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materia nº 204/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaSugere modelo de identificação da pessoa com Transtorno Espectro Autista,
native_id3540

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 204/2021
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à 
Vossa Excelência a presente proposição na forma de Indicação:
“SUGERE MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUSTISTA”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos, vêm através desta Indicação, sugerir modelo de layout da 
Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.
A referida Indicação se justifica em razão da aprovação da Lei n° 2.556/2021, que Dispõe 
sobre a criação da citada carteira, segue em anexo cópia e mídia do protótipo.
Desta forma, solicito-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
1o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
osa dos Santos
de Gabinete
cuia 01716-7
I PROTOCOLIZADO EM
i j Q J L H U 2 £ - _ . .i í a c a . L .
j i Ü r Z o . J foras
i ______ _ ___ _ _ ___ _
CÂMARA iUlÜNiCir-AL DE PIUMH*
SRU PO
N G U ÍN E O
CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
LEI MUNICIPAL N° 123 DE XX DE AGOSTO DE 2021
i § ¥
N om e
FU LA N O DE TAL
F iliação /R esp o n sável
M aria de Tal
João de Tal
C ontato: (37) 9-9 99 9 -1 23 4
CPF: RG:
Local e N ascim ento:
CID 10 - F84 A T E N D IM E N T O P R IO R IT Á R IO
:
mi m
. . ■ .
N° REGISTRO 000/2021
Data de expedição: 01/01/2021
n a ta de valid ade: 31/12/2024
C
R eb eca D uarte
R es p o n s á v el pela e xp ed ição
t S ecretaria de E ducação
P refeitura de Pium hi/M G

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