CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°M/2021
Dá nome de Enita Martins da Costa (Dona luca) à Rua 12
localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Vereador, José Welington da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1o Fica denominada Enita Martins da Costa (Dona luca) a Rua 12 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Enita Martins
da Costa (Dona luca) à Rua 12 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Enita Martins da Costa, popularmente conhecida como Dona iuca, nasceu aos 15 dias do
mês de fevereiro de 1941, filha de Geraldo Martins da Costa ( Geraldo Teoldo) e Valdomira Maria dos
Santos. Casou aos 15 anos com Ugiel Pereira da Silva (Gelico), mãe de sete filhos, os quais dois
falecidos ainda pequenos, os outros Neusa de Fátima Silva (Professora), Luzia Aparecida da Silva
(Professora), Reni Martins da Silva (Queijeiro), Ida Pereira da Silva (do lar) e Roberto Martins da Silva
(microempresário). _ |
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Viveu 68 anos, além de mãe exemplar foi uma pessoa de índole extraordinária, sempre com
um sorriso aberto e acolhedor, guerreira e companheira em todos os momentos, uma verdadeira
matriarca, mãe de todos, filhos e netos, cuidava de todos com sabedoria, muito amor e carinho.
Foi o esteio da casa, a qual sempre foi ponto de encontro da família e amigos, recebeu muita
gente pra jogar um buraquinho e comer uma deliciosa quitanda feita por ela, a todos acolhia com o
mesmo carisma.
Deixou para nós seu exemplo de simplicidade, honestidade, lealdade e felicidade.
Faleceu aos 27 dias do mês de maio de 2009, mas continua e continuará sempre viva em
nossos corações, sendo um verdadeiro exemplo de uma pessoa de bem.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 19 de outubro de 2021.
JOSÉ WELI I DA SILVA
Vereador zuzi/2024
PROTOCOLIZADO EM
n / ( o I 2a3L J.
CÂMARA M üNIClP^y/OE PiUMH IDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O P re fe ito M u n ic ip a l d e P iu m h i/M G , PAULO C É S A R VAZ, no
u so d e su a s a trib u iç õ e s le gais,
DECRETA:
Art 1o. F ica APROVADO o lo te a m e n to re s id e n c ia l d e n o m in a d o “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, m a tríc u la n° 4 1 .2 3 0 , te rre n o u rb a n o co m á re a de 2 7 3 .6 1 2 ,4 6 m 2, lo c a liz a d o
na R u a S e v e ro V e lo s o , R u a J o s é F e rre ira d e M e n e z e s e R ua A iu ís io A ra n te s , B airro: N o va
E s p e ra n ç a , n e s s a c id a d e d e P iu m h i, d e P ro p rie d a d e de: C O N S T R U T O R A L A S P E R L T D A ,
co m a s e g u in te d e s c riç ã o :
Á re a T o ta l d o T e rre n o : 2 7 3 .6 1 2 ,4 6 m 2
Á re a L o te a d a : 2 4 4 .4 2 4 ,8 3 m 2
Á re a d e Lotes: 1 4 8 .8 1 9 .3 4 m 2
Á re a d e S is te m a V iá rio : 7 1 .0 8 0 ,5 1 m 2
Á re a V e rd e : 6 .7 4 7 ,5 1 m 2
Á re a V e rd e e m A P P : 6 .8 7 2 ,7 7 m 2
Á re a d e E q u ip a m e n to s C o m u n itá rio s : 8 .5 4 1 ,6 9 m 2
Á re a d e E s p a ç o P ú b lic o Livres: 2 363,01
Á re a d e A P P : 2 9 .1 8 7 ,6 3 m 2
Art 2o. F ica a p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to e m re fe rê n c ia , re s p o n s á v e l p e la im p la n ta ç ã o ,
c o lo c a ç ã o e m fu n c io n a m e n to e m a n u te n ç ã o d e in fra -e s tru tu ra , n o s te rm o s d o s a r tig o s 2 2 e
23 d a Lei C o m p le m e n ta r 6 7 /2 .0 1 9 , ta is com o; I
I P A V IM E N T A Ç Ã O E A B E R T U R A D E R U A S : fic a so b e n c a rg o da lo te a d o ra , a
e x e c u ç ã o a p ró p ria cu sta d e a b e rtu ra e a lo c a ç ã o d a s v ia s e lo g ra d o u ro s p ú b lic o s,
d e m a rc a n d o o s lo te s e q u a d ra s co m m a rc a s de c o n c re to , co n fo rm ^- p ro je to
a p ro v a d o .
