| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n.º 050/2021, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como o Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências”. |
| native_id | 3676 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 074/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n.° 050/2021, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como o Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências”. RELATORES: Vereador José Welington da Silva Vereador José Antônio Camargo Júnior RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n.° 050/2021, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 10 de outubro como o Dia Municipal da Saúde Mental e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de setembro de 2021. O Projeto em questão foi incluso no expediente e lido na 36a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2021. A finalidade do referido projeto é chamar a atenção pública para a questão da saúde mental, seguindo as premissas do Dia Mundial da Saúde Mental, celebrado no dia 10 de outubro. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n.° 050/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mai!: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”. O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”. Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Nos termos do art. 30, inciso i da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as normas que regem a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. No dia 10 de outubro comemora-se o Dia Mundial da Saúde Mental. Esta data tem como objetivo trazer conhecimento e conscientização à questão da saúde mental, além de combater o preconceito e estigma acerca da saúde psicológica. Desta forma, o Projeto de Lei em referência atende ao interesse público. É importante ressaltar que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n.° 050/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Sala das Comissões, 04 de outubro de 2021. JOSE WEKlNG . M J GTOI li ON DA SILVA Relator/Suplente da CLJR JOSE ANTONIi IARGO JUNIOR Relator/Suple íté da CSPPMUC Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PROJETO DE LEI N° 050/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WE Presidente TON DA SILVA CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 050/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 050/2021. Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator