| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 040/2021, de 19 de março de 2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EMENDA GERAL N° 005/2021 (Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelo Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, como Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, na 22a Sessão Ordinária, realizada no dia 31/05/2021) Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 040/2021, de 19 de março de 2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, como Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, nos termos do art. 118, parte final do § 2o, do Regimento Interno, combinado com art. 133, II, propôs a seguinte Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 040/2021: Art. 1o Fica alterado o § 1o do art. 3o para Parágrafo único, no Projeto de Lei n° 040/2021, ficando o referido artigo como citado a seguir: “Art. 3o (...) Parágrafo único”. Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto. JUSTIFICATIVA O art. 3o do Projeto de Lei n° 040/201 contém um único parágrafo, porém foi grafado com o símbolo § 1o. A melhor redação, portanto, será a alteração da redação para Parágrafo único. Assim, apresentei, de forma verbal, a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 040/2021, em observação aos preceitos do Regimento Interno, tendo em vista a apresentação do Requerimento n° 072/2021, o qual requereu a inclusão do referido projeto em CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 regime de urgência especial, que foi aprovado em sessão plenária; isto é, a matéria, devido ao caráter emergencial, teve os prazos regimentais alterados para sua apreciação em único turno. Assim, a referida emenda foi apresentada e aprovada pelo Plenário e agora transcrita para inserção no trâmite do projeto, recebendo o respectivo número de ordem para a Emenda Geral. Piumhi/MG, 1o de junho de 2021. FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Presidente da CFO Página 2 de 2