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materia nº 136/2021

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaSolicita que seja destinado através de emendas parlamentares verba para a reforma da Escola Estadual Professor Francisco Paula Rabelo Horta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
OFÍCIO N° 136/2021/SOL.VER.
Piumhi, 08 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor 
Zé Guilherme
Deputado Estadual
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Sr. Deputado,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para solicitar de 
Vossa Excelência atenção especial ao assunto abaixo a saber:
Trata-se da Escola Estadual Professor Francisco Paula Rabelo Horta, que 
necessita de uma reforma, em regime de urgência, haja vista a situação precária do referido local.
Diante das informações, solicito à V.Exa. que seja destinado à Município de Piumhi 
Emendas Parlamentares para reforma da referida Escola Estadual.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e 
colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol do Município de Piumhi-MG.
Com elevada estima, apreço e consideração,
Atenciosamente,
GlLVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021-2024
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO N= 834471 / 2016 - PLANO DE TRABALHO Na 8116 Na SIAFI 534328. QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A CAIXA ESCOLAR CAIXA ESCOLAR
PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA REBELO HORTA - PIUMHI - PASSOS - 27a SRE
0 Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Educação, CNPJ na 18.715.599/0001-05, representada por seu(a) Secretário(a) Macaé
Maria Evaristo dos Santos . nos termos da Delegação de Competência publicada no Minas Gerais de 04/02/2015, e a Caixa Escolar CAIXA
ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA REBELO HORTA, CNPJ n ° 19515212000130, representada porseu(a) presidente ANTONIO ALVES
OLIVEIRA Cl n“ M427442 CPF n* 25414577668, resolvem celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente instrumento repassar à Caixa Escolar, recursos financeiros para AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE
PRÉDIO ESCOLAR
CLÁUSULA SFGUNDA - 0 ESTADO/SECRETARIA se obriga:
a) repassar os recursos financeiros previstos neste Termo: b) acompanhar e orientar a execução; c) analisar, por intermédio da Superintendência 
Regional de Ensino, a prestação de contas dos recursos repassados.
CLÁUSULA TERCEIRA - A Caixa Escolar se obriga:
a) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, parte 
integrante deste Termo;
b) cumprir o objeto deste Termo;
c) prestar contas à Superintendência Regional de Ensino no prazo estipulado na Cláusula Quinta deste Termo e de acordo com as normas estabelecidas 
pela Superintendência de Planejamento e Finanças da SECRETARIA, constantes em Manua! especifico.
CLÁUSULA QUARTA - O valor total deste instrumento jurídico, a ser depositado no Banco BRASIL. n“ 001, Agência 09687. Conta na72559, é de 
RS 400.000,00 ( QUATROCENTOS MIL REAIS ), à conta da{s) dotação(es) orçamentária(s) constantes no Plano de Trabalho, parte integrante deste 
Termo, e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesafs): Despesas de Capital (445042): R$ 400.000,00
CLÁUSULA QUINTA - Este Termo vigorará da data de sua assinatura até 31/12/2018, devendo a prestação de contas dos recursos financeiros 
recebidos ser entregue pela Caixa Escolar à Superintendência Regional de Ensino de sua jurisdição, no máximo até 30 (trinta) dias após o término da 
vigência.
CLÁUSULA SEXTA - Por acordo entre as partes, este Termo poderá sofrer alterações quanto à sua vigência e metas, mediante a celebração de termo 
aditivo, coerentes com o Piano de Trabalho, devendo ainda a alteração ser aprovada peta Unidade Gerenciadora do Projeto.
SUBCLAUSULA ÚNICA - O aditamento de prazo deverá ser justificado e solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da 
vigência estabelecida na Cláusula Quinta deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os signatários, ou peto Estado/Secretaria, 
unilateralmente, por ato motivado.
CLÁUSULA OITAVA - Fica o Estado/Secretaria responsável pela publicação do extrato deste Termo no "Minas Gerais".
CLÁUSULA NONA - Fica eieito o foro da Comarca de Beto Horizonte que prevalecerá sobre qualquer outro, para dirimir questões oriundas deste 
Termo.
