| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Solicita que seja inserida a iluminação na cor dourada no letreiro localizado na Praça Avelino de Queiroz em atenção ao mês de Agosto instituído como o mês de aleitamento materno. |
| native_id | 3550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 213/2021 O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “SOLICITA QUE SEJA INSERIDA A ILUMINAÇÃO NA COR DOURADA NO LETREIRO LOCALIZADO NA PRAÇA DR. AVELINO DE QUEIROZ EM ATENÇÃO AO MÊS DE AGOSTO INSTITUÍDO COMO O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO”. JUSTIFICATIVA: O Vereador abaixo subscrito, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo que através do departamento competente seja inserida a iluminação na cor dourada no letreiro localizado na Praça Dr. Avelino de Queiroz em atenção ao mês de agosto instituído como o mês de aleitamento materno, conforme dispõe a Lei Federal n° 13.435/2017. Esta Indicação se justifica, em razão da necessidade de ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno. Desta forma, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 11 de agosto de 2021. GÍLVAN ANTÔNIO DA SILVA Vereador 2021-2024 l f |CvjSjL aquel Rosa dos Sanics Chefe de Gabinete . Matrícula í)1716-7 11/QP/2021 L13435 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 13.435. DE 12 DE ABRIL DE 2017. Vigência Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como: 1 - realização de palestras e eventos; II - divulgação nas diversas mídias; III - reuniões com a comunidade; IV - ações de divulgação em espaços públicos; V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada. Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. Brasília, 12 de abril de 2017; 196° da Independência e 129° da República. MICHEL TEMER Ricardo José Magalhães Barros Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13435.htm 1/1