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materia nº 67/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaParecer Final da CPI "Supostas irregularidades nos gastos com combustíveis".
native_id3613

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m q.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER FINAL DA CPI “SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NOS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS”
(Criada por meio do Requerimento n° 007-2021)
Presidente: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Membro: Vereador Carlos Leonel de Oliveira
Piumhi, 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NOS TERMOS
DO ART. 69 II C/C ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INTRODUÇÃO
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi constituída a presente Comissão 
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar supostas irregularidades nos gastos com 
combustíveis, em razão da Representação subscrita pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
protocolizada nesta Casa Legislativa em 22/01/2021.
Conforme dispõe o inciso IV do artigo 3o do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi, Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016 prevê a função fiscalizadora do Poder Legislativo, 
a qual, com alicerce na própria Constituição.
A Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG prescreve em seu artigo 20, a competência 
privativa da Câmara Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo 
certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao exercício do 
Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando 
direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito 
(CPI), com a finalidade única de apurar os fatos narrados no Requerimento da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, atentando na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com 
base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se 
de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de 
direito.
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de 
Inquérito - CPI, da “Representação 001/2021”, emitindo, ao final, as conclusões, resultados e 
encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão.
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão constitucional e se constituem 
em uma das formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo, sendo um 
instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar 
diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o 
interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da 
sociedade.
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A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, requisitar 
documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, sem, 
contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação 
imposta pela própria Constituição da República.
No âmbito Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito é regulamentada pela Lei 
Orgânica do Município de Piumhi, que assim dispõe:
“Art.20. A Câmara terá Comissões Permanentes e poderá constituir Comissões 
Temporárias, na forma de seu Regimento Interno.
§ 4o. As Comissões Parlamentares de Inquérito e Processantes terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no 
Regimento Interno da Casa, e, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante 
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato 
determinado e, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao M inistério Público para que promova a responsabilização civil 
ou criminal dos infratores.”
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi regulamenta a criação, 
instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73 a 75, prevendo neste último, 
a forma do relatório final, in verbis:
“Art. 75. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e 
conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário;
II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas 
decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem 
constitucional ou legal;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá 
fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da 
Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade.
Importante destacar aqui o disposto no §4 do art. 73, que assim dispõe:
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“Art. 73. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá amplos poderes de investigação e será 
destinada à apuração de fato determinado e por prazo certo.
(...)
§ 4o. A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 
60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho do Presidente da Mesa 
Diretora, para a conclusão de seus trabalhos.” (grifo nosso)
Conforme descrito acima, nos artigos 75 e 73, terminados os trabalhos, a Comissão 
apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, podendo atuar durante o recesso. Assim, em data 
de 20 de agosto de 2021 em reunião realizada às dezessete horas, foram terminados os trabalhos e 
concedido pelo Presidente, o prazo de até o dia 01 de setembro de 2021 para que o Relator 
apresentasse o Relatório final, e, em não sendo apresentado, fosse o mesmo apresentado pelo 
Presidente.
Nestes termos, considerando a expiração do prazo para apresentação do Relatório, e, 
considerando o final do exercício dos trabalhos parlamentares, este Relator, emite o Relatório nos 
termos abaixo perfilados.
DOS LIMITES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Além da função de fiscalizar, o objetivo principal da Comissão Parlamentar de Inquérito é, 
com a conclusão de seu trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas. As 
irregularidades que impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao 
Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Como se vê, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem limites. As normas que criaram e/ou 
regulamentaram a CPI não podem contrariar a Constituição Federal de 1988 e seus princípios, por 
mais que detenham autoridade jurídica.
Em outros termos, a CPI deve respeitar os limites, sob pena de ser declarada nula.
Esclarecendo, se a Constituição Federal atribui a CPI poderes de investigação próprios de 
autoridades judiciais, há que considerar que durante todo o processo investigativo, torna-se exigível 
o respeito ao direito do indiciado de participar alegando o que quiser em sua defesa.
A CPI não tem finalidade condenatória, mas apenas colhe informações sobre o objeto 
investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para o 
oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil, sendo também
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um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos caso já existam quando da 
conclusão dos trabalhos.
Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não poder invadir a 
competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de 
Contas do Estado.
Neste sentido, as providências que tenham caráter investigatório e impliquem restrição direta 
a direitos individuais também estão protegidas pelo próprio texto constitucional e, portanto, somente 
podem emanar de juiz, e não de terceiros, mesmo aqueles a quem foram atribuídos “poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais".