Assim, estando firmes e acordados, os signatários firmam este Termo em 02 (duas) vias de igua) teor e forma.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO . em Belo Horizonte, aos 28 de Dezembro de 2016 .
Digitalmente assinado por:
ANTONIO ALVES OLIVEIRA 
CPF: 25414577668
Presidente da Caixa Escolar CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE 
Secretário(a) de Estado de Educação, pelo Estado de Minas Gerais PAULA REBELO HORTA
Sístetua de Transferência de Recursos Financeiros para as E scolas lítp://www. plano.termo co npromisso.educacao.irg.gDv.br/planotraba
G O V ER N O DO E S TA D O DE M l N A S GER AI S - SECRETARI A DE E STA D O DE E D U C A Ç ÃO
P LAN O DE T R A B A LH O 8116
SUBSECRETARl A GERENC1 ADO RA DO PRO JETO : SUBSECRETARI A DE A D M I NI S TR A Ç A O DO SI STEM A EDUCACI O NAL 
UNI DADE ADM I NI STRATI VA RESPONSÁVEL PELO PRO JETO : Dl RETORI A DE SUPRI M EN TO ESCOLAR
E specificação do T erm o Jurídico: Term o de Com prom isso
DADOS DA CAI XA ESCOLAR
Escola: EE PROFESSOR FRANCISCO PAULA REBELO HORTA
CNPJ:
19515212000130
COD. E SC O LA : 
115690
Caixa Escolar: CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA REBELO 
HORTA
P resid e n te da C aixa Escolar:ANTONIO ALVES OLIVEIRA RG: M 427442 C PF: 2 5 4 1 45 776 68
DADOS DO O B JE TO TERM O DE CO M PRO M I SSO
D escrição do O bjeto: AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE PRÉDIO ESCOLAR
DADOS DOS RECURSOS Fl NANCEI ROS
V alor to ta l do re p asse : R $400.000,00- P a g a m e n to : Parcela Única
U PE Funcional P ro g ra m ática S u b p ro g ram a M eta Ação N a tu re za da D esp esa Fonte U PG
0 0 1 0 0 2 2 1 14645S R F018 12 61.12.362.211.4645.1 4645 2114645 18 44 50 42 TESOURO 1241
Vigência: D ata assin a tu ra do T erm o de C o m p ro m isso até 31 /1 2/20 18- D ata da P re sta çã o de C ontas: 31/01/2019
OBRI GAÇOES DOS PARTI Cl PANTES
Da Caixa Escolar: a) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendim entos de aplicações financeiras de acordo com o 
previsto neste Plano de Trabalho; b) cum prir o objeto pactuado; c) prestar contas no prazo estipulado e de acordo com as 
norm as estabelecidas pela Superintendência de Planejam ento e Finanças da SECRETARIA, constantes em Manual específico.
Da S e creta ria : a) repassar os recursos financeiros previstos neste Plano de Trabalho; b) acom panhar e orientar a sua execução; 
c) analisar, por intermédio da Superintendência Regional de Ensino, a prestação de contas dos recursos passados.
DETA LH A M E NTO DO PLANO DE TR A B A LH O
F ase s da Execução
M eta Etapa/ Fase E specificação Id. Fisico / UN I nício Térm ino
01 1 AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE PRÉDIO ESCOLAR ALUNO 29 /1 2 /2 0 1 6 31/12/2018
B eneficiários: 1125 alunos
Plano de A plicação dos R e cu rso s - C u sto de In v e stim e n to e/ ou C usteio
U PE E specificação Unidade de M edida Q u an tid ad e P er C apita V alo r T o tal ( R$)
0 0 1 0 0 2 2 1 14645SR F018 Repasse financeiro 
REFORMA GERAL Alunos 1.125 355,56 400.000,00
T O T A L 4 0 0 .0 0 0 .0 0
0 presente Plano de Trabalho segue o previsto no art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 /0 6/19 93, podendo ser aprovado, 
observando-se as inform ações contidas nos quadros acim a. Certificação pela Unidade Adm inistrativa Responsável: DIRETORIA DE 
SUPRIMENTO ESCOLAR
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do Term o de Com prom isso.
