br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 57/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaParecer Jurídico - CPI Combustíveis - Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito - Atos realizados - Procedimento nº 003/2021.
native_id3594

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 5 1 /2021
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULENTE: Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito -Procedimento n° 003/2021 
ASSUNTO DA CONSULTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Atos realizados.
Trata-se de consulta encaminhada pelo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito 
em curso nesta Casa. A referida consulta versa sobre análise dos atos praticados no curso do 
procedimento.
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão proposta, vale assentar que os 
procedimentos relativos ao funcionamento das Câmaras Municipais seguem os princípios norteadores 
da Constituição da República estampados nas normas dirigidas ao Congresso Nacional.
Por se tratar de norma interna corporis, o rito que regula a criação e instalação de uma 
comissão especial de inquérito deve seguir o procedimento que a Lei Orgânica impõe e o Regimento 
Interno complementa, desde que não se dissocie dos conteúdos normativos de égide constitucional.
As comissões parlamentares de inquérito encontram matriz constitucional no art. 58 que, em 
seu § 3o, assim prevê:
"Art. 58 (...)
§ 3o - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, 
serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou 
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de 
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores,"
A Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito municipal, tem como objetivo apurar matérias 
de interesse do Município, de fato determinado e a prazo certo, com poderes de investigação próprios 
de autoridades judiciais. A Com issão é criada pela Câm ara M unicipal, nos term os do art. 73 do 
Regimento Interno e será composta de tantos membros quantos definir o Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384
Neste contexto, o Regimento Interno é a sede legal que definirá os impedimentos para a 
participação dos vereadores na composição das comissões parlamentares de inquérito.
Feitas estas considerações acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito, temos que todos os 
atos procedimentais estão em sintonia com regramentos descritos no Regimento Interno e as normas 
constitucionais, não havendo nulidades e/ou irregularidades.
Em relação aos fatos e fundamentos referentes ao Requerimento n° 003/2021 esta Assessoria 
não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de 
mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é exclusiva dos membros/vereadores integrantes 
da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pela regularidade dos procedimentos 
realizados considerando as normas regimentais e constitucionais.
Este é o parecer.
Piumhi, 30 de agosto de 2021.
Assessora Jurídica
2

open original →