| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Solicita que seja realizado um estudo técnico sobre a possibilidade de alteração no Código de Obras do Município de Piumhi - MG. |
| native_id | 3514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 201/2021 A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V.Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “SOLICITA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG”. JUSTIFICATIVA: A Vereadora abaixo subscrita, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo que através do Departamento competente seja realizado um estudo técnico sobre a viabilidade de alterações no Código de Obras. A referida Indicação, se justifica para melhorar determinados parâmetros de edificação, para melhorar a preservação da segurança e do interesse coletivo, conforme modelo de Projeto em anexo. É sabido que a atividade de Postos de Abastecimentos de combustíveis automotivos é considerada como geradora de impactos prejudiciais à vizinha pela natureza de som e ruído, poluição atmosférica, devendo atender aos requisitos de instalação e de localização de acordo com a classificação por nível de incomodidade estabelecidos na legislação vigente, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos órgãos competentes do Estado e da União. Denota-se que nossa Legislação é do ano de 1.989 e carece de normas específicas que visam dar mais tranquilidade e segurança coletiva aos munícipes, sobretudo para a vizinhança. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Desta forma, solicito-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 04 de agosto de 2091 S ARIA Vereadora 2027/2024 Página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PR O JETO DE LEI N.________/2021 Dispõe sobre alteração do artigo 82, caput e § 1o e acrescenta os § 3o e § 4o, altera os incisos I e II do artigo 83 da Lei n° 1.004/1.989 e dá outras providências O Chefe do Poder Executivo do M unicípio de Pium hi/M G, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E P R O P O R A S E G U IN T E LEI: A rt. 1o Fica A lterado o artigo 82, caput e § 1o, e acrescenta-se § 2o e § 3o passando a ter a seguinte redação: (...) A rt.8 2 - Fica pro ib id a a c o n s tru ç ã o de p o stos de s e rviç o s e a b a s te c im e n to s de c o m b u s tív e is e d e riv ad o s , nos s e g u in te s caso s: § 1° - A m e n o s de 200 (d u ze n to s ) m e tro s dos h o s p itais , in s tiu iç õ e s de e n s in o , ig rejas, te m p lo s re lig io s o s e lo g ra d o u ro s p ú b lico s, ta is c o m o , p raças, p arq u es, áre as d e la ze r e recreativas; (...) § 3° - Na d iv is a lateral ou fu n d o com res id ên cia fam iliar; § 4 o - A m e n o s de 1.000 (u m m il m e tro s ) de o u tro p o sto de a b a s te c im e n to d e c o m b u s tív e is d e v id a m e n te lic en cia d o . A rt. 2° Fica A lterado o artigo 83, I e II passando a te r a seguinte redação: (...) I - P ara te rre n o s de e s q u in a s , a d im e n s ã o da te s ta d a não po d erá ser in fe rio r a 25,0 0 m (v in te e c in c o ) m e tro s e a área do te rre n o in fe rio r a 1.000 m 2 (u m m il m e tro s q u ad rad o s); II- P ara te rre n o s de m eia q u ad ra, a te s ta d a m ín im a d e v e rá s e r de 30 (trin ta ) m e tro s e a área m ín im a do te rre n o de 1.000 m 2 (u m m il m e tro s q u a d ra d o s); A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P iu m h i,__, ______ de 2021. D r.P a u lo C é s a r V az Prefeito M unicipal