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materia nº 58/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAlterar a Lei Complementar Municipal de nº 052/2018, para definir a forma de cumprimento da jornada de trabalho.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 58/2018
Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas 
regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA
FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao 
prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para as seguintes providências:
ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N. 052/2018,
PARA DEFINIR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE
TRABALHO.
A possibilidade jurídica da presente proposição é orientada e, se fundamenta 
na Lei Federal n. 8.112/90 bem como no entendimento do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais (Consulta n. 896.622) bem como no interesse público que 
permeia a indicação, conforme será exposto, abaixo:
Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de 
trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz 
parte do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido 
na Administração Pública brasileira desde a Emenda Constitucional n° 32/1988 a fim 
de compatibilizar o setor público à uma fórmula de trabalho voltada para o efetivo 
cumprimento de suas funções.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n° 8.112/90, 
dispõe em seu art. 19 sobre a jornada de trabalho geral a ser cumprida pelos 
servidores - 40 horas semanais nos moldes da Constituição Federal - porém, o 
parágrafo 2° deste artigo traz a possibilidade de lei especial deliberar pela duração 
da jornada de trabalho de servidores ocupantes de determinados cargos e 
profissões nessas especificados, possibilitando assim a análise em cada caso 
concreto.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a
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duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e
observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas
diárias, respectivamente.
$ 2° O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho
estabelecida em leis especiais.
No ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas leis especiais e 
resoluções administrativas dos órgãos públicos que tratam de forma legítima as 
escalas de trabalho diferenciadas, conforme entendimento do Conselho Nacional de 
Justiça, seja ela em função da própria profissão ou por opção do servidor, não 
contrariando o disposto no artigo 19 da Lei n° 8.112/90.
A fim de regulamentar o art. 19 da Lei 8.112/90, tem-se o Decreto n° 
1.590/1995 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração 
Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Tal decreto dispõe em seu artigo 3° que será facultado ao dirigente máximo do 
órgão em que o servidor estiver vinculado a autorização para cumprimento de 
jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 semanais, dispensado o intervalo para 
refeições, quando em função de atendimento ao público ou trabalho em período 
noturno por conta de prestação de serviços de atividade contínua ou regime de 
escalas quando o órgão funcionar em período igual ou superior a 12 horas 
ininterruptas de trabalho.
O Decreto n° 1.590/1995 prevê também que no âmbito do Poder Executivo 
Federal, os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de Autarquias e Fundações 
públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob 
cuja supervisão se encontrem.
Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de 
refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos 
previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou 
entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária 
correspondente aos cargos e os limites legais.
Ainda em relação à regulamentação das jornadas de trabalho, tem-se a 
previsão trazida pelo art. 5o do Decreto n° 2.174/01, a qual faculta ao servidor da 
administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de 
cargo de provimento efetivo, requerer, condicionado ao interesse da administração, 
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para 
seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com 
remuneração proporcional.
Esta previsão não se aplica aos servidores sujeitos a jornada de trabalho
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específica tratada em lei especial, e a remuneração proporcional será calculada 
sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo assim seu vencimento 
básico e eventuais gratificações, excetuando-se as verbas indenizatórias, 
destacando aqui que o órgão ao qual o servidor estiver vinculado, ao conceder a 
redução, pode não exigir como contrapartida a redução de remuneração, conforme 
entendimento do Conselho Nacional de Justiça.
A título exemplificativo, dentre as profissões tratadas com jornada de trabalho 
diferenciada por meio de legislação específica temos os profissionais da área de 
saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos de radiologia, além das carreiras de 
magistério no setor público e carreira policial, dentre diversas outras, tratadas 
especificamente por meio de legislação específica da profissão.
As jornadas de trabalho diferenciadas devem ser observadas de acordo com 
as funções a serem exercidas pelo profissional de cada cargo, de modo que o 
serviço público seia prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo 
e observância da saúde física e mental do servidor público.
No estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas - TCE por várias vezes se 
manifestou em relação a possibilidade de redução de carga horária do servidor 
público, tendo consolidado entendimento, inclusive em relação a impossibilidade de 
redução dos vencimentos do servidor (Consulta n. 896.622), in verbis:
EMENTA: CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL -
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA/JORNADA DE TRABALHO - 
POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL
DA REMUNERAÇÃO NOMINAL - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - 
EXCEÇÃO (A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR). 1) Não
é possível ao Poder Público editar Lei municipal reduzindo a
carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público
com consequente redução proporcional de vencimentos. 2) É
possível ao Poder Público Municipal editar Lei municipal
reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado
cargo público, desde que motive e fundamente a razão da
medida, uma vez que o princípio da legalidade deve estar em
consonância com os princípios da finalidade, razoabilidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência. 3) A redução da carga
horária não poderá ser motivo para redução nominal
proporcional de vencimentos. 4) É possível a redução da
remuneração nos casos em que uma norma local preveja
facultativamente a redução da jornada de trabalho de um
servidor público em seu próprio benefício por sua solicitação,
em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem
causa. Processo n.: 896622; Procedência: Prefeitura Municipal
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de Conselheiro Lafaiete Consulente: Ivar de Almeida Cerqueira
Neto, Prefeito Municipal Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 09/10/2013 Decisão unânime.
