| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 005/2021, mês de maio/2021 (Procedimento n° 034/2021). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 069/2021 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 005/2021, mês de maio/2021 (Procedimento n° 034/2021). RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 005/2021, referente ao mês de maio/2021 (Procedimento n° 034/2021), protocolizada nesta Casa Legislativa em 09 de julho de 2021. A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, através do ofício n° 07/2021 encaminhou os arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de maio 2021 a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 28a Sessão Ordinária realizada no dia 12 de julho de 2021. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 35, emitiu parecer no sentido de que referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo favorável a continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 No dia 21 de setembro de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 16, §2°, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021: “Art. 16.... § 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do mês subsequente os seguintes documentos: I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas; II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas; III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores, participantes e vencedores”. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. É o parecer. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2021. JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relatorda CFO Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE N° 005/2021 - MÊS: MAIO/2021 (Procedimento n° 034/2021) Voto pelas conclusões do Parecer do Relator: Fábio Henrique Novaes Ferreira Presidente da CFO Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Sala das Sessões, 05 de outubro de 2021. PROTOCOLIZADO EM lo ..J 2 Q ã —