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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDá nome de Marta Aparecida da Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id3690

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 061/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-12-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 061/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-12-02 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.577/2021, que “Dá nome de Marta Aparecida Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2021-12-01 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-11-30 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n 0 2.577/2021, que “Dá nome de Marta Aparecida Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Ofício GABn.0 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 061/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-11-29 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.577/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 060, de 23 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 221/2021/ADM.GAB, em 25/11/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-22 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 061/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-19 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021 às 19h30.
2021-11-18 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 069/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de outubro de 2021, e do Parecer n° 091/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 11 de novembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 061/2021, que “Dá nome de Marta Aparecida da Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 061/2021 na pauta da ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.
2021-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 091/2021 protocolizado em 11/11/2021.
2021-11-03 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 091/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 061/2021, que “Dá nome de Marta Aparecida da Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-10-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 05/11/2021.
2021-10-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 05/11/2021.
2021-10-26 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 124/2021 protocolizado em 25/10/2021.
2021-10-22 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-069/2021 protocolizado em 22/10/2021.
2021-10-19 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-10-19 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 061/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-10-18 Apresentada no Plenário — Constou do Expediente da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/10/2021 para leitura.
2021-10-15 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 061/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14/10/2021. Após leitura em Plenário na 40ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/10/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessorias Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).
2021-10-15 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T20:47:14.462974-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°M/2021
Dá nome de Marta Aparecida Costa à Rua 10 localizada
no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador, Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto 
de Lei:
Art. 1o Fica denominada Marta Aparecida Costa à Rua 10 localizada no Loteamento 
Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para 
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Marta 
Aparecida Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município 
de Piumhi-MG e dá outras providências.
Marta Aparecida Costa, filha de Orondina Luzia da Costa e Heitor José da Costa (in
memoriam), nascida em 18/05/1945 foi casada com José Rafael Costa e tiveram três filhos, Adauto 
Agostinho Costa casado com Kátia, Adriano José da Costa casado com Luciene e Lindalva Aparecida 
Costa (in Memoriam) e os netos Luís Fernando de Faria e Meire Adriana Costa.
Foi funcionária pública da Prefeitura Municipal de Piumhi após ingressar através de concurso 
público em 03/09/1992.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Era auxiliar de saúde e prestou serviços no início de sua carreira nas creches municipais, 
logo depois foi transferida para a Farmácia Municipal na qual trabalho até sua aposentadoria.
Faleceu em 08/08/2013 quando estava em tratamento de uma leucemia crônica.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 13 de outubro de 2021.
Vereador 2021/2024
1
1
k O T O C O L Ií ÍA D O
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumlii - MG
1 e!.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
D E C R E T O N ° 5 .0 4 7 /2 .0 2 0
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO 
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ. no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO
ALPHAVILLE” , matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46ml 2, localizado 
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes, Bairro: Nova 
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de: CONSTRUTORA LASPER LTDA, 
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 m2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 m2
Área Verde: 6.747,51 m2
Área Verde em APP: 6.872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8 541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2 363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
Art. 2°. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e 
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
l P A V IM E N TA Ç Ã O E A B E R T U R A DE R U AS: fica sob encargo da loteaüora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
dem arcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conform e projeto
aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel. 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumlii - MG
TeL:(37)3371-9200
II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser 
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
III COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora
VI MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio. guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento. previstos no artigo 
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE, 
CEMIG IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso. atentando-se ainda para a 
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
i m p a c t o a m b ie n t a l, f ic s n U o c o m is s o , o fv lu n io íp io cie F ^ íu m h i — M G t o t o lm e n t o iss©nto d e
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis rios termos 
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores
PREFEITURA MUNICIPAL PE P1UMHI
Estado de Minas Gerais 
C N.P.J i 6.781.346/0001-04
Rua Padre Abei, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão 
obedecerás normas previstas na Legislação Municipal.
Art. T . Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida 
no art 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente 
justificada:
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil 
e setecentos reais) cada lote, sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 28, §5° da 
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019. e, 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e 
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município 
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e 
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Art. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMH1
Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
loteamento. com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
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PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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