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materia nº 213/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 213 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaSolicita que seja inserida a iluminação na cor dourada no letreiro localizado na Praça Avelino de Queiroz em atenção ao mês de Agosto instituído como o mês de aleitamento materno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 213/2021
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas 
previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente proposição 
na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA INSERIDA A ILUMINAÇÃO NA COR DOURADA NO LETREIRO LOCALIZADO
NA PRAÇA DR. AVELINO DE QUEIROZ EM ATENÇÃO AO MÊS DE AGOSTO INSTITUÍDO COMO O
MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO”.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo 
que através do departamento competente seja inserida a iluminação na cor dourada no letreiro localizado 
na Praça Dr. Avelino de Queiroz em atenção ao mês de agosto instituído como o mês de aleitamento 
materno, conforme dispõe a Lei Federal n° 13.435/2017.
Esta Indicação se justifica, em razão da necessidade de ações de conscientização e esclarecimento 
sobre a importância do aleitamento materno.
Desta forma, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 11 de agosto de 2021.
GÍLVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021-2024
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aquel Rosa dos Sanics 
Chefe de Gabinete
. Matrícula í)1716-7
11/QP/2021 L13435
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.435. DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Vigência Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento 
Materno.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e 
esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como:
1 - realização de palestras e eventos;
II - divulgação nas diversas mídias;
III - reuniões com a comunidade;
IV - ações de divulgação em espaços públicos;
V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
Brasília, 12 de abril de 2017; 196° da Independência e 129° da República.
MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13435.htm 1/1

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