CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PROJETO DE LEI N° 0^/2021
Dá nome de Virgínia Soares Ferreira à Rua 01 localizada
no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolvem propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Virginia Soares Ferreira a Rua 01 localizada no Loteamento
Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Virginia
Soares Ferreira à Rua 01 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências.
Dra, Virginia Soares Ferreira era filha de Beraldo Soares Ferreira e Maria Guerubina Soares
- ambos piumhienses e membros de proeminentes famílias. Ouinta filha de uma família de nove
irmãos. Seus pais eram fazendeiros na região da Mutuca e na simplicidade que lhe era peculiar
educou os filhos sob o alicerce da religiosidade e respeito.
Dra. Virgínia Soares Ferreira, nasceu às 19 horas do dia 3 de novembro de 1912, na
residência de seus pais na Fazenda Mutuca. Foi batizada no dia 22 de janeiro de 1913, pelo padre
Celso Pinheiro, tendo como padrinhos Roberto Soares Ferreira e Perciliana Alves Ferreira. Seu nome
JUSTIFICATIVA:
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era uma homenagem à sua avó materna que também se chamava Virgínia. Passou sua infância na
roça, migrando para a cidade quando da idade escolar. Iniciou seus estudos no antigo Grupo Escolar
Dr. Avelino de Queiroz, onde cursou o primário.
Naquela época Piumhi não oferecia condições de estudos após a 4a série (hoje 5° ano do
ensino fundamental). Beraldo Soares, ciente de que a ainda menina Virgínia queria continuar os seus
estudos, partiu com ela para Belo Horizonte onde tratou de encontrar uma boa e confiável
hospedagem e contratou um professor particular para que ela pudesse concluir o Ginásio (atualmente
anos finais do ensino fundamental) de forma “parcelada” (espécie de Supletivo).
A decisão de Beraldo em apoiar a filha tornou-se alvo de severas críticas de familiares que
insistiam “como é que você deixa a sua filha naquela cidade de qualquer jeito”, o que era retrucado
com explicações de que ela estava em boa companhia.
A conclusão do Ginásio não matou a sede de conhecimento e a jovem Virgínia. Ela decidiu
que queria continuar na capital mineira e realizar o seu sonho: formar-se em Direito.
Naquela época, as ciências jurídicas era um universo controlado exclusivamente por homens,
mesmo assim encontrou amplo apoio da família, principalmente de seus pais e irmãos.
A decisão de Virgínia fez novamente Beraldo Soares ouvir críticas “você vai jogar dinheiro
fora, vai formar ela em advogada e depois ela vai se casar, deveria é pagar um curso de costura e
culinária” - o patriarca, pacientemente, rebatia “ela disse que não vai casar e que quer ser advogada,
e, assim será”.
Matriculou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais (instituição que deu
origem a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG), colando grau no dia 20 de novembro de
1935.
O jornal Alto S. Francisco de 22/12/1935 noticiou:
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“Com grande honra para a sociedade piumhiense e para a mulher brasileira, por mais um
espirito feminino que se emancipa das velhas tradições que prendiam a mulher, tirandolhe a liberdade do trabalho, acaba de concluir o curso jurídico a dra. Virgínia Soares, filha
do sr. Beraldo Soares Ferreira. Um futuro risonho aguarda a notável bacharel visto ser a
mesma dotada de grande inteligência e força de vontade”.
Antes mesmo de fazer parte dos quadros da OAB estabeleceu parceria com o Dr. Arthur
César da Silva Lima, personagem memorável da história de Piumhi que tornou-se mentor e inspiração
profissional de Dra. Virgínia.
Dotada de um aguçado senso de percepção e dona de um conhecimento incomparável dos
códigos legais da época inscreveu-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 15 de
junho de 1936, vinculando-se à subseção de Formiga.
Iniciou a sua carreira de advogada em Piumhi, enfrentando dificuldades e muito preconceito,
alimentado pela ignorância masculina dos arcaicos advogados do Tribunal Piumhiense. Muitas vezes,
inúmeras vezes ouvia a frase “mulher advogada só serve para fazer arrolamento e inventários". Dra.
Virgínia, não se sentia intimidada, mas em pouco tempo se impôs, passando a ser tratada com
igualdade de respeito perante aos seus pares.
