TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DEPÓS-DELIBERAÇÃO- CADEL
Oficio a 1730/2021
Processo a: 1047323 - Petas Executivo Municipal
Beb Horizonte, 03 de fevereiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Piurrhi
Rua Visconte de Ouro Preto, 435 B.Centro - Pbrrhi/MG - 37.925-000
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos tennos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso I da
Res. 12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de
22/10/2020, referente ao processo acima epigraiàdo, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 11/11/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão
disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do
Sistema Informatizado do Ministério Publico - SIMP, no endereço www.mpc.mggov.br/sinp, os seguintes documentos em
versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no
art. 44 da Lei Complementar n 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencbnado, poderá ensejar aplicação de n u la prevista no
inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Atenciosamente,
Nos termos da Portaria PRES. n° 462020, todas as petições e demais documentos, referentes ou não a processos físicos ou eletrônicos,
deveião ser encaminhados exclusivamente pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais.
COMÍ 1NICADO IMPORTANTE
Av. Raja Gabaglia, n. 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo H orizonte/M G - CEP: 30.380.435 - Tel.: (31) 3348-2111
R.M .G
tribunal de contas do estado de minas gerai;
Correios
BRASIL J R$14,75
02.03.21 - 09:14
CARTA
AGF RAJA GABAG LIA/M G
CEMG - COORDEN ADCRl A DE POS-DELIBERACAO - CADEL
Jum. Oficio. 1 730/20.?1
»roc./Doc. 1047329
20211730
)estinatario
PRESIDENTE REINALDO DOS REIS SILVA
CAMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI
Endereço:
RUA VISCONTE DE CURO PRETO • 435
CENTRO
37925000 - PIUMIHI - MG
Mat.:
PROTOCOLIZADO ÉM
0 5 i 0 3 / M>2L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG
Relatório de Dados do Processo
DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1047323 Protocolo/Ano: 9000380100
Natureza:
Localização:
Situação:
/ 2018
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
Cadastro:
Procedência: Prefeitura Municipal de Piumhi
No Antigo:
Município:
Processo Principal:
14/06/2018 £ \ ° 2017
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
CADEL
AGUARDANDO AR - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
Tipo de
Administração:
Novo Processo:
DM
Qtde. Anexos: 0
PIUMHI
DISTRIBUIÇÃO: — — ----—
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Colegiado: SECUNDA CÂMARA
Auditor:
Procurador
MP: CRISTINA MELO
Distribuído em: 14/06/2018
Redistribuído
em:
Distribuído em: 19/08/2020
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017
r RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADEBERTO JOSE DE MELO Tipo: Ordenador
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Tipo: Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Piumhi Tipo: Órgão/Entidade de Atuação TC
r ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N
G U IA : Origem:
1568326
12/ 11/2020
COORDENADORIA DE
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
D e stin o : O co rrê n cia :
12/11/2020 CUMPRIMENTO
COORDENADORIA DE PÓS- DE DECISÃO
DELIBERAÇÃO - CADEL COLECIADA
1563979 22/10/2020 22/10/2020
SECRETARIA DA 2a CÂMARA COORDENADORIA DE
ELABORAÇÃO DO
REGISTRO DAS
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
DECISÕES
1559298
29/09/2020
GABINETE DR. WANDERLEY
ÁVILA
29/09/2020
SECRETARIA DA 2a CÂMARA
PUBLICAÇÃO DE
PAUTA
1553988
01/09/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
01/09/2020
GABINETE DR. WANDERLEY
ÁVILA
CONCLUSÃO AO
RELATOR
1553911
31/08/2020
GABINETE DRA. CRISTINA
MELO
31/08/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
DEVOLUÇÃO COM
PARECER
1551643
20/08/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
20/08/2020
GABINETE DRA. CRISTINA
MELO
CONCLUSÃO AO
PROCURADOR
1551568
19/08/2020
GABINETE DR. WANDERLEY
ÁVILA
19/08/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
PARECER DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE
CONTAS
1551157
18/08/2020
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
18/08/2020
GABINETE DR. WANDERLEY
ÁVILA
CONCLUSÃO AO
RELATOR
1412885 18/06/2018
PROTOCOLO
18/06/2018
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
ELABORAÇÃO DE
RELATÓRIO
TÉCNICO
DECISÃO(ÕES): -----— -------------------------------■— — -----------------------------------------------
Sessão: Tipo: Competência: Relator:
22/10/2020 NORMAL SEGUNDA CÂMARA CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão: Ocorrência:
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
OFÍCIO(S):
Ano
2021
2021
No Parte
REINALDO DOS REIS 1730 SILVA
1731 PAU LO C ESAR VAZ
Dt.Comun.
03/02/2021
03/02/2021
Dt.Vcto. Ocorrência
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
- PEÇAS PROCESSUAIS:
Data do
Arquivo Descrição link
25/02/2021 EXPEDIENTE Ver íntea ra do docum ento
19/02/2021 OFÍCIO Ver ínteara do docum ento
19/02/2021 OFÍCIO Ver ínteara do docum ento
03/02/2021 CERTIDÃO DE
TRÂNSITO Ver ínteara do docum ento
11/11/2020 CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO Ver ínteara do docum ento
28/10/2020 PARECER Ver ínteara do docum ento
31/08/2020 PARECER MP Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO DE
CONCLUSÃO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 TERMO DE
ENCAMINHAMENTO Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
18/08/2020 RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA Ver ínteara do docum ento
10/02/2020 DESPACHO Ver ínteara do docum ento
04/02/2020 PETIÇÃO Ver ínteara do docum ento
04/02/2020 MEMORANDO Ver ínteara do docum ento
18/12/2019 PETIÇÃO Ver ínteara do docum ento
18/12/2019 ANEXO A PETIÇÃO Ver ínteara do docum ento
18/12/2019 MEMORANDO Ver ínteara do docum ento
18/12/2019 ANEXO A PETIÇÃO Ver ínteg ra do docum ento
14/06/2018 TERMO DE
DISTRIBUIÇÃO Ver ínteg ra do docum ento
* Em cum prim ento ao disposto no artigo 5o da Portaria n° 45/PRES/2020, publicada em
02/07/2020, inform am os que a partir de 17/07/2020 os docum entos anexados aos processos, no
curso de sua regular tram itação no TCEMG, serão disponibilizados im ediatam ente após
publicação da deliberação term inativa ou definitiva exarada pelos respectivos Colegiados ou
pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerim ento de vista e cópia dos autos
em qualquer etapa do processo, nos term os do artigo 184 da resolução n° 12/2008 (RITCEMG).
TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo n0.:
Natureza:
Relator:
Competência:
Motivo:
Data/Hora:
1047323
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
CONS. WANDERLEY ÁVILA
SEGUNDA CÂMARA
DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
14/06/2018 18:41:15
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
MG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1072199
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Procedência: Prefeitura de Pàimhi
Relator: Conselheiro Sebastião Heivecio
Exercício: 2018
À Secretaria da Ia Câmara,
Em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no inciso LV
do art. 5° da Constituição da República de 1988, e nos termos do inciso I do art. 77 da Lei
Complementar n. 102/2008, determino citação do Sr. Adeberto José de Melo, Prefeito dePiumhi
no exercício de 2018, nos termos regimentais, concedendo-lhe vista dos autos para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, apresente defesa ou as justificativas que entender cabíveis
sobre os apontamentos constantes do relatório da Unidade Técnica disponibilizado, conforme o
disposto no art. 151, § Io, da norma regimental.
Informa- lhe, na oportunidade, que os documentos que serviram de parâmetro para análise das
contas podem ser acessados no E-TCE, serviço disponível no Portal do TCEMG, em Secretaria
Virtual, no endereço www.tce.mg.gov.br.
Esclareça-lhe, também, que, conforme dispõe a Resolução n. 16/2017, nas Prestações de Contas
do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2017 e seguintes, o Tribunal não receberá
documentos físicos enviados pelo Correio ou apresentados presencialmente no Protocolo e
somente serão aceitas manifestações de defesa encaminhadas ao Tribunal por meio do E-TCE e
assinadas digitalmente por ele ou por procurador regularmente constituído, nos termos do
parágrafo único do art. 183 da Regimento Interno.
E, ainda, que, a ausência de manifestação no prazo fixado configurará a revelia, conforme
legislação processual civil e o § 7° do art. 166 do Regimento.
Cientifique-lhe, por fim, caso seja necessária a alteração de dados nas remessas enviadas via
Sicom, ele poderá adotar os procedimentos de substituição de remessas disponíveis no Portal do
Sicom, nos termos da Instrução Normativa n. 04/2017, utilizando-se do “Passo a Passo Para
Autorizar Substituta da PCA” (aba "Orientações”), após a juntada do Aviso de Recebimento (A.R.)
da citação aos autos.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2008369
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
s r /jr
Manifestando-se o interessado, sejam os autos encaminhados à Unidade Técnica competente para
reexame e, em seguida, ao Ministério Público junto ao Tribunal, para emissão de parecer
conclusivo, nos termos do disposto nos art. 152 e 153 da Resolução n. 12/2008.
Transcorrido in albis o prazo acima estabelecido, remetam-se os autos diretamente ao Ministério
Público junto ao Tribunal.
Tribunal de Contas, 21 de novembro de 2019.
Sebastião Helvecio
Conselheiro Relator
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. 2008369
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Superintendência de Controle Externo
Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios - Sicom
Memo.: 175/2019/Sicom
De: Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM
Para: Gabinete Conselheiro Wanderley Ávila
Ref.: Autorização para reenvio dos módulos Acompanhamento Mensal e Balancete
Contábil, referentes ao exercício de 2017, pela Prefeitura Municipal de Piumhí,
conforme solicitado na petição protocolizada sob o n. 90.0044.1500.2019.
Data: 12/12/2019
Exmo. Senhor Relator,
Trata-se de pedido encaminhado pela Prefeitura Municipal de Piumhí,
requerendo a autorização para reenvio dos módulos Acompanhamento Mensal e
Balancete Contábil, referentes ao exercício de 2017, consoante petição protocolizada
sob o n? 90.0044.1500.2019.
Segundo o Requerente a substituição é necessária para efetuar acertos nos
registros de superávit por fonte de recursos, a partir da conta PCASP 8.2.1.1.1
Disponibilidade por Destinação de Recursos, porquanto foi apontada irregularidade
quanto ao empenho de despesas sem recursos na análise das contas anuais do prefeito
municipal para o exercício de 2018.
Esta Coordenadoria tem ainda a esclarecer:
• foi previsto no § l 5, do artigo 35 da INTC n5 04/2017, que a substituição das
informações enviadas por meio do SICOM, referentes ao exercício financeiro de
2017, poderia ser realizada no período de 19 a 31 de março de 2018;
■ foi previsto ainda, no § 49, do artigo 35 da INTC nQ 04/2017 que constatada pelos
órgãos e entidades a necessidade de alteração de dados após 31 de março, o Chefe
do Poder Executivo poderia requerer a substituição no Portal do Sicom, no prazo de
10 dias úteis, por meio da funcionalidade "Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência,
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2039623
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Superintendência de Controle Externo
Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios - Sicom
devendo o reenvio ser completo, até a última remessa válida, ocorrer em até 5 dias
úteis da data da autorização.
• a prestação de contas consolidada da Prefeitura foi autuada sob n9 1047323 e
distribuída para sua relatoria. O processo se encontra na Coordenadoria de Análise
de Contas de Governo Municipais - CACGM, aguardando análise inicial.
A substituição pleiteada, na visão desta Coordenadoria, reputa-se intempestiva,
nos termos do art. 49 da INTC n9 04/2017.
Em primeiro lugar, cumpre ressaltarque, desde o exercício de 2017, a apuração
do superávit financeiro, para fins de análise das contas municipais, decorre dos valores
informados pelo gestora partir do módulo DCASP/Consolidado (Balanço Patrimonial -
Superávit/Déficit Financeiro - Coluna "Exercícios Anteriores"), disponível em
https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/public/balanco. Sendo assim, a correção
almejada pelo Requerente não deve ser realizada mediante os arquivos
Acompanhamento Mensal e Balancete, conforme solicitado, mas no módulo DCASP.
Ademais, observa-se que o Requerente não encaminha qualquer documento
capaz de constatar a inconsistência alegada, não sendo possível analisara pertinência
do presente pedido. Sendo assim, considerando todo o exposto, esta Coordenadoria
entende, s.m.j, que deve esta Relatoria indeferir o pedido de substituição.
Atenciosamente,
Edina Aparecida Saraiva Motta - TC 1577-3
Coordenadora doSicom
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2039623
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS \
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios / v/
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VISTO
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3° da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome PenloÜB CPF Endereço INonliriade Email Telefone
ADEBERTO
JOSE DE MELO
01/01/18 até
31/12/18 269.686.576-00
NICOMEDES
FERREIRA DA
COSTA,DONA
VICENTINA -
37.925-000
M-1.203.36-
SSP
gabinete@prefeit
ura piumhi. mg.go
v.br
(0037)3371-1867
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Período GFF Endereço CRC Email Telefone
BOAVENTURA
FREIRE DA
COSTA
01/01/18 até
31/12/18 143.733.356-72
PADRE
ABEL,CENTRO -
37.925-000
41179
contábil idade@p
refeiturapiumhi.m (0037)3371-3780
g.gov.br
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome PsrlDÜo CPF Endeusa Identldaile Email Telefone
SELMA
CRISTINA
VIEIRA
01/01/18 até
31/12/18 871.501.906-34
MARIA
ALMEIDA
ARANTES.TOTO
NHATOME37.925-000
M 8006841 -
SSPMG
ci@prefeiturapiu
mhi.mg.gov.br (0037)9938-3642
Página 1
TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018 foi aprovada sob o n° 2317
Receita Prevista e Despesa Fixada: 86.500.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Ge.crlsÍQ N" da Lei Data d . Lei J S 5 g £
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Maior Abaria
pai uecretoi
(B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Anua|r^Arte 2toá,|a 2317 21/12/2017 20,00 0,00 0,00
Lei de Alteração
doart. 2o, Ida 2368 14/11/2018 30,00
LOA
25.950.000,00 16.529.964,70
Total 25.950.000,00 16.529.964.70 0,00
Demais Autorizaçfies da LOA
1 ? ^ artS' 3° 6 2317 21/12/2017 23.395.934,13 6.950.906,42 0,00
l ? v i artS4° e 2317 21/12/2017 13.252.922,02 9.156.300,00 0,00
Total 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementaras
Lei Autorizativa
de Crédito 2320 24/01/2018
Suplementar
870.000,00 678.000,00 0,00
Total 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Daaadçio '.'alar
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 16.529.964,70
C réditos S u plem entares A b e rto s por E xcesso de A rre cad a çã o 9.156.300,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 678.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 6.950.906,42
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 33.315.171,12
Página 2
TCEmg
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Considerações:
1. A LOA do Município de Piumhi para 2018 (Lei n. 2317, de 21/12/2017), com alterações trazidas pela Lei n.
2368, de 14/11/2018, autorizou no seu art. 2o, inciso I, o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite
de 30% do orçamento (R$25.950.000,00), utilizando a fonte Anulação de Dotações. Autorizou também, por meio
dos arts. 3°, 4o e 11, inciso VI, suplementações que não onerariam o limite definido no art. 2o, I, utilizando o
Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e o Excesso de Arrecadação apurado na execução orçamentária
de 2018.
A partir dos registros constantes no Sicom demonstra-se a seguir a correlação entre as autorizações apuradas com
base na Lei de Orçamento e os créditos abertos no exercício:
Art. Fonte Vr autorizado(R$) Créditos abertos(R$) Vr excedente(R$)
2o, I Anulação de Dotação 25.950.000,00 16.529.964,70 0,00
3°c/c11,VI Superávit Financeiro 23.395.934,13 6.950.906,42 0,00
4°c/c11,VI Excesso de Arrecadação 13.252.922,02 9.156.300,00 0,00
Os valores autorizados inerentes ao Excesso de Arrecadação e o Superávit Financeiro do exercício anterior
considerados neste estudo correspondem ao somatório dos recursos disponíveis consignados nas fontes
retratadas, respectivamente, nos subitens 2.3.1 e 2.3.2, deste item de análise, os quais foram confrontados com os
totais de créditos abertos utilizando tais fontes.
Depreende-se que as suplementações com base na LOA totalizaram R$32.637.171,12 (R$16.529.964,70 utilizando
a fonte Anulação de Dotações, R$6.950.906,42 o Superávit Financeiro do exercido anterior e R$9.156.300.00 o
Excesso de Arrecadação). Foram autorizados ainda, créditos no valor de R$870.000,00, por meio da Lei Municipal
n. 2320, de 24/01/2018, tendo sido abertos pelo valor de R$678.000,00 (recursos de Operações de Crédito).
Assim, tem-se que as suplementações realizadas no exercício não extrapolaram os valores autorizados, não
violando, portanto, o art. 42 da Lei n. 4.320/64.
2. Verificou-se que não foi observado o devido processo legislativo orçamentário, uma vez que existe autorização
na Lei de Orçamento para abertura de créditos suplementares sem indicação de percentual limitativo (art. 11, da Lei
n. 2317, de 2017) o que contraria o disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República de 1988.
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t c e m g
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N°do Processo: 1072199
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Recomendações:
. Recomenda-se o atendimento ao disposto na Consulta n. 742472/2008, onde este Tribunal de Contas, alicerçado
nos princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que "não pode a Lei Orçamentária
ou mesmo outro diploma legal no Município, admitir a abertura de créditos suplementares, sem indicar o percentual
sobre a receita orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no Orçamento".
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
N° da Lei Data da Lei Valer Autorizado
por Lai (A)
Valor Aberto per
Decretos (B)
Valor sara
Autorização (BA)
2329 13/03/2018 100.000,00 100.000,00 0,00
Créditos
Especiais
Irregulares
0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Mal d e
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 100.000,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 100.000,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
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Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Reourso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Creuitos
Extraordinár
ias) (A)
Créditos
Abertos (B)
Grêditss
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(O B -A )
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
- Reduções)
(Dj
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F“ D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
5.208.466,71 4.466.080,00 0,00 12.002.861,00 11.432.197,98 570.663,02 0,00
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
3.623.084,67 2.291.600,00 0,00 14.563.250,00 14.218.723,09 344.526,91 0,00
122 -
T ransferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
293.843,04 54.000,00 0,00 267.000.00 266.107,50 892,50 0,00
124-
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
98.827,04 0,00 0,00 2.132.000,00 355.410,46 1.776.589,54 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
1.192.793,16 746.000,00 0,00 946.000,00 885.481,45 60.518,55 0,00
147-
Transferência
do SalárioEducação
19.028,80 18.700,00 0,00 713.700,00 682.086,34 31.613,66 0,00
148/149/150/1
51/152-Bloco
de Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
1.398.752,73 527.620,00 0,00 6.933.120,00 6.092.977,89 840.142,11 0,00
153 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
411.437,23 314.500,00 0,00 369.500,00 329.500,00 40.000,00 0,00
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Município: Piumhi Exercício: 2018
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte ide
Recurso
Excesso He
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordlnâr
ias) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada ♦
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Daspesa
Empenhada
'm
Salda a
Empenhar
(F»D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhada
155-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
1.006.688,64 737.800,00 0,00 3.669.800,00 3.524.798,89 145.001,11 0,00
190-
Operações de
Crédito
Internas
0,00 678.000,00 678.000,00 778.000,00 678.000,00 100.000,00 578.000,00
Total 678.000,00 578.000,00
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 678.000,00, contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$
578.000,00 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada
sem Recursos", valor este considerado como irregular.
Considerações:
. Salienta-se que o crédito adicional aberto sem a contrapartida dos recursos disponíveis de R$678.000,00 se deu
por meio do Decreto n. 4436, de 22/11/2018, utilizando a fonte 190 - Operações de Crédito Internas.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
BupaEÜKii
Financeiro
3o Esercicio
Anterior (A)
BÉWtao
SIlDlBM ia
Itn -tos (BJ
CrãÜitiDB
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Db s r h b
Empen liada
(E)
flalHo a
Empenhar
(F=D-E)
Despeso
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
limitado ao
valor
Empenhado
00 - Recursos
Ordinários 18.569.613,33 3.030.681,75 0,00 3.030.681,75 3.024.817,97 5.863,78 0,00
01 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
137.764,27 342.430,11 204.665,84 342.430,11 342.430,11 0,00 204.665,84
02 - Receitas
de Impostos e
de
T ransferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
0.00 525.125,93 525.125,93 525.125,93 525.125.93 0,00 525.125,93
12 - Serviços
de Saúde 70.125,52 86.150,12 16.024,60 86.150,12 84.050,12 2.100,00 13.924,60
16-
Contribuição
de Intervenção
do Dominio
Econômico
(CIDE)
1.322,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
971.132,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18/19 -
Transferências
do Fundeb
133.022,76 127.460,28 0,00 127.460,28 127.460.28 0,00 0,00
22-
T ransferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
731,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23-
T ransferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
39.445,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24-
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
536.618,63 164.411,03 0,00 164.411,03 0,00 164.411,03 0,00
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
Fonte de
Rflcnreo
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
SiÜBiiaB |Bj
CrtÜiiOB
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(O B -A )
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E>
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
29-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
765.984,70 438.349,05 0,00 438.349,05 320.155,30 118.193,75 0,00
42-
Transferèncias
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
9.747,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
27.962,77 27.938,84 0,00 27.938,84 27.938,84 0,00 0,00
46 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
177.421,03 177.247,13 0,00 177.247,13 177.247,13 0,00 0,00
47-
Transferência
do SalárioEducação
58.279,68 57.834,27 0,00 57.834,27 57.594,26 240,01 0,00
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
394.659,56 823.527,63 428.868,07 823.527,63 815.871,90 7.655,73 421.212,34
53 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
115.047,94 105.965,00 0,00 105.965,00 105.965,00 0,00 0,00
54 - Outras
Transferências
de Recursos
do SUS
1.257,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
1.065.945.68 1.040.755,28 0,00 1.040.755,28 1.040.755.28 0,00 0,00
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Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
___________________________2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8°, LRF)
Fonte de
Ri curso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(G=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
- Reduções) (D)
Despesa
Empenhada
m
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(S=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
56-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
314,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
57 - Multas de
Trânsito 13.576,85 3.030,00 0,00 3.030,00 3.030,00 0,00 0,00
92 - Alienação
de Bens 663,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
93 - Outras
Receitas Não
Primárias
305.297,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 1.174.684,44 1,164.928,71
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$1.174.684,44, contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas
R$1.164.928,71 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
103.285.206,42 87.697.391,85 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não
atendendo à Consulta n° 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e
das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 e também as
fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151,251, 152 e 252 nos termos da Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos
de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Relatório anexado à PCA).
Recomendações:
. Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta n° 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200,
observando-se ainda a Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde.
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TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi
N° do Processo: 1072199
Exercício: 2018
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
DeacrliSia Pares ritual IKalor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A.
CR/88)
55.158.468,06
Repasse Concedido 2.800.000,00
(-) Numerário Devolvido 920.000,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 3,41 1.880.000,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.861.092,76
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 34456
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/88.
