| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Proposta de concessão de isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doença renal crônica que submetem a hemodialise. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 192/2017 “PROPOSTA DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA QUE SUBMEETEM A HEMODIÁLISE”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. $ Io- Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) § 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrosável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: A Lei Municipal n. 2.252/2016 concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes. Sabe-se que os doentes renais crônicos que fazem hemodiálise também têm direito a obter diversas isenções legais, entre elas a isenção do IPI, ICMS, IPVA e IRPF. Nesse sentido, considerando que os pacientes renais crônicos não foram contemplados na legislação municipal, entendemos necessária a inclusão de tais pessoas na referida lei possibilitando-as terem seus direitos respeitados. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 06 de Outubro de 2017. ANTÔNIO FERNA Vereador GOMES (37) 3371- 1551. OG-\o^üO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Altera dispositivo da Lei 2.252/2016 que “Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes” e dá outras providências O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io- Fica alterado o caput do artigo Io da Lei 2.252/2016 que “Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. Io. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e aos portadores de doença renal crônica que submetem a hemodiálise.” Art. 2o. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 2.252 de 11 de Agosto de 2016. . Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal