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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDeclara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências.
native_id3658

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 051/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-12-09 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 051/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-03 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta da CLJR e CSPPMUC.
2021-12-03 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.571/2021, que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-02 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-11-30 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.571/2021, que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências’’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Oficio GAB n.° 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 051/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.571/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 054, de 23 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 215/2021, em 25/11/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-22 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 051/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 2ª discussão e votação, na 45ª Sessão Ordinária realizada no dia 21/11/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-11-18 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021 às 19h30.
2021-11-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 051/2021, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-16 Proposição rejeitada em 1º turno P Projeto de Lei nº 051/2021 aprovado por 7 (sete) votos, em 44ª discussão e votação, realizada no dia 16/11/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-11-12 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 44ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/11/2021 às 19h30.
2021-11-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 061/2021, protocolizado no dia 28 de setembro de 2021, e do Parecer n° 076/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 11 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei n° 051/2021 que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 051/2021 na pauta da ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 076/2021 protocolizado em 11/11/2021.
2021-11-09 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho da Presidência: "Tendo em vista o recebimento do Parecer n° 076/2021, determino a inclusão do referido projeto na pauta da 12a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhado as CLJR e CSPPMUC o despacho de deferimento do Requerimento nº 130/2021.
2021-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhado as CLJR e CSPPMUC o despacho de deferimento do Requerimento nº 130/2021.
2021-10-29 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 130/2021, de autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA e, DEFIRO: -A prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão, análise e votação do Parecer n° 076/2021, emitido pelos Secretários/Relatores em 18/10/2021. Publique-se e cumpra-se".
2021-10-29 Recebimento de Requerimento — Recebimento Requerimento nº 130/2021, protocolizado em 29/10/2021, a CLJR e CSPPMUC requereram a prorrogação do prazo por mais 15 dias.
2021-10-19 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho da Presidência: "Tendo em vista o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 076/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e do Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 051/2021 que “Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências”, de fls. 27-28, determino a inclusão do referido projeto na pauta da próxima Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T20:30:02.556586-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-11-16T20:49:03.538248-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 051/2021
Declara como utilidade pública a Associação
Piumhiense dos Produtores de Artesanato￾APPARTE e dá outras providências.
O Vereador José Antônio Camargo Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO PIUMHIENSE DOS
PRODUTORES DE ARTESANATO-APPARTE, inscrita no CNPJ sob o n°.31.505.281/0001-68, com sede 
na Rua Dr. João Alberto n° 297, Bairro Nova Esperança, município de Piumhi-MG.
Art. 2o Cessarão os eleitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II- alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no 
Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da administração pública 
municipal local.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à Associação 
Piumhiense dos Produtores de Artesanato-APPARTE.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de setembro de 2021.
ff* ( <
JOSÉ ANTÔNIO kRGO JÚNIOR
Vereadoí -2024
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que declara como utilidade pública 
a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato- APPARTE e dá outras providências.
Trata-se de Projeto que visa declaração de utilidade pública, a Associação Piumhiense dos 
Produtores de Artesanato-APPARTE é uma pessoa jurídica de direito privado, organização social sem fins 
lucrativos, com duração indeterminada, gozando de autonomia financeira e administrativa que tem dentre 
suas finalidades oferecer atividades ambientais, culturais, desportivas, económicas e sociais aos 
associados.
Cabe ainda à Associação contribuir para o desenvolvimento da produção artesanal do Município de 
Piumhi e região, visando a qualidade de vida dos associados.
É por esta razão que apresento esse Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 23 de setembro de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO c4 m ARGO JÚNIOR
Vereadorj2021-2024

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