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materia nº 44/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaParecer Jurídico - Projeto de Lei nº 040/2021 - que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-044/2021
Referência: Projeto de Lei n° 040/2021 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de
trabalhadores rurais safristas durante o período de pandemia COVID-19 e dá outra
providências.
RELATÓRIO
O Chefe do Executivo apresentou Projeto de Lei que: Dispõe sobre orientações e
protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o
período de pandemia COVID-19 e dá outra providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa efetivar os protocolos sanitários desenvolvidos 
pela Vigilância em Saúde para evitar a contaminação por COVID-19 entre os trabalhadores rurais 
safristas.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O artigo 59, parágrafo único da Constituição Federal, dispõe que a "lei complementar disporá 
sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Nesse sentido, a Lei Complementar 
Federal n° 95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis no âmbito 
nacional e o artigo 10 desta norma, dispõe o seguinte:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida 
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os 
incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas
um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras 
minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o 
de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiusculas e 
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral 
e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em 
letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em 
Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998, recomendo 
retificar o § 1o do art. 3o para constar parágrafo único.
Tal recomendação tem o objetivo de adequar a técnica legislativa em relação ao Art. 3o do 
Projeto de Lei n° 040/2021 para que a redação fique clara e precisa.
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Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes 
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso 
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições 
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
E ainda, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes, 
determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, reza o seu art. 107:
“Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação”.
O sentido da proposição é efetivar políticas públicas voltadas a proteção da saúde mediante 
protocolos a serem observados junto aos trabalhadores rurais safrista durante o período de pandemia da 
COVID-19.
Por sua vez, o artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis cabe 
a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, 
no mínimo por 5%(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município".
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal 
para o seu devido trâmite.
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Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art.43, II e III do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa 
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, 
após observada a recomendação prevista neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 040/2021.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 25 de maio de 2021.
Jaqueline Aparecida de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICtRAL DE PRHVIHt
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