br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 56/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaParecer Jurídico - Projeto de Lei nº 047/2021, que "dá nome de Maurício Félix ao Hangar Municipal, a ser inaugurado na Rua José Ferreira de Menezes, esquina com a Rua Avelino Leite de Melo, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências".
native_id3566

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-0056/2021
Referência: Projeto de Lei n° 047/2021 
Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: Dá nome de Maurício Félix ao Hangar Municipal, a ser inaugurado na Rua José Ferreira de 
Menezes, esquina com a Rua Avelino Leite Melo, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi￾MG e dá outras providências.
RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei que Dá nome 
de Maurício Félix ao Hangar Municipal, a ser inaugurado na Rua José Ferreira de Menezes, esquina 
com a Rua Avelino Leite Melo, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.’’
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima 
da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do 
Regimento Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro 
dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação 
da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 17 de agosto de 2021.
Jaqueline Aparecidà de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
. PROTOCOLIZADO EM í
| / > / 2 Í 1 otoàLj.
QÂMARA. íríV-W: £ FIU M H *
Página 2 de 2

open original →