| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução nº 003/2021 que “Altera o art. 2º caput da Resolução nº 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense” e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 046/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 003/2021 que “Altera o art. 2° caput da Resolução n° 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense” e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 003/2021 de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o art. 2o caput da Resolução n° 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense” e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de abril de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de adequação e alteração de data histórica de criação e instalação da Câmara Municipal, de erro material de cálculo apresentado pelo historiador Luis Augusto Júnio Melo, o qual constatou que a Câmara comemorou em 07 de abril de 2021 seu 180° aniversário de criação e do 179° aniversário de sua instalação. A mudança de data de inauguração também se faz necessária, devido a pandemia do Coronavírus, o protocolo “onda roxa”, o qual restringiu a realização de reunião presencial bem como realização de qualquer evento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 No que se refere a escolha do nome do memorial, diante da importância das ações desenvolvidas no Munícipio, os vereadores que esta subscrevem, decidiram homenagear Arlindo Barbosa Neto, Marcinho Contador, um nome que sempre ficará guardado na história de Piumhi. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridícidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 003/2021. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelo art. 4 1 ,1 e art. 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à forma de apresentação, o projeto em questão atente a essa exigência regimental, conforme art. 131 do Regimento Interno. “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enuncíativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e peio processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal. Conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, a matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara. A espécie normativa, obedecendo ao disposto no art. 42 da LOM e art. 130, III, do Regimento Interno, foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favorável à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 003/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de maio de 2021. Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WEfJNffiTON DA SILVA /e|íN(!TC Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 003/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 003/2021. Sala das Sessões, 2 de junho de 2021. J2íx Jusianè Batista L Teixeira OFICIAL LEGISLATIVO