A CPI deve dispor de todos os meios necessários e para atingir seus objetivos, na condução 
do procedimento investigatório.
Todavia, há que haver o entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de 
investigação ou pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração do inquérito 
parlamentar sofrem, como já mencionado, limitações de ordem jurídico-constitucional que restringem, 
em consequência, a capacidade de atuação da Comissão de Inquérito.
Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em:(i) A CPI não 
tem função punitiva, mas sim, meramente investigativa; (ii) A CPI não tem caráter judiciário, ou seja, 
não forma culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas 
supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a 
originou.
DA REPRESENTAÇÃO
A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou junto a Câmara Municipal, 
representação, narrando supostas irregularidades nos gastos com combustíveis no Município de 
Piumhi.
Segundo a denunciante, “após várias denúncias feitas por servidor e por cidadãos indignados 
com a ocorrência de suposta “farra dos combustíveis” no âmbito da prefeitura municipal", solicitou 
documento e informações, diante dos “apontamentos e indícios de irregularidades e malversação do 
dinheiro público em relação aos gastos com combustíveis que abastecem a frota municipal requereu 
a instalação de CPI para apuração dos fatos”.
Apresentou amostragem de 25 (vinte e cinco) veículos em relatório.
Ao final, requereu a criação de uma CPI para apuração dos fatos.
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DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Recebido o processo, foi deliberado pela Comissão Processante, fosse encaminhado ofício 
ao Chefe do Poder Executivo requerendo Relatório de Consumo Médio fornecido pela empresa 
MEMORY, constando no relatório as datas indicadas, quilometragem rodada, consumo médio, valor 
médio/valor total e a descrição do veículo, o que foi feito através do Ofício 
072/2021/SOL.COMISSÃO.CPI.
Em resposta ao que foi solicitado, o Prefeito Municipal, através do OFÍCIO GAB n. 149/2021, 
fls. 499, apresentou a documentação de fls.500 a 692.
Na 4a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, toda documentação solicitada foi 
analisada pelos membros e concluíram que não foi encaminhado o relatório de consumo médio e sim 
a listagem de abastecimento, deliberando para reiterar ao Chefe do Poder Executivo para que seja 
enviado Relatório de Consumo Médio fornecido pela MEMORY, constando as informações 
solicitadas.
O Prefeito Municipal, através do OFÍCIO GAB n° 184/2021, enviou a complementação das 
informações solicitadas, folhas 703-773.
Após análise de toda documentação, a Comissão deliberou no sentido de solicitar ao Chefe 
do Poder executivo para que seja informado o nome dos responsáveis pela alimentação do sistema 
de frotas no período de 2017 à 2020, conforme Ofício n° 100/2021/SOL.COMISSÃO.CPI.
Em resposta, veio o OFÍCIO GAB n° 203/2021 informando o nome dos servidores Raone Luiz 
Antônio Amorim e Daniela Mara Quintino Costa de Oliveira.
No dia 08 de julho os dois servidores foram ouvidos pela Comissão. Posteriormente foram 
intimadas e ouvidas as seguintes testemunhas: Adriana Lima Ribeiro Camargo, Maurício Silva, Selma 
Cristina Vieira, Adeberto José de Melo e Adriano Morais (folhas 784, 785, 792, 797, 802, 811 e 823.
Em apertado resumo, as oitivas apresentaram a existência de falhas na inserção de dados 
no Sistema de Frotas, ausência de treinamento prévio dos servidores e omissão na apresentação de 
informações pelos envolvidos/ servidores em todo o processo de captação e alimentação de 
informações.
A empresa MEMORY, que presta serviços ao Município de Piumhi foi notificada para prestar 
informações sobre os protocolos de chamados inerente ao Módulo Frotas entre 2017 e 2020, que 
encaminho o Ofício n° 518/2021, prestando informações com a existência de 3(três) solicitações.
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Após as oitivas de testemunhas e recebimento de todos os documentos solicitados, esta 
Comissão deliberou em encerrar os trabalhos, considerando o feito apto para emissão do Relatório 
Final.
DO RELATÓRIO FINAL
Importante ressaltar que os trabalhos da Comissão se apoiaram nas questões suscitadas nos 
questionamentos apontados na representação da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
Durante a fase de instrução foi possível valorar todas as provas juntadas nos autos de modo 
a contribuir para que esta Comissão possa emitir o relatório final.
