| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 049/2021 - "Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2022/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-059/2021 Referência: Projeto de Lei n° 049/2021 Autoria: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriénio 2022/2025 RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriénio 2022/2025. Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. Quanto à forma de apresentação Leciona o art. 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O Projeto em análise atende a essa exigência regimental. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 7o, I e V e 56, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, I da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite. Do Prazo para Encaminhamento Dispõe o artigo 35, inciso I do § 2o dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal): “Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biénio 1986-87. (...) § 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; Feita a análise dos autos, pelo princípio da simetria, verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto do Plano Plurianual, haja vista que o Projeto de Lei n° 049/2021 foi protocolado nesta Casa de Leis em 31 de agosto de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Da Audiência Pública Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, caberá a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis a obrigação de observar o disposto no artigo 48, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a realização de audiência pública na fase de deliberação do Projeto sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriénio 2022-2025. Em relação a matéria abordada no projeto sobre o Plano Plurianual-PPA temos que o sistema orçamentário trazido pela Constituição de 1988 instituiu o denominado orçamento-programa, através da integração do orçamento público com o económico, integrando, pois, as políticas de ordem fiscal e económica. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Nesse sentido é que surge o Plano Plurianual - PPA com a importante missão de regular e disciplinar os projetos governamentais, através do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo prazo de quatro anos. O art. 165 da Constituição Federal, assim dispõe: O PPA tem como objetivo assegurar o planejamento e a transparência, estruturando todos os planos e programas governamentais a fim de promover o desenvolvimento económico conjuntamente com o equilíbrio fiscal necessário. Da Tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá tramitar de acordo com o previsto nos art. 174 e art. 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, corroborado pelo art.101 da Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG. Da Matéria “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual: II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."(grifos nossos) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. CONCLUSÃO Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 049/2021. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 24 de setembro de 2021. Jaqueline Aparecraa de Souza Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 . ròtõcõuzàdo em j . 4 i ' K. í A