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materia nº 192/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaProposta de concessão de isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doença renal crônica que submetem a hemodialise.
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 192/2017
“PROPOSTA DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU
SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE
PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA QUE
SUBMEETEM A HEMODIÁLISE”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de
assessoramento à administração pública municipal através de indicações.
$ Io- Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de interesse público local,
da alçada do município. Grifamos.
(...)
§ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder
Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente
justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A Lei Municipal n. 2.252/2016 concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 
sobre imóvel integrante do patrimônio de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.
Sabe-se que os doentes renais crônicos que fazem hemodiálise também têm direito a obter 
diversas isenções legais, entre elas a isenção do IPI, ICMS, IPVA e IRPF.
Nesse sentido, considerando que os pacientes renais crônicos não foram contemplados na 
legislação municipal, entendemos necessária a inclusão de tais pessoas na referida lei 
possibilitando-as terem seus direitos respeitados.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG, 06 de Outubro de 2017.
ANTÔNIO FERNA
Vereador
GOMES
(37) 3371- 1551. 
OG-\o^üO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
Altera dispositivo da Lei 2.252/2016
que “Concede isenção do Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU),
sobre imóvel integrante do patrimônio
de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes” e dá
outras providências
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io- Fica alterado o caput do artigo Io da Lei 2.252/2016 que “Concede isenção do 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de 
Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá outras providências”, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. Io. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os
imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos
mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e aos
portadores de doença renal crônica que submetem a hemodiálise.”
Art. 2o. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 2.252 de 11 de Agosto de 2016. .
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal

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