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materia nº 46/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução nº 003/2021 que “Altera o art. 2º caput da Resolução nº 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense” e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 046/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Resolução n° 003/2021 que “Altera o art.
2° caput da Resolução n° 002 de 24 de março de
2021 e dá nome ao “Espaço Cultural do Legislativo
Piumhiense” e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 003/2021 de autoria da 
Mesa Diretora, que "Altera o art. 2o caput da Resolução n° 002 de 24 de março de 2021 e dá nome 
ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense” e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 16 de abril de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a necessidade de 
adequação e alteração de data histórica de criação e instalação da Câmara Municipal, de erro material 
de cálculo apresentado pelo historiador Luis Augusto Júnio Melo, o qual constatou que a Câmara 
comemorou em 07 de abril de 2021 seu 180° aniversário de criação e do 179° aniversário de sua 
instalação.
A mudança de data de inauguração também se faz necessária, devido a pandemia 
do Coronavírus, o protocolo “onda roxa”, o qual restringiu a realização de reunião presencial bem 
como realização de qualquer evento.
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No que se refere a escolha do nome do memorial, diante da importância das ações 
desenvolvidas no Munícipio, os vereadores que esta subscrevem, decidiram homenagear Arlindo 
Barbosa Neto, Marcinho Contador, um nome que sempre ficará guardado na história de Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridícidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 003/2021.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelo art. 4 1 ,1 e art. 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à forma de apresentação, o projeto em questão atente a essa exigência 
regimental, conforme art. 131 do Regimento Interno.
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enuncíativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e peio processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal.
Conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, a matéria é de iniciativa 
privativa da Mesa da Câmara.
A espécie normativa, obedecendo ao disposto no art. 42 da LOM e art. 130, III, do 
Regimento Interno, foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favorável à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 003/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2021.
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WEfJNffiTON DA SILVA /e|íN(!TC
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 003/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de 
Resolução n° 003/2021.
Sala das Sessões, 2 de junho de 2021.
J2íx
Jusianè Batista L Teixeira
OFICIAL LEGISLATIVO

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