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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDá nome de Enita Martins da Costa (Dona Iuca) à rua 12 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id3717

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 065/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-12-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 065/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-12-02 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.580/2021, que "Dá nome de Enita Martins da Costa (Dona luca) à Rua 12 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2021-12-01 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-11-30 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n.° 2.580/2021, que “Dá nome de Enita Martins da Costa (Dona luca) à Rua 12 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.° 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 065/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-11-29 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.580/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 063, de 23 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 224/2021/ADM.GAB, em 25/11/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-22 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 065/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-19 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021 às 19h30.
2021-11-18 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 074/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 26 de outubro de 2021, e do Parecer n° 095/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 11 de novembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 065/2021, que “Dá nome de Enita Martins da Costa (Dona Luca) à rua 12 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 065/2021 na pauta da ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.
2021-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 095/2021 protocolizado em 11/11/2021.
2021-11-03 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 095/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 065/2021, que “Dá nome de Enita Martins da Costa (Dona luca) à Rua 12 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-11-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 10/11/2021.
2021-11-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/11/2021.
2021-11-03 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 128/2021 protocolizado em 29/10/2021.
2021-10-26 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-074/2021 protocolizado em 26/10/2021.
2021-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-10-26 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 065/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-10-25 Apresentada no Plenário — Constou do Expediente da 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 25/10/2021 para leitura.
2021-10-21 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 065/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19/10/2021. Após leitura em Plenário na 41ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25/10/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessorias Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).
2021-10-21 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T20:54:37.793361-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°M/2021
Dá nome de Enita Martins da Costa (Dona luca) à Rua 12
localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Vereador, José Welington da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto 
de Lei:
Art. 1o Fica denominada Enita Martins da Costa (Dona luca) a Rua 12 localizada no 
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para 
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Enita Martins 
da Costa (Dona luca) à Rua 12 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no 
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Enita Martins da Costa, popularmente conhecida como Dona iuca, nasceu aos 15 dias do 
mês de fevereiro de 1941, filha de Geraldo Martins da Costa ( Geraldo Teoldo) e Valdomira Maria dos 
Santos. Casou aos 15 anos com Ugiel Pereira da Silva (Gelico), mãe de sete filhos, os quais dois 
falecidos ainda pequenos, os outros Neusa de Fátima Silva (Professora), Luzia Aparecida da Silva 
(Professora), Reni Martins da Silva (Queijeiro), Ida Pereira da Silva (do lar) e Roberto Martins da Silva 
(microempresário). _ |
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
Viveu 68 anos, além de mãe exemplar foi uma pessoa de índole extraordinária, sempre com 
um sorriso aberto e acolhedor, guerreira e companheira em todos os momentos, uma verdadeira 
matriarca, mãe de todos, filhos e netos, cuidava de todos com sabedoria, muito amor e carinho.
Foi o esteio da casa, a qual sempre foi ponto de encontro da família e amigos, recebeu muita 
gente pra jogar um buraquinho e comer uma deliciosa quitanda feita por ela, a todos acolhia com o 
mesmo carisma.
Deixou para nós seu exemplo de simplicidade, honestidade, lealdade e felicidade.
Faleceu aos 27 dias do mês de maio de 2009, mas continua e continuará sempre viva em 
