| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Alterar a Lei Complementar Municipal de nº 052/2018, para definir a forma de cumprimento da jornada de trabalho. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 58/2018 Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para as seguintes providências: ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N. 052/2018, PARA DEFINIR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. A possibilidade jurídica da presente proposição é orientada e, se fundamenta na Lei Federal n. 8.112/90 bem como no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Consulta n. 896.622) bem como no interesse público que permeia a indicação, conforme será exposto, abaixo: Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido na Administração Pública brasileira desde a Emenda Constitucional n° 32/1988 a fim de compatibilizar o setor público à uma fórmula de trabalho voltada para o efetivo cumprimento de suas funções. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n° 8.112/90, dispõe em seu art. 19 sobre a jornada de trabalho geral a ser cumprida pelos servidores - 40 horas semanais nos moldes da Constituição Federal - porém, o parágrafo 2° deste artigo traz a possibilidade de lei especial deliberar pela duração da jornada de trabalho de servidores ocupantes de determinados cargos e profissões nessas especificados, possibilitando assim a análise em cada caso concreto. Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. $ 2° O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. No ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas leis especiais e resoluções administrativas dos órgãos públicos que tratam de forma legítima as escalas de trabalho diferenciadas, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça, seja ela em função da própria profissão ou por opção do servidor, não contrariando o disposto no artigo 19 da Lei n° 8.112/90. A fim de regulamentar o art. 19 da Lei 8.112/90, tem-se o Decreto n° 1.590/1995 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal decreto dispõe em seu artigo 3° que será facultado ao dirigente máximo do órgão em que o servidor estiver vinculado a autorização para cumprimento de jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 semanais, dispensado o intervalo para refeições, quando em função de atendimento ao público ou trabalho em período noturno por conta de prestação de serviços de atividade contínua ou regime de escalas quando o órgão funcionar em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas de trabalho. O Decreto n° 1.590/1995 prevê também que no âmbito do Poder Executivo Federal, os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de Autarquias e Fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem. Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos e os limites legais. Ainda em relação à regulamentação das jornadas de trabalho, tem-se a previsão trazida pelo art. 5o do Decreto n° 2.174/01, a qual faculta ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer, condicionado ao interesse da administração, a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional. Esta previsão não se aplica aos servidores sujeitos a jornada de trabalho CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG específica tratada em lei especial, e a remuneração proporcional será calculada sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo assim seu vencimento básico e eventuais gratificações, excetuando-se as verbas indenizatórias, destacando aqui que o órgão ao qual o servidor estiver vinculado, ao conceder a redução, pode não exigir como contrapartida a redução de remuneração, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça. A título exemplificativo, dentre as profissões tratadas com jornada de trabalho diferenciada por meio de legislação específica temos os profissionais da área de saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos de radiologia, além das carreiras de magistério no setor público e carreira policial, dentre diversas outras, tratadas especificamente por meio de legislação específica da profissão. As jornadas de trabalho diferenciadas devem ser observadas de acordo com as funções a serem exercidas pelo profissional de cada cargo, de modo que o serviço público seia prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo e observância da saúde física e mental do servidor público. No estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas - TCE por várias vezes se manifestou em relação a possibilidade de redução de carga horária do servidor público, tendo consolidado entendimento, inclusive em relação a impossibilidade de redução dos vencimentos do servidor (Consulta n. 896.622), in verbis: EMENTA: CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA/JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO NOMINAL - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EXCEÇÃO (A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR). 1) Não é possível ao Poder Público editar Lei municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público com consequente redução proporcional de vencimentos. 2) É possível ao Poder Público Municipal editar Lei municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público, desde que motive e fundamente a razão da medida, uma vez que o princípio da legalidade deve estar em consonância com os princípios da finalidade, razoabilidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 3) A redução da carga horária não poderá ser motivo para redução nominal proporcional de vencimentos. 