| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 038/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 051/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 038/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 038/2021 de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de maio de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021. O autor apresentou como justificativa do projeto o seguinte texto: “Embora a Lei Complementar 52/2018 em seu artigo 47, inciso I preveja expressamente que 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina poderá ser paga antecipadamente, no mês de julho, a critério da Administração, o artigo 48 do mesmo diploma legal exige regulamentação através de lei específica”. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, às fls. 9-10, manifestou: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 038/2021 ora examinado” A Assessoria Contábil, à fl. 11, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 13° salário é um procedimento normal desde que tenha dotação orçamentária e recursos financeiros Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de cada servidor. Nos termos do artigo 7o, X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores. Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018, diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos artigos 47, inciso I e artigo 48. CONCLUSÃO Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 038/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 8 de junho de 2021. Secretário/Relator da CLJR JOÃO MAF ACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 038/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ZFÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator GlLVAN ANTONIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 038/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 038/2021. Sala das Sessões, 10 de junho de 2021. j P R O T O C O L IZ A