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/ Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
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FL n” 1
VISTO
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
__________________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)
9 - Receita l i Icnn oilas
1.1 - Receita resultante do Imposto sabre a Propriedade Predial e Teirflonal Urbana {IFTUJ
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 4.541.052,70
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros 100.210,90
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Divida Ativa 178.397,69
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 64.365,36
Sub Total 4.884.026,65
1.2 - Receita resultante da Impaste sobre Transmiasfio Inlas Vivos (ITBIJ
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 2.873.571,07
Sub Total 2.873.571,07
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 3.751.733,29
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 6.971,38
1.1.1.8.02.3.3- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa 8.366,92
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Divida Ativa - Multas e Juros 3.001,35
Sub Total 3.770.072,94
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Relido na roma p rm r;
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobrea Renda - Retido na FonteTrabalho - Principal 815.933,64
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na FonteOutros Rendimentos - Principal 95 832 A> 2
Sub Total
1.5 - Receite resultante do Imposto Earífleflal Rural p i l ) |BB, M f . 913, §4", inciso III)
911.766,06
Sub Total 0,00
Total 12.439.436,72
Página 12
TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo:1072199
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)_________________________
2 - R scslti ifla XiiHÉfaM niglis Constitucionais s bagais
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 21.622.160,64
1.7.1.8.01.3.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do
Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 960.324,24
1.7.1.8.01.4.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 936.942,83
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 159.334,50
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS
Desoneração L.C. N° 87/96 - Principal 99.978,96
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 17.436.735,88
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA- Principal 5.144.510,01
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 279.841,77
Total 46.639.828,83
TOTAL DAS RECEITAS 59.079.265,55
Página 13
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
______________________________ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)_____________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Reste a Pagar Não
Pracessaüo
Resta a Pagar
Processado Total
361 - Ensine Fundamental
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
9.170.871,11 19.013,45 87.852,58 9.277.737,14
Sub Total 9.170.871,11 19.013,45 87,852,58 9.277.737,14
365 - Educação Infantil
0008- ATENDIMENTO
A EDUCAÇÃO
INFANTIL
2.050.745,48 1.566,25 714,42 2.053.026,15
Sub Total 2.050.745,48 1.566,25 714,42 2.053.026,15
366 - Educação da devens a Adultos
0007-ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
73.105,60 0,00 0,00 73.105,60
Sub Total 73.105,60 0,00 0,00 73.105,60
367 - Educação Especial
0007-ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
370.759,20 0,00 0,00 370.759,20
Sub Total 370.759,20 0,00 0,00 370.759,20
Qutias Subfunçõe* 1 Pagamentos em outras Fontes
. DeduçOes:
. Despesas não afetas à
MDE -763,50 0,00 0,00 -763,50
Sub Total -763,50 0,00 0,00 -763,50
12 - Total Educação 11.664.717,89 20.579,70 88.567,00 11.773.864,59
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N° do Processo: 1072199
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96,11.494/07 e IN 05/2012)_____________________________
Resumo
08SSIÍ|ãQ Valor
Valor Pago (A) 11.664.717,89
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) 8.948.510,17
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 109.146,70
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 20.722.374,76
Disponibilidade de caixa (D) 166.997,91
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.912,93
Valores Restituíveis a Recolher (F) 0,00
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
- E - F + G) 158.084,98
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
0,00
Total Aplicado (K = C -1 + J) 20.722.374,76
Exercício Atual
Basodigia Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis n° 9394/96 e 11494/07) 0,00 59.079.265,55
L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 14.769.816,39
K - Valor da Aplicação 35,08 20.722.374,76
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
5.952.558,37
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N° do Processo:1072199
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
______________________________ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)_____________________________
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 35,08% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
1. Das despesas empenhadas com recursos próprios foi glosado o valor pago de R$763,50 por ser pertinente à
merenda escolar, em face do disposto no art. 6o, V, da INTC n. 13/2008.
2. Os pagamentos das despesas com recursos da fonte 101/201 foram feitos por meio da conta bancária específica
n. 26-7/FME, sendo consideradas como disponibilidades de caixa ao final do exercício as registradas nessa conta.
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/ Superintendência de Controle Externo jutÊÊK»^ Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmg (
/
fln"_____ ]
VISTO
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Dbsgfíçío Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A)
( • ) Exclusões
23.379.987,85
Em pashos com funlas a le i i i IIu b Iu
100 - Recursos Ordinários 2.157.997.02
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos FTofissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
5.825.160,53
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 775.399,15
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 266.107,50
1 4 4 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 352.480,68
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 67.256,64
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
147 - Transferência do Salário-Educação
200 - Recursos Ordinários
885.481,45
682.086,34
203.149,94
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
126.597,46
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Ou'.._-
Despesas da Educação Básica 862,82
244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 27.938,84
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
247 - Transferência do Salário-Educação
177.247,13
57.594,26
Sub Total
Empenhe» com fontes pertinentes com atibfunçõaS não partinenlBs
11.605.359,76
Sub Total
Em penhas com fgnles e subtunçOes pertinentes com modalidades de aplicação não parilnanlsi
0,00
Sub Total 0,00
Empenln dqh ta lia , ■ gonilídades de aplicação pertlnantas com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total
Empenhos com fontes 1Q1 e 201 pagos com outras fontes (exceto 1QQ e 200)
0,00
Sub Total 0.00
Total das Exclusões (B) 11.605.359,76
Total após exclusões (C = A - B) 11.774.628,09
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 8.948.510,17
Total das Despesas (E = C + D) 20.723.138,26
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__________________________ 4,2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
HfllElleHci Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 109.146,70
Disponibilidade de caixa (G) 332.466,93
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 8.912.93
Valores Restituíveis a Recolher (I) 0,00
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (K = G - H - 1 + J) 323.554,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (L = F - K) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) 0,00
Total Aplicado (N = E - L + M) 20.723.138,26
Considerações:
. Das despesas empenhadas com recursos próprios foi glosado o valor de R$763,50 por ser pertinente à merenda
escolar.
. Foram consideradas como disponibilidades de caixa ao final do exercício as registradas na conta bancária
específica n. 26-7/FME.
O valor aplicado na MDE apurado corresponde a R$20.722.374,76.
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012
1 - R b c b II: Sa ImponlDa
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 4.541.052,70
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros 100.210,90
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa 178.397,69
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 64.365,36
Sub Total 4.884.026,65
1.2 - Receita resultante da Impasto sabre Transmissão Intsr Uivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 2.873.571,07
Sub Total 2.873.571,07
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços ie Qualquer Natureza ÍISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 3.751.733,29
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 6.971,38
1.1.1.8.02.3.3- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa 8.366,92
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa - Multas e Juros 3.001,35
Sub Total 3.770.072,94
1.4 - Receita resultante èle Imposto da Renda Raddo na ronta um m i
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 815.933,64
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 95.832,42
Sub Total 911.766,06
1.5 - Receita resultante do Imposta Territorial Rural (ITR) (CF, ARI. 153. §4”, Inciso III)
Sub Total 0,00
Total 12.439.436,72
___ ... . j ; i .
1 - Raealfea r ii lifliiriH V H H b H l» iiis !iiiii£ ? iia is b I i | b í i
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 21.622.160,64
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 159.334,50
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS
Desoneração L.C. N° 87/96 - Principal 99.978,96
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 17.436.735,88
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA- Principal 5.144.510,01
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 279.841,77
Total 44.742.561,76
TOTAL DAS RECEITAS 57.181.998,48
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
_______________________________________ 141/2012 e IN 05/2012)_____________________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição tlaler Pago Reste a Pagar Nio
Processado
Reste a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
457.042,87 10.000,00 911,31 467.954,18
Sub Total 457.042,87 10.000,00 911,31 467.954,18
301 - Atenção Básica
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
4.540.174,66 2.809,20 29.945,46 4.572.929,32
Sub Total 4.540.174,66 2.809,20 29.945,46 4.572.929,32
302 - Assistência Fiaspitelar a Ambulatoríal
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
8.380.629,85 17.673,14 230.756,25 8.629.059,24
Sub Total 8.380.629,85 17.673,14 230.756,25 8.629.059,24
303 - Suporte Profiláiicc e Terapêutico
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
138.612,97 4.061,67 0,00 142.674,64
Sub Total 138.612,97 í "61,67 0,00 142.674,64
304 - Vigilância Sanitária
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
919.403,60 9.523,20 2.304,84 931.231,64
Sub Total 919.403,60 9.523,20 2.304,84 931.231,64
S bI e b SuBfunç&ss 1 Pagamentos em outras Fontes
. BadneSna: ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■
g « l| | | | | jy g g g g g § | | | | g tp?. ~r
. Despesas não afetas
às ASPS -12.753,29 0,00 0,00 -12.753,29
Sub Total -12.753,29 0,00 0,00 -12.753,29
10 - Total Saúde 14.423.110,66 44.067,21 263.917,86 14.731.095,73
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5 1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)_____________________________________
Resumo
insersiiio Valor
Valor Pago (A) 14.423.110,66
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 307.985,07
Subtotal (C = A + B) 14.731.095,73
Disponibilidade de caixa (D) 64.975,05
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (F) 0,00
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
- E - F + G) 64.975,05
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
243.010,02
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
0,00
Total Aplicado (K = C -1 + J) 14.488.085,71
Exercício Atual
Daserlçio Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2°, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 57.181.998,48
L - Aplicação Devida (art. 7o da LC n°
141/2012) 15,00 8.577.299,77
K - Valor da Aplicação 25,34 14.488.085,71
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
5.910.785,94
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)_______________________________________
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 25,34% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
1. Das despesas empenhadas com recursos próprios foram glosadas R$12.753,29, por não serem afetas às ASPS
(multas por infrações à legislação de trânsito).
2. Os pagamentos das despesas com recursos da fonte 102/202 foram feitos por meio da conta bancária específica
n. 25-9/FMS RP (R$14.397.577,38), como também mediante a conta n. 39183-2 (R$38.286,57), ora considerados
como aplicação na Saúde, uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à
RBC e ou tenham recebido transferências dessas contas.
Foram consideradas como disponibilidades de caixa ao final do exercício as registradas nessas contas.
Recomendações:
. As despesas com a Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e
202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na iNiC n. ub/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2o,
§§ 1o e 2o e 8o, da INTC n. 19/2008.
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5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Nao existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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___________________________ 5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Apuração
Dsserisla Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 27.581.523,58
(-1 Exclusões
Empanita cem tales não pertinentes
112 - Serviços de Saúde
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
212 - Serviços de Saúde
248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde
252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão ao SUS
253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Sub Total 12.837.674,56
Empenhas oam fontes pertinentes oam subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empanhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação nâa perllner "
Sub Total 0,00
Empenhes oam fontes, suhfunções e modalidades da aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos cem fontes 102 e 202 pages com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 12.837.674,56
Total após exclusões (C = A - B) 14.743.849,02
843.755,48
4.609.418,31
983.359,89
347.898,22
152.301,47
329.500.00
3.524.798,89
84.050,12
451.149,59
283.194,44
65.000,00
16.527,87
105.965.00
1.040.755,28
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TCÍMt
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Resumo
Bescrigão Vaiou
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 307.985,07
Disponibilidade de caixa (E) 781.188,76
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (G) 0,00
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa ( l = E - F - G + H) 781.188,76
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (J = D - 1) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00
Total Aplicado (L = C - J + K) 14.743.849,02
Considerações:
. Das despesas empenhadas com recursos próprios foram glosadas R$12.753,29, por não serem afetas às ASPS
(multas por infrações à legislação de trânsito).
. Foram consideradas como disponibilidades de caixa ao final do exercício as registradas nas contas bancárias ns.
25-9/FMS RPe 39183-2.
O valor aplicado nas ASPS apurado corresponde a R$14.488.085,71.
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 41.324.071,17 1.504.060,19 42.828.131,36
3.1.00.00.00-PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 41.324.071,17 1.504.060,19 42.828.131,36
3.1.71.00.00-
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
167.659,81 0,00 167.659,81
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
167.659,81 0,00 167.659.81
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
167.659,81 0,00 167.659,81
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 41.156.411,36 1.504.060,19 42.660.471,55
3.1.90.01.00-
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA
REMUNERADAE
REFORMAS DOS MILITARES
12.402,00 0,00 12.402,00
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
12.402,00 0,00 12.402,00
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO
RPPS E DO MILITAR 37.206,00 0,00 37.206,00
3.1.90.03.01 - Pensões
Custeadas com Recursos do
RPPS
37.206,00 0,00 37.206,00
3.1.90.04.00-
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
7.636.539,22 97.340,71 7.733.879,93
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
717.284,52 0,00 717.284,52
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
14.742,18 0,00 14.742,18
3.1.90.04.99 - Outros 6.904.512,52 97.340,71 7.001.853,23
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
25.020.852,78 1.157.492,37 26.178.345,15
3.1.90.11.01 - Pessoal do
F U N D E B (Recursos: Mínimo
de 60% )
4 .0 2 5 . 9 2 4 , 0 2 0 ,0 0 4 .0 2 5 . 9 2 4 , 0 2
3.1.90.11.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%) 69.686,05 0,00 69.686,05
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
INSS), exceto FUNDEB
18.120.279,65 252.843,29 18.373.122,94
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto
FUNDEB
1.876.646,60 255.012.43 2.131.659,03
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador 0,00 577.454,80 577.454,80
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito 262.139,67 0,00 262.139,67
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 80.007,33 0,00 80.007,33
3.1.90.11.09 - Subsídio de
Secretário Municipal 586.169,46 0,00 586.169,46
3.1.90.11.10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 72.181,85 72.181,85
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 6.935.289,48 249.227,11 7.184.516,59
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a
Incidente sobre o FUNDEB)
5.886.405,56 249.227,11 6.135.632,67
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (Mínimo de 60%)
960.309,33 0,00 960.309,33
3.1.90.13.05 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (até 40%)
44.627,61 0,00 44.627,61
3.1.90.13.99-Outras
Obrigações 43.946,98 0,00 43.946,98
3.1.90.16.00-Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.514.121,88 0,00 1.514.121,88
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.514.121,88 0,00 1.514.121,88
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição EXBCiltlMQ beglsIatlüD M»rIcí||Io
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 37.206,00 0,00 37.206,00
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 12.402,00 0,00 12.402,00
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 49.608,00 0,00 49.608,00
T otal da D espesa com P essoal
para Fins de a pu ra çã o de
Limite
41.274.463,17 1.504.060,19 42.778.523,36
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Receitas
- ■ ..............................
Valor
Receitas 95.154.741.30
□BdugOaa
(-) DeduçGas de Receita para formaçfic de FUNDEB
9 5 -FUNDEB 8.948.510,17
Sub Total 8.948.510,17
(-]l DaduçBes da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
92 - Restituições 43.911,02
Sub Total 43.911,G2
Total 8.992.421,19
ExdHiBai
Contribuiçin dos Semideiss para o Sistema Própria âa Pr ident
Sub Total 0,00
Compensacnas Financeiras entra o Regtme Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Sub Total 0,00
Receitas Corrente Intraorçamentána
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Líquida do Município 86.162.320,11
(-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art.
166, §13 da CF) 0,00
Receita Corrente Liquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 86.162.320,11
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
u
TCEmg
Beacriçâo Executivo (54%) Legislativo (6%) RHaHlBlBla (B€%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 46.527.652,86 5.169.739,21 51.697.392,07
Total da Despesa com Pessoal 41.274.463,17 1.504.060,19 42.778.523,36
% Aplicado 47,90 1,75 49,65
% Excedente 0,00 0,00 0,00
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 47,90% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1,75% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,65%
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)_______________________
Considerações:
. Conforme disposto nos §§ 5o e 6° do art. 1o da Ordem de Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019,
acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado ao Município relativos ao
Fundeb e ICMS do exercício de 2018, sendo:
Fundeb R$3.339.402,82
ICMS R$1.778.817,98
Total R$5.118.220,80
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do Fundeb e ICMS não recebidos pelo
Município):
Receita Corrente Líquida do Município......................................R$86.162.320,11
(+) Fundeb/ICMS 2018 - valores não recebidos......................... R$5.118.220,80
(-) Transferências Advindas de Emendas................................... R$-
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo)... R$91.280.540,91
Descrição Poder Executivo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................R$49.291.492,09
Total da Despesa com Pessoal............................... ......i.......... k $41.274.463,17
% Aplicado................................................................................. 45,22%
% Excedente.............................................................................. 0,00%
Descrição Poder Legislativo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................R$5.476.832,45
Total da Despesa com Pessoal................................................. R$1.504.060,19
% Aplicado................................................................................. 1,65%
% Excedente..............................................................................0,00%
Descrição Município
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................R$54.768.324,54
Total da Despesa com Pessoal................................................. R$42.778.523,36
% Aplicado.................................................................................46,87%
% Excedente......................................................................................... 0,00%
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7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o
art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de novembro de 2017.
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8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População ia i a i anos Ia idade Número de Crianças Matriculadas
781 685
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 87.71%.
Recomendações:
. Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
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População da 0 a 3 anoa i s liada lim e m de Crianças Matriculadas
1464 666
O Matriculados
• Não Matriculados
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 45.49% no tocante a oferta em creches
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei n° 13.005/2014.
META 18 • Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o §1° do art. 2° da Lei Federal n° 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Molalliade da Educaçlo íta la s H a i Nacional |IH laana
ssiaaaalai: 1 |2 .155,15 Valor Pago Ítalo Município
Pré Escola R$ 1.530,45
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1o ao 5o ano) R$ 1.530,45
Fonte: l-EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão do Item:
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC nD 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
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Recomendações:
. Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC n° 1.595, de 2017, este Órgão Técnico recomenda
ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da
educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18
do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014.
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9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016 -TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Os dados para o cálculo do IEGM são obtidos por meio de questionário aplicado anualmente
pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados além de outros sistemas internos. Após a
ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única
adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que
obedecem aos seguintes critérios:
f W / í CRITÉRIO
A Altamenta efeEiva liüül eons pelo menos l i l ia aula mlxima e, nu mínimo, i
iüiices componentes eom aula 1
S* Mala if e ln UÜN mC ■ lV I m m H.BH1 ia aata
B Efetiva IEGM entre 60,0% @ 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixe ílaal z»adequação IEGM mencr que i l ü
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018
i-Amb C+ C C+ C+
i-Cidade C C C C
i-Educ C C C+ B
i-Fiscal B C c B+
i-Gov TI C+ B B B
i-Planejamento C+ C C C+
i-Saúde B B B+ A
Resultado final C+ C C B
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O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II
do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8o, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC
101/ 2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2° do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 35,08% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 25,34% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 47,90% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1,75% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
4.320/64.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmc
Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
49,65% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3o, § 6o e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I. a que
se refere o art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de
novembro de 2017.
ITENS IRREGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 678.000,00, contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que
apenas R$ 578.000,00 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c §
único do art 8o, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$1.174.684,44, contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c paráarafo único do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que
apenas R$1.164.928,71 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
CONCLUSÃO:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que a(s) irregularidade(s) poderá(ão)
ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45 da Lei
Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOMENDAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
. Recomenda-se o atendimento ao disposto na Consulta n. 742472/2008, onde este Tribunal de Contas,
alicerçado nos princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que "não pode
a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal no Município, admitir a abertura de créditos
suplementares, sem indicar o percentual sobre a receita orçada municipal, limitativo à suplementação de
dotações orçamentárias previstas no Orçamento".
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
. Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta n° 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
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N° do Processo: 1072199
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de
financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
. As despesas com a Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas
102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária
específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa
da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2o, §§ 1o e 2o e 8o, da INTC n. 19/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
. Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, não atendendo à Consulta n° 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200 e também as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252 nos
termos da Portaria N° 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde. (Relatório anexado à PCA).
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
. Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
. O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 87.71%.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
. O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008,
e atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC n° 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
"Diante da(s) irregularidade(s) apontada(s) faz-se necessário, quando da abertura de vista, que o gestor
apresente documentos comprobatórios de sua defesa e, caso seja necessária a alteração de dados nas
remessas enviadas via Sicom, o prefeito poderá adotar os procedimentos de substituição de remessas
disponíveis no Portal do Sicom (http://portalsicom1.tce.mg.gov.br ícone "Autorizar Substituição"), nos
termos da INTC n° 04/2017 e do Passo a Passo Para Autorizar Substituta da PCA (aba "Orientações").
Cumpre observar que a sobredita alteração de dados ocorrerá apenas para adequação das informações
constantes do Sicom com as registradas no sistema contábil do órgão, sendo que para isso o gestor
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Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
municipal deverá apresentar juntamente com sua defesa escrita, os documentos corroboradores das
justificativas e das alterações eletrônicas de dados efetuadas.
As substituições poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento (A.R.) do ofício de
intimação ou citação aos autos, devendo serem concluídas até o prazo limite para a apresentação da
defesa. O relatório técnico e demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das contas
(arquivo "Relatório Técnico") estão disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.mg.gov.br, Aba
"Secretaria Virtual” - "Vista Eletrônica de Processos". Para acessá-los, os responsáveis deverão informar o
número de seu CPF e a chave de acesso constante do ofício de citação."
CACGM/DCEM, em 03/10/2019
Nome: Josimar Alves Mariano
Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 23130 Página 40
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TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
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Município: Piumhi Exercício: 2018
N° do Processo: 1072199
Remessas
informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 29/07/2019 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
01 - GAMlSRA MUNICIPAL D£ PIUMHI
AM-721024624-JAN; AM-725017188-FEV; AM-734875380-MAR; AM-739724578-ABR; AM-743507626-MAI; AM-747364452-
JUN; AM-750349621-JUL; AM-754207503-AGO; AM-757004763-SET; AM-759944128-OUT; AM-762997662-NOV; AM766677911-DEZ
02- RREPElIUHifc MUNICIPAL SM PIUMHI
AlP-742348605-ABR' AM-747549946-JAN; AM-747559442-FEV; AM-747625186-MAR; AM-747677080-ABR; AM-748293422-
MAI- AM-749396420-JUN; AM-754316530-JUL; AM-757023057-AGO; AM-759058694-SET; AM-761556018-OUT: AM764879929-NOV; AM-777316721-DEZ; DCASP-780414238-; IP-714761089-
03 - SERVIÇO AUT0N0M© DE A S » E ESGOTO DE PIUMHI
AM-778929923-JAN; AM-779507633-FEV; AM-779508072-MAR; AM-779511921-ABR; AM-779516974-MAI; AM-779517526-
JUN- AM-779518782-JUL; AM-779520054-AGO; AM-779520068-SET; AM-779524022-OUT; AM-779527762-NOV; AM779531827-DEZ
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PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Petição: Pedido de Substituição de Dados Sicom
Órgão: Prefeitura Municipal
Exercício: 2017
Adeberto Jose de Melo,portador do CPF 269.686.576-00, Prefeito Municipal de
Piumhi, vem, perante a Vossa Excelência requerer através dessa petição a Substituição
do Sicom AM e Sicom Balancete relativo ao mês de dezembro 2017.
Em virtude da disponibilização através do E.TCE dos dados relativos a prestação
de contas de Município de Piumhi exercício 2018 Processo 1072199, mediante da
CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE, apresentamos os motivos para o pedido de
substituição:
ITENS IRREGULARES
2- Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 e c/c § único do art. 8o LRF
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor R$
1.174.684,44, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único
do artigo 8o da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$ 1.164.928,71 foram
empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesas
Empenhadas sem Recursos", valor este considerado como irregular.
No apontamento da unidade técnica conforme relatório 2.3.2 - Superávit
Financeiro (artigo 43 de Lei 4.320/64 c/c §único do art.8° LILF) nas páginas 7 a 9
conclui que foram abertos créditos irregulares no valor de RS 1.164.928,71.
Diante o exposto, solicitamos a permissão para substituir o Arquivo AM
(Acompanhamento Mensal do Sicom) e Balancete relativo ao mês de Dezembro de
2017, para os devidos acertos e registros do superávit por fontes de recursos, através da
conta Pcasp 8.2.1.1.1 Disponibilidade por Destinação de Recursos, uma vez que a
apuração do superávit em 2018 refere-se ao exercício anterior, e que a permissão
contida na abertura de vista do exercício de 2018 é somente para o exercício de 2018
Aproveitamos a oportunidade para mais uma vez manifestar nossa consideração
e apreço.
Atenciosamente;
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
ADEBERTO JOSE
DE
MELO:26968657
600
Assinado de forma digital
por ADEBERTO JOSE DE
MELO:26968657600
Dados: 2019.12.11
15:29:48 -03'00'
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios - Sicom
Memo.: 07/2020/Sicom
De: Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM
Para: Gabinete Conselheiro Wanderley Ávila
Ref.: Autorização para reenvio do módulo DCASP, referente ao exercício de 2017, pela
Prefeitura Municipal de Piumhí, conforme solicitado na petição protocolizada sob
on. 90.0001.7700.2020.
D ata:29/01/2020
Exmo. Senhor Relator,
Trata-se de pedido encaminhado pela Prefeitura Municipal de Piumhí,
requerendo a autorização para reenvio do módulo DCASP, referente ao exercício de
2017, consoante petição protocolizada sob o n9 90.0001.7700.2020.
Segundo o Requerente, a substituição é necessária para efetuar acertos nos
registros de superávit por fonte de recursos encaminhados ao Sicom.
Esta Coordenadoria tem ainda a esclarecer:
■ foi previsto no § l 9, do artigo 39 da INTC n9 04/2017, que a substituição das
informações enviadas por meio do SICOM, referentes ao exercício financeiro de
2017, poderia ser realizada no período de 19 a 31 de março de 2018;
■ foi previsto ainda, no § 49, do artigo 39 da INTC n9 04/2017 que constatada pelos
órgãos e entidades a necessidade de alteração de dados após 31 de março, o Chefe
do Poder Executivo poderia requerer a substituição no Portal do Sicom, no prazo de
10 dias úteis, por meio da funcionalidade "Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência,
devendo o reenvio ser completo, até a última remessa válida, ocorrer em até 5 dias
úteis da data da autorização.
