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materia nº 45/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaParecer Contábil nº 045/2021 referente ao Projeto de Lei nº 049/2021 - Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PARECER CONTÁBIL N° 045/2021
PROJETO DE LEI N° 049/2021
Foi encaminhado a esta casa Legislativa o Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual para o 
quadriénio de 2022 a 2025 para execução do Município de Piumhi.
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar 
e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio 
dele, é declarado o conjunto das políticas públicas de um governo para um período de 4 anos e os 
caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O PPA define as políticas públicas do Governo para construir um Município com base nos 
compromissos firmados na eleição.
Ele é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração 
pública. Prevê, entre outras coisas, as obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem 
vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer 
chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
O PPA inclui uma série de programas, em que são colocadas as metas físicas e financeiras 
para os próximos anos em seus diversos temas.
Os Legisladores atribuíram grande importância ao PPA, como podemos ver no parágrafo 1o 
do artigo 167 da Constituição, que determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime 
de responsabilidade.
O Plano Plurianual sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato, terminando 
no primeiro ano do mandato seguinte.
O Poder Executivo deve elaborar e entregar o PPA ao Poder Legislativo Municipal até o dia 
31/08 do primeiro ano de mandato. O Legislativo, por sua vez, deve aprová-lo até o final do ano. Neste 
sentido, o mesmo foi protocolado nesta casa em 31 de Agosto de 2021 as 15:50horas, cumprindo 
assim o prazo determinado na legislação.
O Plano Plurianual é o primeiro das 3 peças orçamentárias a serem elaboradas, porém sua 
extensão é ampla e seus valores devem ser corrigidos e atualizados todos os anos conforme 
aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Quando da elaboração da LDO e LOA nenhum programa, projeto ou atividade deve ser 
mencionado sem que antes conste no Plano Plurianual, devendo assim haver uma interação por 
completo das Leis.
Por se tratar de um projeto com duração de 4 anos, peço aos nobres vereadores desta casa 
que fiquem atentos todos os anos subsequentes a execução desta Legislação, pois nada pode ser 
executado no município sem que antes conste no mesmo.
Por fim, o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal, 
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo 
se apresenta legal, formal e materialmente.
Este é meu parecer, salvo melhor juízo.
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