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materia nº 64/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 045/2021 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG”, e Emenda Geral nº 011/2021 que contém a Emenda Modificativa nº 01.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 064/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 045/2021 que “Estabelece a
possibilidade de agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência, previamente
cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do
Município de Piumhi/MG”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 045/2021 de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis 
Silva, que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para 
pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de 
Saúde do Município de Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de junho de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 25a Sessão Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2021.
A finalidade do referido projeto é efetivar por meio do agendamento telefônico o 
atendimento preferencial de pacientes idosos e/ou portadores de deficiência.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 7-8, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 045/2021.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à iniciativa prescreve o art. 36 da Lei Orgânica Municipal que:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do
Município.
Por sua vez, o art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara dispõe que:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ 1° A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa
de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos
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concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. V Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Da justificativa extrai-se que o presente projeto busca a melhoria do atendimento 
aos idosos e aos portadores de deficiência, justamente na faixa etária e na condição em que as 
pessoas ficam mais fragilizadas. Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, 
somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina especificamente que as pessoas desta 
faixa etária tenham atendimento preferencialmente no SUS, bem como os portadores de deficiência.
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Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que 
regem a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
É importante ressaltar que o Vereador poderá especificar tarefa dentro do quadro 
normativo já existente.
Desta forma, o Projeto de Lei em referência atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 045/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2021.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
■ SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 045/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
^ f V ^ v
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
n ,/1
JOSE WEUNGTON DA SILVA
Presidente áa CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 045/2021
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 045/2021.
RELATIVO À EMENDA GERAL N° 011/2021 -
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 045/2021
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DESIGNADO COMO RELATOR DA EMENDA GERAL O VEREADOR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
CARLi .IVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ W DA SILVA
Suplente da CLÜR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Emenda Geral n° 011/2021, que contém a 
Emenda Modificativa n° 01; ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto/emenda 
retornarão a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, 
III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 
95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular da Emenda Geral 
n° 011 que contém a Emenda Modificativa n° 01.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2021.
P R O TO C O LIZA D O í O C Q LiZA D O EM
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