* a prestação de contas consolidada da Prefeitura foi autuada sob n9 1047323 e
distribuída para sua relatoria. O processo se encontra na Coordenadoria de Análise
de Contas de Governo Municipais - CACGM, aguardando análise inicial.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2054642
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios - Sicom
A substituição pleiteada, na visão desta Coordenadoria, reputa-se intempestiva,
nos termos do art. 49 da INTC n9 04/2017.
Não obstante, considerando que ainda não foi realizada a análise inicial pela
Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais; e considerando o impacto
de tais dados no item de análise da prestação de contas relacionado às despesas por
fonte, esta Coordenadoria entende, s.m.j, que deve esta Relatoria deferir o pedido de
substituição. Sugerimos, contudo, que seja aplicada sanção ao gestor, nos termos do art.
17 da IN n9 03/2015, com os acréscimos previstos na INTC 02/2017.
Releva observar que, de acordo com os parágrafos do art. 79 da INTC 04/2017,
a regra disposta no caput se aplica às prestações de contas ainda em tramitação. Assim,
as remessas enviadas através do SICOM, durante o andamento processual, devem ser
acompanhadas de defesa escrita e de documentação que comprove a necessidade da
substituição, sendo observado o reenvio completo, até a última remessa válida
encaminhada anteriormente, dentro do prazo concedido. Caso essas regras não sejam
cumpridas, as remessas reenviadas serão desconsideradas do banco de dados do
Tribunal e prevalecerão as remessas encaminhadas anteriormente.
Ademais, informamos que a petição n. 90.0001.6200.2020, encaminhada pelo
Requerente no dia 27/01/2020, foi finalizada em vista à atualização do presente pedido,
o qual foi automaticamente juntado ao processo eletrônico.
Ressaltamos, por fim, que caso V. Exa. venha acatar o pedido, o despacho de
deferimento deverá ser encaminhado a essa Coordenadoria para que seja aberto o
prazo para reenvio do Sicom. Após encerramento do prazo, a análise e a tramitação do
processo serão automaticamente liberadas pelo SGAP.
Atenciosamente,
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n, 05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2054642
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de
Contas dos Municípios - Sicom
Edina Aparecida Saraiva Motta - TC 1577-3
Coordenadora do Sicom
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2054642
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Petição: Pedido de Substituição de Dados Dcasp
Órgão: Prefeitura Municipal
Exercício: 2017
Adeberto Jose de M elo, portador do CPF 269.686.576-00. Prefeito Municipal de
Piumhi, vem, perante a Vossa Excelência requerer através dessa petição a Substituição
do DCASP (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público) DCASP/I e
DCASP/C relativo ao exercício dezembro 2017.
Em virtude da manifestação da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom
de indeferimento da Petição n° 90.0044.1500.2019 de 12/12/19, a qual foi justificada
pela falta de documentos que comprovasse a necessidade de reenvio da mesma, e depois
indeferimento do Conselheiro e conforme contato telefônico com a Srta. Edina
Aparecida Saraiva Mota em 28/01/202 a qual nos orientou a solicitação do referenciado
acima.
Salientamos que a análise das Contas de Governo do Município de Piumhi
exercício de 2017, não foi emitida até a presente data o Relatório Técnico Conclusivo, e
encontra-se aguardando a análise inicial.
Aproveitamos a oportunidade para mais uma vez manifestar nossa consideração
e apreço.
Atenciosamente;
Assinado de forma
1 MELO:2696865760
MELO:2696o
Dados: 2020.01.28
15:18:13 -03'00'
Processo 1047323
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipal de Piumhi
Exercício de 2017
Ref.: Merno. 07/2020 da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à
Fiscalização Municipal - SICOM, por meio do qual encaminha o Ofício s/n° subscrito pelo
Senhor Adeberto José de Meto, Prefeito do Município de Piumhi no exercício de 2017,
enviado peto e-tce, protocolizado sob o n° 90.0001.7700.2020.
À Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM,
Por meio do ofício em referência, o Prefeito do Município de Piumhi solicitou
autorização para reenvio do módulo DCASP, referente ao exercido de 2017.
Por meio do Merno. n° 07/2020 a Coordenadoria para Desenvolvimento do
Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal - SICOM informou que: a) o § Io do art. 3o da
INTC n° 04/2017 estabeleceu como prazo para substituição das informações referentes ao
exercício de 2017, enviadas por meio do Sicom, o período de 19/03 a 31/03/2018; b) o § 4o do
art. 3o dessa INTC previu que o Chefe do Poder Executivo poderá requerer a substituição no
Portal do Sicom, no prazo de 10 dias úteis, por meio da funcionalidade “Autorizar SuhsíitulaPCA/Ano Referência \ devendo o reenvio ser completo, até a última remessa válida, ocorrer
em até 5 dias úteis da data da autorização.
Informou, ainda, a Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à
Fiscalização Municipal - SICOM que o Prestação de Contas, autuada sob o n° 1047323, sob
minha relatoria, encontrava-se na Coordenadoria de Análise de Contas de Governo
Municipais - C ACGM, aguardando análise inicial.
Essa Coordenadoria, embora considere que a substituição pleiteada se repute
intempestiva, considerando que ainda não foi realizada a análise inicial pela Coordenadoria de
Análise de Contas de Governo Municipais; considerando o impacto de tais dados no item de
análise da prestação de contas relacionado às despesas por fonte, manifestou-se peto
deferimento do pedido.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. 2056773
Por fim. ressalta essa Coordenadoria que “(...) as remessas enviadas através do
SICOM, durante o andamento processual devem ser acompanhadas de defesa escrita e de
documentação que comprove a necessidade da substituição, sendo observado o reenvio completo, até a
última remessa válida encaminhada anteriormente, dentro do prazo concedido. Caso essas regras não
sejam cumpridas, as remessas reenviadas serão desconsideradas do banco de dados do Tribunal e
prevalecerão as remessas encaminhadas anteriormente.”.
Diante das informações prestadas por essa Coordenadoria, deíiro o pedido de
reenvio dos arquivos do módulo DCASP, referente ao exercício de 2017.
Informe-se ao requerente que as remessas reenviadas somente serão consideradas
se acompanhadas de defesa escrita e de documentação que comprove a necessidade da
substituição.
Havendo substituição dos dados pelo requerente, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais para análise e, após, ao
Ministério Público de Contas.
Tribunal de Contas, 07 de fevereiro de 2020.
Conselheiro Wanderley Ávila
Relator
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2056773
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.305/2017
“Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de
2017 e dã outras providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fonte da seguinte rubrica orçamentária:
Origem de recuso 02.08.01.17.512.0014.1065.4.4.90.51.00 1.93.00 R$ 3.000.000.00
Destino do Recurso 02.08.01.17.512.0014.1065.4.4.90.51.00 1.00.00 R$ 3.000.000,00
Origem de recuso 02.08.01.15.451.0014.1042.4.4.90.51.00 1.24.00
Destino do Recurso 02.08.01.15.451.0014.1042.4.4.90.51.00 1.00.00
R$ 565.000,00
R$ 565.000,00
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente
no valor de R$ 3.565.000,00 (Três Milhões Quinhentos
seguintes rubricas:
e Sessenta e Cinco Mil Reais) com
02.01.01.04.122.0002.2010.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 45 R$ 22.000,00
02.02.01.04.122.0003.2021.3.1.90.04.00 1.00.00 ficha 81 R$ 45.000,00
02.02.01.04.122.0003.2021.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 82 R$ 262.000,00
02.02.01.04.122.0003.2022.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 93 R$ 30.000,00
02.02.01.04.122.0003.2023.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 101 R$ 15.000,00
02.02.01.04.122.0003.2024.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 109 R$ 25.000,00
02.03.01.04.123.0003.2027.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 128 R$ 80.000,00
02.03.01.04.129.0003.2028.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 138 R$ 105.000,00
02.04.01.13.3 92.0004.2034.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 173 R$ 45.000,00
02.04.01.27.811.0006.2042.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 205 R$ \ /17.000.00
D o cum e nto assin a d o p o r m e io de certificado d igital, co n fo rm e d is p o siçõ e s contid as na M edida P rovisória 2 2 0 0-2 /200 1, na R e soluçã o n.02/2012 e na D e cisão N o rm ativa
n.05/2013. O s norm ativos m encio nados e a validade das assinatura s poderão s e r verificad os no e n d e re ço w w w .tce .m g .g o v.b r. cód ig o v e rifica d o r n. PCA33559
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
02.05.0] .12.361.0007.2045:3. i .90.04.00
02.05.01.12.361.0007.2045.3.1.90.11.00
02.05.01.12.361.0007.2048.3.1.90.04.00
02.05.01.12.361.0007.2048.3.1.90.11.00
02.05.01.12.361.0007.2049.3.1.90.04.00
02.05.01.12.361.0007.2049.3.1.90.11.00
02.05.01.12.365.0008.2053.3.1.90.04.00
02.05.01.12.3 65.0008.2053.3.1.90.11.00
02.05.01.12.366.0007.2190.3.1.90.11.00
02.05.01.12.367.0007.2054.3.1.90.11.00
02.05.03.12.306.0010.2065.3.1.90.04.00
02.05.03.12.306.0010.2065.3.1.90.11.00
02.05.03.12.363.0010.2071.3.1.90.11.00
02.06.01.10.122.0011.2076.3.1.90.11.00
02.06.01.10.301.0011.2081.3.1.90.11.00
02.06.01.10.301.0011.2203.3.1.90.04.00
02.06.01.10.302.0011.2082.3.1.90.04.00
02.06.01.10.302.0011.2082.3.1.90.11.00
02.06.01.10.302.0011.2083.3.1.90.11.00
02.06.01.10.304.0011.2087.3.1.90.04.00
02.06.01.10.304.0011.2087.3.1.90.11.00
02.07.01.08.122.0013.2099.3.1.90.04.00
02.07.01.08.122.0013.2099.3.1.90.11.00
02.07.01.08.243.0013.2114.3.1.90.04.00
02.07.01.08.243.0013.2114.3.1.90.11.00
a a m a 1 a o a a a a a i a a i on a 1 n n t i n n
1 . 0 1 . 0 0 ficha 219 RS 21.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 220 R$ 120.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 236 R$ 50.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 237 R$ 126.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 244 R$ 173.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 245 R$ 84.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 267 R$ 13.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 268 RS 57.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 276 RS 39.000,00
1 . 0 1 . 0 0 ficha 285 R$ 75.000,00
1 . 0 0 . 0 0 ficha 350 RS 22.000,00
1 . 0 0 . 0 0 ficha 351 R$ 196.000,00
1 . 0 0 . 0 0 ficha 387 R$ 5.000,00
1.02.00 ficha 420 RS 88.000,00
1.02.00 ficha 446 RS 171.000,00
1.02.00 ficha 455 R$ 185.000,00
1.02.00 ficha 478 RS 33.000,00
1.02.00 ficha 479 RS 285.000,00
1.02.00 ficha 488 RS 94.000,00
1.02.00 ficha 507 R$ 145.000,00
1.02.00 ficha 508 R$ 63.000,00
1 . 0 0 . 0 0 ficha 581 R$ 32.000,00
1.00.00 ficha 582 R$ 85.000,00
1 . 0 0 . 0 0 ficha 602 R$ 38.000,00
1 . 0 0 . 0 0 ficha 603 RS 23.000,00
1 A A A A í t . t . r n o n «r i a A i i n
D o cum e nto a ssinado p o r m eio de certificado digital, conform e d isp osiçõ es contid as na M edida P rovisória 2200-2/2001 „ na R e soluçã o n.02/2012 e na D ecisão N orm ativa
n.05/2013. O s norm ativos m encio nados e a validade das assinaturas poderão ser verificad os no end ere ço w w w .tce .m g .g o v.b r, cód ig o v e rifica d o r n. PC A 33559
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
02.07.01.08.244.0013.2181.3.1.90.U.00 1.00.00 ficha 637 R$ 40.000,00
02.08.01.04.122.0014.2134.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 691 R$ 94.000,00
02.08.01.15.304.0014.2137.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 713 R$ 60.000,00
02.08.01.15.452.0014.2139.3.1.90.04.00 1.00.00 ficha 728 R$ 74.000,00
02.08.01.15.452.0014.2139.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 729 R$ 105.000,00
02.08.01.15.452.0014.2140.3.1.90.04.00 1.00.00 ficha 734 R$ 34.000,00
02.08.01.15.452.0014.2143.3.1.90.11.00 1.00,00 ficha 747 RS 38.000,00
02.08.01.15.452.0014.2144.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 753 RS 12.000,00
02.08.01.20.601.0014.2147.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 771 R$ 15.000,00
02.08.01.26.781.0014.2151.3.1.90.04.00 1.00.00 ficha 794 R$ 6.000,00
02.08.01.26.782.0014.2152.3.1.90.04.00 1.00.00 ficha 802 RS 15.000,00
02.08.01.26.782.0014.2154.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 819 R$ 120.000,00
02.08.01.26.782.0014.2155.3.1.90.11.00 1.00.00 ficha 825 R$ 69.000,00
TOTAL RS 3.565.000,00
Parágrafo único - Como recursos para a abertura do crédito suplementar mencionado, fica o
Município autorizado a utilizar os recursos proveniente de anulação das seguintes rubricas
orçamentária:
02.08.01.17.512.0014.1065.4.4.90.51.00 1.00.00
02.08.01.15.451.0014.1042.4.4.90.51.00 1.00.00
TOTAL
R$ 3.000.000,00
R$ 565.000,00
R$ 3,565.000,00
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
• ><.•■ 34 de Outubro d« 2917-
, - tjv .idrutíF' ih ,■
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: ADEBERTO E DE M ELO
Documento assinado por meio de certificado digita!, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33559
DECLARO, para os devidos fins de direito, que fei
publicado este, no quadro de avisos do M unkipie
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilizacâo: 3 I / / O / Z.O ) \
Data da publicado: 3uL J J .Ç L tP .üJÁ
D ocum ento a ssinado p a r m eio de certifica d o digital, conform e d isp osiçõ es contidas na M edida P rovisória 2200-2 /200 1, na R e solução n.02/2012 e na D e cisão N orm ativa
n.05/2013. Os norm ativos m encio nados e a validade d as a ssinatura s poderão s e r verificad os n o end e re ço w w w .tce .m g .g o v.b r. c ó digo ve rificad or n. PC A 33559
A S I C O M ír.fa/trifi/íynrlr) ríi> frinfn»; tfíi*. UímüitúfíK
llll CONSULTA
liíIftUNAJ D» CON1V» OO t SÍMIO 1)1 MINAS UIRAIS
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 27/01/2020 14:46:12
C n t é n o s d o S e l e ç ã o : Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, Período: Anual , Fonte de Recurso: 102 -
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saude , 202 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde , Número da Conta: 25-9
Caixa e Bancos
Totais por Tipo de Recurso Saldo Inicial Movimentação Entrada Movimentação Saída Saldo Final
5 - Vinculados à Saúde 164.235,34 27.660.147,31 27.642.364,04 182.018,61
Total 164.235,34 27.660.147,31 27.642.364,04 182.018,61
Contas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação Entrada Movimentação Saida Saldo Final
Total
Contas Bancárias
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso Número Convênio
Data
Assinatura
Convênio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação
Saida Saldo Final
Caixa Econômica Federal 1425-7 25-9 - C.E.F- FMS AF Aplicação 102 - - 155.483,57 7.367.982,41 7.343.000,00 180.465,98
Caixa Econômica Federal 1425-7 25-9 - C.E.F - FMS RP Conta Corrente 102 - - 8.751,77 20.292.164,90 20.299.364,04 1.552,63
Caixa Econômica Federal 1425-7 25-9 - C.E.F - FMS RP Conta Corrente 202 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 164.235,34 27.660.147,31 27.642.364,04 182.018,61
Total 164.235,34 27.660.147,31 27.642.364,04 182.018,61
O s d ad os apr«spnt< ido5 nesfií re la tó rio reílntem fie ím ifnte o
co«teúcfo U a m rrn fid o nas raméssas e fe tua d as ne/os
/u n id ic /o n o d o í e no o ccwférr, q o o iíq v e r ivínos d e vaio*
expe dido i p s.ílo TC EM G.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33568
Página 1/1
( à S I C O M
(fito SÃiemi InhmtKtifíidú de Cunfín ihxMvti íófm
i.ll CONSULTA
IWBUNAl DL CO\1%S DO IS1ADO D t MINAS GIMM*»
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 06/02/2019 18:19:02
C t i t ú n o s d e S e l e ç ã o : Coordenadora: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste , Órgão: Todos, Período: Anual
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Mostrar/Ocultar Todos
1120.01.00-TAXAS
1121.00.00 - TAXAS PELO EXERClCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
D ocum ento assinado por m eio de ce rtific a d o digital, conform e disposiçõ es c ontid as na M edida P rovisória 2200-2/2001, na R e soluçã o n.0 2 /2012 e na D ecisão N orm ativa
n.05/2013. Os norm ativos m encio nados e a va lid a d e das a ssinatura s poderão ser verificad os no end ere ço w w w .tce .m g .g o v.b r, código ve rifica d o r n. P C A 33566
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
100 JU-OB-SSCEiTAS CORRENTES " 53.403.442.33
i 100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA 12.651.991.05
1110.00.no- IMPOSTOS 9.686.640,14
1112.00.00- IMPOSTOS SOBRE G PATRIMÔNIO E A RENDA 6.607.445,50
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 2.970.869,43
1112.02.00 - imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 2.970.869,43
1112.04.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 758.482,07
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 745.630,43
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 12.851,64
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.878.094,00
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.878.094,00
1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 3.079.194,64
1113.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 3.079.194,64
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
■ ■■ ■ i I I I i — w w — — ■MUITT— m — — IflTT .~ ' j
3.079.194,64
2.964.454,91
498.832.47
438.228.37
438.228.37
0,00
0,00
Página 1/4
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 0,00
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 0,00
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 0,00
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 0,00
1121.36.00 - Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais 0,00
1121.36.00 - Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais 0,00
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 60.604,10
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 60.604,10
1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.465.622,44
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais 158.543,91
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais 158.543,91
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios 38.485,04
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios 38/485,04
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública 691.658,70
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública 691.658,70
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.576.934,79
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.576.934,79
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00
1130.04.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 0,00
1130.04.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 0,00
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 40.407.207,22
i 7 i n nn nn . Tt5Au$eci3Èw niA<a iw TCBrírn/ctaNAM CKJTAiR 40.407.207,22
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 23.027.158.56
1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 22.948.045,44
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 21.296.986,30
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de dezembro 884.361,20
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de julho 628.488,18
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 138.209,76
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 79.113,12
D ocum ento assinado por meio de certificado digital, conform e disposiçõ es c ontid as na M edida P rovisória 2200-2 /200 1, na R esolução n.02/2012 e na D e cisão N orm ativa
n.05/2013. O s norm ativos m encionados e a validade da s a ssinatura s poderão ser verificad os no end e re ço w w w .tce .m g.gov.b r, cód ig o ve rificad or n. PCA33566
79.113,12
1722.00.00 - l RANSFfcRhNCIAS DO ESTADO 17.380,048.66
Página 2/4
1722.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 17.380.048,66
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 12.974.767,70
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 4.188.260,07
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 161.019,58
1722.01.13 - Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 56.001,31
1 9Q6JSJQ0 - o u tr a s r e c e it a s m m E m s s 345.140,06
181O.QG.0U - MUI AS B JUROS B i U Q m 144.628,59
1911.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 83.848,71
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 62.160,73
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 62.160,73
1911.39.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - ITBI 0,00
1911.39.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - ITBI 0,00
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 1.916,08
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 1.916,08
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 19.771,90
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 19.771,90
1913.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 60.779,88
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 43.986,31
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 43.986,31
1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos e Bens Imóveis - ITBI 0,00
1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos e Bens Imóveis - ITBI 0,00
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.947,07
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.947,07
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 14.846,50
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 14.846,50
1930.0U.0O - RECEITA DA DIVIDA ATIVA 200.511,47
1931.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 200.511,47
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 149.709,81
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 149.709,81
1931.12.00 - Receita da Dívida Ativa do imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis- ITBI 0,00
D ocum ento assinado p o r m eio de c e rtific a d o d igital, co n fo rm e disposiçõ es co n tid a s na M e d id a P rovisória 2200-2/2001, na R e soluçã o n .0 2 /2012 e na D ecisão N orm ativa
r» .05/2013. Os norm ativos m encionados e a va lid a d e das a ssinatura s poderão s e r ve rifica d o s no end e re ço w w w .tce .m g .g o v.b r, c ó d ig o ve rific a d o r n. P C A33566
0,00
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 6.493,09
P ág in a 3I A
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 6.493,09
1931.99.00 - Receita da Divida Ativa de Outros Tributos 44.308,57
1931.99.00 - Receita da Divida Ativa de Outros Tributos 44.308.57
Total Receitas 53.403.442,33
Deduções das Receitas • Realizada (A)
■ ■ ■ ■ ■ ■
343,01
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
283,76
59,25
Total Deduções 343,01
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Alt 29-A, CR/88) 53.403.099,32:
Os duiícs cj*í<; senta dos n e s te re ic tó rio ffate tr fieinw ntc a
conteúdo transm itida nas remessas efetuadas pelas
furisdiciancdos « náo contém quaisquer iutzas de valor
expedidas pelo TCEm G
D ocum ento assinado por meio de certificado digital, c o n fo rm e d isp osiçõ es contid as na M edida P rovisória 2200-2 /200 1, na R esolução n.02/2012 e na D e cisão Norm ativa
n.05/2013. Os norm ativos m encionados e a validade da s assin a tu ra s poderão ser ve rificad os no end ere ço w w w .tce .m g.gov.b r, código ve rificad or n. PC A 33566
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# V j t if e Mv/»
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lall CONSULTA
GKwW,r-;IAIíiA c rfc4ANO::fc.“ / - M C E mg
M u n ic íp io : 3 1 5 1 5 0 3 - P ium hi
Data e Hora de Entrega da Remessa: R e m e s s a s a tu a is
■'..rftwQS de- S eioçà o. C o o rd e n a d o ria : 4 a C fm - 4 a C o o rd . D e F is c a liz a ç ã o D o s M u n ic íp io s ,
- P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I, P e ríodo: A n ual
E x e rc íc io : 2 01 7
Data e Hora de Geração: 0 6 /0 2 /2 0 1 9 1 8:20:38
R e g iã o de P la n e ja m e n to : C e n tro -O e s te , Ó rg ã o : 01 - C A M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I, 0 2
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - C A M A R A M U N IC IP A L DE P IU M H I
Mês
Referência SubTipo Desdob Código EXT Fonte de
Recurso
Saldo Anterior
(Al D/C Total de Débitos
(D)
Total de
Créditos (BJ
Saldo Atual
!F) D/C
1 - Ja n e iro 0001 -
R e p a s s e à
C â m a ra
- 11 100 0,00 c 0,00 2 3 3 .7 0 0 .0 0 2 3 3 .7 0 0 ,0 0 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 233.700,00 233.700,00 c
0 0 0 2 -
D e v o lu ç á o de
Numerário
p ara a
P refeitura
- 13 100 0,00 c 0,00 0.00 0 ,0 0 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 0,00 c 0.00 233.700,00 233.700,00 c
2 - F e ve re iro 0001 -
R e p a sse à
C â m a ra
- 11 100 2 3 3 .7 0 0 ,0 0 c 0,00 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 4 6 7 .0 0 0 ,0 0 c
Subtotal SubTipo: 233.700,00 c 0,00 233.300,00 467.000,00 c
0 0 0 2 -
D e vo lu çã o de
N u m e rá rio
p a ra a
P re fe itu ra
- 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 233.700,00 c 0,00 233.300,00 467.000,00 c
3 - M a rç o 0001 -
R e p a sse à
C â m a ra
- 11 100 467.000,00 c 0,00 233.300,00 7 0 0 .3 0 0 ,0 0 c
Subtotal SubTipo: 467.000,00 c Q.DG 233.300,00 700.300,00 c
0 0 0 2 -
D e v o lu ç ã o de
N u m e rá rio
p a ra a
P re fe itu ra
- 13 100 0 ,0 0 c 0 ,0 0 a.oo 0,00 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 467.000,00 c 0,00 233.300,00 700.300,00 c
