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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como o Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências.
native_id3631

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 050/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-11-11 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 050/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-10 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/11/2021, conforme Ata da 12ª Reunião Ordinária Conjunta.
2021-10-27 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.563/2021, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de outubro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2021-10-27 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-10-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.563/2021, que "Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de outubro de 2021, por meio do Ofício GAB n.° 362/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 050/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2021-10-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.563/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-10-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 046, de 19 de outubro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 196/2021/ADM.GAB, em 22/10/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-10-19 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-10-19 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-10-18 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei 050/2021 aprovado em 2ª discussão e votação por 8 (oito) votos na 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/10/2021. O Presidente em exercício não vota.
2021-10-15 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 40ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18/10/2021, às 19h30.
2021-10-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 050/2021, por 07 (sete) votos, na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de outubro de 2021, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2021-10-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-10-13 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei 050/2021 aprovado em 1ª discussão e votação por 7 (sete) votos na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/10/2021. Ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente em exercício não vota.
2021-10-07 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 39ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/10/2021, às 19h30.
2021-10-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 058/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de setembro de 2021, e do Parecer n° 074/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 06 de outubro de 2021, referentes ao Projeto de Lei n.° 050/2021, que 'Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como o dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências'. Determino a inclusão do Projeto de Lei n.° 050/2021 na pauta da ordem do dia da 39ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de outubro de 2021 (quarta-feira), às 19h30, para 1ª discussão e votação."
2021-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-10-06 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 074/2021 protocolizado em 06/10/2021.
2021-10-04 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 074/2021 emitido pelo Relator/Suplente da CLJR, Vereador José Welington da Silva, e pelo Relator/Suplente da CSPPMUC, Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente ao Projeto de Lei n° 050/2021, que 'Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como o Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências'. Inclua-se o presente projeto na pauta da 7ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 17h00, para discussão e análise."
2021-09-28 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 05/10/2021.
2021-09-28 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador José Welington da Silva: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 05/10/2021.
2021-09-28 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 113/2021, protocolizado em 27/09/2021.
2021-09-22 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º CM-058/2021 protocolizado em 22/09/2021.
2021-09-21 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-18T19:43:48.885188-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-10-13T20:11:11.770438-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°M ./2021
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia
10 de outubro como o Dia Municipal da Saúde Mental e
dá outras providências.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan 
Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de 
Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, 
resolvem propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal da 
Saúde Mental, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 2o A data de que trata a presente Lei, tem como objetivo promover iniciativas 
para a construção de práticas que combatam as doenças psicológicas.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O Dia Mundial da Saúde Mental é celebrado no dia 10 de outubro. Este dia visa 
chamar a atenção pública para a questão da saúde mental global, e identifica-la como uma causa 
comum a todos os povos, ultrapassando barreiras nacionais, culturais, políticos ou socioeconômicas. 
Combater o preconceito e o estigma à volta da saúde psicológica é outro dos objetivos do dia.
Esta data foi criada em 1992 pela Federação Mundial de Saúde Mental (World 
Federation for Mental Health). A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a saúde mental 
uma prioridade e defende que a questão da saúde mental não é estritamente um problema de saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Neste dia realizam-se colóquios para se encontrar soluções para os problemas relacionados com a 
saúde mental e coordenar esforços na luta contra esta realidade.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos demais pares, a fim de ver aprovada esta 
importante propositura.
Piumhi-MG, 13 de setembro de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
X -
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
JOAO
d
l/AN ANTÔNIO DA SlLVA
Vereador 2021/2024
RCOS MACEDO SILVEIRA
eador 2021/2024
REINALDODOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
P R O T O C O L IZ A D O EM
' r i unBA MUNIClgjjlWDe PHJMH* 1
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