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materia nº 5/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaEmenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 040/2021, de 19 de março de 2021, que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EMENDA GERAL N° 005/2021
(Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelo Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, como
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, na 22a Sessão Ordinária, realizada no dia 31/05/2021)
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 040/2021,
de 19 de março de 2021, que “Dispõe sobre orientações
e protocolos a serem observados pelos contratantes de
trabalhadores rurais safristas durante o período da
pandemia COVID-19 e dá outras providências”.
O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, como Vice-Presidente da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, nos termos do art. 118, parte final do § 2o, do Regimento Interno, 
combinado com art. 133, II, propôs a seguinte Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 
040/2021:
Art. 1o Fica alterado o § 1o do art. 3o para Parágrafo único, no Projeto de Lei n° 
040/2021, ficando o referido artigo como citado a seguir:
“Art. 3o (...)
Parágrafo único”.
Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
O art. 3o do Projeto de Lei n° 040/201 contém um único parágrafo, porém foi 
grafado com o símbolo § 1o. A melhor redação, portanto, será a alteração da redação para 
Parágrafo único. Assim, apresentei, de forma verbal, a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de 
Lei n° 040/2021, em observação aos preceitos do Regimento Interno, tendo em vista a 
apresentação do Requerimento n° 072/2021, o qual requereu a inclusão do referido projeto em
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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regime de urgência especial, que foi aprovado em sessão plenária; isto é, a matéria, devido ao 
caráter emergencial, teve os prazos regimentais alterados para sua apreciação em único turno.
Assim, a referida emenda foi apresentada e aprovada pelo Plenário e agora 
transcrita para inserção no trâmite do projeto, recebendo o respectivo número de ordem para a 
Emenda Geral.
Piumhi/MG, 1o de junho de 2021.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Presidente da CFO
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