Um fato determinante para que conquistasse o seu espaço foi uma sessão de júri: tratava-se
de um crime passional envolvendo duas tradicionais famílias de fazendeiros, caso renegado pelos
advogados da cidade vez que não queriam se indispor com nenhuma das duas famílias.
Dra. Virgínia assume o caso e abordado a tese da “legítima defesa da honra”, conseguindo
mediante formidável retórica uma pena mínima para um réu que a vista de todos já estava condenado
à pena máxima. Beraldo Soares, se fazia presente no Júri e teve a certeza de valeu a pena investir
na formação profissional de sua filha. A partir do Júri, Dra. Virgínia passou a ser respeitada como
merecia e os galardões do direito piumhiense tiveram que aceitá-la como uma profissional à altura
deles.
Assim, Sra. Virgínia demostrou que a sua capacidade profissional ia além de “arrolamentos e
inventários”, mas poderia abarcar qualquer modalidade de modalidade jurídica: cíveis, criminais, júris,
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execuções, etc. Aos poucos foi se consolidando como profissional respeitada pela sociedade e no
meio forense.
Trabalhou também como advogada em Belo Horizonte, Arcos, Bambuí, Pains e outras
cidades. Destacou muito pelas ações indenizatórias da desapropriação das fazendas que formaram
a Represa de Furnas, assim como no litígio do Pântano e na desapropriação das terras para formação
do Parque Nacional da Serra da Canastra. Nesses processos lutou para que as indenizações fossem
justas, conseguindo alcançar sucesso em algumas ações.
Sua mãe, Maria Soares, faleceu em Piumhi no ano de 1942 e seu pai, Beraldo Soares, faleceu
também em Piumhi, aos 77 anos no dia 4 de fevereiro de 1954. Embora perdesse importantes
alicerces, Dra. Virgínia, continuou a sua luta profissional, contando agora com a companhia da irmã
Ruth Soares Ferreira Prima.
Dra. Virgínia não teve vocação para o casamento. Não lhe faltaram pretendentes, mas ela
preferiu se dedicar à família e à profissão. Sua escolha foi recompensada, pois conseguiu as custas
de seu esforço e competência escrever com letras garrafais seu nome no rol dos nobres advogados
que construíram as sólidas bases do judiciário piumhiense ao longo do século XX.
Podemos dizer, com alegria, que Dra. Virgínia ostenta o título de 1a Advogada Piumhiense.
Assim, a sua ousadia e coragem para enfrentar uma sociedade extremamente machista e
preconceituosa, conseguindo se impor de forma rápida e consolidada, abriu os caminhos para que
outras mulheres pudessem abraçar a advocacia como profissão.
Hoje a 77a Subseção de Piumhi tem um total e 245 profissionais inscritos, sendo 105
advogadas (43%) contra 140 advogados (57%), demonstrando um claro equilíbrio - destacando que
o primeiro passo foi dado pela Dra. Virgínia.
Depois de 89 anos bem vividos com uma carreira profissional coroada de êxitos e um legado
jurídico imensurável, Dra. Virgínia Soares, faleceu em sua residência na Rua Dr. Higino em companhia
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de sua estimada irmã dona Ruth, às 14h no dia 6 de setembro de 2002. Foi causa da morte
insuficiência respiratória, resultado da associação de uma broncopneumonia e mal de Parkson.
Por ocasião de sua morte, os seus sobrinhos Beraldo Soares, Irma e filhos fizeram publicar
no ALTO S. FRANCISCO de 15/09/2002, uma bela homenagem que aqui reproduzimos:
“Como você foi uma pessoa notoriamente especial, respeitada, inovadora de seu
tempo, fez realizações e história. Quantos degraus subidos com firmeza, segurança,
sabedoria e principalmente seções judiciais, com justiça, clareza e honestidade! Viveu
vários períodos de transições, mudanças e quebra de paradigmas quando aconteceram
nos seus dias, em velocidade sem precedentes na história que viveu, com a evolução do
próprio mundo.
Foi a primeira mulher a defender uma causa no primeiro Fórum da cidade de
Piumhi, como advogada de grande valor, respeito e autenticidade, naquela época em que
as mulheres não exerciam sequer seu voto.
Ficamos tristes com a perda de sua companhia, mas felizes por ter compartilhado
e vivido com uma pessoa tão importante e ilustre e hoje és uma joia devolvida”.
De fato, Dra. Virgínia é um referencial e um marco na história piumhiense, não só por ser a
primeira mulher a exercer a advocacia, mas pelos bons frutos que legou aos piumhienses de hoje.
Razões pelas quais ela é digna e merecedora de dar seu nome à uma rua em nossa cidade.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Vereador 2021/2024
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CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
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JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
MINAS GERAIS
77* SUBSEÇÃO OAB/PIUMHI
Exmo. Sr. Reinaldo dos Reis Silva
DO. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
A 77° Subseção da OAB/MG de Piumhi- MG, vem através de seu Presidente e dos
Presidentes das Comissões de História da OAB e da OAB Mulher, à presença de
Vossa Senhoria, requer o segue.
Tendo em vista que a DR. VIRGÍNIA SOARES FERREIRA foi a primeira advogada
mulher a exercer a profissão em Piumhi desde os idos de 1935 e os relevantes
serviços que prestou ao bem de nossa cidade, vimos requer seia seu nome
colocado em um logradouro público desta cidade como forma de reconhecer e
eternizar a sua prestimosa contribuição na história de Piumhi. Destacamos ainda
que este mesmo pedido foi protocolado no dia 18 de março de 2020, mas ainda não
obtivemos o retorno e o atendimento solicitado, razão pela qual o reiteramos.
Segue em anexo a biografia de Dra. Virgínia Soares Ferreira como atestado de sua
trajetória de vida e do merecimento da homenagem requerida.
Termos em que pede deferimento.
Piumhi, 18 de maio de 2021
Dr. Herbet Bueno Firmino Pereira
Presidente da 77^ OAB/MG de Piumhi j P R O T O C O L IZ A D O c M
j « J L L ___...................L M Á L - J
Dra. Graziane
Presidente da Com
„ , lQ jJ O __ H.ví'2S s
bcida Faria Castro
jssão OAB-Mulher ' sãMara municípa:. de íj>u?..w ?
Dr. Luís Augusto JiM aM elo
Presidente da Comissão de História da OAB
ÁREA INSTITUCIONAL
AÇUDE
PIUMHI TÊNIS CLUBE
V k\»V«>
“TC" - - ~ " W \ '\ LAGOA
LA G O A -
PIUMHI TÊNIS CLUBE
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE PIUMHI LAGOA
Ma p a nilya silva & outros
NASCENTE
arantes
ÁREA 01
AlBTONjl WNPO DE FARIA & S/M
EUEZER SOARES DE MELO 8.
S/M *arianilv4
SILVA
* OUTRO5
ÁREA 03
AORIN SOARES REZENDE A Ç/M.
MINAS GERAIS
77* SUBSEÇÃO OAB/PIUMHI
APONTAMENTOS BIOGRÁFICOS DE DRA. VIRGÍNIA SOARES FERREIRA
PRIMEIRA MULHER ADVOGADA EM PIUMH!
Luís Augusto Júnio Melo
Dra. Virgínia Soares Ferreira era filha de Beraldo Soares Ferreira e Maria Querubina
Soares - ambos piumhienses e membros de proeminentes família. Quinta filha de uma
família de nove irmãos. Seus pais eram fazendeiros na região da M utuca e na
simplicidade que lhe era peculiar educou os filhos sob o alicerce da religiosidade e
respeito.
Dra, Virgínia Soares Ferreira, nasceu às 19 horas do dia 3 de novembro de 1912. na
residência de seus pai na Fazenda Mutuca. Foi batizada no dia 22 de janeiro de 3913,
pelo padre Celso Pinheiro, tendo como padrinhos Roberto Soares Ferreira e Pereiiiana
Alves Ferreira. Seu nome era uma homenagem à sua avó materna que também se
chamava Virgínia. Passou sua infância na roça, migrando para a cidade quando da idade
escolar. Iniciou seus estudos no antigo Grupo Escolar Dr. Avelino de Queiroz, onde
cursou o primário. Naquela época Piumhi não oferecia condições de estudos após a 4a
série (hoje 5o ano do ensino fundamentai). Beraldo Soares, ciente, de que a ainda
menina Virgínia, queria continuar os seus estudos, partiu com ela para Belo Horizonte
onde tratou de encontrar uma boa e confiável hospedagem e contratou um professor
particular para que ela pudesse concluir o Ginásio (atualmente anos finais do ensino
fundamental) de forma “parcelada” (espécie de Supletivo). A decisão de Beraldo em
apoiar a filha tomou-se alvo de severas críticas de familiares que insistiam “como é que
você deixa a sua filha naquela cidade de qualquer jeito ”, o que era retrucado com
explicações de que ela estava em boa companhia.
A conclusão do Ginásio não matou a sede de conhecimento e a jovem Virgínia. Ela
decidiu que queria continuar na capital mineira e realizar o seu sonho: formar-se em
Direito. Naquela época, as ciências jurídicas era um universo controlado exclusivamente
por homens, mesmo assim encontrou amplo apoio da família, principal mente de seus
pais e irmãos. A decisão de Virgínia fez novamente Beraldo Soares ouvir críticas ‘‘você
vai jogar dinheiro fora, vai formar ela em advogada e depois ela vai se casar, deveria é
pagar um curso de costura e culinária ” - o patriarca, pacientemente, rebatia “ela disse
que não vai casar e que quer ser advogada, e, assim será ”,
Matrículou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais (instituição
que deu origem a Universidade Federal de M inas Gerais - UFMG), colando grau no dia
20 de novembro de 1935. O jornal Alto S. Francisco de 22/12/1935 noticiou: “Com
grande honra para a sociedade piumhiense e para a mulher brasileira, por mais um
espírito feminino que se emancipa das velhas tradições que prendiam a mulher,
tirando-lhe a liberdade do trabalho, acaba de concluir o curso ju ríd ico a dra. Virgínia
Soares, filha do sr. Beraldo Soares Ferreira. Um futuro risonho aguarda a notável
bacharel visto ser a mesma dotada de grande inteligência e força de vontade **. Antes
mesmo de fazer parte dos quadros da OAB estabeleceu parceria com o Dr. Arthur César
da Silva Lima, personagem memorável da história de Piumhi que tom ou-se mentor e
inspiração profissional de Dra. Virgínia. Dotada de um aguçado senso de percepção e
dona de um conhecimento incomparável dos códigos legais da época inscreveu-se nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 15 de junho de 1936, vinculando-se
à subseção de Formiga.
Iniciou a sua carreira de advogada em Piumhi, enfrentando dificuldades e multo
preconceito, alimentado pela ignorância masculina dos arcaicos advogados do Tribunal
Piumhiense. M uitas vezes, inúmeras vezes ouvia a frase “mulher advogada só serve
para fazer arrolamento e inventários’'. Dra. Virgínia, não se sentia intimidada, mas em
pouco tempo se impôs, passando a ser tratada com igualdade de respeito perante aos
seus pares. Um fato determinante para que conquistasse o seu espaço foi uma sessão de
júri: tratava-se de um crime passional envolvendo duas tradicionais famílias de
fazendeiros, caso renegado pelos advogados da cidade vez que não queriam se indispor
com nenhuma das duas famílias. Dra. Virgínia assume o caso e abordado a tese da
“legítima defesa da honra”, conseguindo mediante formidável retórica uma pena
mínima para um réu que a vista de todos já estava condenado à pena máxima. Beraldo
Soares, se fazia presente no Júri e teve a certeza de valeu a pena investir na formação
profissional de sua filha. A partir do Júri, Dra. Virgínia passou a ser respeitada como
merecia e os galardões do direito piumhiense tiveram que aeeitá-la como uma
profissional à altura deles.
Assim, Sra. Virgínia demostrou que a sua capacidade profissional ia além de
“arrolamentos e inventários”, mas poderia abarcar qualquer modalidade de modalidade
jurídica: cíveis, criminais, júris, execuções, etc. Aos poucos foi se consolidando como
profissional respeitada pela sociedade e no meio forense.
Trabalhou também como advogada em Belo Horizonte, Arcos, Bambuí, Pains e outras
cidades. Destacou muito pelas ações indenizatórias da desapropriação das fazendas que
formaram a Represa de Fumas, assim como no litígio do Pântano e na desapropriação
das terras para formação do Parque Nacional da Serra da Canastra. Nesses processos
lutou para que as indenizações fossem justas, conseguindo alcançar sucesso em algumas
ações.
