| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Proposta que institui a semana da educação cooperativista, empreendedora e financeira no âmbito do município de Piumhi e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXM°. SR°. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 188/2017 “PROPOSTA QUE INSTITUI A SEMANA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. § I o- Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) $ 4o-As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: A criação da semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município será voltada para reflexão sobre a atividade e as perspectivas do empreendedorismo em nosso Município. A intenção é incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor. / CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nos termos propostos, a Semana da Educação Cooperativista, empreendedora e financeira será celebrada com atividades que incentivem a prática empreendedora, como palestras, seminários, reuniões, oficinas de trabalho e outros eventos que promovam a difusão do espírito empreendedor e fortaleçam ações de entidades do município. Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, assim como explicar a criação e o funcionamento das microempresas, além do planejamento do próprio negócio, são alguns dos objetivos da Semana. Outros são fomentar a descoberta vocacional do espírito empreendedor, mostrar como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de geração de empregos e renda para quem souber aproveitá-las e conscientizar a sociedade de que o jovem tem condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 05 de outubro de 2017. ANTÔNIO FÈRflANDO GOMES Presidente ctcfCâmara Municipal de Piumhi (37) 3371-1551 O 5- IOIcíiij CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA PROJETO DE LEI N °............ /2017. “Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”. O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. Io - Fica instituída na semana que compreende o dia 04 de Julho - Dia Internacional do Cooperativismo, a SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA no âmbito do Município de Piumhi, a ser comemorado anualmente, integrando-a no calendário oficial do Município. Parágrafo único: o evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa à sensibilização e conscientização das crianças e jovens sobre o caráter empreendedor e o papel social do cooperativismo. A origem da comemoração tem também o objetivo de proporcionar a toda sociedade o conhecimento dos benefícios, dos valores e dos princípios da atividade cooperativista, empreendedora e financeira. Art. 2o - Durante a Semana Municipal da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira poderão ser promovidos pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade. Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira. Art. 4o - Durante a Semana Municipal Da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira serão homenageadas, as empresas e ou escolas de nosso município, na promoção da cidadania e incentivo aos futuros empreendedores. CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo único: As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante moção de aplausos proposta por todos os membros da Câmara Municipal de Piumhi, a ser entregue em sessão legislativa. Art. 5o - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados. Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta e dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG,.................d e ...................... de 2017. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Município