Considerando os fatos e fundamentos acima declinados, passamos a emitir o parecer final, 
enfocando cada tópico da denúncia:
Da Ausência de Indícios de Autoria e Materialidade
Conforme consta na Representação apresentada pela Vereadora, há supostas 
irregularidades nos gastos com combustíveis no Município de Piumhi entre o período de 2017 à 2020.
Após a análise dos autos conclui-se que, considerando os depoimentos e análise de todos 
os documentos juntados não ficaram evidenciados a materialidade de fraudes na compra dos 
combustíveis pela Administração Pública Municipal e não houve a comprovação de autoria de práticas 
ilícitas pelos agentes públicos que desempenharam suas atividades durante o período de 2017 à 
2020.
Não há um suporte mínimo indiciário apto para precisar a materialidade em consequência 
definir a autoria, a Representação apresenta-se com base em suspeitas e suposições.
A prova de indício de autoria é aquela que, segundo Capez (2007, p. 309), traz consigo um 
juízo de probabilidade. Os indícios de autoria têm por base razões fundadas, que realmente que 
corroboram a probabilidade sustentada. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e
execução penal.. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
Na concepção de Oliveira (2007, p. 368), o indício não chega a ser propriamente um meio de 
prova. Antes disso, trata-se do uso de um raciocínio dedutivo, para, a partir da valoração da prova de 
um fato ou de uma circunstância, concluir-se a existência de um outro ou de uma outra. Com efeito, 
por intermédio do indício, afirma-se a existência do conhecimento de uma circunstância do fato 
delituoso, através de um processo dedutivo, cujo objeto é a prova da existência de outro fato. A prova 
indiciária terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que, por 
meio dela, se pretender comprovar. Efetivamente, não há como demonstrar, como prova material, o
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que não pode ser materializado.OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 7 ed. rev., 
atual e ampl.Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
E ainda, percebe-se que é normal a alteração na média do consumo de combustível levando-se em 
consideração vida útil do veículo, velocidade, peso, calibragem, desenho da banda de rodagem, estrutura e 
conservação.
Neste sentido, repito, não identificamos atos e ou documentos que contribuíssem para o 
desdobramento da ocorrências de crimes contra a Administração Pública.
Da Verificação de Erros de Lançamento de Informações
Atentando de forma minuciosa às informações e testemunhos descritos nos autos, verifica-se que no 
processo de obtenção de informações e inserção de dados para alimentação do Sistema de Frotas houve 
falhas, ausência de treinamento prévio dos servidores e omissão na apresentação de informações 
pelos envolvidos/ servidores em todo o processo de captação e alimentação de informações, 
conforme já exposto.
CONCLUSÃO
Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o entendimento de que as 
conclusões das Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito dos municipal não têm a natureza de 
sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político￾administrativas. Seus trabalhos são meramente investigativos.
Neste sentido, em relação às alegações de existência de indícios de irregularidades e 
malversação de dinheiro público em relação aos gastos com combustíveis que abastecem a frota 
municipal, não há como concluir neste sentido, tendo por base as oitivas de testemunhas, documentos 
analisados pela Comissão.
Importante ressaltar que foram verificados todos os documentos anexos aos autos e 
informações que estão digitalizadas em mídia CD.
E ainda, verificou-se a existência de falhas na inserção de dados no Sistema de Frotas, 
ausência de treinamento prévio dos servidores e omissão na apresentação de informações pelos 
envolvidos/ servidores em todo o processo de captação e alimentação de informações, situação que 
deve ser regularizada pela Administração pública para evitar interpretações equivocadas de 
informações divulgadas e ou fornecidas em relação a gastos públicos e demais atos administrativos.
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Em conclusão recomenta-se o fornecimento de treinamento para os servidores públicos 
envolvidos nos serviços de manuseio do Sistema de Frotas para evitar divergências de dados a serem 
inseridos.
Isto é o que foi possível apurar.
RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS
Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos sejam 
encaminhadas cópias dos autos para a Mesa da Câmara, Ministério Público, Poder Executivo 
Municipal, Comissão de Orçamento e finanças e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
em cumprimento ao disposto no artigo 75 do Regimento Interno.
É o Relatório.
Piumhi, 31 de agosto de 2021.
João Marcos Macedo Silveira 
SECRETÁRIO/RELATOR
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA DENÚNCIA
APRESENTADA PELA VEREADORA SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA.
Voto pelas retário/Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Secretário/ Relator
Cario van Antônio da Silva
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