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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 112/2021
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, II,
solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, senhor
Eduardo de Assis para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes
informações/documentos:
I- Informar se a Autarquia foi multada em razão do vencimento da licença ambiental,
Certificado LO n° 006/2012(vigência até 24/05/2018).
II- Enviar cópia de todos os autos de infração ambiental ocorridos desde de
01/01/2018.
III- Informar os nomes dos agentes públicos responsáveis por gerir e acompanhar as
certificações ambientais da Autarquia.
IV- Enviar os valores gastos com multas ambientais e os comprovantes de
pagamento.
JUSTIFICATIVA:
O referido requerimento se justifica tendo em vista a obtenção de informações sobre a
regularidade das atividades desenvolvidas na Autarquia Municipal.
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