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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDá nome de Alexandre Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id3706

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 055/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-12-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 055/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-12-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.574/2021, que "Dá nome de Alexandre Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2021-12-02 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-12-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.574/2021, que "Dá nome de Alexandre Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.° 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 055/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2021-11-29 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.574/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 057, de 23 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do Ofício n.º 218/2021/ADM.GAB em 25/11/2021 para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-22 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 055/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-18 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22/11/2021, às 19h30.
2021-11-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-072/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de outubro de 2021, e do Parecer n° 085/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 11 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei n.° 055/2021, que 'Dá nome de Alexandre Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências'. Determino a inclusão do Projeto de Lei n.° 055/2021 na pauta da ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2021-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 085/2021 protocolizado em 11/11/2021.
2021-11-03 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.° 085/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n.° 055/2021, que 'Dá nome de Alexandre Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências'. Inclua-se o presente projeto na pauta da 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se."
2021-10-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 05/11/2021.
2021-10-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 05/11/2021.
2021-10-26 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 118/2021 protocolizado em 25/10/2021.
2021-10-22 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º CM-072/2021 protocolizado em 22/10/2021.
2021-10-14 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-10-14 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei n.º 055/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Constou no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/10/2021, para leitura.
2021-10-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 055/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07/10/2021. Após leitura em Plenário na 39ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/10/2021, distribua- se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)."
2021-10-08 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T20:38:20.584546-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° /2021
Dá nome de Alexandre Pereira Morais à Rua 04
localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Vereador, Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto 
de Lei:
Art. 1o Fica denominada Alexandre Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento 
Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para 
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Alexandre 
Pereira Morais à Rua 04 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município 
de Piumhi-MG e dá outras providências.
Alexandre Pereira Morais é o primogênito da família José dos Reis Morais e Solange Pereira 
Morais. Nasceu no dia 01 de abril de 1982 na maternidade da Santa casa de Piumhi MG.
Teve uma infância feliz junto com seu irmão Rogério, primos e amigos. Aos 12 anos de idade, 
começou a trabalhar como Office-boy no escritório de contabilidade João César e Jorge.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Era um menino muito responsável em tudo que fazia. Estudou na Escola Estadual Josino 
Alvim e concluiu o 2°grau na Escola Estadual Prof. João Menezes.
Tinha como objetivo ser um grande advogado para defender os justos. Ao iniciar o grupo 
Escoteiro II Bruno em Piumhi chefiado pelo nosso tão estimado, Nelson Valério Barbosa, ele participou 
como: Lobinho, Escoteiro e Sênior, sempre com muita responsabilidade e criatividade.
Aos 17 anos de idade, já estava trabalhando como gerente da empresa Grão Minas do 
proprietário na época Junior Polcaro.
Através de exames foi diagnosticado um linfoma (câncer) na axila direita. Em Belo Horizonte 
realizou uma bateria de exames, fez várias seções de radioterapia e obteve muito sucesso. Continuou 
a trabalhar e indo aos retornos dos médicos.
Após 3 anos o linfoma voltou com tudo se espalhando pelo corpo. Os médicos retomaram o 
tratamento agora com, radioterapia e quimioterapia.
Mas infelizmente não obteve sucesso desta vez, vindo à falecer no dia 26 de fevereiro de 
2004 aos 21 anos de idade. Não sabemos se é obra do destino, mas ele nasceu no dia do aniversário 
do pai e faleceu no dia do aniversário da mãe.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 06 de outubro de 2021.
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
Página 2 de 2
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tcl.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO 
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ. no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46mz, localizado 
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes, Bairro: Nova 
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de. CONSTRUTORA LASPER LTDA, 
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 mI 2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 mz
Área Verde: 6.747,51 m2
Área Verde em APP 6,872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2 363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e 
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I PAVIM ENTAÇAO E A B E R TU R A DE RUAS: fica sob encargo cfa loteadoia, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos, 
d em arcan d o os lotes e q u ad ras com m arcas de concreto, co nform e projeto
aprovado.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel. 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371 -9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser 
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados,
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento. atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio. guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
Vii PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo 
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE, 
CEMIG IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a 
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
im p a c to a m b ie n ta l, fic a n d o c o m iss o , o M u n ic íp io d e P iu m h i - M G to ta lm e n t© is e n to cio
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores
PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei. 332 - Centro
C N.P .1 16.781.346 000i -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
lei : (37) 3371-9200
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão 
obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCiARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
abaixo declinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida 
no art 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente 
justificada
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote. sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da 
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019. e, 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
Ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e 
interesse púbiíco, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo. 
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município 
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e 
seg uin tes da Lei M unicipal C o m p lem en tar n" 6 7 /2 .0 1 9 .
Art. 8o. A aprovação do Ioteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019,- é requisito 
para inicio de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do Ioteamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16,781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MCI
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
loteamento. com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
' jL(, ‘ /-/£ /
PAULO CÉSAR:■VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
4

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