br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 188/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 188 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaProposta que institui a semana da educação cooperativista, empreendedora e financeira no âmbito do município de Piumhi e da outras providências.
native_id351

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR°. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 188/2017
“PROPOSTA QUE INSTITUI A SEMANA DA
EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E
FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PIUMHI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
§ I o- Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
$ 4o-As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias,
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A criação da semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito 
do Município será voltada para reflexão sobre a atividade e as perspectivas do empreendedorismo 
em nosso Município.
A intenção é incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de 
Incentivo ao Jovem Empreendedor. /
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Nos termos propostos, a Semana da Educação Cooperativista, empreendedora e financeira 
será celebrada com atividades que incentivem a prática empreendedora, como palestras, seminários, 
reuniões, oficinas de trabalho e outros eventos que promovam a difusão do espírito empreendedor e 
fortaleçam ações de entidades do município.
Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, assim como explicar 
a criação e o funcionamento das microempresas, além do planejamento do próprio negócio, são 
alguns dos objetivos da Semana. Outros são fomentar a descoberta vocacional do espírito 
empreendedor, mostrar como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de geração de 
empregos e renda para quem souber aproveitá-las e conscientizar a sociedade de que o jovem tem 
condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG, 05 de outubro de 2017.
ANTÔNIO FÈRflANDO GOMES
Presidente ctcfCâmara Municipal de Piumhi
(37) 3371-1551
O 5- IO￾Icíiij
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROPOSTA
PROJETO DE LEI N °............ /2017.
“Institui a Semana da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de
Piumhi e dá outras providências”.
O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor
a seguinte lei:
Art. Io - Fica instituída na semana que compreende o dia 04 de Julho - Dia 
Internacional do Cooperativismo, a SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA no âmbito do Município de Piumhi, a 
ser comemorado anualmente, integrando-a no calendário oficial do Município.
Parágrafo único: o evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa à 
sensibilização e conscientização das crianças e jovens sobre o caráter empreendedor e o papel social 
do cooperativismo. A origem da comemoração tem também o objetivo de proporcionar a toda 
sociedade o conhecimento dos benefícios, dos valores e dos princípios da atividade cooperativista, 
empreendedora e financeira.
Art. 2o - Durante a Semana Municipal da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira poderão ser promovidos pela Administração Municipal, através de 
suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade.
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, 
através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira.
Art. 4o - Durante a Semana Municipal Da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira serão homenageadas, as empresas e ou escolas de nosso município, na 
promoção da cidadania e incentivo aos futuros empreendedores.
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parágrafo único: As homenagens de que trata este artigo serão conferidas 
mediante moção de aplausos proposta por todos os membros da Câmara Municipal de Piumhi, a ser 
entregue em sessão legislativa.
Art. 5o - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá 
estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta e dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG,.................d e ...................... de 2017.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Município

open original →