Certificação pelo(a) Subsecretário(a): DEI S E CRI STI NA M O N T E IR O - Data: 2 8 /1 2/20 16 15:5 0:18
Digitalmente assinado por: DEISE CRISTINA MONTEIRO:02544892650 
Data: 28/12/2016 15:50:18 | Razão: Plano de Trabalho Aprovado I País: Brasil
8 1 1 6 -dl73 29 a3 90b d2 c6 1feb 9a82e2 b30 c3 3d /1 156 90
10/03/2017 14::
28/12/2018 Sistema de Transferência de Recursos Financeiros para as Escolas
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PLANO DE TRABALHO 8116 ADITIVO 1 - TERMO DE COMPROMISSO: 834471
NR SIAFI: 534328
SUBSECRETÁRIA GERENCIADORA DO PROJETO: SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇAO DO SISTEMA EDUCACIONAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO PROJETO: DIRETORIA DE SUPRIMENTO ESCOLAR
DADOS DOS RECURSOS FINANCEIROS
Valor total do repasse: R$400.000,00 - Pagamento: Parcela Única
UPE Funcional Program ática Subprogram a Meta Ação Natureza da Despesa Fonte UPG
- - - - - - - -
Vigência: Data assinatura do Term o de Com prom isso até 28/12/2021 - Data da Prestação de Contas: 28/01/2022
OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES
Da Caixa Escolar: a) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendim entos de aplicações financeiras de acordo com o previsto 
neste Plano de Trabalho; b) cum prir o objeto pactuado; c) prestar contas no prazo estipulado e de acordo com as norm as estabelecidas 
pela Superintendência de Planejam ento e Finanças da SECRETARIA, constantes em Manual específico._________________________________
Da Secretaria: a) repassar os recursos financeiros previstos neste Plano de Trabalho; b) acom panhar e orientar a sua execução; c) 
analisar, por interm édio da Superintendência Regional de Ensino, a prestação de contas dos recursos passados.
DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO
Fases da Execução
Meta Etapa/Fase Especificação Id. Físico / UN Início Térm ino Valor (R$)
- - - - - - -
Beneficiá rios: 1125 alunos
Plano de Aplicação dos Recursos - Custo de Investim ento e/ou Custeio
UPE Especificação Unidade de Medida Quantidade Per Capita Valor Total (R$)
- - - - - -
0 presente Plano de Trabalho segue o previsto no art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, podendo ser aprovado, observando￾se as inform ações contidas nos quadros acim a. Certificação pela Unidade Adm inistrativa Responsável: DIRETORIA DE SUPRIMENTO 
ESCOLAR - Data: 28/12/2016
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do Termo de Com prom isso. 
Certificação pelo(a) Subsecretário(a): DEISE CRISTINA MONTEIRO - Data: 20/12/2018
Digitalmente assinado por: DEISE CRISTINA MONTEIRO:02544892650
Data: 20/12/2018 | Razão: Plano de Trabalho Aprovado ) País: Brasil
8116-dl7329a390bd2c61feb9a82e2b30c33d/l15690
http://www.plano.termocompromisso.educacao.mg.gov.br/ptVisualizarEscolaAprovacaoAditivo.php7visualiza r= 1&CO D PLANO TRABALH O UPEE... 1/1
Ofício n° 136/2021 Piumhi
Assunto: Ofício n° 136/2021 Piumhi
De: Departamento de Apoio - Câmara Piumhi <apoio@camarapiumhi.mg.gov.br>
Data: 08/09/2021 13:51
Para: dep.ze.guilherme@almg.gov.br
Boa tarde.,
Segue em anexo, Ofício n° 136/2021, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da 
Silva.
Atenciosamente,
Fellipe Cavalieri.
- Anexos:------------------------- — — — ............... .......... - -........
2021-09-08 Ofício n° 136-2021Zé Guilherme sol prof. horta.pdf 226KB
1 of 1 08/09/202113:51

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