:4 - A bril 0001 -
R e p a sse à
C â m a ra
- 11 100 7 0 0 .3 0 0 ,0 0 c 0,00 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 933.600,00 c
Subtotal SubTipo: 700.300,00 c 0,00 233.300,00 933.600,00 c
0002 - - 13 100 0,00 c 0 ,0 0 0.00 0,0 0 c
„____
para a
P refeitura
auoioiai suo Tipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 700.300,00 c 0,00 233.300.00 933.600,00 c
5 - M aio 0001 -
R e p a sse à
C â m a ra
- 11 100 9 3 3 .6 0 0 ,0 0 c 0,00 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 1 .1 6 6 .9 0 0 ,0 0 c
Subtotal SubTipo: 933.600,00 c 0,00 233.300,00 1.166.900,00 c
O s c?<?í»os ojjressuÍDííoí ;u>sf* n f a ià r í o
to f i w ú d o froíjsmfSeíí) reis
s ip o é ià ü .% peto TCFViG,
Página 1/5
í c t S I C O M iill CONSULTA
^ '«i» v k /m t\iA i m (m*m tm * * * * *
5 - M aio 0 00 2 - 13 100 0 .0 0 c 0 ,0 0 0.00 0 ,0 0 c
N u m e rá rio
para a
P re fe itu ra
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 933.600,00 c 0,00 233.300,00 1.166.900,00 c
16 - J u n h o 0001 - 11 100 1.1 6 6 .9 0 0 ,0 0 c 0 ,0 0 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 1 .4 0 0 .2 0 0 ,0 0 c
1 C â m a ra Subtotal SubTipo: 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00 1.400.200,00 c
0 00 2 - 13 100 0,00 c 0 ,0 0 0,00 0 ;00 c
i
N u m e rá ria
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0.00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.166.900,00 c 0,00 233.300,00 1.400.200,00 c
1 7 - Julho 0001 - 11 100 1 .4 0 0 .2 0 0 ,0 0 c 0,00 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 1.6 3 3 .5 0 0 ,0 0 c
C â m a ra Subtotal SubTipo: 1.400.200,00 c 0,00 233.300,00 1.633.500,00 c
0 00 2 - 13 100 0,00 c 0,0 0 0,00 0 ,0 0 c
N u m e rá rio
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.400.200,00 c 0,00 233.300,00 1.633.500,00 c
8 - A g o s to 0001 - 11 100 1 .6 3 3.500,00 c 0,00 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 1 .8 6 6 .8 0 0 ,0 0 c
C â m ara Subtotal SubTipo: 1.633.500,00 c 0,00 233.300,00 1.866.800,00 c
0 00 2 - 13 100 0,00 c 0 .0 0 0,00 0,00 c
N u m e rá rio
para a
P re feitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.633.500,00 c 0,00 233.300,00 1.866.800,00 c
9 - S e te m b ro 0001 - 11 100 1.8 6 6 .8 0 0 ,0 0 c 0 ,0 0 2 3 3 ,3 0 0 ,0 0 2 .1 0 0 .1 0 0 ,0 0 c
C â m ara Subtotal SubTipo: 1.866.B00,0O c 0,00 233.300,00 2.100.100,00 c
0 00 2 - 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0 ,0 0 c
N u m e rá rio
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 1.866.800,00 c 0,00 233.300,00 2.100.100,00 c
i 10 - O u tu b ro 0001 - 11 100 2.1 0 0 .1 0 0 ,0 0 c 0,00 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 2 .3 3 3 .4 0 0 ,0 0 c
C â m a ra Subtotal SubTipo: 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00 2.333.400,00 c
OoiironD .TWTKirf, _.j rncri • j-rt.-.i, -1. ; nnfinc tt»oa»cics hvMm n! UcflBa Pri™««'200-2 ?D01 na R^aVltíG fv4á2G12 c Nonrx*vü , 0,00 c 0 .0 0 0,00 0,0 0 c
N u m e rá rio
p a ra a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0.00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 2.100.100,00 c 0,00 233.300,00 2.333.400,00 c
O i dedo? aprese^dedos pesrp r e h d r o re^tdum í í?-íw*íí:,*> ';•
c n a m ú tio iríínsffiitfrjií «os - t í ^ a s - a í ; oe<':<-
rjrls à tc ia n a à - s s 9 tdo ',o,i:lsffi q j< s is ç j$ r . J s z s ü e vs:*,-
ifípe-d-doi osso TC£MG
Página 2/5
/Ay S I C O M hll CONSULTA
MKHU M l (Al*\ Itf >I yitni UMIMIJ HAt\
11 - N o v e m b ro 0001 - 11 100 2 .3 3 3 .4 0 0 ,0 0 c 0 ,0 0 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 2 .5 6 6 .7 0 0 ,0 0 c
C â m a ra Subtotal SubTipo: 2.333.400,00 c 0,00 233.300,00 2.566.700,00 c
0 0 0 2 - 13 100 0,00 c 0,00 0,00 0 ,0 0 c
N u m e rá rio
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0.00 c
Subtotal por Mês: 2.333.400,00 c 0,00 233.300,00 2.566.700,00 c
12 - D e z e m b ro 0001 - 11 100 2 .5 6 6 .7 0 0 ,0 0 c 0 ,0 0 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 2 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0 c
C â m ara Subtotal SubTipo: 2.566.700,00 c 0,00 233.300,00 2.800.000,00 c
0 0 0 2 - 13 100 0 ,0 0 c 1 .0 5 0 .0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 1 .0 5 0 .0 0 0 ,0 0 D
N u m e rá rio
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 1.050.000,00 0,00 1.050.000,00 D
Subtotal por Mês: 2.566.700,00 c 1.050.000,00 233.300,00 1.750.000,00 c
Total por Órgão: 0,00 c 1.050.000,00 2.800.000,00 1.750.000,D0 c
0 2 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I
Mês
Referência SubTipo Desdob Código EXT Fonte de
RecursD
Saldo Anterior
(A) D/C Total de Débitos
(D)
Total de
Créditos (B)
Saldo Atual
(F)
D/C
1 - J a n e iro 0001 -
R e p a sse à
C â m a ra
-
17 100 0,00 c 233.700,00 0,00 2 3 3 .7 0 0 ,0 0 D
Subtotal SubTipo: 0,00 c 233.700,00 0,00 233.700,00 D
0002 -
D e v o lu ç ã o de
N u m e rá rio
para a
P re feitura
- 18 100 0,0 0 c 0 ,0 0 0 ,0 0 0,00 c
Subtotal SubTipo: 0 00 c 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 0,00 c 233.700,00 0,00 233.700,00 D
2 - F eve reiro 0001 -
R e p a s s e à
C â m a ra
- 17 100 2 3 3 .7 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0,00 4 6 7 .0 0 0 ,0 0 D
Subtotal SubTipo: 233.700,00 D 233.300,00 0,00 467.000,00 D
0 0 0 2 -
D e v o lu ç ã o de
N u m e rá rio
para a
P re fe itu ra
- 18 100 0,00 C 0 ,0 0 0,00 0,00 c
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 233.700,00 D 233.300,00 0,00 467.000,00 D
3 - M a rç o 0001 -
R e p a sse à
C â m a ra
-
17 100 4 6 7 .0 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0,00 7 0 0 .3 0 0 ,0 0 D
Suhtotai SuhTipo: 467.000,00 D 233.300,00 0,00 700.300,00 D
UW£ -
D e v o lu ç ã o de
N u m e rá rio
para a
P refeitura
. • i cK/Tk^QCV.róíwjf» vWtaAlfcr n.
18 l3Bo' 100 0,0 0 c 0 ,0 0 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por MSs: 467.000,00 D 233.300,00 o.ooj 700.300,00 D
4 - Abril 0001 -
R e p a sse à
C â m a ra
- 17 100 7 0 0 .3 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0 ,0 0 9 3 3 .6 0 0 ,0 0 D
Subtotal SubTipo: 700.300,00 D 233.300,00 0,00 933.600,00 D
O i üqcíO'! apres-swfüdos ííçsw rsteiôrso rttleiam {feimante c
«n’«Aj «ü' •e«'ii>iuk -*^ot/yj;
»*o 'confèrr. ci<t
u*(W5fido* psto TCE.MG.
Página 3/5
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hll CONSULTA
4 - A b ril 0 0 0 2 - 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 c
N u m e rá rio
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 700.300,00 D 233.300,00 0,00 933.600,00 D
5 - M aio 0001 - 17 100 9 3 3 .6 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0,00 1 .1 6 6 .9 0 0 ,0 0 D
C â m a ra Subtotal SubTipo: 933.600,00 233.300,00 0,00 1.166.900,00 D
0 0 0 2 - 18 100 0,0 0 C 0,00 0,00 0,00 C
N u m e rá rio
p ara a
P re fe itu ra
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 933.600,00 233.300,00 0,00 1.166.900,00 D
6 - J u n h o 0001 - 17 100 1 .1 6 6 .9 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0.00 1 .4 0 0 .2 0 0 ,0 0 D |
C â m a ra Subtotal SubTipo: 1.166.900,00 D 233.300,00 0,00 1.400.200,00 D
0 0 0 2 - 18 100 0,00 C 0,00 0,00 0.0 0 C
N u m e rá rio
para a
P re feitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 1.166.900,00 D 233.300,00 0,00 1.400.200.00 D
7 - J u lh o 0001 - 17 100 1.4 0 0 .2 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 .0 0 0,00 1 .6 3 3 .5 0 0 ,0 0 D
C â m ara Subtotal SubTipo: 1.400.200,00 D 233.300,00 0,00 1.633.500,00 D
0 0 0 2 - 18 100 0.00 C 0,00 0,00 0.0 0 C
N u m e rá rio
p ara a
P re fe itu ra
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 1.400.200,00 D 233.300.00 0,00 1.633.500,00 D
;8-Agosto 0001 - 17 100 1 .6 3 3 .5 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0,00 1 .8 6 6 .8 0 0 ,0 0 D
C â m a ra Subtotal SubTipo: 1.633.500,00 D 233.300,00 0,00 1.866.800,00 D
0 0 0 2 - 18 100 0,00 c 0,00 0,00 0 .0 0 C
N u m e rá rio
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal por Mês: 1.633.500,00 D 233.300,00 0,00 1.666.800,00 D
j 9 - Setembro 0001 - 17 100 1.8 6 6 .8 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0 ,0 0 2 .1 0 0 .1 0 0 ,0 0 D
C â m a ra Subtotal SubTipo: 1.866.800,00 D 233.300.00 0,00 2.100.100,00
D
0,0 0 c 0.00 0 ,0 0 0.00 c
«... . ..• - ‘ ‘ ™ " r r* TT-n-*»-»
N u m e rá rio
p a ra a
P re fe itu ra
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mès: 1.866.800,00 n 233.300,00 0,00 2.100.100,00 D
Oí cfcaos apressVedos /«esfo re'ofício ce*íefí<n í * ■•* '« -■
co^t-íoV* í»ofijiTi;St*o nas Me^ocfoj o<’f'-c
,'yrisd*c:Ci;oooj e 16c rôi^ãn? vjí>&»so.-#' ,/wí üí vífflf
^ kI-ow r-sío TCfMG
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/ à S I C O M i.ll CONSULTA Z - v i U IKIBtJMA! IX CÜN1M DD tSUOO 1» MIMAS 04 Bi
MG
10 -O u tu b ro 0001 - 17 100 2 .1 0 0 .1 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0 2 .3 3 3 .4 0 0 ,0 0 D
C â m a ra Subtotal SubTipo: 2.100.100,00 233.300,00 0,00 2.333.400,00 D
0 00 2 - 18 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 c
N u m e rá rio
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 2.100.100,00 D 233.300,00 0,00 2.333.400,00 D
11 - N o v e m b ro 0001 - 17 100 2 .3 3 3 .4 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0 ,0 0 2 .5 6 6 .7 0 0 ,0 0 D
C â m a ra Subtotal SubTipo: 2.333.400,00 D 233.300,00 0,00 2.566.700,00 D
0 00 2 - 18 100 0 .0 0 c 0 .0 0 0 ,0 0 0 ,0 0 c
N u m e rá rio
para a
P refeitura
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 0,00 0,00 c
Subtotal por Mês: 2.333.400,00 D 233.300,00 0,00 2.566.700,00 D
1 2 -D e z e m b ro 0001 - 17 100 2 .5 6 6 .7 0 0 ,0 0 D 2 3 3 .3 0 0 ,0 0 0,00 2 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0 D
C â m a ra Subtotal SubTipo: 2.566.700,00 D 233.300,00 0,00 2.800.000,00 D
0 00 2 - 18 100 0,00 c 0,00 1 .0 5 0 .0 0 0 ,0 0 1 .0 5 0 .0 0 0 ,0 0 c
N u m e rá rio
para a
P re fe itu ra
Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,60 1.050.000,00 1.050.000,00 c
Subtotal por Més: 2.566.700,00 D 233.300,00 1.050.000,00 1.750.000,00 D
Total por Órgão: 0,00 D 2.800.000,00 1.050.000.00 1.750.000.00 D
tan.POU&M
Os ú sóo t opres*n!isc‘o í peste refatôno rerfeiíro ÍTss/ttefíf« o
cfiíiífcOs/o íronsmíNdo ncis femessos; Hetoocíos peles
;yriscjM.'.'0»íoctíkí e rtóc- cro«?éftí q u o i m it o s ü e vcrJet*
expedida* paio TCffAHG.
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U Ckíitmfl SICOM Infnrmntrrndn rip ínpftn (trx Uiuiíruimx
lill CONSULTA
IMHLWl ÍW CANUS 1)0 tSUDO 01 MINAS C.f HA1S
Município: 3151503 - Piumhi Exercicio: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 06/02/2019 18:54:58
C r i t é r i o s fite S e l e ç ã o : Coordenadoria: 4a Cfm - 4“ Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, Mês Até: Dezembro, Função: 10 -
Saude, Natureza da Despesa: 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público, 3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%), 3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de
40%), 3.1.90.04.99 - Outros, 3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos. Mínimo de 60%), 3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (R_Fontes de Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde , Programa: 0011 - PROMOÇÃO QUALIFICAÇÃO SISTEMA DE SAUDE, 0012 - PROMOÇÃO QUALIFICAÇÃO SIST.SAUDE REC SUS, Fontes de Pagamento: 102 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Glosa Pagamentos
Órgão Empenho Data do
Empenho
Fonte do
Empenho
Fonte do
Pagamento
Valor do
Documento
Valor de
Retenção
Valor
Antecipado
Valor
Anulado
Valor Total
Pagamento
Outras
Baixas Valor Total Conta Bancária
02-PREFEITURA
MUNICIPAL DE
1009533 17/10/2017 102 102 5.372,98 0,00 0,00 0,00 5.372,98 0,00 5.372,98 39183-2-
PIUMHI 1009534 17/10/2017 102 102 1.620,56 0,00 0,00 0,00 1.620,56 0,00 1.620,56 39183-2-
1009538 17/10/2017 102 102 5.972,00 0,00 0,00 0,00 5.972,00 0,00 5.972,00 39183-2-
1009539 17/10/2017 102 102 7.630,51 0,00 0,00 0.00 7.630,51 0,00 7.630.51 39183-2-
1009580 18/10/2017 102 102 4.720,00 0,00 0,00 0,00 4.720,00 0,00 4.720,00 39183-2-
1009581 18/10/2017 102 102 1.410,00 0,00 0,00 0,00 1.410,00 0,00 1.410,00 39183-2-
Total | 2 6 .7 2 6 ,0 5 1 0,00 0,00 0,00 2 6 .7 2 6 ,0 5 1 o ,o o | 26.726 ,05
O Esse valor de (Retenção, Antecipado ou A nulado) encontra-se em pagam ento onde foi ultilizado m ais de um a conta bancária.
O s 073dos neste re fa to rio refletem fielmemte n
c o n t& á d o tr a n s m it id a n a s r e m e s s a s «íferfcodos p e le s
lu í r s d i^ io n a d m c n à n c o n ta m q u n is q u w /uiVos d e vu/o»
e x p e d i d a s p e la JCíMí».
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33562
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Extemo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmc
Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
Em 18/08/2020, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
Coordenador
TC 31876
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA36592
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Lei N° 2.263/2016.
“ Estima a Receita e F ixa a Despesa do
M unicípio para o Exercício de 2017”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2017, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em
R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos
abaixo:
I - Discriminação da Receita
R E C E I T A S D A A D M I N I S T R A Ç Ã O D I R E T A E I N D I R E T A
RECEITAS CORRENTES 75.007.500,00
Receita Tributária 9.829.000,00
Receita de Contribuições 1.890.000,00
Receita Patrimonial 903.000,00
Receita de Serviços 8.297.000,00
Transferências Correntes 61.808.500,00
Outras Receitas Correntes 660.000,00
Receitas Retificadoras - 8.380.000,00 1
RECEITAS DE CAPITAL 4.992.500,00 1
Operações de Crédito 100.000,00
Transferências de Capital 4.773.500,00 t
Alienação de Bens 119.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 80.000.000,00
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✓ V
p r e f e iIS IM m u n ic ip a l d e p iu m h i
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Telefone: (37) 3371-9200
II — Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 2.800.000,00
02- Judiciária 105.500,00
04- Administração 6.592.500,00
06- Segurança Publica 199.500,00
08- Assistência Social 3.390.000,00
10-Saúde 18.800.000,00
11- Trabalho 1.263.500,00
12- Educação 18.318.000,00
13- Cultura 854.500,00
15- Urbanismo 6.240.000,00
16- Habitação 300.000,00
17- Saneamento 11.025.000,00
18- Gestão Ambiental 397.000,00
20- Agricultura 236.000,00
23- Comercio e Serviços 70.000,00
24- Comunicações 50.000,00
25- Energia 2.100.000,00
26- Transporte 4.794.000,00
27- Desporto e Lazer 264.500,00
28- Encargos Especiais 2.150.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 80.000.000,01)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADM1NISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 2.800.000,00
01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
01.01.01 Câmara Municipal 2.800.000.00
02 PODER EXECUTIVO 69.350.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 2.065.000,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 2.065.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração 3.535.000,00
02.02.01 Seção Municipal de Administração Geral 3.535.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 3.150.000,00
02.03.01 Seção Municipal de Fazenda 3.150.000,00
02.04 Secretaria Comunicação Cultura Esporte Lazer e Turismo 1.100.000,00
02.04.01 Depart. Comunicação Cultura Esporte Lazer e Turismo 1,100.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 18.400.000,00
02.05.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 6.450.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB 9.150.000,00
02.05.03 Seção de Ações Complementares de Ensino 2.800.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 18.800.000,00
02.06.01 Seção de Saúde - Recursos Próprios 11.800.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 7.000.000,00
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social 3.650.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 2.950.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 400.000,00
02.07.03 Fundo Municipal de Habitação 300.000,00
02.08 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos 18.250.000,00
02.08.01 Seção de Transportes, Obras e Serviços Urbanos 18.250.000,00
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 400.000,00
02.09.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 400.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 7.850.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 7.850.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 7.850.000,00
TO' 00 00 D o c u m e n to a ssin a d o po r m e io de c e rtifica d o dig ita l, c o n fo rm e d is p o s iç fie s c o n tid a s na M ed id a P ro visó ria 2 2 0 0 -2 /2 0 0 1 , na R e so lu çã o n .0 2 /2 0 1 2 e na D ecisã o N o rm a tiva 1
n.0 5 /2 0 1 3 . O s n o rm a tiv o s m e n cio n a d o s e a va lid a d e d a s a s s in a tu ra s p o d e rã o s e r ve rifica d o s no e n d e re ço w w w .tc e .m g .g o v .b r, cód ig o v e rific a d o r n. P C A 3 3 5 5 8 ----------
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou
total de dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro
limitado ao disponível de exercícios anteriores,
efetivamente apurados em balanço, inclusive
apurado por fontes de recursos.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do
superávit financeiro autorizado deverão ser
utilizados através do Grupo da Fonte de
Destinação de Recursos, conforme normatização
vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos de
Exercícios Anteriores, enquanto a classificação
da fonte e destinação de recursos será
• 1 • / • ím n r ln n
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PREFEITUM m u n ic ip a l d e p w m h j
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Telefone: (37) 3371-9200
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao
apurado no exercício de 2017, apurado em bases
constantes, inclusive apurado por fontes de
recursos.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes
de Destinação de Recursos pertencente à mesma
classificação orçamentária.
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência,
como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou
eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01
de dezembro de 2017, serem utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
i n f l i í í
Documento assinado por meio óe certificado diqital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normalíva / \
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou
de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura
dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do credito.
Art. T - Realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam
fontes de recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a
execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item 1, não será
onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de
precatórios e requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações
de cré^;+/>>
Documenta assinada por meio de certificado digital, conforme disposiçfiee contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolução n,02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normaiivos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.ice.mg.gov.br, codigo venficador n. PCA33íjsa
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000-Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios
e demais recursos vinculados;
encargos sociais;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o
saldo financeiro desses recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2017, fica o poder
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original,
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor no dia Io de janeiro de 2017.
Piumhi, 28 de dezembro de 2016
ADEBERTO JOSE DE H^ELO
Prefeito Municipal
Documento assinado por meio Ce certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisõna 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33558
Certif
Municipal que pucnauei a<;o) já&Ã.LJcík_____
ébS4i2i/XOJfõ______ _ nü ,-uadro de aviso
do Município.
Piunii , U ^ L _ / .I V / <*0*1-
__________________Bhk A A ksvsí)J
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmg
RELATÓRIO COMPARATIVO
Município: Piumhi Processo: 1047323
Tipo Análise: Exercício: 2017
índices Consolidados
índices
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
20/02/2020
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
2Ú/Ü2/2Ü2Ú
Diferença
1 - Percentual Despesa
Pessoal do Poder Executivo 51.28 51.28 0
2 - Percentual Despesa
Pessoal do Poder
Legislativo
1.82 1.82 0
3 - Percentual Receita
Ensino 30.55 30.55 0
Página 1
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Município: Piumhi Processo: 1047323
Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
20/02/2020
PCA Atual -
ANALISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
4 - Percentual Receita
Saúde 26.21 26.21 0
5 - Percentual Total do
Repasse Concedido 3.28 3.28 0
6 - Divergência Créditos
Orçamentários Com Divergência Com Divergência R$ 0,00
Créditos Orçamentários
Página 2
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Tipo Análise: Exercício: 2017
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
100 - Recursos Ordinários
/ Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 38.138.010,16 R$ 2.262.510,16 R$ -35.875.500,00
101 - Receitas de Impostos
e de Transferências de
Impostos Vinculados à
Educação / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
(A)
R$ 7.856.512,33 R$ 1.406.512,33 R$ -6.450.000,00
102 - Receitas de Impostos
e de Transferências de
Impostos Vinculados à
Saúde / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
R$ 12.812.394,92 R$ 1.012.394,92 R $-11.800.000,00
(A)
112 - Serviços de Saúde /
Despesa Empenhada (E) R$ 801.361,69 Não Informado R$ -801.361,69
Página 3
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
112 - Serviços de Saúde /
Despesa Atualizada
(Orçada + Acréscimos -
Reduções)(D)
R$ 860.000,00 Não Informado R$ -860.000,00
112 - Serviços de Saúde /
Créditos Abertos (B) R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
112 - Serviços de Saúde /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 863.252,19 Não Informado R$ -863.252,19
116 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico (CIDE) /
Créditos Abertos (B)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
Página 4
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
116 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico (CIDE) /
Despesa Atualizada
(Orçada + Acréscimos -
Reduções)(D)
R$ 220.100,00 Não Informado R$ -220.100,00
116 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico (CIDE) /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 80.918,27 Não Informado R$ -80.918,27
116 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico (CIDE) /
Despesa Empenhada (E)
R$ 134.079,41 Não Informado
Prtwnoiuirtxwwnoi■ *"**^•*•0nJMW» •«» ot«*ow«nni-»
R $ -134.079,41
117 - Contribuição para
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública (COSIP)
/ Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 2.451.074,41 R$ 551.074,41 R$ -1.900.000,00
Página 5
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA20/02/2020
Diferença
118 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos
Profissionais do Magistério
em Efetivo Exercício na
Educação Básica / Excesso
de Arrecadação (excluídos
os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 7.747.247,09 R$ 432.247,09 R$ -7.315.000,00
119 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação em
Outras Despesas da
Educação Básica / Créditos
Abertos (B)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
119 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação em
Outras Despesas da
Educação Básica / Despesa
Atualizada (Orçada +
Acréscimos - Reduções) ■»-
R$ 1.732.200.00 Não Informado R$ -1.732.200,00
(D)
119 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação em
Outras Despesas da
Educação Básica / Despesa
Empenhada (E)
R$ 1.296.161,83 Não Informado R $ -1.296.161,83
Página 6
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANALISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
119 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação em
Outras Despesas da
Educação Básica / Excesso
de Arrecadação (excluídos
os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 1.297.024,65 Não Informado R $ -1.297.024,65
122 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Educação / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
(A)
R$ 213.452,78 R$ 120.452,78 R$ -93.000,00
123 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Saúde / Créditos Abertos
(B)
R$ 0.00 Não Informado R$ 0,00
123 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Saúde / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
(A)
R$ 2.892,03 Não Informado R$ -2.892,03
Página 7
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/08/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
123 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Saúde / Despesa
Atualizada (Orçada +
Acréscimos - Reduções)
(D)
R$ 40.000,00 Não Informado R$ -40.000,00
123 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Saúde / Despesa
Empenhada (E)
R$ 35.004,70 Não Informado R$ -35.004,70
124 - Transferências de
Convênios Não
Relacionados à Educação, à
Saúde nem à Assistência
Social / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
R$ 657.173,21 R$ 242.500,00
ria «a aesi,.çtonxr>fy\i7 • »> imciI* —— .
