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materia nº 189/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 189 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaProposta que institui no município de Piumhi a temática da educação cooperativista, empreendedora e financeira na rede municipal de ensino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR°. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 189/2017
“PROPOSTA QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIUMHI
A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA,
EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO”
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
$ I o - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
S 4o-As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias,
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A presente iniciativa irá beneficiar as escolas públicas do município, ressaltando a 
importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Numa definição genérica, Cultura Empreendedora é aquela que reconhece educadores que 
estimulam crianças e jovens a pensarem “fora da caixa”. Os mestres incutem nos alunos noções de 
criatividade, busca de oportunidades e capacidade de correr riscos calculados em empreitadas 
empreendedoras.
Ressalte-se que tais características não são necessariamente inatas, ao contrário, podem ser
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estimuladas e desenvolvidas desde a infância. y, y.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
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Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
O objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades onde vivem por meio 
do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções financeiras.
Para a efetividade das ações, os professores das escolas participantes receberão 
capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para os alunos, que são incentivados 
a conhecerem as características do comportamento empreendedor.
A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas escolas, trabalhando todo 
conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma oportunidade para que os alunos possam planejar 
empreendimentos e assimilar o quanto a escola é essencial para a construção de uma empresa.
Os alunos são protagonistas desse programa pois eles são responsáveis pela propaganda, 
por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas de mercado, compras de matérias-primas e, fluxo de 
caixa, o que já vem sendo executado em diversos municípios de nossa região, a exemplo de São 
Roque de Minas.
Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira têm
grande poder de transformação social e acreditamos que as parcerias institucionais são 
fundamentais para potencializarem os resultados de programas como este.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG, 05 de outubro de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
v / (37) 3371-1551
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROPOSTA
PROJETO DE LEI N °............ /2017.
“Institui no Município de Piumhi a temática da Educação
Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede
municipal de ensino
O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte 
lei:
Artigo Io - Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal de 
ensino de Piumhi/MG, tendo como objetivo:
I - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira como 
transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal;
II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino;
III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências relacionadas à 
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nos alunos.
Artigo 2o - As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus currículos 
conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano Escolar, favorecendo a realização de 
práticas empreendedoras no processo de ensino e práticas educacionais.
§ Io - Entende-se por práticas empreendedoras ou experiências educacionais e de fácil 
replicação as que acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e 
proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação em voga, de 
forma a capacitá-los a resolver problemas, assimilar valores e causar impacto em suas vidas, na 
instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que estas instituições estão inseridas;
§ 2o - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira pode ser 
desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos 
interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, 
programas de tutoria e mentoria, entre outros;
§ 3o O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas 
aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Artigo 3o - Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira:
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§ Io - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e educadores possam 
vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a vida em sociedade, 
promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social.
§ 2o - Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de empreendimentos 
coletivos, a partir da constituição simulada de empresas/cooperativas, com as quais os alunos 
vivenciarão a responsabilidade e aspectos da liderança e sucessão em sociedade.
§ 3o - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência, Comprometimento, 
Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.
§ 4o - São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre e Voluntária; 
Participação Econômica dos Sócios, Gestão Democrática; Autonomia e Independência; Educação, 
Formação e Informação; Intercooperação; e, Interesse pela Comunidade;
§ 5o - Educação Empreendedora: a internalização de comportamentos e atitudes 
empreendedores de alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades 
em que vivem.
§ 6o - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, 
criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a 
construção de um projeto de vida.
§ 7o - Educação Financeira: construção coletiva, pela qual o indivíduo percebe a 
importância do sonho, considerando o planejamento financeiro como ferramenta de execução em 
situações de tomadas de decisões: “necessário, importante e supérfluo”;
§ 8o - Financeira: propicia reflexões quanto às diferenças entre Ser e Ter, percebendo a si e 
o próximo como seres humanos que devem ser respeitados pelos valores e caráter e não pelos bens 
materiais.
Artigo 4o - Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as orientações 
necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como monitorar, 
acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda a rede de ensino, objetivando:
§ Io - Promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas 
instituições da rede de ensino públicas e privadas;
§ 2° - Proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e ações de 
desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Artigo 5o - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados 
convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade 
civil organizada, públicas ou privadas, visando a difundir a Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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§1° Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão assumir a forma 
de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de 
materiais e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Artigo 6o - Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os seguintes objetivos:
I - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os 
conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira para o 
desenvolvimento econômico e social da região;
II - Possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas junto a família e 
comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em sociedade e geração de renda;
III - Desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter autonomia e 
tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura empreendedora frente à comunidade e ao 
mercado de trabalho;
IV - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e 
ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito social;
V - A instituição de ensino deverá promover a interação entre alunos, professores e 
comunidade; tomar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus 
profissionais e permitir ser reconhecida como escola referência na formação de seus alunos.
Artigo 7o - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do 
seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a 
inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas atividades e/ou programas 
que compõem o currículo de Ensino em suas diversas modalidades.
Artigo 8o - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.
Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi/MG,.................d e ...................... de 2017.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Município

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