CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°M/2021
Dá nome de Marta Aparecida Costa à Rua 10 localizada
no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador, Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1o Fica denominada Marta Aparecida Costa à Rua 10 localizada no Loteamento
Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Marta
Aparecida Costa à Rua 10 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências.
Marta Aparecida Costa, filha de Orondina Luzia da Costa e Heitor José da Costa (in
memoriam), nascida em 18/05/1945 foi casada com José Rafael Costa e tiveram três filhos, Adauto
Agostinho Costa casado com Kátia, Adriano José da Costa casado com Luciene e Lindalva Aparecida
Costa (in Memoriam) e os netos Luís Fernando de Faria e Meire Adriana Costa.
Foi funcionária pública da Prefeitura Municipal de Piumhi após ingressar através de concurso
público em 03/09/1992.
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Era auxiliar de saúde e prestou serviços no início de sua carreira nas creches municipais,
logo depois foi transferida para a Farmácia Municipal na qual trabalho até sua aposentadoria.
Faleceu em 08/08/2013 quando estava em tratamento de uma leucemia crônica.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 13 de outubro de 2021.
Vereador 2021/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
D E C R E T O N ° 5 .0 4 7 /2 .0 2 0
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ. no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO
ALPHAVILLE” , matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46ml 2, localizado
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes, Bairro: Nova
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de: CONSTRUTORA LASPER LTDA,
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 m2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 m2
Área Verde: 6.747,51 m2
Área Verde em APP: 6.872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8 541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2 363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
Art. 2°. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
l P A V IM E N TA Ç Ã O E A B E R T U R A DE R U AS: fica sob encargo da loteaüora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
dem arcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conform e projeto
aprovado.
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II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora
VI MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio. guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento. previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso. atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
i m p a c t o a m b ie n t a l, f ic s n U o c o m is s o , o fv lu n io íp io cie F ^ íu m h i — M G t o t o lm e n t o iss©nto d e
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis rios termos
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores
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Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão
obedecerás normas previstas na Legislação Municipal.
Art. T . Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida
no art 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote, sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 28, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019. e,
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Art. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
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Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento. com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
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PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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