R$ -414.673,21
Créditos Extraordinários)
(A)
129 - Transferências de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social (FNAS) / Despesa
Atualizada (Orçada +
Acréscimos - Reduções)
(D)
R$ 866.300,00 Não Informado R$ -866.300,00
Página 8
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TCEmc
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atoai -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
129 - Transferências de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social (FNAS) / Despesa
Empenhada (E)
R$ 560.490,46 Não Informado R$ -560.490,46
129 - Transferências de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social (FNAS) / Créditos
Abertos (B)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
129 - Transferências de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social (FNAS) / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
R$ 749.911,31 Não Informado R$ -749.911,31
(A)
142 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Assistência Social /
Créditos Abertos (B)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
Página 9
TCEmc.
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
142 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Assistência Social /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 637,19 Não Informado R$ -637,19
142 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Assistência Social /
Despesa Atualizada
(Orçada + Acréscimos -
Reduções)(D)
R$ 26.000,00 Não Informado R$ -26.000,00
142 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Assistência Social /
Despesa Empenhada (E)
R$ 0.00 Não Informado R$ 0,00
144 - Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) / Excesso
de Arrecadação (excluídos
os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 345.194,01 R$ 70.194,01 R$ -275.000,00
Página 10
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
145 - Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
/ Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 77.854,61 Não Informado R$ -77.854,61
145 - Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
/ Despesa Empenhada (E)
R$ 85.332,24 Não Informado R$ -85.332,24
145 - Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
R$ 0.00 Não Informado R$ 0,00
/ Créditos Abertos (B)
145 - Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
/ Despesa Atualizada
(Orçada + Acréscimos -
Reduções)(D)
R$ 101.000,00 Não Informado R$ -101.000,00
Página 11
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PC A Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
146 - Outras
Transferências de Recursos
do FNDE / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
(A)
R$ 465.488,72 R$215.488,72 R$ -250.000,00
147 - Transferência do
Salário-Educação / Excesso
de Arrecadação (excluídos
os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 670.103,28 R$ 90.103,28 R$ -580.000,00
148 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção Básica / Excesso
de Arrecadação (excluídos
os Créditos
Extraordinários) (A)
R$4.878.514.65 R$ 378.514.65 R$ -4.500.000,00
149 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção de Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 1.214.111,74 R$ 564.111,74 R$ -650.000,00
Página 12
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANAL. SE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
150 - Transferências de
Recursos do SUS para
Vigilância em Saúde /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 444.622,51 R$ 194.622,51 R$ -250.000,00
153 - Transferências de
Recursos do SUS para
Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 51.099,38 R$ 26.099,38 R$ -25.000,00
154 - Outras
Transferências de Recursos
do SUS / Despesa
Atualizada (Orçada +
Acréscimos - Reduções)
R$ 7.400,00 Não Informado R$ -7.400,00
(D)
154 - Outras
Transferências de Recursos
do SUS / Créditos Abertos
(B)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
Página 13
TOE mg
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Município: Piumhi Processo: 1047323
Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Antenor -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
154 - Outras
Transferências de Recursos
do SUS / Despesa
Empenhada (E)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
154 - Outras
Transferências de Recursos
do SUS / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
(A)
R$ 54,67 Não Informado R$ -54,67
155 - Transferências de
Recursos do Fundo
Estadual de Saúde /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 1.959.091,74 R$ 1.586.091.74 R$ -373.000,00
156 - Transferências de
Recursos do Fundo
Estadual de Assistência
Social (FEAS) / Despesa
Atualizada (Orçada +
Acréscimos - Reduções)
(D)
R$ 121.500,00 Não Informado R$ -121.500,00
Página 14
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior •
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
156 - Transferências de
Recursos do Fundo
Estadual de Assistência
Social (FEAS) / Créditos
Abertos (B)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
156 - Transferências de
Recursos do Fundo
Estadual de Assistência
Social (FEAS) / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
(A)
R$ 32.282,41 Não Informado R$ -32.282,41
156 - Transferências de
Recursos do Fundo
Estadual de Assistência
Social (FEAS) / Despesa
Empenhada (E)
R$ 77.693,18 Não Informado R$ -77.693,18
157 - Multas de Trânsito /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 12.542,88 Não Informado R $-12.542,88
Página 15
TCEmc.
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Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PGA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
157 - Multas de Trânsito /
Despesa Atualizada
(Orçada + Acréscimos -
Reduções) (D)
R$ 31.000,00 Não Informado RS -31.000,00
157 - Multas de Trânsito/
Despesa Empenhada (E) R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
157 - Multas de Trânsito /
Créditos Abertos (B) R$ 0,00 Não Informado
«ta Prnr.iinwJTOtwwOi. «a in. (ac«Jk> Nnn^i.1
R$ 0,00
192 - Alienação de Bens /
Créditos Abertos (B) R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
Página 16
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Tipo Análise: Exercício: 2017
P S ÂnteloF -
ANÁLISE -
29/G6fê018
PCA Atuai -
ANÁLISE
SHBSTITtlTA -
20/02/2020
Diferença
192 - Alienação de Bens /
Excesso de Arrecadação
(excluídos os Créditos
Extraordinários) (A)
R$ 3.104,70 Não Informado R$ -3.104,70
192 - Alienação de Bens /
Despesa Atualizada
(Orçada + Acréscimos -
Reduções)(D)
R$ 110.000,00 Não Informado R $-110.000,00
192 - Alienação de Bens /
Despesa Empenhada (E) R$21.282,64 Não Informado
ms Prnvtjnna^TOO-^ÍWi. nJPIPIi* • o* DkoId
R$ -21.282,64
193 - Outras Receitas Não
Primárias / Créditos
Abertos (B)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
Página 17
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TOE mg
RELATÓRIO COMPARATIVO
Município: Piumhi Processo: 1047323
Tipo Análise: Exercício: 2017
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
29/06/2018
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
193 - Outras Receitas Não
Primárias / Despesa
Atualizada (Orçada +
Acréscimos - Reduções)
(D)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
193 - Outras Receitas Não
Primárias / Despesa
Empenhada (E)
R$ 0,00 Não Informado R$ 0,00
193 - Outras Receitas Não
Primárias / Excesso de
Arrecadação (excluídos os
Créditos Extraordinários)
(A)
R$ 135.402.12 Não Informado R$ -135.402,12
Informações Preliminares
Página 18
TOE mc
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
RELATÓRIO COMPARATIVO
Município: Piumhi Processo: 1047323
Tipo Análise: Exercício: 2017
Prefeito(s)
PCA Anterior -
ANÁLISE -
20/02/2020
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
ADEBERTO JOSE DE MELO;
Telefone (0037)0371-1867 (0037)3371-1867 R$ 0,00
Responsáveis pelo Controle Interno
Campo
PCA Anterior -
ANÁLISE -
20/02/2020
PCA Atual -
ANÁLISE
SUBSTITUTA -
20/02/2020
Diferença
SELMA CRISTINA VIEIRA /
Telefone (0037)9938-3642
r _ _
(0037)0000-0000
riu ■« Hwdgjlün-tOWi? »
R$ 0,00
Página 19
/à .SICOM i.ll
Sitiem Infótmtiwdo á Cwtas des Mumupios
CONSULTA Z -vtcemg IKIOIíNai t* UAMAS HO t 5UOO 1)1 MINAS ORAIS
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2017
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 06/02/2019 19:07:34
C r i t é r i o s d e S e l e ç ã o : Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, Periodo: Anual , Número da Conta: 39183-2
Caixa e Bancos
Totais por Tipo de Recurso Saldo Inicial Movimentação Entrada Movimentação Saida Saldo Final
5 - Vinculados à Saúde 0,00 156.859,63 118.518,89 38.340,74
6 - Convênios Vinculados à Saúde 0,00 72.154,28 55.086,96 17.067,32
Total 0,00 229.013,91 173.605,85 55.408,06
Contas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação Entrada Movimentação Saida Saldo Final
Total
Contas Bancárias
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
Recurso Número Convênio
Data
Assinatura
Convênio
Saldo Inicial Movimentação
Entrada
Movimentação
Saída Saldo Final
Banco do Brasil S.A. 968-7 39183-2 - Aplicação 102 - - 0,00 65.066,79 26.726,05 38.340,74
Banco do Brasil S.A. 968-7 39183-2 - Aplicação 155 - - 0,00 29.847,32 12.780,00 17.067,32
Banco do Brasil S.A. 968-7 39183-2 - Conta Corrente 102 - - 0,00 91.792,84 91.792,84 0,00
Banco do Brasil S.A. 968-7 39183-2 - Conta Corrente 155 - - 0,00 42.306,96 42.306,96 0,00
Total por Órgão 0,00 229.013,91 173.605,85 55.408,06
Total 0,00 229.013,91 173.605,85 55.408,06
C s lla d o n o p reseo tac/o s rnp.çte re la tó rio reilutem iieitn& nt# o
co nte úd o teansrm hda nas remessas efe tua d as p e h f.
H u is d k to n ad o s « nòn car-tém q u aisquer iv h m cie vaiar
expedidos pelo 7CBMG
Página 1/1
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33557
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI -M IN A S GERAIS
LEI N. 2293/2017
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.*'
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no
r (
valor de R$126.103,00 (cento e vinte e seis mil e cento e três reais), com a seguinte
rubrica:
02.04.01.27,812.0006.33.90.30 1.24.00 R$15.000,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.36 1.00.00 R$19.950,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.36 1.24.00 R$77.653,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.39 1.00.00 R$ 3.500,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.39 1.24.00 R$10.000.00
Total R$126.103,00
mencionado fica o Município autorizado a utilizar os recursos do excesso de
arrecadação em virtude da abertura da rubrica orçamentária na receita 1761.99.00
1.24.00.
Manutenção Programa Segundo Tempo no PPA e LDO para fins de adequação das
despesas referenciada.
Art 3o, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Parágrafo único - Como recurso para a abertura do crédito
Art 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2206
Piumhi, 14 dejunhb de 2017
Adeberto Jòsé de Melo
Prefeito
1
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33561
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsoonlbilizaçâo: !</ J Ca -, I <> .<
Data da pufrlicacâo: X i I a , l «i>i
___________ __________________________________
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33561
A SICOM i.ll CONSULTA J $ « /« » tn fa tiM fiw d ú s t Contos áas Msrtídpias
IH tfftM ; Üi U M IAS1301 SI ADO 1)1 MINAS GittAIS TCEmc
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2017 Data e Hora de Geração: 22/06/2020 11:30:54
Histórico das Remessas: 21/06/2020 Período: Janeiro à Dezembro
os U i S e l u ç é o : Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste
Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis
N° do
Decreto
Data do
Decreto Tipo de Decreto N“ / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte de
Recurso
Valor Alteração
Fonte
Acréscimo
Redução
00/01/02 10.000,00
4017 01/03/2017
5 - Decreto ou ato
de alteração de
fonte de recurso
2246- 12/07/2016 98-Não há origem 10.000,00 29
46
Total 10.000,00
5.000. 00
5.000. 00
Total 10.000,00
00/01/02 60.500,00
Acréscimo
24
55
10.000,00
47.000,00
Total 117.500,00
4106 03/07/2017
5 - Decreto ou ato
de alteração de
fonte de recurso
2246- 12/07/2016 98-Não há origem 117.500,00
00/01/02
16
23
10.000,00
24.000. 00
47.000. 00
Redução 24 5.000,00
29 21.500,00
92 10.000,00
Total 117.500,00
Acréscimo
55 4.500,00
4155 01/09/2017
5 - Decreto ou ato
de alteração de
fonte de recurso
2246- 12/07/2016 98-Não há origem 4.500,00
Total 4.500,00
Redução
53 4.500,00
Total 4.500,00
16 53.300,00
22 13.800.00
Acréscimo
29
50
29.800.00
56.500.00
5 - Decreto ou ato 55 23.200,00
4164 02/10/2017 de alteração de 2246- 12/07/2016 98-Não há origem 176.600,00 Total 176.600,00
fonte de recurso 00/01/02 100.100,00
23 13.200,00
Redução 24 53.300,00
54 10.000,00
Total 176.600,00
Acréscimo
00/01/02 3.565.000,00
5 - Decreto ou ato Total 3.565.000,00
4183 31/10/2017 de alteração de
fonte de recurso
2305- 31/10/2017 98-Não há origem 3.565.000,00
Redução
24
93
565.000,00
3.000.000,00
I
Total 3.565.000,00
16 36.800,00
4188 01/11/2017
5 - Decreto ou ato
de alteração de
fonte de recurso
2246- 12/07/2016 98-Não há origem 275.200,00
Acréscimo
48
55
Total
225.900,00
12.500,00
Z75.200,00
Redução
12
2 3
90.000,00
1 0 4 .8 0 0 .0 0
Os dcttfas crpiusipr -<1 rjjjt-r, f Íórío *
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n,02/2012 e na Decisão Normativa .
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33563
Página 1/2
0
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lill CONSULTA
N° do
Decreto
Data do „
Decreto Tlpo de Decreto
N° 1 Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tj Fonte de Valor Alteração
1,0 Recurso Fonte
4188
5 - Decreto ou ato
01/11/2017 de alteração de
fonte de recurso
2246 - 12/07/2016 98-Não há origem 275.200,00
24 36.800,00
53 10.000,00
Redução 54 29.600,00
55 4.000,00
Total 275.200,00
4210
5 - Decreto ou ato
01/12/2017 de alteração de
fonte de recurso
2246- 12/07/2016 98-Não há origem 81.900,00
22 27.500,00
Acréscimo 48 54.400,00
Total 81.900,00
00/01/02 81.900,00
Redução
Total 81.900,00
Total 4.230.700,00
O i àodcs o p ía s e n *e d .> 3 nesre> c e te tò r? » « í í e í M ) b*irr*erJe o
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33563
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0
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lill CONSULTA
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/■■vTCEmg
Município: 3151503 - Piumhi
Histórico das Remessas: 21/06/2020
Exercício: 2017
Período: Janeiro à Dezembro
Data e Hora de Geração: 22/06/2020 10:38:52
o : ,1a S e l e ç ã o Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Tipo de Decreto: 1 - Decreto
de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de reabertura de crédito especial, 7 - Decreto de
reabertura de crédito extraordinário. Origem do Recurso: -1 - Não se aplica, 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações,
4 - Operação de crédito, 5 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001), 6 - Recursos sem Despesas
Correspondentes (art. 166, §8° da Constituição Federal), 98 - Não há origem
Decretos de Alterações Orçamentárias
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito
Suplementar 26.977.698,46 20.019.295,00 6.958.403,46
2 - Decreto de Crédito
Especial 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total 27.977.698.46 20.019.295,00 7.958.403,46
Total por Tipo de Decreto e Origem de
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 26.977.698,46
1-Superávit Financeiro 3.478.003,46
2-Excesso de Arrecadação 3.480.400,00
3-Anulação de Dotações 20.019.295,00
2 - Decreto de Crédito Especial 1.000.000.00
2-Excesso de Arrecadação 1.000.000,00
Total 27.977.698,46
N“ do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei N° I Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
3955
1 - Decreto de
02/01/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 do ta çõ e s'36 352.500,00
1 - Decreto de . . .
3979 18/01/2017 Crédito LOA 2263-28/12/2016
Suplementar Dotações 79.000,00
1 - Decreto de
3983 01/02/2017 Crédito LOA 2263-28/12/2016
Suplementar
3-Anulação de
Dotações 659.000,00
100 134.800,00
101 58.700,00
102 2.000,00
Acréscimo 119 60.000,00
122 60.000,00
123 37.000,00
Total 352.500,00
100 134.800,00
101 58.700,00
102 2.000,00
Redução 119 60.000,00
122 60.000,00
123 37.000,00
Total 352.500,00
Acréscimo
100
Total
79.000. 00
79.000. 00
Redução
100 79.000,00
Total 79.000,00
100 318.500,00
101 58.000,00
102 65.000,00
Acréscimo 119 38.000,00
148 116.000,00
149 63.500,00
Total 659.000,00
100 318.500,00
101 58.000,00
Redução 102 65.000,00
119 38.000,00
1 4 8 1 1 6 .0 0 0 ,0 0
O i < Sathi üptiMí&f! od i.'i í>QStti reÚJiO«*C ■eif-r-te tn o
tr o n Jrr»)?rj/o r 6 .T i?5 SÇ!,»
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N° do
Decreto
3983
3984
4003
4015
4016
4018
4043
UK«L-NA1 Of C OM tí DO FSlAÍX.) ttt Ml VAS Gí.ttAK
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo
01/02/2017 LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações 659.000,00 Redução
01/02/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 1-Superávit
Financeiro 1.488.685,63 Acréscimo
03/02/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações
Acréscimo
115.000,00
Redução
Acréscimo
01/03/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações 822.000,00
Redução
01/03/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 1-Superávit
Financeiro 483.331,50 Acréscimo
1 - Decreto de
01/03/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações 360.000,00
Acréscim o
Redução
1 - Decreto de
03/04/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações 1.096.000,00 Acréscimo
Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
149 63.500,00
Total 659.000,00
200 455.590,00
212 41.436,90
217 441.085,69
218 125.170,87
219 56.412,17
248 330.000,00
255 38.990,00
Total 1.488.685,63
100 115.000,00
Total 115.000,00
100 115.000,00
Total 115.000,00
100 205.500,00
101 61.000,00
102 308.500,00
119 72.000,00
148 80.000,00
149 62.000,00
155 30.000,00
156 3.000,00
Total 822.000,00
100 205.500,00
101 61.000,00
102 308.500,00
119 72.000,00
148 80.000,00
149 62.000,00
155 30.000,00
156 3.000,00
Total 822.000,00
200 94.341,50
248 350.000,00
255 38.990.00
Total 483.331,50
100 360.000,00
Total 360.000.00
100 360.000,00
Total 360.000,00
100 344.500,00
101 92.500,00
102 35.000,00
112 30.000,00
122 26.000,00
148 396.000.00
149 127.000,00
150 20.000,00
155 25.000,00
O i d a d a ü p n iik r J u d c -i n e s ta «víoiómc iüí!-r,atn fie tm v n te o
zantcúdo tra n sm itid o n a s re m e s s a i eíeivO d Q » p e la
ja fiá ic ic ip a â o i e n ô o í.o 'ifè 'r i etuoís«3uer >:tÍ2os <íe v a ia r
»*ped<iáos p«tt> TCí.VG.
Página 2/8
N°do
Decreto
4043
4044
4048
4066
4067
4078
4091
S IC O M i.ll CONSULTA Vtf/roo !ítkfínsH«átde CeiSttamMwiia&os ] :.J v \ 0 C-KÇa m U ; í m iM C í F.- Z —v TCEmg
Data do
Decreto
Tipo de . . N° / Data das
Decreto lpo *" Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de
03/04/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anularão de
Dotações 1.096.000,00
1 - Decreto de
03/04/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 1-Superávii
Financeiro 320.167,50
1 - Decreto de
03/04/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-A nulação de
Dotações 114.000,00
1 - Decreto de
02/05/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anuiação de
Dotações 1.704.000,00
02/05,4( ' i n,05/2Q13 Os nartnalivos mencionados *
suplementar
1 - D e C re tO d e r . A n l a r i n r f o
17/05/2017 Crédito LOA 2263-28/12/2016
Suplementar Dotações 29.000,00
1 - Decreto de 3-Anulacáo de
01/06/2017 Crédito LOA 2263-28/12/2016
Suplementar Dotações 1.625.000,00
Tipo Fonte Valor Alteração
Recurso Fonte
Acréscimo Total 1.096.000,00
100 344.500,00
101 92.500,00
102 35.000,00
112 30.000,00
Redução
122 26.000,00
148 396.000,00
149 127.000,00
150 20.000,00
155 25.000,00
Total 1.096.000,00
201 23.340,00
248 235.000,00
Acréscimo
255 61.827,50
Total 320.167,50
Acréscimo
100 114.000,00
Total 114.000,00
Redução
100 114.000,00
Total 114.000,00
100 529.000,00
101 174.000,00
102 650.000,00
112 80.000,00
122 10.000,00
Acréscimo
129 10.000,00
148 180.000,00
149 66.000,00
156 5.000,00
Total 1.704.000,00
100 529.000,00
101 174.000,00
102 650.000,00
112 80.000,00
Redução
122
129
10.000,00
10.000,00
148 180.000,00
149 66.000,00
156 5.000,00
Total 1.704.000,00
200 128.953,94
Acréscimo 255 321.161,71
Total 450.115,65
Acréscimo
100 29.000,00
Total 29.000,00
Redução
100
Total
29.000. 00
29.000. 00
100 520.500,00
Acréscimo 101 138.000,00
102 401.500,00
Os <Sath-i ■Ápivm nitydv* n e s te reiuit><io •eO -ytem fie im w ite o
co-’iieác?t> frctriswtíiíío -'tej (eate&sas eíeieodas p&!os
in r-s d ic io ra d c ts c nóo coníÒTt iiv a ts a v e r iu h o s d c v a lo r *3Sp*»d«ÍCSS (T.9ÍO refV.G.
Página 3/8
/à SICOM i,ll
Cdunfl yeniM^ilii fl« , \ , ckx tiniuw m '.•£■■ ', K'
CONSULTA ^fcT U Ç A O O ftÇ A Viíí t. /- ^ T C E mg imw.N« m conus no rsuno i* minaswhain
N° do Data do Tipo de . . N° / Data das Origem do
Decreto Decreto Decreto " " Leis Vinculadas Recurso
1 - Decreto de
4091 01/06/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações
Valor Aberto Tipo
Acréscimo
1.625.000.00
4092 01/06/2017
1 - Decreto de
Crédito LOA
Suplementar
2263-28/12/2016 1-Superávii
Financeiro 42.619.25
Redução
Acréscimo
4104
1 - Decreto de
03/07/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263 - 28/12/2016 ! ^ A" u!aÇ?° de Dotaçoes 1.364.000,00
4120 05/07/2017
4123 13/07/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016
1 - Decreto de 3-Anulacão de Acréscimo
4129 01/08/2017 Crédito LOA 2263-28/12/2016 » Ç- 1.900.500,00
Suplementar uotaçoes
Redução
Fonte
Recurso
148
149
150
155
Total
100
101
102
148
149
150
155
Valor Alteração
Fonte
433.000. 00
13.000. 00
65.000. 00
54.000. 00
1.625.000,00
520.500.00
138.000. 00
401.500.00
433.000. 00
13.000. 00
65.000. 00
54.000. 00
Total 1.625.000.00
247 42.619,25
Total
100
101
102
124
129
149
155
Total
100
101
102
124
100
101
102
122
124
129
146
148
155
Total
42.619,25
657.900.00
249.000. 00
348.000. 00
52.000. 00
47.000. 00
1.600,00
8.500,00
1.364.000,00
741.900.00
165.000. 00
348.000. 00
52.000. 00
Redução
129 47.000,00
149 1.600.00
155 8.500,00
Total 1.364.000,00
Acréscimo
100 100.000,00
3-Anulação de 100.000,00
Total 100.000,00
üotaçoes
Redução
100
Total
100.000,00
100.000,00
64.000,00 Acréscimo
149 64.000,00
Arrecadação Total 64.000,00
100
579.000. 00
300.000. 00
306.000. 00
4.000,00
47.000. 00
500,00
130.000. 00
496.000. 00
38.000. 00
1.900.500,00
879.000. 00
C
LTjriieyOv ír5!Wm»í-ifo na» jçja
i p à n s o v e * . tíf* v j .'- *
os p«ru ’C.T,VG.
