| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 046/2021 que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 066/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 046/2021 que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 046/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de agosto de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 31a Sessão Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021. O projeto tem como justificativa a necessidade de execução de despesas que não estavam previstas no orçamento vigente, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro apuração no Balanço Patrimonial por Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2020. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 046/2021 ora examinado. A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o procedimento está de acordo com a legislação existente e em CÂMARA MUNICiPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 conformidade com as regras definidas pelo TCEMG para abertura de crédito especial, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e III, artigo 42 ,1 e II, e artigo 43 ,1 e II, do Regimento Interno. Quanto ao requerimento para tramitação em Regime de Urgência, a Assessoria Jurídica opinou pela aprovação, tendo em vista a plausibilidade do pedido em consonância com o disposto na Legislação Municipal, em especial, Lei Orgânica Municipal. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à competência, a matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal de Piumhi. Conforme se observa na análise conjunta do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo. As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na Lei Federal 4.320/64, a qual determina, em seu artigo 46: Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais, discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura das despesas. E ainda, versa aludida legislação que: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I ■ o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. Portanto, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui legítimo motivo para abertura do crédito adicional. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de n° 046/2021, em razão de sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e conformidade com as regras definidas pelo TCEMG para abertura de crédito especial. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021. WILDE WELLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC JOÃO MARC CEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: ■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 046/2021 Voto pgl^^onclisões de£arecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR e Suplente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ WELWGTON DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 046/2021, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros do Projeto de Lei n° 046/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 046/2021. ROTOCOU2ADO EM °i i o T ol-âít 4 2qà! Sala das Sessões, 18 de agosto de 2021.