| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico - CPI Combustíveis - Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito - Atos realizados - Procedimento nº 003/2021. |
| native_id | 3594 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 5 1 /2021 ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ASSESSORIA JURÍDICA CONSULENTE: Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito -Procedimento n° 003/2021 ASSUNTO DA CONSULTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Atos realizados. Trata-se de consulta encaminhada pelo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito em curso nesta Casa. A referida consulta versa sobre análise dos atos praticados no curso do procedimento. Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão proposta, vale assentar que os procedimentos relativos ao funcionamento das Câmaras Municipais seguem os princípios norteadores da Constituição da República estampados nas normas dirigidas ao Congresso Nacional. Por se tratar de norma interna corporis, o rito que regula a criação e instalação de uma comissão especial de inquérito deve seguir o procedimento que a Lei Orgânica impõe e o Regimento Interno complementa, desde que não se dissocie dos conteúdos normativos de égide constitucional. As comissões parlamentares de inquérito encontram matriz constitucional no art. 58 que, em seu § 3o, assim prevê: "Art. 58 (...) § 3o - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores," A Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito municipal, tem como objetivo apurar matérias de interesse do Município, de fato determinado e a prazo certo, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A Com issão é criada pela Câm ara M unicipal, nos term os do art. 73 do Regimento Interno e será composta de tantos membros quantos definir o Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 Neste contexto, o Regimento Interno é a sede legal que definirá os impedimentos para a participação dos vereadores na composição das comissões parlamentares de inquérito. Feitas estas considerações acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito, temos que todos os atos procedimentais estão em sintonia com regramentos descritos no Regimento Interno e as normas constitucionais, não havendo nulidades e/ou irregularidades. Em relação aos fatos e fundamentos referentes ao Requerimento n° 003/2021 esta Assessoria não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é exclusiva dos membros/vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pela regularidade dos procedimentos realizados considerando as normas regimentais e constitucionais. Este é o parecer. Piumhi, 30 de agosto de 2021. Assessora Jurídica 2