br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências.
native_id3718

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 066/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-12-13 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 066/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões.
2021-12-06 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.585/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de dezembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2021-12-06 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-12-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.585/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de dezembro de 2021, por meio do Ofício GAB n.° 391/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 066/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-12-01 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.585/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-30 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 068, de 30 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 233/2021, em 30/11/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-30 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-30 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-29 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 066/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 46ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-29 Proposição aprovada em turno único — O Requerimento nº 139/2021, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 066/2021 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 46ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/11/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-11-29 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Aguardando Parecer Verbal na sessão plenária da 46ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-29 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-29 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 46ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-29 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 46ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-29 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 66/2021 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/2021.
2021-11-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 082/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de novembro de 2021, e do Parecer Contábil n° 052/2021, referentes ao Projeto de Lei n° 066/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”. Os Vereadores apresentaram o Requerimento n° 139/2021, com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 066/2021, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo, e que, após a esperada aprovação desta lei ainda são necessários os trâmites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 46ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-26 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 139/2021, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, Gilvan Antônio da Silva, Wilde Wéllis de Oliveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargos Junior, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 066/2021, encaminhado ao Gabinete da Presidência.
2021-11-24 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 052/2021 protocolizado em 24/11/2021.
2021-11-23 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer em regime de urgência especial.
2021-11-22 Proferido Despacho — Despacho Presidente: "Acuso o recebimento do Ofício Gab n° 382/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 19 de novembro de 2021 e Ofício Gab n° 385/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de novembro de 2021, ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício n° 167/2021/GABPRES com a documentação solicitada. Encaminha-se cópia dos ofícios ao Assessor Contábil para análise e parecer. Publique-se e cumpra-se".
2021-11-22 Recebimento de Ofício — Recebimento Ofício nº385/2021- Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, em resposta ao OFÍCIO N° 167/2021/GABPRES, requerer a juntada do documento MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO e EXTRATO DA CONTA CORRENTE EXCLUSIVA DO VALOR REPASSADO solicitado por Vossa Senhoria para apreciação do Projeto de Lei n° 066/2.021 que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências". Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto requerendo sua consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
2021-11-19 Recebimento de Ofício — Recebimento Ofício Gab nº 382/2021 -Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, em resposta ao OFÍCIO N° 167/2021/GABPRES, requerer a juntada do documento TERMO DE COMPROMISSO solicitado por Vossa Senhoria para apreciação do Projeto de Lei n° 066/2.021 que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências". Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto requerendo sua consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
2021-11-17 Aguardando Resposta — Ofício nº 167/2021/GABPRES encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, em atendimento ao parecer técnico da Assessoria Jurídica, com a ressalva da necessidade de complementação com a apresentação do Termo de Compromisso, citado na Resolução SES/MG nº 7.669/2021; Minuta do Termo de Convênio a ser celebrado após a aprovação do projeto e Comprovante do valor repassado conforme Anexo I da Resolução SES/MG nº 7.669/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T21:19:50.678826-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 354/2.021
Piumhi - MG, 18 de Outubro de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 0f>(> 72.021 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NoÜ/2.021
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - 
MG”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor 
de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi 
- MG, advindos da Resolução SES/MG n° 7.669 de 19 de agosto de 2.021 com 
objeto de reforço do custeio das ações e serviços de saúde, conforme documento 
em anexo.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que 
há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta lei ainda 
são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e 
transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do 
convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi - MG, 18 de Outubro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N° 0 U /2021
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O
REPASSE DO VALOR DE R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DO
CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - 
MG com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o 
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG, a qual deverá prestar contas da referida transferência no prazo a 
ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n° 02.06.0210.302.0012.20.9933.50.41.00 prevista no 
orçamento em curso.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 15 de Outubro de 2.021.
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0091204/2021-29 /2021
RESOLUÇÃO SES/MG N9 7.669, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na ação orçamentária Política de Atenção
Hospitalar - Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § l 9, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei 
Ordinária Estadual n9 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar n9 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §39 do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, 
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras 
providências;
- a Lei Federal n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de 
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal n9 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus 
responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual n9 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;
- a Lei Estadual n9 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas 
Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,
- a Lei Estadual n9 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do 
Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- o Decreto Federal n9 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o 
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n9 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual 
de Saúde;
https://www.sei. mg. gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971 &infra_hash=b... 1/8
30/08/2021
- o Decreto NE n9 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu 
enfrentamento, previstas na Lei Federal ne 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual n9 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
- a Resolução SES/MG ne 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de 
Saúde - FES;
- a Resolução SES/MG n9 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas 
de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9.05;
- a Resolução SEGOV n9 01, l 9 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei 
Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Atenção Hospitalar-Valor em Saúde.
SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
RESOLVE:
A rt.l9 - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e 
estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei 
Orçamentária Anual de 2021 - LOA 2021.
Art. 29 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no 
Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.79 do Decreto Estadual n9 45.468/2010.
§19 - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.
§29 - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§39 - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto 
Estadual n9 45.468/2010.
§49 - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo 
beneficiário.
§19 - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e 
avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto n9 45.468/2010.
§29 - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4457 - Política de Atenção Hospitalar - Valor em 
Saúde, indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§39 - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§49 - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
https://www.sei. mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471 &infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971 &infra_hash=b... 2/8
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
Art. 4S - A alocação de recursos para os Municípios/beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que 
tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §29, art. 36 da Lei 
Federal n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar n9.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 59 - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, inclusive quando houver 
o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei.
