CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PROJETO DE LEI N° /2021
Dá nome de Alexandre Pereira Morais à Rua 04
localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Vereador, Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1o Fica denominada Alexandre Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento
Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Alexandre
Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências.
Alexandre Pereira Morais é o primogênito da família José dos Reis Morais e Solange Pereira
Morais. Nasceu no dia 01 de abril de 1982 na maternidade da Santa casa de Piumhi MG.
Teve uma infância feliz junto com seu irmão Rogério, primos e amigos. Aos 12 anos de idade,
começou a trabalhar como Office-boy no escritório de contabilidade João César e Jorge.
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Era um menino muito responsável em tudo que fazia. Estudou na Escola Estadual Josino
Alvim e concluiu o 2°grau na Escola Estadual Prof. João Menezes.
Tinha como objetivo ser um grande advogado para defender os justos. Ao iniciar o grupo
Escoteiro II Bruno em Piumhi chefiado pelo nosso tão estimado, Nelson Valério Barbosa, ele participou
como: Lobinho, Escoteiro e Sênior, sempre com muita responsabilidade e criatividade.
Aos 17 anos de idade, já estava trabalhando como gerente da empresa Grão Minas do
proprietário na época Junior Polcaro.
Através de exames foi diagnosticado um linfoma (câncer) na axila direita. Em Belo Horizonte
realizou uma bateria de exames, fez várias seções de radioterapia e obteve muito sucesso. Continuou
a trabalhar e indo aos retornos dos médicos.
Após 3 anos o linfoma voltou com tudo se espalhando pelo corpo. Os médicos retomaram o
tratamento agora com, radioterapia e quimioterapia.
Mas infelizmente não obteve sucesso desta vez, vindo à falecer no dia 26 de fevereiro de
2004 aos 21 anos de idade. Não sabemos se é obra do destino, mas ele nasceu no dia do aniversário
do pai e faleceu no dia do aniversário da mãe.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 06 de outubro de 2021.
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ. no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46mz, localizado
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes, Bairro: Nova
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de. CONSTRUTORA LASPER LTDA,
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 mI 2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 mz
Área Verde: 6.747,51 m2
Área Verde em APP 6,872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2 363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I PAVIM ENTAÇAO E A B E R TU R A DE RUAS: fica sob encargo cfa loteadoia, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
d em arcan d o os lotes e q u ad ras com m arcas de concreto, co nform e projeto
aprovado.
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II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados,
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento. atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio. guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
Vii PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
im p a c to a m b ie n ta l, fic a n d o c o m iss o , o M u n ic íp io d e P iu m h i - M G to ta lm e n t© is e n to cio
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores
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Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão
obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCiARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida
no art 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote. sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019. e,
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
Ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse púbiíco, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo.
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seg uin tes da Lei M unicipal C o m p lem en tar n" 6 7 /2 .0 1 9 .
Art. 8o. A aprovação do Ioteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019,- é requisito
para inicio de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do Ioteamento.
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Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento. com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
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PAULO CÉSAR:■VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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