| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Solicita que seja realizado um estudo técnico sobre a possibilidade de conceder isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de visão monocular no município de Piumhi - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 208/2021 O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V.Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “SOLICITA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG”. JUSTIFICATIVA: O Vereador abaixo subscrito, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo que através do Departamento competente seja realizado um estudo técnico sobre a possibilidade de conceder isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de visão monocular no Município de Piumhi. A referida Indicação, se justifica no sentido de que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU possui custo elevado, devendo o Município demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Desta forma, solicito-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 05 de agosto de 2021. - o u . J o l o t i / f a fcquel Rosa tíos Santos Chefe de Gabinete Matrícula 01716-7 (PROTOCOLIZADO EM I -A iL^Q ._H eras NlCir*AL D E PIUMHI JOÃO MARCds MACEDO SILVEIRA Vereador 2021/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vereador 2021/2024 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Vereador 2021/2024 DOS REIS SILVA Vereador 2021/2024 Página 2 de 2