CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°Ç£ê/2021
Dá nome de Rogério Pereira Morais à Rua 05 localizada
no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador, Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1o Fica denominada Rogério Pereira Morais à Rua 05 localizada no Loteamento
Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Rogério
Pereira Morais à Rua 05 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências.
Rogério Pereira Morais nasceu dia 15 de março de 1985 na maternidade da Santa Casa de
Piumhi MG.
Era o 2 ° filho da família José dos Reis Morais e Solange Pereira Morais.
Desde criança era muito alegre, divertido e carinhoso com todos. Estudou na Escola Estadual
Josino Alvim e concluiu o 2o grau na Escola Estadual Prof. João Menezes em Piumhi.
Começou a trabalhar com 12 anos de idade no escritório de contabilidade João César e Jorge.
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Tinha seu irmão Alexandre como ídolo, seguindo seus passos foi lobinho, Escoteiro e Sénior
do grupo Escoteiro II Bruno em Piumhi, chefiado pelo nosso querido Nelson Valério Barbosa.
Adorava as reuniões, os acampamentos e as viagens com os chefes e os escoteiros, tudo
com muita responsabilidade e disciplina. Aos 15 anos de idade foi trabalhar na Construtora Melo com
seu pai José dos Reis Morais, mais conhecido por todos como (Zé Reis). Tinha o objetivo de ser um
grande Engenheiro civil para deixar sua marca na cidade quando Deus o levasse.
Com 18 anos tirou à CNH e ganhou de presente de seu pai, uma moto, como havia lhe
prometido.
Seu último emprego foi na empresa Concretudo à convite de Cirineu. Em suas andanças com
os amigos pela cidade em um sábado à tarde, ao passar pela rua Severo Veloso, um Fiat Uno da
cidade de Bambuí MG, conduzido por um senhor embriagado, atravessou à sua frente vindo a colidir
com a moto e Rogério caiu ao solo tendo traumatismo craniano na hora. Levamo-lo para a cidade de
Passos direto para a UTI, mas infelizmente ele veio a falecer 2 dias depois, no dia 23 de maio de
2005, aos 20 anos de idade, à exatamente 1 ano, 2 meses e 23 dias após o falecimento de seu irmão
Alexandre.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 06 de outubro de 2021.
//S ? .
GlLVAtf ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL D£ PtOMHi
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DECRETO N° 5.047/2.020
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO
ALPHAVILLE” , matrícula n° 41 230, terreno urbano com área de 273.612,46mz, localizado
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes, Bairro: Nova
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de: CONSTRUTORA LASPER LTDA.
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 mI 2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 m2
Área Verde: 6.747,51 m2
Área Verde em APP 6.872.77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2 363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável peia implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de ínfra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019. tais como:
I PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica SOb encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
d e m a rca n d o os lotes e q u a d ra s com m arcas de co ncreto, c o n fo rm ^ p rojeto
aprovado.
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II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio. guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso. atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
impacto ambiental, ficando com isso, o Município cie Piumhi — MO totaimente isento c i e
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis rtos termos
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores
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Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão
obedecer ás normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a ínfraestrutura referida
no art 3o. no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional. devidamente
justificada:
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do na
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mii
e setecentos reais) cada lote, sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de Ínfraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e ínfraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e Ínfraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019. e,
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
se g u in te s da Lei M un icip al C o m p le m e n ta r n” 67/2.019.
Art. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.,- é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
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Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento. com sua aprovação, passarão a integrar o património público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
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PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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