4) É possível a redução da remuneração nos casos em que uma norma local preveja facultativamente a redução da jornada de trabalho de um servidor público em seu próprio benefício por sua solicitação, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Processo n.: 896622; Procedência: Prefeitura Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PH r. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG de Conselheiro Lafaiete Consulente: Ivar de Almeida Cerqueira Neto, Prefeito Municipal Relator: Conselheiro Wanderley Ávila Sessão: 09/10/2013 Decisão unânime. Referida consulta traz de forma objetivas, os seguintes questionamentos: r- “Tendo em vista a relação jurídica estatutária e considerando que o vínculo entre o Município e o servidor ocupante de cargo público é de direito público e que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado de acordo com o interesse público, servimos do presente para formular a seguinte consulta: • É possível o Poder Público Municipal editar Lei municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público COM conseqüente redução proporcional de vencimentos; • É possível o Poder Público Municipal editar Lei municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público SEM conseqüente redução proporcional de vencimentos.” Por unanimidade, o Tribunal Pleno da referida Corte de Contas, assim concluiu: (...) III - CONCLUSÃO: Ex positis, considerando a jurisprudência dominante no STF, alicerçada no art. 37, inciso XV6 da Constituição Federal, e ainda, a suspensão dos efeitos dos §§1° e 2o do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, concluo que embora seja possível a redução da carga horária dos servidores, é defeso ao Poder Público, a redução de vencimentos dos servidores em seu valor nominal, em razão de redução da carga horária. A redução da jornada de trabalho com a adequação dos vencimentos à nova carga horária ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos previsto na Constituição Federal. Nesses termos, quanto à primeira indagação posta pelo Consulente respondo negativamente: não é possível ao Poder Público editar Lei municipal reduzindo a cargo horária/jornada de trabalho de determinado cargo público com consequente redução proporcional de vencimentos. Quanto à segunda indagação, consequência da primeira, respondo, em parte, afirmativamente: é possível ao Poder Publico Municipal editar Lei municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público, desde que motive e fundamente a razão da medida, uma vez que o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG princípio da legalidade deve estar em consonância com os princípios da finalidade, razoabilidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Respondo negativamente à segunda parte da indagação, que jà está contemplada na resposta ao primeiro quesito: a redução da carga horária não poderá ser motivo para redução nominal proporcional de vencimentos, conforme já visto. No caso em tela, a presente indicação tem como objetivo, especificamente, adequar a forma de cumprimento de jornada de trabalho de alguns servidores, podendo citar a título de exemplo a dos servidores “CONTÍNUOS SERVENTES. Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, I e VI), compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe, entre outras coisas: legislar sobre assuntos de interesse local; dispor obre organização, administração e execução dos serviços legais. Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população e dos servidores públicos municipais, razão da presente indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José de melo, solicitando-lhe que envie a esta Casa, Projeto de Lei alterando a lei Complementar n. 052/2018, para tramitação e apreciação dos demais colegas. Para agilizar o procedimento, juntamos neste ato, minuta de Projeto de Lei elaborado pela assessoria jurídica desta Casa Legislativa. Piumhi/MG, 25 de junho de 2018. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE Pmm Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANTÔNIOj^ptNÍ&I O (pOMES Vereador - P! D JOSE WELMVGTON DA SILVA Vereador ->PDT MAGNO MANOEL MARQUES JOSE SÈABRA DE OL Vereador - PSD JOSE SEG Ve E FARIA DT GONÇALVES Vereador - PP FARIA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG MINUTA DE PROJETO DE LEI N ._______ /2018 Altera dispositivo da Lei Municipal Complementar n. 052/2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 32, da Lei Complementar 052/2018, acrescentando os incisos I, II e III, com a seguinte redação: *> “Art. 32. A duração do trabalho normal do servidor público municipal estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único: a duração da jornada de trabalho, os dias e o horário de expediente serão estabelecidos por Decreto, sendo que os vencimentos constantes nos anexos integrantes desta Lei complementar correspondem à duração da jornada de trabalho, podendo a carga horária ser cumprida da seguinte forma: I - oito horas em dois turnos; II - seis horas ininterruptas; III - turnos de 12X 36 horas. ” Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG,______ de de 2018. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal í Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwiv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JUSTIFICATIVA A presente proposição se justifica na medida em que, visa regulamentar as formas de cumprimento da jornada de trabalhos de nossos servidores a titulo de exemplo dos servidores “CONTÍNUOS SERVENTES” de forma a regular prestação dos serviços prestados pelas classes. rOs fundamentos legais, jurídicos e jurisprudenciais da medida, consta da justificativa inserta na proposição encaminhada por esta Câmara de Vereadores na forma de indicação cuja cópia segue anexa. Piumhi/MG,_____ d e ______________ de 2018. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal