| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Parecer Final da CPI "Supostas irregularidades nos gastos com combustíveis". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m q.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER FINAL DA CPI “SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS” (Criada por meio do Requerimento n° 007-2021) Presidente: Vereador Gilvan Antônio da Silva Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira Membro: Vereador Carlos Leonel de Oliveira Piumhi, 2021 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.mq.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NOS TERMOS DO ART. 69 II C/C ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INTRODUÇÃO Amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar supostas irregularidades nos gastos com combustíveis, em razão da Representação subscrita pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolizada nesta Casa Legislativa em 22/01/2021. Conforme dispõe o inciso IV do artigo 3o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016 prevê a função fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição. A Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG prescreve em seu artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade única de apurar os fatos narrados no Requerimento da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, atentando na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito. É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, da “Representação 001/2021”, emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão. DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo, sendo um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam araoium hi.m q.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, sem, contudo, atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República. No âmbito Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito é regulamentada pela Lei Orgânica do Município de Piumhi, que assim dispõe: “Art.20. A Câmara terá Comissões Permanentes e poderá constituir Comissões Temporárias, na forma de seu Regimento Interno. § 4o. As Comissões Parlamentares de Inquérito e Processantes terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, e, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao M inistério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.” Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 73 a 75, prevendo neste último, a forma do relatório final, in verbis: “Art. 75. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado: I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário; II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal; IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade. Importante destacar aqui o disposto no §4 do art. 73, que assim dispõe: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio(a)camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 73. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá amplos poderes de investigação e será destinada à apuração de fato determinado e por prazo certo. (...) § 4o. A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho do Presidente da Mesa Diretora, para a conclusão de seus trabalhos.” (grifo nosso) Conforme descrito acima, nos artigos 75 e 73, terminados os trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, podendo atuar durante o recesso. Assim, em data de 20 de agosto de 2021 em reunião realizada às dezessete horas, foram terminados os trabalhos e concedido pelo Presidente, o prazo de até o dia 01 de setembro de 2021 para que o Relator apresentasse o Relatório final, e, em não sendo apresentado, fosse o mesmo apresentado pelo Presidente. Nestes termos, considerando a expiração do prazo para apresentação do Relatório, e, considerando o final do exercício dos trabalhos parlamentares, este Relator, emite o Relatório nos termos abaixo perfilados. DOS LIMITES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Além da função de fiscalizar, o objetivo principal da Comissão Parlamentar de Inquérito é, com a conclusão de seu trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades que impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. Como se vê, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem limites. As normas que criaram e/ou regulamentaram a CPI não podem contrariar a Constituição Federal de 1988 e seus princípios, por mais que detenham autoridade jurídica. Em outros termos, a CPI deve respeitar os limites, sob pena de ser declarada nula. Esclarecendo, se a Constituição Federal atribui a CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, há que considerar que durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o respeito ao direito do indiciado de participar alegando o que quiser em sua defesa. A CPI não tem finalidade condenatória, mas apenas colhe informações sobre o objeto investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil, sendo também 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m q.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos caso já existam quando da conclusão dos trabalhos. Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não poder invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. Neste sentido, as providências que tenham caráter investigatório e impliquem restrição direta a direitos individuais também estão protegidas pelo próprio texto constitucional e, portanto, somente podem emanar de juiz, e não de terceiros, mesmo aqueles a quem foram atribuídos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". A CPI deve dispor de todos os meios necessários e para atingir seus objetivos, na condução do procedimento investigatório. Todavia, há que haver o entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de investigação ou pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração do inquérito parlamentar sofrem, como já mencionado, limitações de ordem jurídico-constitucional que restringem, em consequência, a capacidade de atuação da Comissão de Inquérito. Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em:(i) A CPI não tem função punitiva, mas sim, meramente investigativa; (ii) A CPI não tem caráter judiciário, ou seja, não forma culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou. DA REPRESENTAÇÃO A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou junto a Câmara Municipal, representação, narrando supostas irregularidades nos gastos com combustíveis no Município de Piumhi. Segundo a denunciante, “após várias denúncias feitas por servidor e por cidadãos indignados com a ocorrência de suposta “farra dos combustíveis” no âmbito da prefeitura municipal", solicitou documento e informações, diante dos “apontamentos e indícios de irregularidades e malversação do dinheiro público em relação aos gastos com combustíveis que abastecem a frota municipal requereu a instalação de CPI para apuração dos fatos”. Apresentou amostragem de 25 (vinte e cinco) veículos em relatório. Ao final, requereu a criação de uma CPI para apuração dos fatos. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m q.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Recebido o processo, foi deliberado pela Comissão Processante, fosse encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo requerendo Relatório de Consumo Médio fornecido pela empresa MEMORY, constando no relatório as datas indicadas, quilometragem rodada, consumo médio, valor médio/valor total e a descrição do veículo, o que foi feito através do Ofício 072/2021/SOL.COMISSÃO.CPI. Em resposta ao que foi solicitado, o Prefeito Municipal, através do OFÍCIO GAB n. 149/2021, fls. 499, apresentou a documentação de fls.500 a 692. Na 4a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, toda documentação solicitada foi analisada pelos membros e concluíram que não foi encaminhado o relatório de consumo médio e sim a listagem de abastecimento, deliberando para reiterar ao Chefe do Poder Executivo para que seja enviado Relatório de Consumo Médio fornecido pela MEMORY, constando as informações solicitadas. O Prefeito Municipal, através do OFÍCIO GAB n° 184/2021, enviou a complementação das informações solicitadas, folhas 703-773. Após análise de toda documentação, a Comissão deliberou no sentido de solicitar ao Chefe do Poder executivo para que seja informado o nome dos responsáveis pela alimentação do sistema de frotas no período de 2017 à 2020, conforme Ofício n° 100/2021/SOL.COMISSÃO.CPI. Em resposta, veio o OFÍCIO GAB n° 203/2021 informando o nome dos servidores Raone Luiz Antônio Amorim e Daniela Mara Quintino Costa de Oliveira. No dia 08 de julho os dois servidores foram ouvidos pela Comissão. Posteriormente foram intimadas e ouvidas as seguintes testemunhas: Adriana Lima Ribeiro Camargo, Maurício Silva, Selma Cristina Vieira, Adeberto José de Melo e Adriano Morais (folhas 784, 785, 792, 797, 802, 811 e 823. Em apertado resumo, as oitivas apresentaram a existência de falhas na inserção de dados no Sistema de Frotas, ausência de treinamento prévio dos servidores e omissão na apresentação de informações pelos envolvidos/ servidores em todo o processo de captação e alimentação de informações. A empresa MEMORY, que presta serviços ao Município de Piumhi foi notificada para prestar informações sobre os protocolos de chamados inerente ao Módulo Frotas entre 2017 e 2020, que encaminho o Ofício n° 518/2021, prestando informações com a existência de 3(três) solicitações. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Após as oitivas de testemunhas e recebimento de todos os documentos solicitados, esta Comissão deliberou em encerrar os trabalhos, considerando o feito apto para emissão do Relatório Final. DO RELATÓRIO FINAL Importante ressaltar que os trabalhos da Comissão se apoiaram nas questões suscitadas nos questionamentos apontados na representação da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Durante a fase de instrução foi possível valorar todas as provas juntadas nos autos de modo a contribuir para que esta Comissão possa emitir o relatório final. Considerando os fatos e fundamentos acima declinados, passamos a emitir o parecer final, enfocando cada tópico da denúncia: Da Ausência de Indícios de Autoria e Materialidade Conforme consta na Representação apresentada pela Vereadora, há supostas irregularidades nos gastos com combustíveis no Município de Piumhi entre o período de 2017 à 2020. Após a análise dos autos conclui-se que, considerando os depoimentos e análise de todos os documentos juntados não ficaram evidenciados a materialidade de fraudes na compra dos combustíveis pela Administração Pública Municipal e não houve a comprovação de autoria de práticas ilícitas pelos agentes públicos que desempenharam suas atividades durante o período de 2017 à 2020. Não há um suporte mínimo indiciário apto para precisar a materialidade em consequência definir a autoria, a Representação apresenta-se com base em suspeitas e suposições. A prova de indício de autoria é aquela que, segundo Capez (2007, p. 309), traz consigo um juízo de probabilidade. Os indícios de autoria têm por base razões fundadas, que realmente que corroboram a probabilidade sustentada. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal.. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Na concepção de Oliveira (2007, p. 368), o indício não chega a ser propriamente um meio de prova. Antes disso, trata-se do uso de um raciocínio dedutivo, para, a partir da valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, concluir-se a existência de um outro ou de uma outra. Com efeito, por intermédio do indício, afirma-se a existência do conhecimento de uma circunstância do fato delituoso, através de um processo dedutivo, cujo objeto é a prova da existência de outro fato. A prova indiciária terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que, por meio dela, se pretender comprovar. Efetivamente, não há como demonstrar, como prova material, o 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m q.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 que não pode ser materializado.OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 7 ed. rev., atual e ampl.Belo Horizonte: Del Rey, 2007. E ainda, percebe-se que é normal a alteração na média do consumo de combustível levando-se em consideração vida útil do veículo, velocidade, peso, calibragem, desenho da banda de rodagem, estrutura e conservação. Neste sentido, repito, não identificamos atos e ou documentos que contribuíssem para o desdobramento da ocorrências de crimes contra a Administração Pública. Da Verificação de Erros de Lançamento de Informações Atentando de forma minuciosa às informações e testemunhos descritos nos autos, verifica-se que no processo de obtenção de informações e inserção de dados para alimentação do Sistema de Frotas houve falhas, ausência de treinamento prévio dos servidores e omissão na apresentação de informações pelos envolvidos/ servidores em todo o processo de captação e alimentação de informações, conforme já exposto. CONCLUSÃO Antes de formatar a conclusão deste relatório, faz-se necessário o entendimento de que as conclusões das Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito dos municipal não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações políticoadministrativas. Seus trabalhos são meramente investigativos. Neste sentido, em relação às alegações de existência de indícios de irregularidades e malversação de dinheiro público em relação aos gastos com combustíveis que abastecem a frota municipal, não há como concluir neste sentido, tendo por base as oitivas de testemunhas, documentos analisados pela Comissão. Importante ressaltar que foram verificados todos os documentos anexos aos autos e informações que estão digitalizadas em mídia CD. E ainda, verificou-se a existência de falhas na inserção de dados no Sistema de Frotas, ausência de treinamento prévio dos servidores e omissão na apresentação de informações pelos envolvidos/ servidores em todo o processo de captação e alimentação de informações, situação que deve ser regularizada pela Administração pública para evitar interpretações equivocadas de informações divulgadas e ou fornecidas em relação a gastos públicos e demais atos administrativos. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em conclusão recomenta-se o fornecimento de treinamento para os servidores públicos envolvidos nos serviços de manuseio do Sistema de Frotas para evitar divergências de dados a serem inseridos. Isto é o que foi possível apurar. RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos sejam encaminhadas cópias dos autos para a Mesa da Câmara, Ministério Público, Poder Executivo Municipal, Comissão de Orçamento e finanças e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no artigo 75 do Regimento Interno. É o Relatório. Piumhi, 31 de agosto de 2021. João Marcos Macedo Silveira SECRETÁRIO/RELATOR 9 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@camaraDiumhi.mq.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA APURAR OS FATOS, OBJETO DA DENÚNCIA APRESENTADA PELA VEREADORA SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA. Voto pelas retário/Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Secretário/ Relator Cario van Antônio da Silva 10