nossos corações, sendo um verdadeiro exemplo de uma pessoa de bem.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 19 de outubro de 2021.
JOSÉ WELI I DA SILVA
Vereador zuzi/2024
PROTOCOLIZADO EM
n / ( o I 2a3L J.
CÂMARA M üNIClP^y/OE PiUMH IDE
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N .PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O P re fe ito M u n ic ip a l d e P iu m h i/M G , PAULO C É S A R VAZ, no 
u so d e su a s a trib u iç õ e s le gais,
DECRETA:
Art 1o. F ica APROVADO o lo te a m e n to re s id e n c ia l d e n o m in a d o “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, m a tríc u la n° 4 1 .2 3 0 , te rre n o u rb a n o co m á re a de 2 7 3 .6 1 2 ,4 6 m 2, lo c a liz a d o 
na R u a S e v e ro V e lo s o , R u a J o s é F e rre ira d e M e n e z e s e R ua A iu ís io A ra n te s , B airro: N o va 
E s p e ra n ç a , n e s s a c id a d e d e P iu m h i, d e P ro p rie d a d e de: C O N S T R U T O R A L A S P E R L T D A , 
co m a s e g u in te d e s c riç ã o :
Á re a T o ta l d o T e rre n o : 2 7 3 .6 1 2 ,4 6 m 2
Á re a L o te a d a : 2 4 4 .4 2 4 ,8 3 m 2
Á re a d e Lotes: 1 4 8 .8 1 9 .3 4 m 2
Á re a d e S is te m a V iá rio : 7 1 .0 8 0 ,5 1 m 2
Á re a V e rd e : 6 .7 4 7 ,5 1 m 2
Á re a V e rd e e m A P P : 6 .8 7 2 ,7 7 m 2
Á re a d e E q u ip a m e n to s C o m u n itá rio s : 8 .5 4 1 ,6 9 m 2
Á re a d e E s p a ç o P ú b lic o Livres: 2 363,01
Á re a d e A P P : 2 9 .1 8 7 ,6 3 m 2
Art 2o. F ica a p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to e m re fe rê n c ia , re s p o n s á v e l p e la im p la n ta ç ã o , 
c o lo c a ç ã o e m fu n c io n a m e n to e m a n u te n ç ã o d e in fra -e s tru tu ra , n o s te rm o s d o s a r tig o s 2 2 e 
23 d a Lei C o m p le m e n ta r 6 7 /2 .0 1 9 , ta is com o; I
I P A V IM E N T A Ç Ã O E A B E R T U R A D E R U A S : fic a so b e n c a rg o da lo te a d o ra , a 
e x e c u ç ã o a p ró p ria cu sta d e a b e rtu ra e a lo c a ç ã o d a s v ia s e lo g ra d o u ro s p ú b lic o s, 
d e m a rc a n d o o s lo te s e q u a d ra s co m m a rc a s de c o n c re to , co n fo rm ^- p ro je to 
a p ro v a d o .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
II R E D E D E E N E R G IA E L É T R IC A : a re d e d e e n e rg ia e lé tric a e d e ilu m in a ç ã o p ú b lic a 
d e v e rá s e r im p la n ta d a em to d o o lo te a m e n to , a te n d e n d o to d o s o s lo te s e d e v e rá s e r 
e x e c u ta d a p o r c o n ta ú n ica e e x c lu s iv a d a lo te a d o ra , co m o ta m b é m de ilu m in a ç ã o d e 
p ra ç a s e á re a s de re c re a ç ã o
III. C O L E T A D E E S G O T O : o s is te m a p ro je ta d o d e ve rá s e r c o n s titu id o d e re d e co le to ra , 
d e m o d o a e n c a m in h a r o s e flu e n te s c o le ta d o s à E T E , n o s te rm o s d o s p ro je to s 
a p re s e n ta d o s e a p ro va d o s.
IV R E D E D E A B A S T E C IM E N T O D E Á G U A : a re d e d e d is trib u iç ã o de ág u a d e ve rá s e r 
im p la n ta d a em to d o o lo te a m e n to , a te n d e n d o to d o s os lo te s e se rá e x e c u ta d a p o r 
co n ta ú n ic a e e x c lu s iv a da lo te a d o ra , d e a c o rd o co m o p ro je to e la b o ra d o e a p ro va d o .
V R E D E D E D R E N A G E M D E Á G U A S P L U V IA IS : d e v e rá s e r e xe c u ta d a nos te rm o s d o 
p ro je to a p re s e n ta d o p e lo lo te a d o ra .
V I. M E IO -F IO : d e v e rá a lo te a d o ra c o n s tru ir m e io -fio . g u ia s e s a rje ta s em to d a s a s v ia s e 
á re a s p ú b lic a d o lo te a m e n to , in clu sive , re b a ix a n d o -o s n a s e sq u in a s, d e m a n e ira a 
fa c ilita r o a c e s s o d e d e fic ie n te s físico s.
V II. P R A Ç A S E D E M A IS E Q U IP A M E N T O S P Ú B L IC O S : e x e c u ç ã o d o p ro je to de praça, 
s in a liz a ç ã o viá ria e p a is a g is m o , in clu sive , d a s á re a s v e rd e s , n o s te rm o s d o s p ro je to s 
a p ro va d o s.
V III C A R A C T E R IZ A Ç Ã O D O S L O T E S : a p ó s a c o n c lu s ã o d o c ro n o g ra m a d a s ob ra s, é 
d e re s p o n s a b ilid a d e da p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to c a ra c te riz a r o s lo te s co m 
n u m e ra ç ã o re s p e c tiv a e d e m a rc a ç ã o , fin c a n d o -o s n o s q u a tro ou m a is vé rtice s.
A rt. 3o. O s s e rv iç o s a se re m e x e c u ta d o s p e la p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to , p re v is to s no a rtig o 
a n te rio r, d e v e rã o o b e d e c e r a o s p a d rõ e s d a P re fe itu ra M u n ic ip a l d e P iu m h i - M G , S A A E , 
C E M IG , IG A M , C O D E M A e S U P R A M c o n fo rm e o caso , a te n ta n d o -s e a in d a p a ra a 
e s c o rre ita o b s e rv â n c ia d o s p a d rõ e s té c n ic o s da A B N T - A s s o c ia ç ã o B ra sile ira d e N o rm a s 
T é c n ic a s e Lei d a A c e s s ib ilid a d e .
A rt. 4o. A p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to fic a re s p o n s á v e l p e ra n te o s ó rg ã o s e x p e d id o re s co m a 
o b te n ç ã o d a s lic e n ç a s p a ra e x e c u ç ã o d e o b ra s q u e ve n h a m a q u a lq u e r te m p o p ro v o c a r
impacto am biental, ficando com iaso, o Município de Piumhi - M G totalmonto isento de
q u a lq u e r re s p o n s a b ilid a d e .
