br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 61/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaParecer Jurídico - Projeto de Lei nº 051/2021, que "declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato-APPARTE e dá outras providências.
native_id3667

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-061/2021
Referência: Projeto de Lei n° 051/2021 
Autoria: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Ementa: Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de
Artesanato-APPARTE e dá outras providências
RELATÓRIO
O Vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou Projeto de Lei que declara como 
utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato-APPARTE e dá outras 
providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e documentos da associação.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é declarar utilidade pública da associação 
que atua no Município de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes 
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso 
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre 
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições 
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
O projeto em análise visa declarar utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de 
Artesanato.
Por sua vez, o art. 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis cabe a 
qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, 
no mínimo por 5%(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município”.
Quanto à matéria, razão assiste ao proponente, vez que, na qualidade de Vereador, pode 
especificar tarefa dentro do quadro normativo já existente.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal 
para o seu devido trâmite.
Dos Fundamentos
A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades constituídas no Município de 
Piumhi dar-se-á por análise da documentação anexa ao Projeto de Lei.
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei 
15.430/2005) mediante a comprovação de que: “I - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em 
funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores 
são pessoas idóneas."
Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender 
desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de cultura, 
filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou 
por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação 
patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congénere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais, quais
sejam:
I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de direito privado, organização 
social, sem fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III- foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de contribuir para o desenvolvimento de 
atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico, educacional e filantrópico, dentre outros;
IV -apresentou cópia fiel do seu Estatuto;
V - apresentou ata da eleição e posse da Diretória em exercício;
VI - os cargos de diretória não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros, 
bonificações ou vantagens, conforme demonstra a Declaração apresentada pela entidade; e
VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com mesmo objetivo e finalidade.
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e 
constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos 
Edis quanto ao merecimento.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa
£ágina 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 28 de setembro de 2021.
n° 051/2021
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
j P R O TO C O LIZA D O EM
J í i n^i t
Página 4 de 4

open original →