Página 4/8
/à SICOM lill CONSULTA / ^ T C E v x ,
IWW.NAt (M ÍOVUS rxi tílAflO f* MISaS Ct.Rã»
N° do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto
4129 01/08/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações 1.900.500,00
4130 01/08/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 1-Supeiavit
Financeiro 106.844,09
4132 01/08/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 2-Excesso de
Arrecadação 247.300,00
4147 17/08/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Ap.ü!açãG do
Dotações 35.000,00
1 - Decreto de
4153 01/09/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações 1.588.000,00
1 o»«cmm Vm*dé> P~>«*-*moíreoi *»a»»jàvk< xujc•/• «nntici«<ir*M
4154
1 - Decreto de
01/09/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 1-Superávrt
Financeiro 308.894,80
4156 01/09/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 2-Excesso de
Arrecadação 79.000,00
Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
102 306.000,00
122 4.000,00
124 47.000,00
Redução
129
146
500,00
130.000,00
148 496.000,00
155 38.000,00
Total 1.900.500,00
200 69.450,09
Acréscimo
246
247
35.000,00
2.394,00
Total 106.844,09
146 188.000,00
Acréscimo 149 59.300,00
Total 247.300,00
Acréscimo
100 35.000,00
Total 35.000,00
100 35.000,00
Redução
Total 35.000,00
100 299.300,00
101 135.600,00
102 389.800,00
118 123.900,00
122 36.800,00
Acréscimo
129
145
27.600,00
26.000,00
148 460.500,00
150 53.500,00
155 1.000,00
156 34.000,00
Total 1.588.000,00
100 414.800,00
101 20.100,00
102 389.800,00
119 123.900,00
122 36.800,00
Redução
129
145
27.600,00
26.000,00
148 460.500,00
150 53.500,00
155 1.000,00
156 34.000,00
Total 1.588.000,00
Acréscimo
200 308.894,80
Total 308.894,80
149 79.000,00
Acréscimo
Total 79.000,00
O * d a d a i nesfe- rciviófio íc ílífw n faHmente o
conteücfo fp£m3*nifj^o tiC5 r«,*Rft»sí!í 9Íe>M odas pe!os
Ii..■-•sflVc*ooadoa e nôo r.oníé'r* quoisquer jiiUcts de va.Vjr
i*í> pedi dos p r í o ? Cí.Ví,'».
Página 5/8
/à SICOM Crtcmn /ofrvmflftmrf* tifi í/urtaí daí Um™l.u
llll CONSULTA Z - v T C E mc,
N° do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso
4158 04/09/2017
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 2294- 14/06/2017 2-Excesso de
Arrecadação
4159 04/09/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anuiação de
Dotações
Valor Aberto Tipo
600.000,00 Acréscimo
4162 02/10/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
4163 02/10/2017 Crédito
Suplementar
4165
1 - Decreto de
02/10/2017 Crédito
Suplementar
1 - Derreto de
LOA 2263-28/12/2016
LOA
3-Anulação de
Dotações
LOA 2263-28/12/2016
2263-28/12/2016
1”Sup©ráv'í
Financeiro
2-Excesso de
Arrecadação
275.000,00
1.892.200,00
238.134,95
176.400,00
4173 09/10/2C Documento ajamado por meto dece«tit'caüo digaai conlerme disposições «mídas n* Medma Provitóne 220O-2/2C01. na ResoluçAo n.02/2Gi2 e na Deaaéo Ngnnailva
n.05/2013. Os narmdfcvos mencionado® e a .aiidafie das assinaturas poderão Mr venlicados no entieieço »r»«r.toe.mg.gty».tjr. codigc venftcador n. PCA33S8S
4184
1 - Decreto de
31/10/2017 C rédito LAO
Suplementar
2305 - 31/10/2017 3-A nulação de
D otações 3.565.000,00
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Fonte Valor Alteração
Recurso Fonte
155 600.000.00
Total 600.000.00
100 275.000,00
Total 275.000,00
100 275.000,00
Total 275.000,00
100 314.000.00
101 37.900,00
102 814.000,00
118 91.200,00
122 6.200,00
129 11.900,00
144 3.800,00
147 40.700.00
148 534.400,00
155 26.800,00
192 11.300,00
Total 1.892.200,00
100 314.000,00
101 37.900,00
102 814.000.00
118 91.200,00
122 6.200,00
129 11.900,00
144 3.800,00
147 40.700,00
148 534.400,00
155 26.800.00
192 11.300,00
Total 1.892.200,00
200 136.558,85
201 86.660,00
229 14.916,10
Total 238.134,95
144 4.300,00
149 76.000,00
150 96.100,00
Total 176.400,00
100 65.000,00
Total 65.000,00
100 65.000,00
Total 65.000,00
100 1.743.000,00
101 758.000,00
1 0 2 1 . 0 6 4 . 0 0 0 , 0 0
Total 3.565.000.00
100 3.565.000,00
Total 3.565.000,00
Cs d a d a xpr& iibrJuíic'* r>v<te ruíoióoc V it; f'tf)mc»re o
conteúdo íronsnipriífc f»t?j
jü /rs S ffiõ P o a V x i e n ó s t.o n íc n f t v o n o w r :!:fccis Cs V u .':/'
• 'ppd'c<o,« p*u> n x v o .
Página 6/8
0
rS SICOM Srfíeits h k rm tii& te às fsíto ttoi iÜmutptos
lill CO NSULTA U TCEMG » W COMAS 00 t SIAOO W MINaS c.m w s
N° do Data do Tipo de _. . . N° / Data das Origem do
Decreto Decreto Decreto " *” Leis Vinculadas Recurso Valor Aberto Tipo
Acréscimo
1 - Decreto de 3-Anulacão de
4185 01/11/2017 Crédito LOA 2263-28/12/2016 r w o S l 1.489.900,00
Suplementar Dotações
Redução
1 - Decreto de
4206 01/12/2C 3-Anulenãn de
1 - Decreto de
4207 01/12/2017 Crédito
S uplem entar
LOA 2263-28/12/2016 1-Superávit
Financeiro 14.669,11
Redução
Acréscimo
Fonte
Recurso
100
101
102
119
129
148
149
155
156
Total
100
101
102
118
119
129
148
149
155
156
Total
Valor Alteração
Fonte
453.900.00
197.400.00
411.500.00
129.100.00
6.700.00
236.900.00
12.200,00
37.300.00
4.900.00
1.489.900.00
412.100.00
321.400.00
329.300.00
21.100.00
108.000,00
6.700.00
236.900.00
12.200,00
37.300,00
4.900.00
1.489.900.00
Total
100
102
129
145
148
T
229
Total
4186 01/11/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 1-Superávit
Financeiro 24.540,98
229 9.554,23
Acréscimo 247 14.986,75
Total 24.540,98
4187 01/11/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 2-Excesso de
Arrecadação 499.100,00
144 21.700,00
147 60.000,00
148 290.000,00
Acréscimo
149 69.500,00
150 57.900,00
Total 499.100,00
4201 16/11/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações 50.000,00
100 50.000,00
Acréscimo
Total 50.000,00
100 50.000,00
Redução
Total 50.000,00
100 433.000,00
102 2.800,00
129 9.900,00
Acréscimo
145 15.400,00
148 153.100,00
Total
614.200.00
433.000,00
2.800,00
9.900,00
15.400,00
153.100.00
614.200.00
14.669.11
14.669.11
O* d a d a - ip r e ik r J u d a s n e s te rQÍu‘é n c *cíl*NNn <J
ífarijfTíjiífíío nas twtnsssas eíeivodas peJcs
i^rrscíria níídE fcS « n è o íjn o í í o y e f in U o s d e v c i/o r
(Wprpcheíos p e io 1CEM&.
Página 7/8
+
/à SICOM firtemo híkrmotmáê de (s/tfss &r. fbm içbí
lall CONSULTA
IfKH.NAl. Üf COMAS DO fSTADO M MINAS U K tK
N° do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
4208 01/12/2017
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 2294 -14/06/2017 2-Excesso de 400.000,00 Acréscimo
155 400.000,00
Arrecadação Total 400.000,00
100 588.700,00
101 517.200,00
102 775.100,00
4209 01/12/2017
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 2-Excesso de
Arrecadação
118 355.600,00
144 19.700.00
2.414.600,00 Acréscimo
148 88.500,00
149 32.800,00
150 17.000,00
155 20.000,00
Total 2.414.600,00
4213
1 - Decreto de
04/12/2017 Crédito
Suplementar
LOA 2263-28/12/2016 3-Anulação de
Dotações
100 124.995,00
Acréscimo
Total 124.995,00
124.995,00
100 124.995,00
Redução
Total 124.995,00
Total 27.977.698,46
Docuiranio assinado ppr meto de cartficado digital. corrfomie disposições contidas na Madiúa Provisínn 2200-2/2001. ra ResoluçAo n 02/2012 a na Decsio Nomiatlva
n 05/2018. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço Avuw.loe.mg.gov.br. codifio venlicador n. PCA8855S
O i d o c fc s -Jípresíifiítríít^S í>C <t& IV (C ( ò < tc :e í í * V . í i Í-i?(Oie<;»■;> o
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Página 8/8
SICOM
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l i l l CONSULTA
ir h u jn a i n i <í ) \ ia s ix ) t s ia ix ) oj m in a s r ,1k ais
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2017 (
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 23/01/2020 17:19:34
C r i t é r i o s d o S e i e ç S ò : Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual, Tipo de Decreto: 8 - Decreto de Transposição, 9 - Decreto de
Transferência, 10 - Decreto de Remanejamento, Origem do Recurso: 3 - Anulação de Dotações, 98 - Não há origem
Realocações Orçamentárias
N’ do
Decreto
Data do
Decreto
N* / Data das
Leis Vinculadas
Valor
Decreto
Créditos
Adicionais
Alteração da
Fonte Tipo de Decreto Valor Aberto Remanejamento Transposição Transferência Gerencial
3956 02/01/2017 2246-
12/07/2016 7.000,00 9 - Decreto de Transferência 7.000,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 0,00
3985 02/02/2017 2246-
12/07/2016 8.000,00 9 - Decreto de Transferência 8.000,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00
4045 03/04/2017 2246-
12/07/2016 69.657,00 9 - Decreto de Transferência 69.657,00 0,00 0,00 0,00 69.657,00 0,00 0,00
4093 01/06/2017 2246-
12/07/2016 50.000,00 9 - Decreto de Transferência 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00
4105 03/07/2017 2246-
12/07/2016 106.500,00 9 - Decreto de Transferência 106.500,00 0,00 0,00 0,00 106.500,00 0,00 0,00
4131 01/08/2017 2246-
12/07/2016 95.000,00 9 - Decreto de Transferência 95.000,00 0,00 0,00 0,00 95.000,00 0,00 0,00
4169 02/10/2017 2246-
12/07/2016 166.700,00 9 - Decreto de Transferência 166.700,00 0,00 0,00 0,00 166.700,00 0,00 0,00
4189 01/11/2017 2246-
12/07/2016 445.000,00 9 - Decreto de Transferência 445.000,00 0,00 0,00 0,00 445.000,00 0,00 0,00
Total: 947.857,00 0,00 0,00 0,00 947.857,00 0,00 0,00
O s d o d o s o p re s » ? o tc id o ç n e s ó ? r» ? /o íó i/o f it f lm p o t e o
c o n t a t id o t r o r ^ r r n o s re m e s s o í j .:dc?h *o dos p e lo s
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n.05/2013. Os norm ativos m encionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço w w w tce .mg .gov br, código verificador n. PCA33567
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(n.bunn ín^Xi;Klfí?rfí,iríi f.infn; <1;*. Adiiiii/inim
CONSULTA
UfUtinju iw u ftu s i«>isuix)i>i minas rikM v
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2017 } 0
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 27/01/2020 14:06:44
C r i t é r i o s d e S e l e ç ã o Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municipios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: Todos, Período: Anual , Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos Vinculados à Educação , 201 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação , Número da Conta: 26-7
Caixa e B ancos
Totais por Tipo de Recurso S ald o Inicial M ovim entação Entrada M ovim entação Salda Saldo Final
2 - Vinculados à Educação 120.463,42 15.952.650,77 15.886.736,63 186.377,56
Total 120463,42 15.952.650,77 15.886.736,63 186.377,56
Contas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de R ecurso Saldo Inicial M ovim entação Entrada Movim entação Salda Saldo Final
Total
Contas B ancárias
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Instituição Financeira Agência Conta Tipo de Conta
Bancária
Fonte de
R ecurso
N úm ero Convênio
Data
Assinatura
Convênio
Saldo Inicial M ovim entação
Entrada
M ovim entação
Salda Saldo Final
Banco Cooperativo do Brasil
S/A - Bancoob 4427-0 1267-8 - CREDIALTO LTDA Conta Corrente 101 - - 932,32 852.347,43 847.941,98 5.337,77
Caixa Econômica Federal 1425-7 26-7- Aplicação 201 - - 0,00 110.000,00 110.000,00 0,00
Caixa Econômica Federal 1425-7 26-7 - C.E.F- FME AF Aplicação 101 - - 111.965,53 3.530.448,68 3.464.624,93 177.789,28
Caixa Econômica Federa! 1425-7 26-7 - C. E. FEDERAL - FME Conta Corrente 101 - - 7.565,57 11.349.854,66 11.354.169,72 3.250,51
Caixa Econômica Federal 1425-7 26-7-C.E. FEDERAL-FME Conta Corrente 201 - - 0,00 110.000,00 110.000,00 0,00
Total por Ó rgão 120.463,42 15.952.650,77 15.886.736,63 186.377,56
Total 120.463.42 15.952.650,77 15.886.736,63 186.377,56
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA33569
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...
TCEmc
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios % \
[ Fl n* ]
\ VISTO /
Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo:1047323
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3° da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome RbeIoÉíí CPF Endereço identidade Emall Telefone
ADEBERTO
JOSE DE MELO
01/01/17 até
31/12/17 269.686.576-00
NICOMEDES
FERREIRA DA
COSTA,DONA
VICENTINA -
37.925-000
M-1.203.36-
SSP
gabinete@prefeit
urapiumhi.mg.go
v.br
(0037)3371-1867
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Período CPF Enderago CRC Emall Telefone
BOAVENTURA
FREIRE DA
COSTA
01/01/17 até
31/12/17 143.733.356-72
PADRE
ABEL,CENTRO -
37.925-000
41179
contábil idade@p
refeiturapiumhi.m (0037)3371-3780
g.gov.br
Responsáveis pelo Controle Interno
Mame Feriado faPIP Endereço Identidade Emall Telefone
SELMA
CRISTINA
VIEIRA
01/01/17 até
31/12/17 871.501.906-34
MARIA
ALMEIDA
ARANTES.TOTO
NHATOME -
37.925-000
M 8006841 -
SSPMG
ci@prefeiturapiu
mhi.mg.gov.br (0037)0000-0000
Página 1
TC E mg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2017 foi aprovada sob o n° 2263
Receita Prevista e Despesa Fixada: 80.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
Dascriçie 19" da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor
Aberto por
Decretos (B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Lei
Orçamentária
Anual
2263 28/12/2016 30,00 24.000.000,00 23.412.698,46
Total
autorizado na
LOA
24.000.000,00 23.412.698,46 0,00
Outras Leis autorizadas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2305 31/10/2017 3.565.000,00 3.565.000,00 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 20.019.295,00
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 3.480.400,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 3.478.003,46
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 26.977.698,46
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
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TCTmg
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Superintendência de Controle Externo
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
________________________________2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
N° da Lei Data
‘<r t* »u.« h _
Valor Autorizado Valor Aberto por
(A) Decretos (B)
Valor sem
Autorização (BA)
2293 14/06/2017 126.103,00 0,00 0,00
2294 14/06/2017 2.400.000,00 1.000.000,00 0,00
Créditos
Especiais
Irregulares
0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
EIh e e ííI o Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 1.000.000,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes ... . 0,00
Total Aberto por Origem 1.000.000,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Página 3
/«■SSv
TGEmg
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2017
N°do Processo: 1047323
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
o (excluídos
os Créditos
Extraordinãr
ios) (A)
eniditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despees
Empenhada
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Reeursos
(G=C-F)
100-
Recursos
Ordinários
2.262.510,16 588.700,00 0,00 37.738.900,00 31.881.848,99 5.857.051,01 0,00
101 - Receitas
de Impostos e
de
T ransferências
de Impostos
Vinculados á
Educação
1.406.512,33 517.200,00 0,00 8.100.700,00 7.912.749,78 187.950,22 0,00
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
1.012.394,92 775.100,00 0,00 13.610.400,00 13.340.403,64 269.996,36 0,00
117-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
551.074,41 0,00 V iv v ?S3’òSílb0,00 1.479.942,37 420.057,63 0,00
118-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na
Remuneração
dos
Profissionais
do Magistério
em Efetivo
Exercício na
Educação
Básica
432.247,09 355.600,00 0,00 7.773.400,00 7.620.649,63 152.750,37 0,00
122-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
120.452.78 0,00 0,00 254.300,00 254.202,06 97,94 0,00
124-
Transferéncias
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação,à
Saúde nem à
Assistência
Social
242.500,00 0,00 0,00 1.339.900,00 162.473,31 1.177.426,69 0.00
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
_____________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçi
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
insl (A)
Srlilillas
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
• Reduções)
(D)
Despesa
u ip n H aia
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
144-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
70.194,01 45.700,00 0,00 320.700,00 319.277,99 1.422,01 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
215.488,72 188.000,00 0,00 433.000,00 360.078,59 72.921,41 0,00
147-
Transferência
do SalárioEducação
90.103,28 60.000,00 0,00 640.000,00 613.669,05 26.330,95 0,00
148-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção
Básica
378.514,65 378.500,00 0,00 ' 5.158.800,00 5.158.402,35 397,65 0,00
149 -
T ransferências
de Recursos
do SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
564.111,74 380.600,00 0.00 1.030.600,00 986.410,40 44.189,60 0,00
150-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Vigilância em
Saúde
194.622,51 171.000,00 0,00 477.500.00 473.867,02 3.632,98 0,00
151 -
T ransferências
de Recursos
do SUS para
Assistência
Farmacêutica
63.945,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
152-
T ransferências
de Recursos
do SUS para
Gestão do
SUS
44.656,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Município: Piumhi Exercício: 2017
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8o, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C“ B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada *
Acréscimos
• Reduções)
(D)
DiSfpsa
Empenhada
( l |
Saldo a
Empenhar
(F-D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursoí
(G=C-F)
153 -
T ransferências
de Recursos
do SUS para
Investimentos
na Rede de
Serviços de
Saúde
26.099,38 0,00 0,00 10.500,00 0,00 10.500,00 0,00
155-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
1.586.091.74 1.020.000,00 0,00 1.476.200,00 1.429.277,53 46.922,47 0.00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 10Í/2000.
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte Ha Recurso Superávit Financeiro do
Exercício Anterior (A)
Créditos Adicionais
Abertos (B)
Créditos Adicionais
Abertos sem Recursos
(B-A)
00 - Recursos Ordinários 13.375.949,96 1.193.789,18 0,00
01 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos
Vinculados à Educação
304.690,85 110.000,00 0,00
02 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde
0,00 0,00 0,00
12 - Serviços de Saúde 49.671,92 41.436,90 0,00
16 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico (CIDE)
54.483,53 0,00 0,00
17 - Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação
Pública (COSIP)
441.085,69 441.085,69 0,00
18 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos
Profissionais do Magistério em
Efetivo Exercício na Educação
Básica
125.186,26 125.170,87 0,00
19 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação em ce n 56.412,17 0,00 Outras Despesas da Educação
Básica
22 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Educação
41.480,86 0,00 0,00
23 - Transferências de
Convênios Vinculados à Saúde 71.558,20 0,00 0,00
24 - Transferências de
Convênios Não Relacionados
à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social
35.217,00 0.00 0,00
29 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS)
614.923,31 39.139,44 0,00
42 - Transferências de
Convênios Vinculados à
Assistência Social
8.840,10 0,00 0,00
44 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
2.009,46 0,00 0,00
45 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE)
7.477,63 0.00 0,00
46 - Outras Transferências de
Recursos do FNDE 107.010,90 35.000,00 0,00
47 - Transferência do SalárioEducação 61.815,89 60.000,00 0,00
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único do art 8o, LRF)
Fonte de Recurso Superávit Financeira do
Exercido Anterior (A)
Créditos Adicionais
Abertos (B)
Créditos Adicionais
Abertos sem Recursos
(B-A)
48 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção Básica
1.050.115,05 915.000,00 0,00
49 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
0,00 0,00 0,00
50 - Transferências de
Recursos do SUS para
Vigilância em Saúde
90.080,12 0,00 0,00
53 - Transferências de
Recursos do SUS para
Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde
63.948,56 0,00 0,00
54 - Outras Transferências de
Recursos do SUS 1.202,35 0,00 0,00
55 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual
de Saúde
987.949,00 460.969.21 0,00
56 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual
de Assistência Social (FEAS)
45.725,45 0,00 0.00
57 - Multas de Trânsito 1.033,97 0,00 0,00
92 - Alienação de Bens 18.840,95 0,00 0,00
93 - Outras Receitas Não
Primárias 169.895,75 0,00 0,00
Total 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada(B) Despesa Excedente (B-A)
8 7 . 9 5 8 . 4 0 3 ,4 6 7 8 . 4 8 2 . 5 3 3 ,1 2 0 ,0 0
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988.
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TCE mg
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Superintendência de Controle Externo
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.5 - Realocação de Recursos Orçamentários (art. 167, VI, CR/88)
Tipo Informado Tipo Recolocado
Decreto Valor Remanejam Transposiçã
ento o Trasferência Crédito
Adicional
Alteração
de Fonte
Alteração
Gerencial
Remanejamen
to 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transposição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferencia 947.857,00 0,00 0,00 0,00 947.857,00 0,00 0,00
OBS.: Síntese do Relatório anexado à PCA.
Conclusão do Item:
O município, em sua execução orçamentária, utilizou os instrumentos previstos no art. 167, VI. Constatamos,
porém, que no processo de realocação dos créditos orçamentários, em muitos casos, os tipos definidos pelo Sicom
foram utilizados incorretamente, conforme demonstrado no item 2.5.
Considerações:
2.6 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Abertura de créditos adicionais - utilização de (oHlas lHMHRill«ala.
Conclusão do Item:
Detectamos decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não
atendendo à Consulta n° 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais utilizando-se
recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações
constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 (Relatório anexado à PCA).
Recomendações:
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta n° 932477/14 desse Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.
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TCEmg
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________________________3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
□ e s c rlç is RspcshI qbI Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
53.403.099,32
Repasse Concedido 2.800.000,00
(-) Numerário Devolvido 1.050.000,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 3,28 1.750.000,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.738.216,95
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 33833
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29A da CR/88.
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
__________________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)_________________________
1 - Receita De Impostos
1.8 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 4.153.678,57
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 86.107,25
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
57.521,78
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 164.973,06
Sub Total 4.462.280,66
1.2 - Receita resultante do Imposta sobre Transmissão ínler Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.926.637,96
Sub Total 1.926.637,96
1.3 - Receita resultante ao tngolte sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.194.466,83
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 5.844,31
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 2.539,53
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços
-ISS 4.330,91
Sub Total 3.207.181,58
l i - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Ponte tIRRFj
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho -............................ .....
