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materia nº 51/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 038/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 051/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei n° 038/2021 que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta Municipal e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 038/2021 de autoria do chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 
13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal 
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa no dia 7 de maio de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021.
O autor apresentou como justificativa do projeto o seguinte texto: “Embora a Lei 
Complementar 52/2018 em seu artigo 47, inciso I preveja expressamente que 50% (cinquenta por 
cento) da gratificação natalina poderá ser paga antecipadamente, no mês de julho, a critério da 
Administração, o artigo 48 do mesmo diploma legal exige regulamentação através de lei específica”.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 9-10, manifestou: “Diante de todo exposto, do ponto 
de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. 
FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 038/2021 ora 
examinado”
A Assessoria Contábil, à fl. 11, emitiu parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado contabilmente 
conforme dotações orçamentárias consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 
13° salário é um procedimento normal desde que tenha dotação orçamentária e recursos financeiros
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além 
de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na 
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da 
remuneração mensal de cada servidor.
Nos termos do artigo 7o, X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores.
Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018, 
diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo 
exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos 
artigos 47, inciso I e artigo 48.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 038/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2021.
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MAF ACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 038/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Z￾FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GlLVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 038/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 038/2021.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
j P R O T O C O L IZ A

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