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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAbre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências.
native_id3560

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 046/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-09-10 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.561/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 10/09/2021.
2021-09-09 Para providências — Para publicação da Lei conforme art. 72 da Lei Orgânica Municipal.
2021-09-08 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/09/2021, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta.
2021-09-03 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei nº 2.561/2021, que “Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 01 de setembro de 2021, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2021-09-02 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-09-02 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.561/2021 que “Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 01 de setembro de 2021, por meio do Ofício Gab. n° 298. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 046/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-09-01 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.561/2021 para despacho.
2021-08-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 16/09/2021.
2021-08-25 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 043, de 24 de agosto de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 151/2021/ADM.GAB, em 25/08/2021.
2021-08-24 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-08-24 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-08-23 Proposições aprovadas em turno único — Requerimento nº 106/2021 e Projeto de Lei nº 046/2021 aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 23/08/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-08-20 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 32ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23/08/2021 às 19h30.
2021-08-19 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-055/2021 e Parecer Contábil n° CM- 037/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 17 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 046/2021 que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências”, Parecer n° 066/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e Requerimento n° 106/2021, protocolizados no dia 19 de agosto de 2021. Determino a inclusão do Requerimento n° 106/2021 e do Projeto de Lei n° 046/2021 na pauta da ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2021 (segunda- feira), às 19h30, para deliberação plenária em turno único. Publique-se e cumpra-se.
2021-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-08-19 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº 066/2021 e Requerimento nº 106/2021 protocolizados em 19/08/2021.
2021-08-17 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 066/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 046/2021 que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 18 de agosto de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-08-17 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 24/08/2021.
2021-08-17 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 24/08/2021.
2021-08-17 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 24/08/2021.
2021-08-17 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 104/2021 protocolizado em 17/08/2021.
2021-08-17 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 037/2021 e Parecer Jurídico nº CM-055/2021 protocolizados em 17/08/2021.
2021-08-17 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-08-17 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 046/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T19:59:31.413158-03:00 Aprovado 8 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 267/2021
Piumhi, 11 de agosto de 2021,
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial
no Orçamento de 2.021 e dá outras providências” para apreciação e 
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., 
e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
1
PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N °______ /2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições 
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.736.855,12 (Um mihão, setecentos e 
trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), deacordo com o 
artigo 41, inciso II da lei n° 4.320/64 e com base na Constituição Federal, na seguinte 
rubrica orçamentária:
0 3 -
03.01 -
03.01.01 - 
17-
17.512 - 
17.512.0447- 
17.512.0447.1077 - 
4.4.90.51.00- 
Fonte de Recurso - 
Valor do Crédito:
Autarquia Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi 
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Sistema de Abastecimento de Água Urbano Rural
Investimento, Manutenção e Readequação da Drenagem Pluvial
Obras e Instalações
2.00.00 Recurso Ordinário
R$ 1.736.855,12
Art. 2o - Para dar cobertura ao Crédito referido no artigo anterior serão 
utilizados recursos, provenientes do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, apurado
PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE
por fonte de recursos no Balanço Patrimonial, na seguinte fonte:
03.01.01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi
Fonte de Recurso - 2.00.00 - Recurso Ordinário 
Superávit financeiro 
R$ 1.736.855,12
Art.3° - Fica ainda autorizado a inclusão da ação (1077 - Investimento, 
Manutenção e Readequação da Drenagem Pluvial) no PPA e LDO para fins de adequação 
das despesas referenciada.
Art. 4o - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário
Piumhi, 09 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
Mensagem ao Projeto de Lei n°_____de 09 de agosto de 2021.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício de 2021, por 
Superávit Financeiro no valor de R$ 1.736.855,12 (Um milhão, setecentos e trinta 
e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).
A criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Especial faz-se 
necessária para a execução de despesas que não estavam previstas no 
orçamento vigente, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro apuração 
no Balanço Patrimonial por Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2020.
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei 
Federal n°. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do Superávit Financeiro, 
em conformidade com o artigo 43 § 1o, inciso I, da mesma Lei.
Considerando que, o presente o recurso será utilizado para execução de 
obras de Drenagem Pluvial, a ser executado no trecho principal da Rua Severo 
Veloso, e trechos secundários sendo derivações em várias ruas e tendo como 
destinação das águas coletadas. A obra será realizada pelo Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Piumhi, com respaldo da Lei n° 2.549 de 17 de junho de 
2021.
Com estas ponderações, encaminhamos para apreciação desta Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021”, e valemo-nos da oportunidade para 
reafirmarmos as Vossas Excelências nossos protestos de estima e 
consideração.
Prefeito Municipal

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