| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 046/2021, "abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". |
| native_id | 3576 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° CM 037/2021 PROJETO DE LEI N° 046/2021 Trata-se o presente Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências”. Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido Projeto de Lei está incluindo rubricas orçamentárias, ou seja, ações não existentes nas peças orçamentárias para exercício de 2021. O procedimento está de acordo com legislação existente e em conformidade com as regras definidas pelo TCEMG para abertura de crédito especial. Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo melhor juízo, Piumhi, 17 de Agosto de 2021 < Flávio Hérínc Contador CRCftl !Go*dw. ■ ue Borges GbQ1|,066/0 PROTOCOLIZADO E M ... | > / 05“ ' rí A RA Í4»N IC iflAt IIJMHI