.
Parágrafo único. Os valores de diárias a que se refere o anexo I poderão ser
corrigidos anualmente, por meio de Decreto Executivo, mediante aplicação do
coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do
Governo Federal
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 8o. Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a
solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data
da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do
Anexo II.
Parágrafo único: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente,
devidamente justificada e com autorização expressa do Prefeito Municipal, que
poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público
relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9o. Os agentes políticos e os servidores municipais poderão receber
antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o
limite de 10(dez) diárias.
■rN_^ X
S »
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20
(vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e a vista da natureza da
atividade e das condições em que ela deve ser exercida, o Prefeito Municipal
reconhecer necessidade da medida.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 10°. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias,
com base na hora da partida e da chegada ao Município.
§1°. Para efeito desta Lei, serão considerados termo inicial e final para
contagem da diária, respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque
constantes da passagem, quando não utilizado veículo oficial.
§ 2°. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas
pela Controladoria Interna do Município com posterior homologação do Prefeito,
devendo ser obsen/ados os horários com menor valor da passagem aérea, quando
possível.
§ 3o. Quando o deslocamento for em carro oficial, o horário de saída e
chegada deverá ser informado em relatório próprio.
§ 4o. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de
embarque e desembarque emitidos pela companhia aérea, transporte rodoviário
intermunicipal ou interestadual ou de transporte urbano.
Art. 11. Quando o agente político ou servidor municipal se afastar do
Município por período superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro)
horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de
documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Quando o afastamento não exigir pernoite fora do
Município, o agente público fará jus somente à metade do valor da diária.
4
Jí
iHclvUs
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
\rt. 12. Ao servidor ou agente político que dispuser de alimentação ou
pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será
devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior a 6
(seis) horas.
II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
III - no deslocamento de agente político ou servidor para outros municípios
com distância igual ou inferior a 60 (sessenta) km, considerando a ida e volta.
IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de
despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder
ou receber diária indevidamente.
Art. 15. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de
veículo particular, ainda que tal utilização seja a Serviço do Município.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 16. O pagamento das diárias poderá ser efetuado mediante regime de
adiantamento.
Art. 17. Deverão ser formalizados processos para concessão de diárias,
instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados:
I- solicitação do requerente, indicando o motivo do afastamento e a duração;
II- justificativa que demonstre a existência de nexo entre as atribuições
regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;
III- indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários
para o embarque e desembarque;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Fadre Aoei n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS
IV- deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a
quantidade de diárias e o respectivo valor, através de proposta e concessão de
diárias, anexo III;
Parágrafo único. Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de
diárias concedidas e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos
processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período
inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente,
à ampliação do período e à complementação do valor devido.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 18. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei,
o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de
viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno ao Município,
devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II.
Art. 19. As despesas com transporte rodoviário intermunicipal ou
interestadual e as passagens aéreas, previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal
serão ressarcidas ao agente público mediante a comprovação dos gastos por meio de
comprovante fiscal ou documento hábil, como também, mediante prévia autorização
do Prefeito, as taxas de inscrições em cursos, seminários, congressos, desde que
apresentados os comprovantes ficais da despesa.
Art. 20 Caso ocorram despesas adicionais tais como, pedágio, combustível e
estacionamento do veiculo oficial e eventuais despesas extraordinárias, os
comprovantes fiscais deverão ser apresentados por ocasião da prestação de contas
para reembolso, conforme anexo III.
Art. 21. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este
ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da
sanção prevista no art. 14 e demais sanções legais.
6
v i''
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 22. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de
contas será do solicitante, e caberá ao Prefeito Municipal, ou a quem for delegada a
atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagamento.