Referida consulta traz de forma objetivas, os seguintes questionamentos:
r-
“Tendo em vista a relação jurídica estatutária e considerando
que o vínculo entre o Município e o servidor ocupante de cargo
público é de direito público e que não há direito adquirido a
regime jurídico, podendo este ser alterado de acordo com o
interesse público, servimos do presente para formular a
seguinte consulta:
• É possível o Poder Público Municipal editar Lei municipal
reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado
cargo público COM conseqüente redução proporcional de
vencimentos;
• É possível o Poder Público Municipal editar Lei municipal
reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado
cargo público SEM conseqüente redução proporcional de
vencimentos.”
Por unanimidade, o Tribunal Pleno da referida Corte de Contas, assim 
concluiu:
(...) III - CONCLUSÃO: Ex positis, considerando a jurisprudência
dominante no STF, alicerçada no art. 37, inciso XV6 da Constituição
Federal, e ainda, a suspensão dos efeitos dos §§1° e 2o do art. 23 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, concluo que embora seja
possível a redução da carga horária dos servidores, é defeso ao
Poder Público, a redução de vencimentos dos servidores em seu
valor nominal, em razão de redução da carga horária.
A redução da jornada de trabalho com a adequação dos
vencimentos à nova carga horária ofende o princípio da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos previsto na
Constituição Federal.
Nesses termos, quanto à primeira indagação posta pelo
Consulente respondo negativamente: não é possível ao Poder
Público editar Lei municipal reduzindo a cargo horária/jornada de
trabalho de determinado cargo público com consequente redução
proporcional de vencimentos. Quanto à segunda indagação, 
consequência da primeira, respondo, em parte, afirmativamente: é
possível ao Poder Publico Municipal editar Lei municipal reduzindo a
carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público,
desde que motive e fundamente a razão da medida, uma vez que o
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princípio da legalidade deve estar em consonância com os princípios
da finalidade, razoabilidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência. Respondo negativamente à segunda parte da indagação,
que jà está contemplada na resposta ao primeiro quesito: a redução
da carga horária não poderá ser motivo para redução nominal
proporcional de vencimentos, conforme já visto.
No caso em tela, a presente indicação tem como objetivo, especificamente, 
adequar a forma de cumprimento de jornada de trabalho de alguns servidores, 
podendo citar a título de exemplo a dos servidores “CONTÍNUOS SERVENTES.
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, I e VI), compete 
ao município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse,
cabendo-lhe, entre outras coisas: legislar sobre assuntos de interesse local; dispor 
obre organização, administração e execução dos serviços legais.
Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce 
função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder 
Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população e dos 
servidores públicos municipais, razão da presente indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira 
Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal 
Sr. Adeberto José de melo, solicitando-lhe que envie a esta Casa, Projeto de Lei 
alterando a lei Complementar n. 052/2018, para tramitação e apreciação dos demais 
colegas.
Para agilizar o procedimento, juntamos neste ato, minuta de Projeto de Lei 
elaborado pela assessoria jurídica desta Casa Legislativa.
Piumhi/MG, 25 de junho de 2018.
Atenciosamente,
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ANTÔNIOj^ptNÍ&I O (pOMES
Vereador - P! D
JOSE WELMVGTON DA SILVA
Vereador ->PDT
MAGNO MANOEL MARQUES
JOSE SÈABRA DE OL
Vereador - PSD
JOSE SEG
Ve
E FARIA
DT
GONÇALVES
Vereador - PP
FARIA
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MINUTA DE PROJETO DE LEI N ._______ /2018
Altera dispositivo da Lei Municipal
Complementar n. 052/2018 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 32, da Lei
Complementar 052/2018, acrescentando os incisos I, II e III, com a seguinte 
redação: *>
“Art. 32. A duração do trabalho normal do servidor público municipal
estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: a duração da jornada de trabalho, os dias e o horário
de expediente serão estabelecidos por Decreto, sendo que os
vencimentos constantes nos anexos integrantes desta Lei
complementar correspondem à duração da jornada de trabalho,
podendo a carga horária ser cumprida da seguinte forma:
I - oito horas em dois turnos;
II - seis horas ininterruptas;
III - turnos de 12X 36 horas. ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG,______ de de 2018.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
í
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica na medida em que, visa regulamentar as 
formas de cumprimento da jornada de trabalhos de nossos servidores a titulo de 
exemplo dos servidores “CONTÍNUOS SERVENTES” de forma a regular prestação 
dos serviços prestados pelas classes.
r￾Os fundamentos legais, jurídicos e jurisprudenciais da medida, consta da 
justificativa inserta na proposição encaminhada por esta Câmara de Vereadores na 
forma de indicação cuja cópia segue anexa.
Piumhi/MG,_____ d e ______________ de 2018.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal

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