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II R E D E D E E N E R G IA E L É T R IC A : a re d e d e e n e rg ia e lé tric a e d e ilu m in a ç ã o p ú b lic a
d e v e rá s e r im p la n ta d a em to d o o lo te a m e n to , a te n d e n d o to d o s o s lo te s e d e v e rá s e r
e x e c u ta d a p o r c o n ta ú n ica e e x c lu s iv a d a lo te a d o ra , co m o ta m b é m de ilu m in a ç ã o d e
p ra ç a s e á re a s de re c re a ç ã o
III. C O L E T A D E E S G O T O : o s is te m a p ro je ta d o d e ve rá s e r c o n s titu id o d e re d e co le to ra ,
d e m o d o a e n c a m in h a r o s e flu e n te s c o le ta d o s à E T E , n o s te rm o s d o s p ro je to s
a p re s e n ta d o s e a p ro va d o s.
IV R E D E D E A B A S T E C IM E N T O D E Á G U A : a re d e d e d is trib u iç ã o de ág u a d e ve rá s e r
im p la n ta d a em to d o o lo te a m e n to , a te n d e n d o to d o s os lo te s e se rá e x e c u ta d a p o r
co n ta ú n ic a e e x c lu s iv a da lo te a d o ra , d e a c o rd o co m o p ro je to e la b o ra d o e a p ro va d o .
V R E D E D E D R E N A G E M D E Á G U A S P L U V IA IS : d e v e rá s e r e xe c u ta d a nos te rm o s d o
p ro je to a p re s e n ta d o p e lo lo te a d o ra .
V I. M E IO -F IO : d e v e rá a lo te a d o ra c o n s tru ir m e io -fio . g u ia s e s a rje ta s em to d a s a s v ia s e
á re a s p ú b lic a d o lo te a m e n to , in clu sive , re b a ix a n d o -o s n a s e sq u in a s, d e m a n e ira a
fa c ilita r o a c e s s o d e d e fic ie n te s físico s.
V II. P R A Ç A S E D E M A IS E Q U IP A M E N T O S P Ú B L IC O S : e x e c u ç ã o d o p ro je to de praça,
s in a liz a ç ã o viá ria e p a is a g is m o , in clu sive , d a s á re a s v e rd e s , n o s te rm o s d o s p ro je to s
a p ro va d o s.
V III C A R A C T E R IZ A Ç Ã O D O S L O T E S : a p ó s a c o n c lu s ã o d o c ro n o g ra m a d a s ob ra s, é
d e re s p o n s a b ilid a d e da p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to c a ra c te riz a r o s lo te s co m
n u m e ra ç ã o re s p e c tiv a e d e m a rc a ç ã o , fin c a n d o -o s n o s q u a tro ou m a is vé rtice s.
A rt. 3o. O s s e rv iç o s a se re m e x e c u ta d o s p e la p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to , p re v is to s no a rtig o
a n te rio r, d e v e rã o o b e d e c e r a o s p a d rõ e s d a P re fe itu ra M u n ic ip a l d e P iu m h i - M G , S A A E ,
C E M IG , IG A M , C O D E M A e S U P R A M c o n fo rm e o caso , a te n ta n d o -s e a in d a p a ra a
e s c o rre ita o b s e rv â n c ia d o s p a d rõ e s té c n ic o s da A B N T - A s s o c ia ç ã o B ra sile ira d e N o rm a s
T é c n ic a s e Lei d a A c e s s ib ilid a d e .
A rt. 4o. A p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to fic a re s p o n s á v e l p e ra n te o s ó rg ã o s e x p e d id o re s co m a
o b te n ç ã o d a s lic e n ç a s p a ra e x e c u ç ã o d e o b ra s q u e ve n h a m a q u a lq u e r te m p o p ro v o c a r
impacto am biental, ficando com iaso, o Município de Piumhi - M G totalmonto isento de
q u a lq u e r re s p o n s a b ilid a d e .
A rt. 5o. O lo te a m e n to o ra a p ro v a d o s u je ita -s e aos trib u to s m u n ic ip a is a p lic á v e is rto s te rm o s
do C ó d ig o T rib u tá rio M u n ic ip a l e s u a s a lte ra ç õ e s p o ste rio re s.
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Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
le i : (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0
Art. 6o. A s c o n s tru ç õ e s a se re m e d ific a d a s no LOTEAMENTO ALPHAVILLE d e v e rã o
o b e d e c e r à s n o rm a s p re v is ta s na L e g is la ç ã o M u n ic ip a l.
