br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id3693

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-12-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-12-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.576/2021, que “Dá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2021-12-02 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-12-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.576/2021, que “Dá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.º 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 057/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-29 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.576/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 059, de 23 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 220/2021/ADM.GAB, em 25/11/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-22 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 057/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-19 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021 às 19h30.
2021-11-18 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 067/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de outubro de 2021, e do Parecer nº 087/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 11 de novembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 057/2021, que “Dá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 057/2021 na pauta da ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 087/2021 protocolizado em 11/11/2021.
2021-11-03 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 087/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n.º 057/2021, que “Dá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-10-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 05/11/2021.
2021-10-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 05/11/2021.
2021-10-26 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 120/2021 protocolizado em 25/10/2021.
2021-10-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-067/2021 protocolizado em 18/10/2021.
2021-10-14 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-10-14 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 057/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 13/10/2021 para leitura.
2021-10-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 057/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06/10/2021. Após leitura em Plenário na 39ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/10/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)".
2021-10-08 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T20:44:37.703714-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 02021
Dá nome de Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada
no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador, Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1o Fica denominada Maria Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento
Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Maria
Afonsina da Costa à Rua 18 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Maria Afonsina da Costa, nascida na zona rural da Mata das Capoeiras em Piumhi em
11/01/1924, porém só foi registrada em 11/02/1925, casou-se com José Sebastião da Costa (Zé
Camilo).
Morou na região do Pantano/Roseira por 60 anos e teve 07 filhos (Maria, José Afonso, Alzira,
Lúcia, Evanice, Brígida e Sebastião), 05 Netos (Hugo, Alisson, Tadeu, André e Felipe) e 01 Bisneta
(Raquely).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Teve residência fixa também na cidade onde deixou um grande círculo de amizades, sempre
ajudava nas causas sociais da comunidade, sempre doava alimentos as pessoas carentes e fazia
sempre visitas nas casas dos enfermos.
Era católica e sempre esteve presente junto a igreja e suas causas.
Viveu plenamente sua vida, sempre alegre, educou bem todos os filhos que hoje são pessoas
importantes junto à comunidade.
Morreu em 25/11/2014 aos 90 anos, seus ensinamentos são seguidos até hoje por toda sua
família.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 05 de outubro de 2021.
GlíVMANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
<9 L / (o I ZuVf
CÃMaRA municipal d»;
Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
F stado de Minas Gerais
( .N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 333 ( eníro
CEP 37 925-000 - Piutnhi - MQ
Tel.: (37) 3371 9200
DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ. no
uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46m2, localizado
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes. Bairro: Nova
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de. CONSTRUTORA LASPER LTDA.
com a seguinte descrição
Ãrea Total do Terreno: 273.612,46 m2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080 51 m2
Área Verde: 6.747 51 m2
Área Verde em APP 6.872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2.363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como
I PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conform^- projeto
aprovado.
wg PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
EnBIm» Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37,925-000 - Piumhi - MG
FeL: (37) 3371-9200
II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3°. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento. previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE
CEMIG IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi — MG totaimente isento de
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis rios termos
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILIMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04
Rua Padre Abei, 332 -T enno
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
íel (37)3371-9200
Art. 6". As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão
obedecerás normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida
no art. 3o no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada.
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) totes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais)
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de -Piumhi
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2 019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019 e.
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n" 67/2.019.
Art. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019,- é requisito
para inicio de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
I-stado de Minas Gerais Padre Abel, 332 - Centro
(. N P J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Pinmh» - MC,
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
4

open original →