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materia nº 201/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 201 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaSolicita que seja realizado um estudo técnico sobre a possibilidade de alteração no Código de Obras do Município de Piumhi - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 201/2021
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V.Exa. a 
presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo que através do Departamento competente seja realizado um estudo técnico sobre a 
viabilidade de alterações no Código de Obras.
A referida Indicação, se justifica para melhorar determinados parâmetros de edificação, para 
melhorar a preservação da segurança e do interesse coletivo, conforme modelo de Projeto em anexo.
É sabido que a atividade de Postos de Abastecimentos de combustíveis automotivos é 
considerada como geradora de impactos prejudiciais à vizinha pela natureza de som e ruído, poluição 
atmosférica, devendo atender aos requisitos de instalação e de localização de acordo com a 
classificação por nível de incomodidade estabelecidos na legislação vigente, sem prejuízo do 
cumprimento das exigências dos órgãos competentes do Estado e da União.
Denota-se que nossa Legislação é do ano de 1.989 e carece de normas específicas que 
visam dar mais tranquilidade e segurança coletiva aos munícipes, sobretudo para a vizinhança.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Desta forma, solicito-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 04 de agosto de 2091
S ARIA
Vereadora 2027/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PR O JETO DE LEI N.________/2021
Dispõe sobre alteração do artigo 82, caput e § 1o 
e acrescenta os § 3o e § 4o, altera os incisos I e II 
do artigo 83 da Lei n° 1.004/1.989 e dá outras 
providências
O Chefe do Poder Executivo do M unicípio de Pium hi/M G, no uso de suas 
atribuições legais, R E S O L V E P R O P O R A S E G U IN T E LEI:
A rt. 1o Fica A lterado o artigo 82, caput e § 1o, e acrescenta-se § 2o e § 3o 
passando a ter a seguinte redação:
(...)
A rt.8 2 - Fica pro ib id a a c o n s tru ç ã o de p o stos de s e rviç o s e
a b a s te c im e n to s de c o m b u s tív e is e d e riv ad o s , nos s e g u in te s caso s:
§ 1° - A m e n o s de 200 (d u ze n to s ) m e tro s dos h o s p itais , in s tiu iç õ e s
de e n s in o , ig rejas, te m p lo s re lig io s o s e lo g ra d o u ro s p ú b lico s, ta is
c o m o , p raças, p arq u es, áre as d e la ze r e recreativas;
(...)
§ 3° - Na d iv is a lateral ou fu n d o com res id ên cia fam iliar;
§ 4 o - A m e n o s de 1.000 (u m m il m e tro s ) de o u tro p o sto de
a b a s te c im e n to d e c o m b u s tív e is d e v id a m e n te lic en cia d o .
A rt. 2° Fica A lterado o artigo 83, I e II passando a te r a seguinte redação:
(...)
I - P ara te rre n o s de e s q u in a s , a d im e n s ã o da te s ta d a não po d erá ser
in fe rio r a 25,0 0 m (v in te e c in c o ) m e tro s e a área do te rre n o in fe rio r
a 1.000 m 2 (u m m il m e tro s q u ad rad o s);
II- P ara te rre n o s de m eia q u ad ra, a te s ta d a m ín im a d e v e rá s e r de 30
(trin ta ) m e tro s e a área m ín im a do te rre n o de 1.000 m 2 (u m m il
m e tro s q u a d ra d o s);
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P iu m h i,__, ______ de 2021.
D r.P a u lo C é s a r V az
Prefeito M unicipal

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