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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 27 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 053/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-12-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 053/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-12-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.572/2021, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 27 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-02 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-12-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.572/2021, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 27 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.º 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 053/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-29 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.572/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 055, de 23 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 216/2021/ADM.GAB, em 25/11/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-22 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 053/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 2ª discussão e votação, na 45ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/11/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-11-18 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021 às 19h30.
2021-11-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 053/2021, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-16 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 053/2021 aprovado por 7 (sete) votos, em 1ª discussão e votação, na 44ª Sessão Ordinária realizada no dia 16/11/2021. O Presidente da Câmara não vota. Registra-se a ausência justificada do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira.
2021-11-12 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 44ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/11/2021 às 19h30.
2021-11-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 063/2021, protocolizado no dia 14 de outubro de 2021, e do Parecer nº 080/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 11 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 053/2021 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 27 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 053/2021 na pauta da ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 080/2021 protocolizado em 11/11/2021.
2021-10-25 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 080/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei nº 053/2021 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 27 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-10-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 26/10/2021.
2021-10-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 26/10/2021.
2021-10-19 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 116/2021 protocolizado em 15/10/2021.
2021-10-14 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-063/2021 protocolizado em 14/10/2021.
2021-10-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T20:31:08.170686-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-11-16T20:51:34.894026-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °fâ/2021
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia
27 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção e
Combate ao Câncer e dá outras providências.
O Vereador Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal de 
Combate e Prevenção ao Câncer, a ser comemorado anualmente no dia 27 de novembro.
Art. 2o A data de que trata a presente Lei, tem como objetivo promover eventos como 
debates, palestras informativas para a prevenção e combate ao câncer.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O autor do presente projeto de Lei pretende instituir o Dia Municipal de Combate e 
Prevenção ao Câncer.
Criado por meio da Portaria do Ministério da Saúde GM n° 707, de dezembro de 1988, 
o Dia Nacional de Combate ao Câncer, é comemorado em 27 de novembro e tem como objetivo 
ampliar o conhecimento da população brasileira sobre o câncer, principalmente sobre a sua 
prevenção.
Com tal atitude, pretende que o Município, por meio das atividades previstas, possa 
conscientizar toda a comunidade a realizar exames periódicos que previnam esta doença, que tem
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
sido considerada um verdadeiro flagelo da humanidade, matando impiedosamente, muitos de nossos 
entes queridos.
Referido dia, estará voltado para a prevenção e informações sobre os sintomas do 
câncer em seus mais variados tipos.
Por tais motivos, e pela importância da matéria, solicito aos demais pares desta ínclita 
Casa Legislativa, que APROVEM o projeto em pauta, que beneficiará toda a comunidade Piumhense.
Piumhi-MG, 27 de setembro de 2021.
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
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