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materia nº 190/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 190 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaProposta de regulamentação do artigo 79 da lei orgânica municipal para utilização de maquinários públicos.
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V
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICACÂO N°. 190/2017
“PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO
79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA
UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS PÚBLICOS”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal
através de indicações.
§ I o - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
§ 4o -A s indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por
quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A razão de regulamentação do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal decorre da 
demanda constante dos proprietários de terrenos rurais e urbanos que necessitam dos 
serviços públicos a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades rurais e também 
atividades e pequenas construções urbanas, neste último caso, sobretudo, pelo 
desprovimento de recursos financeiros.
Além disso, a regulamentação do referido dispositivo resguarda a 
administração pública acerca da legalidade dos atos ao disponibilizar tais serviços aos
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usuários.
Executivo.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo
Piumhi-MG, 04 de outubro de 2017.
ANTONIQJ^RNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018
ON DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal hi-biênio 2017/2018
50Í?ARAÚJONUNES
Io Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018
)
JOSE SFABRADE OLI VE IRA
2o Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018
ANTÔNIO AStESLO TAVARES
Vereador 2017/2020'
um *1.
1ARÔO JUNIOR
/2020
JOSE ANTONI
Verea
JOSES
Vere;
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador 2017 / 2020
SHIRLE ÍEAINE GONÇALVES FARIA
/ereadora 2017 / 2020
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PROPOSTA
PROJETO DE LEI N °............ /2017.
“Dispõe sobre a regulamentação do uso de máquinários
públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras Providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica autorizada a utilização de máquinários a que se refere o art. 79 da Lei Orgânica 
Municipal, em favor dos proprietários e contribuintes residentes no perímetro rural e urbano, 
observadas as disposições desta lei.
§ Io. Os máquinários a que se refere o caput deste artigo compreendem apenas a patrol, 
retroescavadeira e caminhão basculante, os quais serão conduzidos somente por 
operadores/servidores públicos, dentro de sua carga horária normal de trabalho.
§ 2o. A utilização dos máquinários será de forma gratuita até o limite de 4 (quatro) horas anuais.
§ 3o. Os serviços prestados que exceder ao tempo de 04 (quatro) horas anuais serão cobrados na 
forma prevista no Anexo Único desta lei.
Art. 2o - São os seguintes os requisitos para gratuidade na utilização de serviços públicos 
com maquinário municipal:
I - ser proprietário de imóvel rural no município mediante comprovação através de guias de 
pagamentos do ITR e INCRA;
II - ser proprietário de imóvel urbano no município mediante comprovação através de Certidão de
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Registro de Imóveis;
II- o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;
III - estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais;
IV - possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder Público sempre que 
for relacionado ao serviço solicitado;
V - enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que se tem direito de 
forma gratuita anualmente;
VI - propriedade rural com área máxima de 15 módulos fiscais, conforme classificação do INCRA 
para pequenas e médias propriedades rurais;
VII - propriedade urbana com área máxima de 250 metros quadrados e que o beneficiário seja 
proprietário de apenas um único imóvel no município.
Art. 3o - Atendidas todas as exigências do art. 2o, os proprietários de imóveis urbanos e/ou 
proprietários e arrendatários de imóveis rurais terão direito, de forma gratuita, a quatro horas anuais 
de serviços de máquina.
Art. 4o - Os serviços que serão prestados, de forma gratuita ou mediante pagamento, serão 
prioritariamente os seguintes:
I - Rurais: melhorias no acesso à propriedade, abertura no solo com fins de contenções, tais como 
construções e limpezas de cacimbas e curvas de nível; preparação de terreno para silagem sobre o 
solo, terraplanagem e limpeza de viveiro de mudas, terraplanagem para terreiros de café.
II - Urbanos: serviços de terraplanagem com objetivo de preparar e nivelar terrenos para constru￾ção de habitações; aterro e desaterro de lotes para a mesma finalidade.
Parágrafo único: A utilização de caminhões somente será permitida nos casos de serviços de en￾cascalhamento de estradas, construção de aterro e desaterro.
Art. 5o - O Cronograma de Atendimento dos serviços gratuitos e pagos será definido pela 
Secretaria Municipal de Obras, conjuntamente com a Secretaria de Agricultura, com base na 
disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a ordem cronológica dos pedidos.
§ Io - Excepcionalmente e, apenas na hipótese de proximidade das máquinas do local onde estão
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sendo executados os serviços, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos das máquinas
em diferentes pontos dos serviços demandados, a ordem cronológica poderá ser alterada, desde que
referida alteração não ultrapasse o número de 03 (três) proprietários.
§2° - A Secretaria de Obras, conjuntamente com a Secretaria de Agricultura, poderá cancelar 
temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de 
atendimento, evitando assim longo período de espera de atendimento dos pedidos.
§3° - Os requerimentos para utilização dos serviços constantes desta Lei deverão ser protocolizados 
junto a Secretaria competente, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 6o - Os serviços excedentes que ultrapassarem as 4 (quatro) horas anuais de gratuidade, 
serão cobrados, na forma do Anexo I desta lei, até o limite máximo de 02 (duas) horas via 
recolhimento ao Tesouro Municipal e, não terão nenhuma preferência de prestação em relação aos 
serviços gratuitos.
§ Io - O requerente, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas públicas, 
deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao serviço requerido 
que não esteja subsidiado com a gratuidade, vedada a restituição no caso de não utilização dos 
serviços.
§ 2o - A quantidade de horas deverá ser computada através de horímetro dos respectivos 
maquinários utilizados na prestação dos serviços, com registro efetivo das horas trabalhadas, de 
forma a respeitar o limite estabelecido nesta lei
Art. 7o - Os requisitos para a utilização do maquinário público pelos particulares de forma 
indenizada serão os mesmos exigidos para a cota de serviços gratuitos, conforme art. 2o desta Lei.
Art. 8o - As receitas advindas desta Lei, serão recepcionadas pela Tesouraria Municipal, por
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Art.9° - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Piumhi/MG,.................d e ...................... de 2017.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Município
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES HORA/MÁQUINAS
MAQUINÁRIO UNIDADE VALOR EM UPFP
Patrol Hora 01 (uma)
Retroescavadeira Hora 01 (uma)
Caminhão Hora 50% da UPFP

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