§ I o. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa
Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância
indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
§ 2o. O Prefeito Municipal poderá delegar ao responsável pelo controle interno
as atribuições de análise, fiscalização e aprovação das contas prestadas.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 23. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se
inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 24. O Prefeito Municipal tomará todas as demais providências
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 25. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do
Executivo, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal 1.677/2005, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Piumhi/MG, 24 de Outubm de 2017
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
7
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$300,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$600,00
C- Viagens fora do Estado: R$700,00
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS E
SUPERVISOR CONTÁBIL
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$150,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$300,00
C- Viagens fora do Estado: R$300,00
D- Viagens ao Distrito Federal: R$800,00
III- ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE
DIVISÃO E COORDENADORES:
A- Parcial para deslocamento acima de 08(oito) horas (dentro do Estado de Minas
Gerais): R$80,00
B- Parcial para deslocamento inferior a 08(oito) horas (dentro do Estado de Minas
Gerais): R$40,00
C- Integral (dentro e fora do Estado de Minas Gerais): R$160,00
D- Viagens ao Distrito Federal: R$500,00
IV- DEMAIS SERVIDORES:
A- Parcial para deslocamento acima de 08(oito) horas (dentro do Estado de Minas
Gerais): R$70,00
B- Parcial para deslocamento inferior a 08(oito) horas (dentro do Estado d^Ylinas
Gerais): R$40,00
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
C- Integrai (dentro e fora do Estado de Minas Gerais): R$140,00
D- Viagens ao Distrito Federal: R$500,00
V- MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$30,00
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$40,00
C- Distância de 151 Km a 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$50,00
D- Distância acima de 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$50,00
F- Distância de 201Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$80,00
G- Distância acima de 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$100,00
l
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DATA:
Solicitante: Matrícula:
Cargo: Departamento:
Assinatura:
RELATO RIO DE VIAGEM
Item Cidade UF Distância Data Prevista Horário Data Prevista Horário
Km da Saída Saída do Retorno Retorno
01 Brasilia MG
02
03
04
05
MOTIVO DA VIAGEM
Cálculo do Valor das Diárias - Base Legal:
Relatório DIÁRIA INTEGRAL DIÁRIA PARCIAL VALOR
de Viagem Quantidade Valor TOTAL
Item 01 1 "rF ”
Item 02 "rF"
Item 03 "rF~
Item 04 rF"
Item 05 rF"
VALOR TOTAL DO EMPENHO PARA PAGAMENTO RS
Aprovação (Superior Imediato) Nome: Cargo:
Data da Aprovação: / / Matricula:
Assinatura:
Aprovação (Controle Interno) Assinatura:
Data da Aprovação: / /—
Assinatura (Ordenador de Despesa)
Data da Liberação: / / Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
DECLARACAO
Declaro haver recebido da Prefeitura Municipal de Piumhi, o valor de RS (hum mil, novecentos reais)
para o pagamento das despesas realizadas durante a viagem acima discriminada.
Nome do Servidor: 0 Matrícula: 0
Data do Recebimento: / / Assinatura:
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG A u ,
.......... ........ ...................................... ....................................... 1—:— _
SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DATA :
Solicitante:
Cargo:
Assinatura:
Departamento:
Matrícula:
RELATORIO DE VIAGEM
Item Cidade UF Distância
Km
Data Prevista
da Saída
Horário
Saída
Data Prevista
do Retorno
Horário
Retorno
01
02
03
04
05
PRESTAÇAO DE CONTAS
Cálculo do Valor do Reembolso - Base Legal:
Relatório
de Viaeem
REEMBOLSOS - COMBUSTÍVEL REEMBOLSOS - DIVERSOS VALOR
TOTAL Quantidade Km
Abastecimento Valor Quantidade Tipo de
Despesa Valor
Item 01 R$
Item 02 R$
Item 03 R$
Item 04 R$
Item 05 R$
VALOR TOTAL DO EMPENHO PARA PAGAMENTO RS
Aprovação (Superior Imediato) N om e: Cargo:
Data da Aprovação: / / M atricula:
Assinatura:
Aprovação (Controle Interno) Assinatura:
Data da Aprovação: / /
Assinatura (Ordenador de Despesa)
Data da Liberação: / / A deberto José de M elo
Prefeito M unicipal de Pium hi/M G
DECLARAÇAO
D eclaro haver recebido da 1
dezoito reais)para o pagam e
Nome do Servidor:
Data do Recebimento:
’refeitura M unicipal de Pium hi, o valor de R$
snto das despesas realizadas durante a viagem acim a discrim inada.
0
nove reais, e vint
Matrícula:
e e oito centavos)
0
/ / Assinatura:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG^
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DECLARAÇAO
Art. 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 05 de Maio de 2000, declaro que as
despesas relativas ao projeto de Lei n° fX) 12017, que "Dispõe sobre
o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências", tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentaria anual, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Piumhi, 24 de Outubro de 2017.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
de Contabilidade