868.118,92
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 11.772,73
Sub Total 879.891,65
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (IIR) {SE. NRf. 188. ff* . Incise III)
Sub Total 0,00
Total 10.475.991,85
2 - Receita He Transferências Constitucionais » Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 20.225.376,60
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios -1% Cota entregue no mês de dezembro 899.136,48
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios -1% Cota entregue no mês de julho 927.669,77
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 136.475,63
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 86.125,20
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 15.407.154,48
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 4.366.033,06
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 194.388,09
Total 42.242.359,31
TOTAL DAS RECEITAS 52.718.351,16
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
______________________________ 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)_____________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição R’ * o c 3 £ t o fc
Resto a Pagar
Processado Total
361 - Ensina Fundamental
0007-ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
6.791.377,03 66.972,14 1.200,49 6.859.549,66
Sub Total 6.791.377,03 66.972,14 1.200,49 6.859.549,66
365 - Educação Infantil
0008 - ATENDIMENTO
A EDUCAÇÃO
INFANTIL
765.695,31 0,00 0,00 765.695,31
Sub Total 765.695,31 0,00 0,00 765.695,31
366 - Educação de Jovens e Adultos
0007- ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
167.104,61 0,00 0,00 167.104,61
Sub Total 167.104,61 0,00 0,00 167.104,61
367 - Educação Espadai
0007-ATENDIMENTO
AO ENSINO
FUNDAMENTAL
230.400,20 0,00 0,00 230.400,20
Sub Total 230.400,20 0,00 0,00 230.400,20
..7”... ...™ ”
Qulias SuDTunçQES i Hagaraenios em oucras -
12 - Total Educação 7.954.577,15 66.972,14 1.200,49 8.022.749,78
Resumo
l i u r i | io Valor
Valor Pago (A) 7.954.577,15
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) 8.083.108,68
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 68.172,63
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 16.105.858,46
Disponibilidade de caixa (D) 186.377,56
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.912,93
Saldo de D isponibilidade de C aixa (F = D
-E) 177.464,63
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (I = C - G + H) 16.105.858,46
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96,11.494/07 e IN 05/2012)_____________________________
Exercício Atual
□•■criçlo Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis n° 9394/96 e 11494/07) 0,00 52.718.351,16
J - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 13.179.587,79
I - Valor da Aplicação 30,55 16.105.858,46
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
2.926.270,67
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 30,55% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
De acordo com o Sicom/Consulta/2018, foram empenhadas despesas na ordem de R$ 8.022.749,78, com
recursos da fonte 101, tendo sido pagas R$ 7.954.577,15 e inscritas R$ 68.172,63 em Restos a Pagar.
Ressalta-se que, nesta análise foi desconsiderado o saldo apresentado das Disponibilidades de Caixa no valor de
R$419.038,71 e considerado o montante de R$186.377,56 correspondente aos saldos da conta bancária especifica
da educação n° 26-7 CEF - FME e da conta 1267-8 Credialto Ltda, relativos às fontes de recursos 101 e 201. (Vide
Demonstrativo do Sicom de Caixa e Bancos)
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u
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Exercício: 2017
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Dflssrlsie Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 21.072.215,60
( - J Excluefiae
PmnaRHna «mm fnailnn nRn nBÜNnlBB — —wv •
100 - Recursos Ordinários
118- Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
119- Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
147 - Transferência do Salário-Educação
200 - Recursos Ordinários
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
247 - Transferência do Salário-Educação
Sub Total 13.049.465,82
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções a modalidades de aplicação pertinentes cem elanser fr—. Jir despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos oom fontes 101 e 201 pegos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 13.049.465,82
Total após exdusões (C = A - B) 8.022.749,78
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 8.083.108,68
Total das Despesas (E = C + D) 16.105.858,46
2.187.535 39
7.620.649,63
1.296.161,83
254.202,06
319.277,99
85.332,24
360.078,59
613.669,05
36.000. 00
125.170,87
56.412,17
35.000. 00
59.976,00
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
__________ 4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 68.172,63
Disponibilidade de caixa (G) 419.038,71
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 8.912,93
Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = G - H) 410.125,78
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (J = F - 1) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00
Total Aplicado (L = E - J + K) 16.105.858,46
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sabre aPropriedade Predial e Territorial Urbana (IPTUJ
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 4.153.678,57
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 86.107,25
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
57.521,78
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 164.973,06
Sub Total 4.462.280,66
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.926.637,96
Sub Total 1.926.637,96
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Servi'- de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.194.466.83
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 5.844,31
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 2.539,53
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços
-ISS 4.330,91
Sub Total 3.207.181,58
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 868.118,92
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 11.772,73
Sub Total 879.891,65
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural |IXR) |BF. IRX. 1S8, II*, laeleiz 1113
Sub Total 0,00
Total 10.475.991,85
2 - Receite is Transferências Constitucionais a Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 20.225.376,60
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 136.475,63
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 86.125,20
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 15.407.154,48
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 4.366.033,06
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 194.388,09
Total 40.415.553,06
TOTAL DAS RECEITAS 50.891.544,91
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. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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VISTO
Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo:1047323
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)_____________________________________
Função/ Subfunção/ Programa
D o » . Resto a Pagar Não Resto a Pagar
Descrição Maior Pago Processado Processado Total
122 - Administração Geral
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 566.969,67 1.544,77 713,54
SISTEMA DE SAUDE
569.227,98
Sub Total 566.969,67 1.544,77 713,54 569.227,98
301 - Aiançâo Básica
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 3.713.876,47 43.124,51 18.557,83
SISTEMA DE SAUDE
3.775.558,81
Sub Total 3.713.876,47 43.124,51 18.557,83 3.775.558,81
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 7.699.095,90 74.420.73 13.067,98
SISTEMA DE SAUDE
7.786.584,61
Sub Total 7.699.095,90 74.420,73 13.067,98 7.786.584,61
303 - Suporte Profilâtico e Terapêutico
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 257.257,74 53.553,18 20.404,42
SISTEMA DE SAUDE
331.215,34
Sub Total 257.257,74 53.553,18 20.404,42 331.215,34
304 - Vigilância Sanitária
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO 875.552,80 0,00 2.264,10
SISTEMA DE SAUDE
877.816,90
Sub Total 875.552,80 0,00 2.264,10
Outras StiÜfiinçãiBS / Pagamentos em outras Fontes
877.816.90
Glosa de Pagamento
Glosa de Pagamento de -26.726,05 0,00 0,00
Recursos -26.726,05
Sub Total -26.726,05 0,00 0,00 -26.726,05
1 0 -Total Saúde 13.086.026,53 172.643,19 55.007,87 13.313.677,59
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
________________________________________141/2012 e IN 05/2012)_____________________________________
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 13.086.026,53
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 227.651,06
Subtotal (C = A + B) 13.313.677,59
Disponibilidade de caixa (D) 182.018,61
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
-E) 182.018,61
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
45.632,45
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (1 = C - G + H) 13.268.045,14
Exercício Atual
DescrigSa n_____4
HbIdf
Total das Receitas (Art. 198, § 2o, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 50.891.544,91
J - Aplicação Devida (art. 7o da LC n°
141/2012) 15,00 7.633.731,74
I - Valor da Aplicação 26,07 13.268.045,14
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
5.634.313,40
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)________________________________________
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 26,07% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
De acordo com o Sicom/Consulta/2018, foram empenhadas despesas na ordem de R$ 13.340.403,64, com
recursos da fonte 102, tendo sido pagas R$ 13.112.752,80 e inscritas R$ 227.651,06 em Restos a Pagar.
Efetuou-se glosa de pagamentos no valor de R$26.726,00 referente a conta bancária arrecadadora de recursos n°
39183-2 em mais de uma fonte, ín casu, 155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, além da
fonte de recursos próprios da saúde - 102 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados à
Saúde.
Diante disso, a aplicação nos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, passou a ser no montante de
R$13.268.045,14, representado um percentual de 26,07% da Receita Base de Cálculo.
Ressalta-se que, nesta análise foi desconsiderado o saldo apresentado das Disponibilidades de Caixa no valor de
RS756.694.66 e considerado o montante de R$182.018,61 correspondente ao saldo da conta bancária especifica
da saúde n° 25-9 CEF - FMS - RP, relativo á s --------------- 102 e 202. (Vide Demonstrativo do Sicom de
Caixa e Bancos)
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__________________ 5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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___________________________ 5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 23.642.028,26
( - ) Exclusões
Empenhas com fontes não pertinentes
112 - Serviços de Saúde 801.361,69
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 35.004,70
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 5.158.402,35
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 986.410,40
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 473.867,02
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.429.277,53
212 - Serviços de Saúde 41.436,90
248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 915.000,00
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 460.864,03
Sub Total 10.301.624.62
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes s subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total a 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e mcüiliijüni lu apIlLJGfla p s ' ■■■ som elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhas com fontes 102 e 202 pagas com outras foslis (■■■■fei I M ■ 1M |
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 10.301.624,62
Total após exclusões (C = A - B) 13.340.403,64
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 227.651,06
Disponibilidade de caixa (E) 756.694,66
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (G = E - F) 756.694,66
R esto a P agar (p ro ce ssa d o s e não p roce ssa d os) inscrito s sem
d isp onibilidade de caixa (H = D - G ) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (I) 0,00
Total Aplicado (J = C - H + 1) 13.340.403,64
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
___________________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)__________________________________
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Emeutivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 42.159.488,44 1.491.750,79 43.651.239,23
3.1.00.00.00-PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 42.159.488,44 1.491.750,79 43.651.239,23
3.1.71.00.00-
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 141.583,86 0,00 141.583,86
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
141.583,86 0,00 141.583,86
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
141.583,86 0,00 141.583,86
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 42.017.904,58 1.491.750,79 43.509.655,37
3.1.90.01.00-
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA
REMUNERADAE
REFORMAS DOS MILITARES
12.313,99 0,00 12.313,99
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
12.313,99 0,00 12.313,99
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO
RPPS E DO MILITAR 36.941/97 0,00 36.941,97
3.1.90.03.02 - Pensões
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
36.941,97 0,00 36.941,97
3.1.90.04.00-
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
9.802.338,87 930,23 9.803.269,10
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
1.138.417,33 0,00 1.138.417,33
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
90.716,38 0,00 90.716,38
3.1.90.04.99 - Outros 8.573.205,16 930,23 8.574.135,39
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
23.663.121,75 1.235.600,56 24.898.722,31
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FU N D E B (R ecursos: M ínim o
de 60% )
5 .2 6 9.931,47 0,00 5.269.931,47
3.1.90.11.02- Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%) 449.984,74 0.00 449.984,74
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
INSS), exceto FUNDEB
15.187.390,58 244.118,61 15.431.509,19
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto
FUNDEB
1.835.527,30 341.845,30 2.177.372.60
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
_________________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)__________________________________
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador 0,00 577.454,80 577.454,80
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito 261.467,52 0.00 261.467,52
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 79.802,18 0,00 79.802,18
3.1.90.11.09 - Subsídio de
Secretário Municipal 579.017,96 0,00 579.017,96
3.1.90.11.10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 72.181,85 72.181,85
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 7.050.960,42 255.220,00 7.306.180,42
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a
incidente sobre o FUNDEB)
5.693.866,56 255.220.00 5.949.086,56
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (Mínimo de 60%)
1.274.109,53 0,00 1.274.109,53
3.1.90.13.05 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (até 40%)
82.243,99 0,00 82.243,99
3.1.90.13.99-Outras
Obrigações 740,34 0,00 740,34
3.1.90.16.00-Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.452.227,58 0,00 1.452.227,58
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal •j JKO 007 e;q 0,00 1.452.227,58
Civil
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Qu i s í Ih i E » e h8 « b CIQIbIÉMu D M oalB ip ln
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 0,00 0.00 0,00
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 49.255,96 0,00 49.255,96
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 49.255,96 0,00 49.255,96
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
42.110.232,48 1.491.750.79 43.601.983,27
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)
e artigo 20, inciso III, alíneas a e
Receitas
D e s c r i ç ã o ¥ a l o r
Receitas 90.249.291,76
□educoe.
(-) DedLições de Receita para formaçêo do FUNDEB
9 5 - FUNDEB 8.083.108.68
Sub Total 8.083.108,68
(-) Deduções da Receita Corrente (Excedo FUNDEB)
92 - Restituições 41.280,98
Sub Total 41.280,98
Total 8.124.389,66
ExalHsQea
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio da Previdência
Sub Total 0,00
Compensações Financeiras entra o Regime Geral a os Regimes Próprios de Previdênnla Boa StanlHnres:
Sub Total 0,00
Receitas CoiTente Intraorçamentária
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Liquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 82.124.902,10
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 44.347.447,13 4.927.494,13 49.274.941,26
Total da Despesa com Pessoal 42.110.232,48 1.491.750,79 43.601.983,27
% Aplicado 51,28 1,82 53,10
% Excedente 0,00 0,00 0,00
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
______________________________ b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.)__________________________________
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 51,28% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 1,82% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Município
Item Regular:
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
53,10% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
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______ 7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o
art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de novembro de 2017.
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8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População ia i a 1 anos de Idade Úm ero de Crianças Matriculadas
781 674
® Matriculados
• Não Matriculados
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu apenas 86.3% da Meta 1 no tocante à universalização da educação infantil na préescola no exercício 2016, deixando de atender o disposto na Lei n° 13.005/2014, em 13.7%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
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População ia 6 a i anos i s liada Nimaro 9a Crianças Matriculadas
1464 649
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2017, o percentual de 44.33% no tocante a oferta em creches
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei n° 13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, detinido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o §1° do art. 2o da Lei Federal n° 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Modalidade ia Educação Bisica ilao Nacional p i horas
semanais): R$2.455,15 Valor Pago Paio Município
Pr<j, Escola R$ 1.436,76
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1^, ao 5^ ano) R$ 1.436,76
Fonte: l-EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão do Item:
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2017, pela Portaria MEC n° 31, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
Recomendações:
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n° 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2017 pela Portaria MEC n° 31, de 2017, este Órgão Técnico recomenda ao
gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da
educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18
do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n° 13.005, de 2014.
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Superintendência de Controle Externo
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016-TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas em 7 (sete) grandes
dimensões:Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas;
Governança em Tecnologia da Informação.Os dados para o cálculo do IEGM são obtidos por
meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados, do
sistema SICOM.Após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme
metodologia única adotada nacionalmente o Município é enquadrado em uma das cinco
faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios:
N D Ü FAIXA CRITÉRIO
A Alíamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, §
índices componentes asm nota A
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
B Efetiva IEGM entre 60.0% e 74.9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação IEGM menor que 50%
O gráfico a seguir apresenta os resultados gerais alcançados pelo Município nos sete
indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de fiscalização, tais
como emissão de parecer prévio refereri#'ér*“iesVayau de Contas Anual, inspeções, auditorias,
denúncias, representações etc.
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Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
0 Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no
artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c § único
do art 8o, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto
no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II
do art, 167 CR 1988)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 30,55% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 26,07% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CFR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Executivo
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo
sido aplicados 51,28% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo
sido aplicados 1,82% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Município
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido
aplicados 53,10% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que
se refere o art. 2o, caput e § 2o, art. 3o, § 6o e art. 4o, caput, todos da Instrução Normativa n° 04, de 29 de
novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada,
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da Lei
Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOMENDAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.6 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta n° 932477/14 desse Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB(118,218, 119e219)e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Realocação de Recursos Orçamentários (art. 167, VI,
CR/88)
O município, em sua execução orçamentária, utilizou os instrumentos previstos no art. 167, VI.
Constatamos, porém, que no processo de realocação dos créditos orçamentários, em muitos casos, os
tipos definidos pelo Sicom foram utilizados incorretamente, conforme demonstrado no item 2.5.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.6 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
TCEMG)
Detectamos decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis,
não atendendo à Consulta n° 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e
das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200
(Relatório anexado à PCA).
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
CACGM/DCEM, em 23/06/2020
Nome: Maria das Graças Vieira da Silva
Cargo/TC: Analista de Controle Externo /14521 Página 34
/ —
TCEmc
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: li n"____ ___ j
\ VISÍQ /
Município: Piumhi Exercício: 2017
N° do Processo: 1047323
Remessas
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 20/02/2020 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
01 - GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
AM-680011033-JAN; AM-680014055-FEV; AM-680014941-MAR; AM-684198376-ABR; AM-688277836-MAI; AM-692362179-
JUN; AM-695494602-JUL; AM-699392697-AGO; AM-703628800-SET; AM-707459161-OUT; AM-709984294-NOV; AM720881743-DEZ
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBHHI
AlP-706240694-SET; AM-719073515-JAN; AM-719155373-FEV; AM-719182758-MAR; AM-719192714-ABR; AM-719217827-
MAI; AM-719243882-JUN; AM-719274009-JUL; AM-719351735-AGO; AM-719392726-SET; AM-719401582-OUT: AM719408456-NOV; AM-734439312-DEZ; DCASP-734653356-; DCASP-824127856-; IP-663336693-
03 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PIUMHI
AM-672129646-JAN; AM-677219795-FEV; AM-690695488-MAR: AM-690705656-ABR; AM-690974649-MAI; AM-693863213-
JUN; AM-698776884-JUL; AM-702125819-AGO; AM-705936869-SET; AM-709376858-OUT; AM-713031918-NOV; AM713065178-DEZ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2294/2017
“ A B R E C R É D IT O E S P E C IA L NO
O R Ç A M E N T O D E 20 17 E D Á O U T R A S
P R O V ID Ê N C IA S .”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no
valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) com a seguinte
rubrica: 02.06.02,10.302.0012.2205.33.50.41 1.55.00.
Parágrafo único - Como recurso para a abertura do crédito
mencionado fica o Município autorizado a utilizar os recursos do excesso de
arrecadação em virtude da abertura da rubrica orçamentária na receita 1722.33.00
1.55.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2205
Manutenção Rede Resposta SCMP Santa Casa no PPA e LDO para fins de
adequação das despesas referenciada.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/05/2017.
Piumhi, 14 de jjin^o-de 2017.
(\:
Adeberto José de Melo
Prefeitd
1
Docum ento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos m encionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.m g.gov.br, código verificador n. PCA33560
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilhtacâo: JC I ah I Jn n
Dato dapubjlcado \_ jL -J M a ___ IJ ü íL
______ h.rnmAjaoi ____________
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013, Os normativos m encionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.m g.gov.br. código verificador n. PCA33560
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
Parecer n.:
Processo n.:
Natureza:
Exercício:
Responsável:
Entrada no MPC:
942/2020
1.047.323
Piumhi
2017
Adeberto José de Melo
20/08/2020
PARECER
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2017
do Município acima mencionado, enviada a esta Corte de Contas por meio do
sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o SICOM (Sistema
Informatizado de Contas do Município).
2. Os dados foram analisados pela Unidade Técnica, que apontou a abertura
de créditos suplementares e especiais no montante de R$678.000,00, dos
quais foi empenhado o valor de R$578.000,00, atrelados ao excesso de
arrecadação, e R$1.174.684,44, dos quais foi empenhado o valor de
R$1.164.928,71, vinculados ao superávit financeiro, sem recursos disponíveis,
em desacordo com o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo único do
art. 8o da Lei Complementar 101/00 (peça 3 SGAP).
3. Em sua defesa, o gestor aduziu erro material quanto aos dados
orçamentários financeiros e solicitou substituição das informações no SICOM
(peça 2, 3 e 6 SGAP).
4. Realizado novo exame técnico, vieram os autos ao Ministério Público de
Contas para manifestação conclusiva.
5. É o relatório, no essencial.
PRELIMIN ARMENTE
6. Verifica-se que ao gestor foi conferida a garantia do devido processo legal
e seus consectários da ampla defesa e do contraditório. No ponto, vale lembrar
que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o
• . . .i i ■ « i i i i i i . • * i i . . .
H 1
% Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
'lT n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov,br, código verificador n. 2205695
deliberativo (SS 1197/PE, Rei. Min. Celso de Mello).
7. Registre-se que, no julgamento das presentes contas pelo Poder
Legislativo Municipal, é necessária a observância da cláusula da plenitude de
defesa e do contraditório, em observância ao art. 5o, LV, da Constituição da
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^Vin o T
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
República. Da mesma forma, é imprescindível a motivação da deliberação
emanada da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (RE 235.593/MG, Rei. Min. Celso de Mello).
MÉRITO
8. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço Conjunta n.
01, de 02 de maio de 20181 IV.
9. Dado esse panorama, a Unidade Técnica apurou o que se segue:
> ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
10. No tocante ao tema, a Unidade Técnica apurou em seu estudo inicial a
abertura de créditos suplementares e especiais no montante de R$678.000,00,
dos quais foi empenhado o valor de R$578.000,00, atrelado ao excesso de
arrecadação, e o valor de R$1.174.684,44, do qual foi empenhado o total de
R$1.164.928,71, vinculado ao superávit financeiro, sem recursos disponíveis,
em desacordo com o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo único do
art. 8o da Lei Complementar 101/00.
11. Em sua defesa, o gestor responsável aduziu inconsistências no sistema
contábil municipal e procedeu ao reenvio das remessas de dados mensais e
balancetes ao SICOM.
12. Após a substituição de dados orçamentários e financeiros via SICOM, o
exame técnico considerou sanadas as irregularidades inicialmente apontadas
(peça 9 SGAP).
13. Destarte, o Ministério Público de Contas, acolhendo o estudo técnico,
entende que as irregularidades mencionadas devem ser desconsideradas.
1 Art 1o Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas
anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017, o seguinte
escopo:
I - cumprimento do índice constitucional relatiwàs ações e serviços públicos de saúde;
II — cumprimento do índice constitucional relativxo à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III
( Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Med'da Provisória 220Q-2/2Q01, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2205695
IV - cumprimento ao iimne aenniao no art. 29-A aa u k /bü para o repasse ae recursos ao Koaer
Legislativo Municipal;
V - cumprimento das disposições previstas nos incisos II, V e VII do art. 167 da Constituição da República
e nos arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal n. 4.320, de 1964,c/c art. 8° da Lei Complementam. 101,de 2000,
para abertura de créditos orçamentários e adicionais;
VI - observância do disposto no Anexo I da Instrução Normativa n. 04, de 2017, no que se refere ao
encaminhamento do Relatório de Controle Interno.
Página 2 de 7
^VincP.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
> REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
14. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de
R$1.750.000,00 (3,28%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo,
em conformidade com o art. 29-A, inciso I, da Constituição da República.
> EDUCAÇÃO
15. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o
Município aplicou R$ 16.105.858,46, o que representa 30,55% da receita base
de cálculo, em cumprimento ao art. 212 da Constituição da República.
> SAÚDE
16. No exercício em análise, o Município aplicou R$13.268.045,14 nas ações
e serviços públicos de saúde (ASPS), o que representa 26,07% da receita base
de cálculo, em cumprimento ao art. 198, §2°, III da Constituição da República
c/c art. 7o da Lei Complementar n. 141/2012.
> DESPESAS COM PESSOAL
17. Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas
com pessoal, nos termos dos artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas “a" e
“b” da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
> RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
18. Segundo apurado, o relatório de Controle Interno apresentado abordou
todos os itens exigidos pela Instrução Normativa TCE/MG n. 04, de 14 de
dezembro de 2016 e opinou conclusiva mente sobre as contas anuais do
Prefeito, em desacordo com o disposto no §3° do art. 42 da LC n. 102/2008
(Lei Orgânica do TCE/MG).
ACOMPANHAMENTO DAS METAS 1 E 18 DO PNE
19. Ainda, na esteira dos esforços empreendidos pela Corte de Contas
mineiro para controlar qualitativamente o gasto educacional tendo como norte
as metas e estratégias traçadas no Plano Nacional de Educação (PNE),
instituído pela Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014, a Ordem de
Serviço Coniunta TCE/MG n. 01/2018. embora mantenha o “escoDo” reduzido
d Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012e na Decisão Normativa . .
n.0S/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, cddigo verificador n. 2205695
3v que o / riounai oe cornas, no amono ao processo ae presiaçao oe conias
anual do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017, '
acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de
Educação”, aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014”.
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c§V lN O °.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
20. De fato, a educação infantil (meta 1) e a valorização dos profissionais
da educação básica (meta 18) são consideradas por muitos especialistas os
aspectos mais prioritários e importantes do PNE, o que justifica o
acompanhamento dessas metas no bojo do processo de prestação de contas
anual, tendo em vista a possibilidade dos Tribunais de Contas atuarem não
apenas de forma repressiva, mas, sobretudo, pedagógica, contribuindo para a
qualificação do planejamento e do gasto em educação, cumprindo, assim,
papel indutor decisivo na melhoria da educação pública.
