| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Proposta de regulamentação do artigo 79 da lei orgânica municipal para utilização de maquinários públicos. |
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V Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICACÂO N°. 190/2017 “PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS PÚBLICOS”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. § I o - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) § 4o -A s indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: A razão de regulamentação do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal decorre da demanda constante dos proprietários de terrenos rurais e urbanos que necessitam dos serviços públicos a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades rurais e também atividades e pequenas construções urbanas, neste último caso, sobretudo, pelo desprovimento de recursos financeiros. Além disso, a regulamentação do referido dispositivo resguarda a administração pública acerca da legalidade dos atos ao disponibilizar tais serviços aos CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG usuários. Executivo. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Piumhi-MG, 04 de outubro de 2017. ANTONIQJ^RNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018 ON DA SILVA Vice-Presidente da Câmara Municipal hi-biênio 2017/2018 50Í?ARAÚJONUNES Io Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018 ) JOSE SFABRADE OLI VE IRA 2o Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018 ANTÔNIO AStESLO TAVARES Vereador 2017/2020' um *1. 1ARÔO JUNIOR /2020 JOSE ANTONI Verea JOSES Vere; MAGNO MANOEL MARQUES Vereador 2017 / 2020 SHIRLE ÍEAINE GONÇALVES FARIA /ereadora 2017 / 2020 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwwxamarapiumhi.m».aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA PROJETO DE LEI N °............ /2017. “Dispõe sobre a regulamentação do uso de máquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências”. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica autorizada a utilização de máquinários a que se refere o art. 79 da Lei Orgânica Municipal, em favor dos proprietários e contribuintes residentes no perímetro rural e urbano, observadas as disposições desta lei. § Io. Os máquinários a que se refere o caput deste artigo compreendem apenas a patrol, retroescavadeira e caminhão basculante, os quais serão conduzidos somente por operadores/servidores públicos, dentro de sua carga horária normal de trabalho. § 2o. A utilização dos máquinários será de forma gratuita até o limite de 4 (quatro) horas anuais. § 3o. Os serviços prestados que exceder ao tempo de 04 (quatro) horas anuais serão cobrados na forma prevista no Anexo Único desta lei. Art. 2o - São os seguintes os requisitos para gratuidade na utilização de serviços públicos com maquinário municipal: I - ser proprietário de imóvel rural no município mediante comprovação através de guias de pagamentos do ITR e INCRA; II - ser proprietário de imóvel urbano no município mediante comprovação através de Certidão de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Registro de Imóveis; II- o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município; III - estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais; IV - possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado; V - enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que se tem direito de forma gratuita anualmente; VI - propriedade rural com área máxima de 15 módulos fiscais, conforme classificação do INCRA para pequenas e médias propriedades rurais; VII - propriedade urbana com área máxima de 250 metros quadrados e que o beneficiário seja proprietário de apenas um único imóvel no município. Art. 3o - Atendidas todas as exigências do art. 2o, os proprietários de imóveis urbanos e/ou proprietários e arrendatários de imóveis rurais terão direito, de forma gratuita, a quatro horas anuais de serviços de máquina. Art. 4o - Os serviços que serão prestados, de forma gratuita ou mediante pagamento, serão prioritariamente os seguintes: I - Rurais: melhorias no acesso à propriedade, abertura no solo com fins de contenções, tais como construções e limpezas de cacimbas e curvas de nível; preparação de terreno para silagem sobre o solo, terraplanagem e limpeza de viveiro de mudas, terraplanagem para terreiros de café. II - Urbanos: serviços de terraplanagem com objetivo de preparar e nivelar terrenos para construção de habitações; aterro e desaterro de lotes para a mesma finalidade. Parágrafo único: A utilização de caminhões somente será permitida nos casos de serviços de encascalhamento de estradas, construção de aterro e desaterro. Art. 5o - O Cronograma de Atendimento dos serviços gratuitos e pagos será definido pela Secretaria Municipal de Obras, conjuntamente com a Secretaria de Agricultura, com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a ordem cronológica dos pedidos. § Io - Excepcionalmente e, apenas na hipótese de proximidade das máquinas do local onde estão \ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG sendo executados os serviços, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados, a ordem cronológica poderá ser alterada, desde que referida alteração não ultrapasse o número de 03 (três) proprietários. §2° - A Secretaria de Obras, conjuntamente com a Secretaria de Agricultura, poderá cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, evitando assim longo período de espera de atendimento dos pedidos. §3° - Os requerimentos para utilização dos serviços constantes desta Lei deverão ser protocolizados junto a Secretaria competente, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 6o - Os serviços excedentes que ultrapassarem as 4 (quatro) horas anuais de gratuidade, serão cobrados, na forma do Anexo I desta lei, até o limite máximo de 02 (duas) horas via recolhimento ao Tesouro Municipal e, não terão nenhuma preferência de prestação em relação aos serviços gratuitos. § Io - O requerente, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas públicas, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao serviço requerido que não esteja subsidiado com a gratuidade, vedada a restituição no caso de não utilização dos serviços. § 2o - A quantidade de horas deverá ser computada através de horímetro dos respectivos maquinários utilizados na prestação dos serviços, com registro efetivo das horas trabalhadas, de forma a respeitar o limite estabelecido nesta lei Art. 7o - Os requisitos para a utilização do maquinário público pelos particulares de forma indenizada serão os mesmos exigidos para a cota de serviços gratuitos, conforme art. 2o desta Lei. Art. 8o - As receitas advindas desta Lei, serão recepcionadas pela Tesouraria Municipal, por CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art.9° - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG,.................d e ...................... de 2017. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Município CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES HORA/MÁQUINAS MAQUINÁRIO UNIDADE VALOR EM UPFP Patrol Hora 01 (uma) Retroescavadeira Hora 01 (uma) Caminhão Hora 50% da UPFP