A rt. 5o. O lo te a m e n to o ra a p ro v a d o s u je ita -s e aos trib u to s m u n ic ip a is a p lic á v e is rto s te rm o s 
do C ó d ig o T rib u tá rio M u n ic ip a l e s u a s a lte ra ç õ e s p o ste rio re s.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
le i : (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0
Art. 6o. A s c o n s tru ç õ e s a se re m e d ific a d a s no LOTEAMENTO ALPHAVILLE d e v e rã o 
o b e d e c e r à s n o rm a s p re v is ta s na L e g is la ç ã o M u n ic ip a l.
Art. 7o. F ica m ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao M u n ic íp io d e P iu m h i - M G os lo te s 
a b a ixo d e c lin a d o s a té q u e a p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to im p le m e n te a in fra e s tru tu ra re fe rid a 
no art. 3o, no p ra z o le g a l, p o d e n d o s e r p ro rro g a d o p o r m e d id a e x c e p c io n a l, d e v id a m e n te 
ju s tific a d a :
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, a v a lia d o s p e lo M u n ic íp io n o v a lo r d e R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) ca d a lo te, s e n d o um to ta l de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. D e p o is d e c o n c lu íd a s as o b ra s d e in fra e s tru tu ra e x e c u ta d a s , o M u n ic íp io d e P iu m h i - 
M G p ro c e d e rá à v is to ria d o lo ca l a tra v é s d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e O b ra s e In fra e s tru tu ra e 
e m itirá d o c u m e n to q u e in d iq u e A C E IT A Ç Ã O D A S O B R A S , n o s te rm o s d o a r tig o 26, §5° da 
Lei M u n ic ip a l C o m p le m e n ta r 6 7 /2 .0 1 9 .
§2°. A lib e ra ç ã o p a rc ia l d e lo te s e s ta rá c o n d ic io n a d a a a p ro v a ç ã o d a S e c re ta ria M u n ic ip a l de 
O b ra s e In fra e s tru tu ra , nos te rm o s d o a r tig o 26 da Lei M u n ic ip a l C o m p le m e n ta r 6 7 /2 .0 1 9 , e, 
ta m b é m , d o C O D E M A s o b re a p o rc e n ta g e m d e o b ra s c o n c lu íd a s p e la p ro p rie tá ria do 
lo te a m e n to , co m a c o n s e q u e n te a v a lia ç ã o d e o p o rtu n id a d e , c o n v e n iê n c ia a d m in is tra tiv a e 
in te re s s e p ú b lic o , d e v e n d o s e r a p ro v a d o p e la S e c re ta ria M u n ic ip a l d e G o v e rn o , 
P la n e ja m e n to e D e s e n v o lv im e n to .
§ 3 ‘ . F in d o o p ra z o e s ta b e le c id o n o caput, se m q u e e s te ja m a s o b ra s c o n c lu íd a s , o M u n ic íp io 
d e P iu m h i - M G p ro c e d e rá com a p lic a ç ã o d a s p e n a lid a d e s d e s c rita s n o s a rtig o s 6 4 e 
seguintes da Lei Municipal Com plem entar n° 67/2.019.
A rt. 8o. A a p ro v a ç ã o d o lo te a m e n to com a d e v id a e x p e d iç ã o d e A lv a rá d e U rb a n iz a ç ã o , n o s 
te rm o s d o s a r tig o s 23, §2°, V e 2 4 d a L e i C o m p le m e n ta r M u n ic ip a l 67/2.019,- é re q u is ito 
p a ra in ício d e p re te n s a a lie n a ç ã o d o s im ó v e is p o r p a rte da p ro p rie tá ria do lo te a m e n to .
3
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 9o. A s á re a s in s titu c io n a is , á re a s v e rd e s e s is te m a v iá rio c o n s ta n te s d o p ro je to de 
lo te a m e n to , co m s u a a p ro va çã o , p a s s a rã o a in te g ra r o p a trim ô n io p ú b lic o m u n ic ip a l, n o s 
te rm o s d o artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei C o m p le m e n ta r M u n ic ip a l 6 7 /2 .0 1 9
Art. 10. P a ra to d o s o s fin s le g a is, e x p e d e -s e o p re s e n te D e c re to M u n ic ip a l, p a ra in te g ra l 
c u m p rim e n to d e tu d o o q u e n e le c o n té m , d e le fa z e n d o p a rte p a ra d o s e fe ito s le gais, os 
te rm o s d e c o m p ro m is s o a p re s e n ta d o s p e la p ro p rie tá ria .
Art. 11. E ste D e c re to e n tra em v ig o r na d a ta de su a p u b lic a çã o , re v o g a n d o -s e a s 
d is p o s iç õ e s e m co n trá rio .
P iu m h i - M G , 30 d e Ju lh o de 2.0 2 1 .
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PAULO CÉSAR,VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
4
PLAMTA DE SITUAÇÃO DO LOTEAMEMO
RESIDENCIAL 
SNATA CLARA I

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