21. Sobre o papel do controle de retroalimentar o planejamento e a execução
da política pública, corrigindo os erros e omissões detectados, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane
Pinto2, leciona:
A última etapa do ciclo jurídico, por assim dizer, da política pública diz respeito
ao controle. Nela temos um papel extremamente importante e ainda
subutilizado na tutela coletiva que é a força pedagógica do controle, a qual tem
a sensi\«l capacidade de retroalimentar o ciclo com base no diálogo que vise
construir alternatiwas e rotas de correções para os erros diagnosticados no
planejamento e na execução. O controle não pode ser só repressivo, por que
ele é capaz pedagogicamente de retroalimentar todo o ciclo, aprimorando os
déficits de cobertura do planejamento e refutando os atos imotivados e
abusivos da execução.
22. No caso em exame, o relatório técnico analisou as metas do PNE e
chegou à seguinte conclusão:
METAS SITUAÇÃO NO
EXERCÍCIO DE 2017
Meta 1-A: Universalização da educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade 86,3%
Meta 1-B: Ampliação da oferta de educação infantil em creches
de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024 44,33%
Meta 18: Observância do piso salarial nacional profissional,
definido em lei federal para os profissionais da educação básica
pública, nos termos do c/c o §1° do art. 2° da Lei Federal n,
11.738, de 2008.
Não observado
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme dispôs.ções contidas na Med da Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br código verificador n. 2205605
2 PINTO, Élida Graziane. Políticas públicas e controle do ciclo orçamentário. REVISTA
PARQUET EM FOCO. Goiânia: Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás. v. 2,
n. 2, jan./abr. 2018. p. 8.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
23. No tocante à meta 1-A, a plataforma “TC Educa” (Sistema de
Monitoramento dos Planos de Educação)3 evidencia que o Município em tela
não atingiu a universalização da educação infantil na pré escola em 2016
(prazo final) e nem no exercício de 2017.
24. Não obstante decorrido o prazo estabelecido na Constituição (art. 6o da
EC n. 59/2009), bem como em lei (PNE - Lei Federal n. 13.005/2014), o gestor
não se desonera da obrigação constitucional e legal de implementar a
universalização da educação infantil na pré-escola. Para tanto, deve mobilizar
esforços na adoção de políticas públicas que viabilizem a matrícula escolar de
todas as crianças de 4 e 5 anos existentes no Município.
25. Com relação à meta 1-B, a mencionada plataforma registra tendência de
atendimento de expansão da oferta em creches em 2024 (50%) se tomarmos
como parâmetro o avanço anual médio verificado entre 2014 e
2017. Vejamos:
MUNICÍPIO: PIUMHI
2014 2015 2016 2017
Avanço
anual
médio
Avanço anual
para cumprimento
da meta
Situação
40,51% 42,76% 46,65% 44,33% 1,54% 0,81% Meta em
andamento
26. Vale dizer: para cumprimento da meta 1-B em 2024, é preciso que a
ampliação de oferta de matrículas em creches continue avançando nos
próximos anos.
27. Por outro lado, com relação à meta 18, sabe-se que a Portaria MEC n.
31/2017, atualizando o valor estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, fixou,
para o exercício de 2017, o valor do PSPN (piso salarial profissional nacional)
do magistério público da educação básica em R$ 2.298,80 (dois mil duzentos
e noventa e oito reais e oitenta centavos), considerando uma carga horária
de 40 horas semanais.
3 Documento assinado por meio de certificado digitai, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa i
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2205695
existentes, extraídos ao uenso tscoiar, ao iN tK /M tu e estimativa populacional, eiaooraaa peio
DATASUS, com base no Censo Populacional 2010 do IBGE.
O Sistema de Monitoramento e Expedição de Alertas foi concebido pelo Grupo de Trabalho Atricon -IRB
para o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educacão - PNE. Através de indicadores
numéricos classificados por cor, tem-se um panorama da evolução dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios brasileiros no atingimento das metas do PNE, com destaque para situações ou risco de
descumprimento. Nesses casos, alertas são emitidos aos administradores responsáveis.
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£Vi n O°
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
28. De acordo com informações autodeclaradas pelo gestor, o Município não
observa o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e
atualizado para o exercício de 2017 pela Portaria MEC n. 31/2017, não
cumprindo o art. 206, inciso VIII da CR/88 e nem o Plano Nacional de
Educação.
29. Portanto, opina o Ministério Público de Contas, desde já, que seja
emitida recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas
de governo, para que o Município se planeje adequadamente, visando ao
cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, que se referem à
universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos, expansão de vagas em creche e ao pagamento do
piso salarial nacional profissional, tudo com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art.
208, incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6o da E.C. 59/2009, Lei
Federal n. 13.005/2014 (PNE) e Lei n. 11.738/08.
CONCLUSÃO
30. Conclui-se, portanto, que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste
Tribunal de Contas, não foram verificadas irregularidades nas contas
prestadas pelo gestor público.
31. Ressalte-se, todavia, que qualquer outro ponto da execução orçamentária,
financeira e patrimonial poderá ensejar outras ações de controle deste Tribunal.
32. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo
próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal,
o Ministério Público de Contas OPINA:
a) pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
municipais, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica do
TCE/MG;
b) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação
de contas de governo, para que o para que o Município se
planeje adequadamente, visando ao cumprimento das metas 1-A,
1-B e 18 do PNE, que se referem à universalização da educação
infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos, expansão de vagas em creche e ao pagamento do piso
)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme dispos!ções contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa ^
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser veníicados no endereço wvvw.tce.rrg.gov.br, código verificador n. 2205695
art. 6o da E.C. 59/2009, Lei Federal n. 13.005/2014 (PNE) e Lei n.
11.738/08.
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
33. É o parecer.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2020.
( S z i o Z u v a d iv c k a x ic 0 1 £ e £ o
Procuradora do Ministério Público de Contas
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2205695
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u TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg Processo 104732.* - Prestação cíc Contas do Executivo M unidpal
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Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
1047323
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Piumhi
2017
Adeberto José de Melo
Cristina Andrade Melo
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
SEGUNDA CÂMARA - 22/10/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE À
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SÁUDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.005/2014 - METAS 1 E 18. ÍNDICE
DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - 1EGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/2008.
2. Devem ser adotadas medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo
que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução,
a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda,
coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.
3. Devem ser adotadas as medidas necessárias à implementação do Piso Nacional da Educação
Básica para pagamento dos respectivos profissionais, visando ao cumprimento do disposto no
inciso VIII do art. 206 da CR/88 eà Meta 18 do PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014,
bem como ao cumprimento integral da Meta 1 do referido plano.
4. Devem ser envidados esforços para continuar melhorando o desempenho das políticas e
atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do índice de Efetividad e da
Gestão Municipal - IEGM.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na confonnidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
d ia n t e d ac r a 7 n p c n v n p n H td a c rux d n P ^ la tr x r
I)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/200", na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. O s norm ativos m encio na do s e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço w w w .tce.m g .go v.b r. cod igo verificad or n. 2269454 íd q H p d n
VU UI 11 M J M. « % »_* T A w p v iu Mpl V Tuyuv wvto VWWVUO UllUMIU UW A W1IUUU lllUuUtv LIO
Sr. Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi, exercício de 2017, nos termos
do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das
recomendações constantes do inteiro teor deste parecer;
II) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
u
Processo 1047.;?.? - Ps estaçíio de Contas do Executivo M unicipal
Inteiro teor do parecer prévio - Página 2 de 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte
de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial orçamentária, contábil ou
operacional com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia;
III) determinar que os demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2017, enviados por meio do SICOM peta chefe do Poder
Executivo de PiumhL considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa
relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de
planejamento de auditorias e inspeções;
IV) determinar a intimação do responsável
V) determinar, por fim, que cumpridas as disposições regimentais e findos os
procedimentos previstos, sejam arquivados os autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Gilberto
Diniz.
Presente à sessão o Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
Plenário Governador Milton Campos, 22 de outubro de 2020.
WANDERLEY AVILA
Presidente e Relator
(assinado digitalm ente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução a 02/2012 e na Dec s3o Normativa
n.05/2013. Os normativas mencionados e a validade das assinaturas poderio ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 226Ú454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 104732.' - Prestação de Conta» do Executivo M uninpai
inteiro teor do parecer prévio..Pagina 3 cie 8
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA - 22/10/2020
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I - RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de 2017, sendo
responsável o Senhor Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal à época, a qual tramita neste
Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n.
28/PRES./2018.
O Órgão Técnico, em seu “RELATÓRIO DE CONCLUSÃO PCA”, arquivo eletrônico n.
2192874. não apontou irregularidades, não ensejando, portanto, abertura de vista ao
responsável.
O Ministério Público de Contas, em seu parecer - arquivo eletrônico n. 2205695, manifesto use pela aprovação das contas, nos termos do art. 4 5 ,1, da Lei Complementar a 102/2008.
Manifestou, ainda, aquele Órgão Ministerial “(...) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta
prestação de contas de governo, para que o para que o Município se planeje adequadamente, visando
ao cumprimento das metas 1-A, 1-B e 18 do PNE, que se referem à universalização da educação infantil
na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, expansão de vagas em creche e ao
pagamento do piso salarial nacional profissional tudo com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208,
incisos I e IV, da Constituição da República c/c art. 6o da E.C. 59/2009, Lei Federal n. 13.005/2014
(PNE) e Lei n. 11.738/08.”
Este é o relatório
n - FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, na Instrução Normativa n. 04/2017 e na
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2018, bem como nas informações constantes do “Relatório
de Conclusão PCA” - arquivo eletrônico n. 2192874, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais
(Páginas 2/9)
Atendimento aos incisos II, V e VII do
art. 167 da CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da
Lei Federal 4.320/64
Atendido
Vide abaixo
2. Repasse ao Poder Legislativo
(Página 10)
Máximo de 7% do somatório dos
recursos previstos no §-5° do art. 153 e
nos arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-
A, inciso I - CR/88)
I
3,28%
3. Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino -M D E (Páginas 11/15)
4 . Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposiçi
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas p
5auae (raguias iü/z i j
Mínimo de 25% dos Impostos e
Transferências (art. 212 - CR/88)
es contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolução n.02/2012 a na Daci
nderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 22694
Kecursos (art. / /, i n - ajjç. i/s»), nao
lia vendo valor residual do exercício
anterior a ser aplicado.
30,55%
ão Normativa
64
26,07%
U
TCEmc
u
TCEmg Processo 1047323 - Prestação <lc Contas cio Executivo M ttniripal
Inteiro íeor do parecer prévio - P.igina 4 cie 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
5. Despesa Total com Pessoal
(Páginas 22/25)
Máximo de 60% da Receita Corrente
Líquida (art. 19, III e art. 20, III, "a” e
“b”, art. 23 e 66 da LC 101/2000),
sendo:
53,10%
54% - Poder Executivo 51,28%
6% - Poder Legislativo 1,82%
6. Controle Interno (Página 26) Caput e §2° do art. 2o, § 6o do art. 3o e
caput do art. 4o da INTC 04/17
Ate ndido
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas,
quanto aos itens 1, 2, 3, 4 e 5, bem como o disposto na INTC n. 04/2017, para o item 6,
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
Item 1, Créditos Adicionais:
O Órgão Técnico informou à página 2 que foi concedida autorização na LOA n. 2263/2016,
para suplementação de dotações em até 30% do orçamento aprovado.
Embora não haja restrição legal para tanto, entendo por bem recomendar ao chefe do Poder
Executivo, que, doravante, na elaboração das propostas orçamentárias, adote medidas
necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a
realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de
dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização
efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.
O Órgão Técnico informou, também, à página 9 que, o Município editou decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, diante do que sugeriu
recomendar ao gestor que observe o entendimento firmado por este Tribunal em resposta à
Consulta n 932477/2014, o qual veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos
de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 119, 218 e 219) e das
aplicações de recursos no ensino e na saúde (101,201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.
Ressalto, que. o controle orçamentário deve ser por fonte de recurso, visando atender ao
disposto no parágrafo único do art. 8o e inciso I do art. 50 da LC n 101/2000.
Ressalto, ainda, que este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/2014, de minha relatoria,
firmou entendimento no sentido de que o mecanismo utilizado para controle das destinações
das fontes de recursos, com identificação de recursos vinculados ede recursos não vinculados
constitui metodologia que visa interligar todo o processo orçamentário-financeiro, com início
na previsão da receita até a execução da despesa. Isso confere a transparência no gasto público
e o controle das fontes de financiamento das despesas.
Assim, recomendo a o a tu a l chefe do Poder Executno Municipal q u e d e te rm in e a o responsável
p e lo S e rv iç o d e Contabilidade a te n ta r para as normas correlatas a o registro e c o n tro le d a
execucão do orçamento D o r fonte de re c u rs o , n o s termos da citada Consulta, visando
acoi Docum ento assínatío p o rn ie io d e certificado digital, conform e disposições contidas na M edida P rovisória 2200-2/2001, na R esolução n.02/2012 a na D ecisão N orm ativa
n.05/2013. Os norm ativos m encionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço w w w .tce.m g .go v.o r. código verificador n. 22G9454
Registro, ainda, que este Tribunal, por meio dos arts. 2°, 3o e 4° da Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/2018, estabeleceu, respectivamente, a verificação da utilização dos
instrumentos previstos no inc. VI do art. 167 da CR/88; o acompanhamento do
cumprimento das metas 1 e 18 do PNE; a inclusão dos resultados obtidos pelos municípios
no Índice de Efetividade de Gestão Municipal - IEGM no relatório técnico.
Processo 1047.52.’ - Prestaçiu> de Contas do Executivo Municipal
inteiro teor do parecer prévio - Página 5 de 8
No que tange ao disposto no art. 2° da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2018, constatei que o
Órgão Técnico informou à página 9 que o Municipio de Piiunhi utilizou os instrumentos
previstos no inc. VI do art. 167 da CR/88, quais sejam remanejamento, transposição e
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro.
Informou, ainda, que, no processo de realocação dos créditos orçamentários, em muitos casos,
os tipos definidos pelo Sicom foram utilizados incorretamente, conforme demonstrado no item
2.5.
Tendo em vista que, em virtude da constatação de que tem sido recorrente a utilização desses
instrumentos pelos municípios mineiros, em sua maioria de forma incorreta, destaco o
entendimento firmado por este Tribunal acerca do assunto em resposta às Consultas ns
862749/2014 e 958027/2016.
Recomendo ao gestor que, caso seja necessário utilizar tais instrumentos, observe as disposições
contidas no § 8o do art. 165 e inciso VI do art. 167 da CR/88, bem como as orientações desta
Casa, exaradas por meio das consultas retro citadas.
Registro que, ao responder as Consultas n.s 862749/20141 e 958027/2016* 2, este Tribunal
posicionou-se no sentido de que o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro dependem de prévia
autorização legislativa, a qual não pode se dar por meio da LOA.
Quanto ao disposto no art. 3° da Ordem de Serviço Conjunta n 01/2018, por meio do qual foi
estabelecido que este Tribunal acompanhe o cumprimento das Metas 1 e 18 do PNE, constatei
pela informação técnica de páginas 27/29, que o Município de Piumhi apresentou, para o
exercício de 2017, os seguintes dados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A - Univ ersalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
781 674
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquentaporcento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
População de 0 a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
1464 649
Tomando por base esses dados, o Órgão Técnico concluiu que o Município não cumpriu
integralmente a Meta 1 — A estabelecida para o exercício de 2016, por meio da Lei Federal n.
13.005/2014, tendo alcançado, até o exercício de 2017, apenas o percentual de 86,3%, deixando
de atender o disposto na Lei n. 13.005/2014, em 13.7%.
Assim, propôs a expedição de recomendação ao gestor municipal no sentido de que sejam
adotadas políticas públicas que viabilizem o cumprimento dessa meta.
Já para a Meta 1 - B, concluiu aquela unidade técnica que o Município cumpriu, até 2017, o
percentual de 44,33%, devendo atingir, no mínimo, 50% até 2024, nos termos citada lei.
U
TCEmg
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisào Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderào ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2269454
' P ro c e s so a p re c ia d o n a s S essõ es de 2 0 /0 6 /2 0 1 2 e 2 5 /0 6 /2 0 1 4 d o T rib u n a l P len o . R elato r: C o n se lh e iro C lá u d io T e rrã o
2 P ro c e s so a p re c ia d o n a s S essõ es de 0 4 /1 1 /2 0 1 5 e 0 2 /0 3 /2 0 1 6 d o T rib u n a l Pleno. R elato r: C o n se lh e iro W an d erley Á v ila
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Processo 1047313 - Prestaçdo cie Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio - Página t> de 8
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os
profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição da República c/c o §1° do art. 2o da Lei Federal n. 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica Piso
Nacional (40 horas semanais): R$2.298,80 Valor Pago Pelo Município
Pré Escola RS 1.436,76
Anos iniciais do Ensino Fundamental
(1° ao 5o ano) RS 1.436,76
Tendo em vista que restou demonstrado que o Município de Piumhi deixou de observar o Piso
Nacional da Educação Básica para pagamento dos profissionais da educação básica, aquela
unidade técnica sugeriu que seja expedida recomendação ao gestor no sentido de que adote
medidas “(...) objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública
tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional de
Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014.”, o que acolho.
No que tange ao disposto no art. 4° da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2018, por meio do qual
foi estabelecido que sejam incluídos no relatório técnico os resultados obtidos pelos municípios
no IEGM, cabe destacar que a implementação desse índice no âmbito deste Tribunal foi
aprovada por meio da Resolução TC n. 06/2016.
Cabe destacar, ainda, que o cálculo do IEGM é realizado com dados obtidos por meio de
questionário definido pela INTCEMG n. 01/2016, respondido anuabnerrte pelos
jurisdicionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas
desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Phnejamento; Gestão Fiscal;
Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologà da Informação. O Munic íp io
é enquadrado em uma das cinco íaixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios:
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A Altamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no
mínimo. 5 índices componentes com nota A.
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima.
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima.
C+ Em iàse de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação IEGM menor que 50%
A unidade técnica, após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões, calculada
conforme metodologia única adotada nacionalmente, informou às páginas 29/30 que o
Município de Piumhi, no exercício de 2017, foi enquadrado na faixa C - - Em fase de
adequação, conforme demonstrado a seguir:
DIMENSÕES NOTAS NOTA PONDERADA
Educação C+
C + - Em Èse de adequação
R esoiuçáo rv.02/2012 e na D ecisão N orm ativa
v.br, código verificad or n. 2269454
Saúde B+
Planejamento C+
Gestão Fiscal
D ocum ente assin ad o p o r m eio d e certificado digitai, conform e d isposições contidas na Me
------ -— ■ n.05/2013. Os norm ativos m encionados e a v á idade das assinaturas poderão ser verifica
Cidades Protegidas
C+
did a Provisória 2200-2/2001, na
dos no endereço w w w .tce.m g.go
C
Governança em Tecnologia da Informação B
Ressaltou o Órgão Técnico que “O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no
âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o
conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos municipes sobre os resultados das ações da gestão
pública, possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: «césio 1047323 - Prestacfto de Contas do tx e a n ivo M uniripa!
Iniciro teor do parecer prévio - Pagina 7 de 8
planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as
ações dos governos municipais e as demandas da sociedade.”.
Tendo em vista que restou demonstrado que a nota ponderada da municipalidade está em íàse
de adequação, recomendo ao gestor que envide esforços para continuar melhorando o
desempenho das políticas e atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria
do índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM.
m - CONCLUSÃO
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de
repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas do Senhor Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi, exercício de 2017,
nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, com as recomendações
constantes da fundamentação do meu voto.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. Io da Decisão
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010. os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício dc 2017 cm apreço, confònne pesquisa junto ao SGAP,
pennanecendo, assim, os indices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2017, enviados por meio doSICOM peló chefe do Poder Executivo
de Piumhi, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise
e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de
Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções.
Intime-se.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
TCEmg
CONSELHEIRO CLÁUDiO COUTO TERRÃO:
De Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
; n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2269454
Processo 1047323 - Presíaçào <le Conta» do Lxeemivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio - Página 8 de 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE
MELLO.)
dds
Documerno assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Oeosão Normativa
n.05/2013. Os normativas mencionados e a validade das assinaturas paderâo ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.dr, código verificador n. 2269454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS u
C oordenadoria de Sistem atização de D eliberações e Jurisprudência TCEmg
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL N° 1047323
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
11/ 11/2020, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminhamos os presentes autos à Coordenadoria de Pós-D eliberação -
CADEL, para as providências cabíveis.
REUDER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIDA - TC 2695-3
(assinado digitaImenie)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativt
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2280405
TR IB U N A L DE C O N TA S DO ESTA D O DE M INAS GERAIS
C O O RD EN A D O RIA D E PÓ S-D ELIB ER A Ç À O - CADEL
Processo a : 1047323
Data: 02/02/2021
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução a 12/2008)
Certifico que a deliberação de 2210/2020, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 11/11 2020, transitou em
julgado em 15 12/2020.
Giovana Larreirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado efetronicanEnte)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. 2335083
TR IB U N A L DE CO N TA S DO ESTA D O DE M IN AS GERAIS
COORDENADORIA DE POS-DELIBERAÇAO - CADEL
Oficio a 1730/2021
Processo a : 1047323 - Petas Executivo Municipal
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Piinnhi
Rua Visconte de Ouro Preto, 435 B.Centro - Piumhi/MG - 37.925-000
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso I da
Res. 12/2008, commico a V. Ex.‘‘ que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de
22/10/2020, referente ao processo acima epigraiàdo, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 11/11 2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão
disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do
Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no endereço www.rtpc.mggov.br simp, os seguintes documentos em
versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no
art. 44 da Lei Complementar n 102/2008, bem coma comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias. previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromenciouado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no
inciso IX, do aitigo 85 da le i Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Atenciosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Nos tennos da Poitaiia PRES. n° 46 2020, todas as petições c demais docunontos. referentes ou não a processos físicos ou eletrônicos,
deverão ser encaminhados exelusivammtepelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais.
COMUNICADO IMPORTANTE
Av. Raja Ghbaglia, n. 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/M G- CEP: 30.380.435 - Tc!: 131) 3348-2111
R.M.G
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2355495
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADOR1A DE PÓS-DELIBERAÇÂO - CADEL
Ofício n. 1731/2021
l>rocesso n.: 1047323 - Petas Executivo Municipal
Belo Horizonte. 03 de fevereiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Piumhi
Rua Rua Padre Abel, 332 Prédio Sede B.Centro - PiurriVMG - 37.925-000
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso 1 da
Res. 12/2008, coniiraco a V. Ex.a que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão do dia
22/10/2020, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 11/11/2020, referente ao processo acima epigraiàdo, para
conhecimento e. se necessário, adoção das providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão
disponíveis no Portal TCEMG, no endereço wxvw.tce.ing.gov.br/Processo.
Na oportunidade, alerto V. Ex.a da obrigatoriedade do cumprimento das Metas estabelecidas no Plano Nacional de
Educação.
Atencxjsamente,
Giovana Larreiiinhas Arcanjo
Coordenadora
Nos termos da Portaria PRES. n“ -46 2020. todas as petições c demais documentos, referentes ou não a prooessos tísicos ou eletrônicos,
deverão sei- encaminhados exclusivamente pelo sistema e-TCE disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais.
COM UNICADO PVIPORTANTE
Av. Raja Gibaglia, n. 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizontc/M G-CEP: 30.380.435 - Tcl.: (31)3348-2111
R.M.G
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ;
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2355497
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FI
COORDENADCfflA DE Pài-DEL!BERAÇÃO- CADEL
Fxp. n. 117/2021/COORDENADOR1A DE PÓN-DF1JBERAÇÃO - CADEL,
De: COORDENADORIA DE TOS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Para: DCEM - DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO LX)S MUNICÍPIOS
Processo n.: 1047323. PCTAS EXEIUTÍVO MUNICIPAL
Erre 03 de fevereiro de 2021
Senhoria) Drctorla),
Commco a V, S* que na deliberação do da 22/10/2020. no processo em epígrafe, lá reconciliações a essa
Diretoria:
"III) determinar que os demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial do
exercício de 2017, enviadas por meio do SÍCOM pelo chefe do Poder Executivo de Pmmhi, considerando as diretrizes
e os pmceãmmos vigentes m ia Casa relatwos à análise e ao proüfSsamento das prestações de contas anuais,
deverão ser observados pekt Diretoria de Controle Externo das 'íum e/pm fiara fim de planejamento de auditorias e
inspeções/ /
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativr
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2360028
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