Art. 7o. F ica m ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao M u n ic íp io d e P iu m h i - M G os lo te s
a b a ixo d e c lin a d o s a té q u e a p ro p rie tá ria d o lo te a m e n to im p le m e n te a in fra e s tru tu ra re fe rid a
no art. 3o, no p ra z o le g a l, p o d e n d o s e r p ro rro g a d o p o r m e d id a e x c e p c io n a l, d e v id a m e n te
ju s tific a d a :
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, a v a lia d o s p e lo M u n ic íp io n o v a lo r d e R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) ca d a lo te, s e n d o um to ta l de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. D e p o is d e c o n c lu íd a s as o b ra s d e in fra e s tru tu ra e x e c u ta d a s , o M u n ic íp io d e P iu m h i -
M G p ro c e d e rá à v is to ria d o lo ca l a tra v é s d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e O b ra s e In fra e s tru tu ra e
e m itirá d o c u m e n to q u e in d iq u e A C E IT A Ç Ã O D A S O B R A S , n o s te rm o s d o a r tig o 26, §5° da
Lei M u n ic ip a l C o m p le m e n ta r 6 7 /2 .0 1 9 .
§2°. A lib e ra ç ã o p a rc ia l d e lo te s e s ta rá c o n d ic io n a d a a a p ro v a ç ã o d a S e c re ta ria M u n ic ip a l de
O b ra s e In fra e s tru tu ra , nos te rm o s d o a r tig o 26 da Lei M u n ic ip a l C o m p le m e n ta r 6 7 /2 .0 1 9 , e,
ta m b é m , d o C O D E M A s o b re a p o rc e n ta g e m d e o b ra s c o n c lu íd a s p e la p ro p rie tá ria do
lo te a m e n to , co m a c o n s e q u e n te a v a lia ç ã o d e o p o rtu n id a d e , c o n v e n iê n c ia a d m in is tra tiv a e
in te re s s e p ú b lic o , d e v e n d o s e r a p ro v a d o p e la S e c re ta ria M u n ic ip a l d e G o v e rn o ,
P la n e ja m e n to e D e s e n v o lv im e n to .
§ 3 ‘ . F in d o o p ra z o e s ta b e le c id o n o caput, se m q u e e s te ja m a s o b ra s c o n c lu íd a s , o M u n ic íp io
d e P iu m h i - M G p ro c e d e rá com a p lic a ç ã o d a s p e n a lid a d e s d e s c rita s n o s a rtig o s 6 4 e
seguintes da Lei Municipal Com plem entar n° 67/2.019.
A rt. 8o. A a p ro v a ç ã o d o lo te a m e n to com a d e v id a e x p e d iç ã o d e A lv a rá d e U rb a n iz a ç ã o , n o s
te rm o s d o s a r tig o s 23, §2°, V e 2 4 d a L e i C o m p le m e n ta r M u n ic ip a l 67/2.019,- é re q u is ito
p a ra in ício d e p re te n s a a lie n a ç ã o d o s im ó v e is p o r p a rte da p ro p rie tá ria do lo te a m e n to .
3
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 9o. A s á re a s in s titu c io n a is , á re a s v e rd e s e s is te m a v iá rio c o n s ta n te s d o p ro je to de
lo te a m e n to , co m s u a a p ro va çã o , p a s s a rã o a in te g ra r o p a trim ô n io p ú b lic o m u n ic ip a l, n o s
te rm o s d o artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei C o m p le m e n ta r M u n ic ip a l 6 7 /2 .0 1 9
Art. 10. P a ra to d o s o s fin s le g a is, e x p e d e -s e o p re s e n te D e c re to M u n ic ip a l, p a ra in te g ra l
c u m p rim e n to d e tu d o o q u e n e le c o n té m , d e le fa z e n d o p a rte p a ra d o s e fe ito s le gais, os
te rm o s d e c o m p ro m is s o a p re s e n ta d o s p e la p ro p rie tá ria .
Art. 11. E ste D e c re to e n tra em v ig o r na d a ta de su a p u b lic a çã o , re v o g a n d o -s e a s
d is p o s iç õ e s e m co n trá rio .
P iu m h i - M G , 30 d e Ju lh o de 2.0 2 1 .
/
/ / / . t f
PAULO CÉSAR,VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
4
PLAMTA DE SITUAÇÃO DO LOTEAMEMO
RESIDENCIAL
SNATA CLARA I