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materia nº 112/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaSolicita, após deliberação plenária, que seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE - Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para que sejam encaminhadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações/documentos: I- Informar se a Autarquia foi multada em razão do vencimento da licença ambiental, Certificado LO nº 006/2012(vigência até 24/05/2018). II- Enviar cópia de todos os autos de infração ambiental ocorridos desde de 01/01/2018. III- Informar os nomes dos agentes públicos responsáveis por gerir e acompanhar as certificações ambientais da Autarquia. IV- Enviar os valores gastos com multas ambientais e os comprovantes de pagamento.
native_id3616

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição arquivada — Arquivamento do Procedimento nº 047/2021, conforme r. despacho da Presidência. A tramitação completa encontra-se disponível no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/12829/2024-12-16_proc__047_req_112_2021_lic_saae_.pdf

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T20:50:36.162109-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 112/2021
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, II, 
solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, senhor 
Eduardo de Assis para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes 
informações/documentos:
I- Informar se a Autarquia foi multada em razão do vencimento da licença ambiental, 
Certificado LO n° 006/2012(vigência até 24/05/2018).
II- Enviar cópia de todos os autos de infração ambiental ocorridos desde de 
01/01/2018.
III- Informar os nomes dos agentes públicos responsáveis por gerir e acompanhar as 
certificações ambientais da Autarquia.
IV- Enviar os valores gastos com multas ambientais e os comprovantes de 
pagamento.
JUSTIFICATIVA:
O referido requerimento se justifica tendo em vista a obtenção de informações sobre a 
regularidade das atividades desenvolvidas na Autarquia Municipal.

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