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PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
F —- X CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 05 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que cria a
Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi.
O presente projeto tem como objetivo efetivar a implementação
de políticas públicas nos campos econômicos, social, político e
cultural, com ênfase na população negra.
Assim, o presente projeto de Lei reafirma o compromisso do
Poder Executivo Municipal com a construção de uma política de
governo voltada aos interesses reais da população negra e de outros
segmentos étnicos discriminados.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e
posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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PROJETO DE LEI N°Ji_/2018
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"CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE
PIUMHI."
O Prefeito do Município de Piumhi, no uso das atribuições legais, com
Idade que lhe confere a legislação pertinente:
Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.312/2017 que
"Dijjpõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o
Corllselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo
Muilicipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras
providências".
Arti Io. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Promoção da
Igu ildade Racial de Piumhi-MG, vinculada à Secretaria Municipal de
Ass stência Social.
Art 2o. A Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade Racial de
Piui ih i é órgão consultivo e avaliador das políticas públicas que visem a
promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros
seg rientos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o
rao.|;mo nos campos econômico, social, político e cultural.
Pailágrafo único. O (a) Coordenador (a) Municipal de Promoção da
Igu ildade Racial de Piumhi será assistido(a) pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, destinada a dar suporte administrativo necessário ao
bom funcionamento da coordenadoria.
Art 3o. Compete a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade
Rac al de Piumhi:
I. f|irm ular a política de promoção da igualdade racial;
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
II. opinar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas
de ações afirmativas e serviços a que referem as políticas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência
social, em caráter supletivo para aqueles de dela necessitam, para que
possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida
socioeconômica;
III. desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas
sociorraciais vividos pela comunidade negra de Piumhi/MG;
IV. opinar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
V. opinar sobre o orçamento Municipal destinado ao desenvolvimento dos
programas de ações afirmativas que visem a promoção da igualdade racial,
indicando as modificações necessárias a consecução da política pública
formulada;
VI. promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
VII. divulgar a coordenadoria e sua atuação junto a sociedade em geral
através dos meios de comunicação;
VIII. cumprir todas as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal n°
2.312/17, visando o efetivo cumprimento da Política Municipal de Promoção
da Igualdade Racial.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para
as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 5o. Está Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Piumhi, 05 de junho de 2018.
ADEBERTOTJOSE DE MELO
Prefeito Municipal
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