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materia nº 37/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 046/2021, "abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM 037/2021
PROJETO DE LEI N° 046/2021
Trata-se o presente Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá 
outras providências”.
Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o 
orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido Projeto de Lei está incluindo rubricas 
orçamentárias, ou seja, ações não existentes nas peças orçamentárias para exercício de 2021.
O procedimento está de acordo com legislação existente e em conformidade com as regras 
definidas pelo TCEMG para abertura de crédito especial.
Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
Salvo melhor juízo,
Piumhi, 17 de Agosto de 2021
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Flávio Hérínc 
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