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materia nº 11/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaEmenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021, de 16 de julho de 2021, que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição aprovada em turno único U Emenda Geral nº 011/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021) aprovada por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 30/08/2021. O Presidente em exercício não vota.
2021-08-27 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 33ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30/08/2021 às 19h30.
2021-08-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-054/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 045/2021 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG”, bem como a Emenda Geral nº 011/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao referido Projeto) de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, protocolizada no dia 11 de agosto de 2021 e o Parecer nº 064/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 19 de agosto de 2021. Determino a inclusão da Emenda Geral nº 011/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021, de 16 de junho de 2021) e o referido projeto na pauta da ordem do dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-08-19 Para providências — Encaminhamento ao Gabinete da Presidência para Despacho.
2021-08-18 Emissão de Pareceres Verbais — Conforme Ata da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, a Assessoria Jurídica apresentou parecer verbal manifestando que a presente Emenda apresenta os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade para tramitação. O Relator das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, apresentou parecer verbal favorável em relação a Emenda Gerai n° 011/2021, sendo favorável à tramitação em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa o qual foi acompanhado pelos demais membros das Comissões.
2021-08-17 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, da Emenda Geral nº 011/2021, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG”, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, protocolizada no dia 11 de agosto de 2021. Inclua-se o referido projeto e emenda na pauta da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 18 de agosto de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise, os pareceres jurídico e das comissões sobre a emenda serão emitidos de forma verbal. Publique-se e cumpra-se.
2021-08-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Ciência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania do protocolo da Emenda Geral n° 011/2021, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2021-08-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Ciência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania do protocolo da Emenda Geral n° 011/2021, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2021-08-11 Recebimento de Emenda — Emenda Geral nº 011/2021 - contém Emenda Modificativa nº 01, protocolizada dia 11/08/2021, enviada ao Departamento de Apoio Legislativo no dia 13/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T20:34:34.986493-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 011/2021
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 045/2021,
de 16 de junho de 2021, que Estabelece a possibilidade
de agendamento telefônico de consultas médicas para
pacientes idosos e/ou portadores de deficiência,
previamente cadastrados nas Unidades Básicas de
Saúde do Município de Piumhi.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos 
do artigo 133, I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresenta a seguinte 
Emenda Modificativa:
Art. 1o Altera-se a redação do art. 1o e inclui-se Parágrafo único no Projeto de Lei n° 
045/2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1o Fica estabelecida a possibilidade de agendamento telefônico para a 
realização de consultas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi aos pacientes 
idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
I - idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na 
data da consulta;
II - portador de necessidades especiais aquela pessoa portadora de deficiência 
física, mental, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que 
limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária.”
Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo conceituar aqueles que poderão utilizar do 
serviço público fornecido pelo Município.
Piumhi/MG, 11 de agosto de 2021.
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador

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