Sua mãe, Maria Soares, faleceu em Piumhi no ano de 1942 e seu pai, Beraldo Soares,
faleceu também em Piumhi, aos 77 anos no dia 4 de fevereiro de 1954. Embora
perdesse importantes alicerces, Dra. Virgínia, continuou a sua luta profissional,
contando agora com a companhia da irmã Ruth Soares Ferreira Prima.
Dra. Virgínia não teve vocação para o casamento. Não lhe faltaram pretendentes, mas
ela preferiu se dedicar à família e à profissão. Sua escolha foi recompensada, pois
conseguiu as custas de seu esforço e competência escrever com letras garrafais seu
nome no rol dos nobres advogados que construiram as sólidas bases do judiciário
piumhiense ao longo do século XX. Podemos dizer, com alegria, que Dra. Virgínia
ostenta o título de Ia Advogada Piumhiense. Assim, a sua ousadia e coragem para
enfrentar uma sociedade extremamente machista e preconceituosa, conseguindo se
impor de forma rápida e consolidada, abriu os caminhos para que outras mulheres
pudessem abraçar a advocacia como profissão. Hoje a 77a Subseção de Piumhi tem um
total e 245 profissionais inscritos, sendo 105 advogadas (43%) contra 140 advogados
(57%). demonstrando um claro equilíbrio - destacando que o primeiro passo foi dado
pela Dra. Virgínia.
Depois de 89 anos bem vividos com uma carreira profissional coroada de êxitos e um
legado jurídico imensurável, Dra. Virgínia Soares, faleceu em sua residência na Rua Dr.
Higino em companhia de sua estimada irmã dona Ruth, às 14h no dia 6 de setembro de
2002. Foi causa da morte insuficiência respiratória, resultado da associação de uma
broncopneumonia e mal de Parkson. Por ocasião de sua morte, os seus sobrinhos
Beraldo Soares, Im ia e filhos fizeram publicar no ALTO S. FRANCISCO de
15/09/2002, uma bela homenagem que aqui reproduzimos: “Como você foi uma pessoa
notoriamente especial, respeitada, inovadora de seu tempo, fez realizações e história.
Quantos degraus subidos com firmeza, segurança, sabedoria e principalmente seções
judiciais, com justiça, clareza e honestidade! Viveu vários períodos de transições,
mudanças e quebra de paradigmas quando aconteceram nos seus dias, em velocidade
sem precedentes na história que viveu, com a evolução do próprio mundo. Foi a
primeira mulher a defender uma causa no primeiro Fórum da cidade de Piumhi, como
advogada de grande valor, respeito e autenticidade, naquela época em que as mulheres
não exerciam sequer seu voto. Ficamos tristes com a perda de sua companhia, mas
felizes por ter compartilhado e vivido com uma pessoa tão importante e ilustre e hoje és
uma joia devolvida”. De fato, Dra. Virgínia é um referencial e um marco na história
piumhiense, não só por ser a primeira mulher a exercer a advocacia, mas pelos bons
frutos que legou aos piumhienses de hoje. Razões pelas quais ela é digna e merecedora
de dar seu nome à uma rua em nossa cidade.
p p f f f i t i T R A MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5,047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,48msv localizado
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes, Bairro: Nova
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de: CONSTRUTORA IASPER LTDA,
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 m2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 rrP
Área de Sistema Viário: 71.080,51 m2
Área Verde: 6.747,51 m2
Área Verde em APP; 6.872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2.363,01
Área de APP: 29,187,63 m2
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica SOb encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
dem arcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conform ^- projeto
aprovado.
í
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37,925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA*, a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
UI COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
Vlf. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VII! CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
im p a c to a m b ie n ta l, fic a n d o co m is s o , O M u n icíp io d e P iu m h i - M G totaim ent® ise n to d e
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis ríos termos
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
Í í Í í: í: I í í:: í! I! í: H H i::: I: í::: í:! í:::::::::::::: í í I i í i i i í! i i! í Í!! í í i i ^ ü^p'- '■
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Estado de Minas Gerais ^ ua Padre Abel, 332 - C emro
C N.P.JL 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão
obedecer ás normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida
no art. 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada;
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados peio Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote, sendo um total de R$3.952,500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e,
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei M unicipal Com plem entar n° ©7/2.019.
Art. 8o. A aprovação do ioteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019,- é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do Ioteamento.
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PRFFFTTURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tei,: (37) 3371-9200
Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
toteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019,
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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