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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi.
native_id350

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T10:08:28.664794-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
F —- X CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 05 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que cria a 
Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi.
O presente projeto tem como objetivo efetivar a implementação 
de políticas públicas nos campos econômicos, social, político e 
cultural, com ênfase na população negra.
Assim, o presente projeto de Lei reafirma o compromisso do 
Poder Executivo Municipal com a construção de uma política de 
governo voltada aos interesses reais da população negra e de outros 
segmentos étnicos discriminados.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e 
posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus 
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Ib r f
PROJETO DE LEI N°Ji_/2018
fac|
"CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE
PIUMHI."
O Prefeito do Município de Piumhi, no uso das atribuições legais, com 
Idade que lhe confere a legislação pertinente:
Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.312/2017 que 
"Dijjpõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o 
Corllselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo 
Muilicipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras 
providências".
Arti Io. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Promoção da 
Igu ildade Racial de Piumhi-MG, vinculada à Secretaria Municipal de 
Ass stência Social.
Art 2o. A Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade Racial de 
Piui ih i é órgão consultivo e avaliador das políticas públicas que visem a 
promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros 
seg rientos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o 
rao.|;mo nos campos econômico, social, político e cultural.
Pailágrafo único. O (a) Coordenador (a) Municipal de Promoção da
Igu ildade Racial de Piumhi será assistido(a) pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, destinada a dar suporte administrativo necessário ao 
bom funcionamento da coordenadoria.
Art 3o. Compete a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade 
Rac al de Piumhi:
I. f|irm ular a política de promoção da igualdade racial;
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
II. opinar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas 
de ações afirmativas e serviços a que referem as políticas sociais básicas de 
educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência 
social, em caráter supletivo para aqueles de dela necessitam, para que 
possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida 
socioeconômica;
III. desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas 
sociorraciais vividos pela comunidade negra de Piumhi/MG;
IV. opinar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
V. opinar sobre o orçamento Municipal destinado ao desenvolvimento dos 
programas de ações afirmativas que visem a promoção da igualdade racial, 
indicando as modificações necessárias a consecução da política pública 
formulada;
VI. promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
VII. divulgar a coordenadoria e sua atuação junto a sociedade em geral 
através dos meios de comunicação;
VIII. cumprir todas as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal n° 
2.312/17, visando o efetivo cumprimento da Política Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para 
as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 5o. Está Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Piumhi, 05 de junho de 2018.
ADEBERTOTJOSE DE MELO
Prefeito Municipal
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