Parágrafo único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de 
Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas.
Art. 69 - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n9. 
45.468/2010.
Art. 79 - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual ns 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de 
Gestão (RAG), previsto na Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n9 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 89 - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual n9.45.468/2010 e na Resolução SES/MG n9 
7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de 
Compromisso.
§19 - Os indicadores para verificação da adequada aplicação dos recursos serão, se a instituição for de abrangência microrregional: Percentual de contribuição média para a resolubilidade 
observada nas especialidades de média complexidade da microrregião (clínica médica, clínica pediátrica, cirurgia geral, cirurgia pediátrica, obstetrícia e ortopedia). Se a instituição for de 
abrangência macrorregional: Percentual de contribuição percentual média para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião (trauma, ortopedia, GAR, 
Cirurgia Oncológica, Neurologia e Cardiologia).
§29 - A meta é manter ou aumentar a contribuição atual para a resolubilidade, conforme percentuais, conforme Anexo II desta resolução, e será apurada no final do prazo estabelecido para a 
execução do recurso.
§39 - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo III desta Resolução.
Art. 99 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II - às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da 
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 11 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$5.493.309,62 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e nove reais e 
sessenta e dois centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual-110022971 &infra_hash-b... 3/8
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
• 4291.10.302.157.4457.0001.334141.10.8
Art. 12 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual ne 45.468/2010.
Art. 14 - Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta 
Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único-Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais 
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG N? 7.669, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO DA
INDICAÇÃO
PARLAMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO
FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
75390 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75384 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17.513.235/0001-80 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75385 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
INTEGRAL À SAÚDE 25.459.256/0001-92 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75386 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75387 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
74666 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17.513.235/0001-80 850.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971 &infra_hash=b... 4/8
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
65433 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS
13.025.354/0001-32 180.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 69874 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 13.025.354/0001-32 150.000,00
65228 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 120.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
65883 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 200.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75383 CAMPO BELO 10.582.086/0001-61 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO 
VICENTE DE PAULO DE CAMPO BELO 19.128.248/0001-60 300.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75379 CAPELINHA 11.349.523/0001-64 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE 
DE PAULO 15.557.480/0001-63 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75380 JOAO PINHEIRO 12.136.070/0001-50 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 
JOAO PINHEIRO 12.136.070/0001-50 300.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75391 MONTES CLAROS 11.495.687/0001-08 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS 
MERCES DE MONTES CLAROS 22.669.931/0001-10 561.059,62 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
72858 MURIAE 11.273.981/0001-67 CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ 
HOSPITAL SÃO PAULO 22.780.498/0001-95 500.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
74665 PARA DE MINAS 02.884.794/0001-29 IRMANDADE NOSSA SENHORA DA 
CONCEICAO DE PARA DE MINAS 01.816.967/0001-09 172.250,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
72859 PASSOS 12.163.368/0001-50 IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE PASSOS 23.278.898/0001-60 700.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
72861 PIUMHI 10.420.068/0001-83 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
PIUMHI 23.591.126/0001-83 300.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
72860 SAO SEBASTIAO DO 
PARAÍSO 15.595.397/0001-89 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 24.899.395/0001-74 250.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
TOTAL 5.493.309,62
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG N2 7.669, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
INDICADOR
1. se a instituição for de abrangência microrregional será: Percentual de contribuição média 
para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião 
(clínica médica, clínica pediátrica, cirurgia geral, cirurgia pediátrica, obstetrícia e ortopedia).
2. se a instituição for de abrangência macrorregional será: Percentual de contribuição 
percentual média para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da 
macrorregião (trauma, ortopedia, GAR, Cirurgia Oncológica, Neurologia e Cardiologia)
Descrição: Trata-se da média da proporção de internações de residentes da
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visuallzar8(id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971 &infra_hash=b... 5/8
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
Micro/Macrorregião que foram feitas pelo hospital, nas clínicas avaliadas.
Método de cálculo:
1. Cálculo da Resolubilidade para Cada uma das linhas avaliadas: = (No de internações de residentes do território realizadas pelo Hospital/ no de internações de residentes do 
território)*100
2. Resolubilidade média: = (Somatório das resolubilidades nas especialidades avaliadas/ no de especialidades)*100
Fonte: Sistema de Informação Hospitalar (SIH)
Unidade de medida: Percentual (%)
Polaridade: maior, melhor
Meta: Manter ou aumentar a contribuição atual para a resolubilidade, conforme percentuais detalhados em tabela abaixo.
Número de períodos de monitoramento: l(único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
N2
Indicação Município Convenente Beneficiado
Percentual de contribuição
média para a resolutividade
observada nas
especialidades de média
complexidade da
microrregião
Percentual de contribuição
percentual média para a
resolubilidade observada
nas especialidades de alta
complexidade da
macrorregião
75390 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
75384 BELO HORIZONTE ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA Não se aplica 1,12
75385 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE Não se aplica 8,16
75386 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
75387 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
74666 BELO HORIZONTE ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA Não se aplica 1,12
65433 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
69874 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
65228 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
65883 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
75383 CAMPO BELO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPO BELO Não se aplica 76,49
75379 CAPELINHA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULO Não se aplica 23,39
75380 JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO Não se aplica 75,86
75391 MONTES CLAROS IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS Não se aplica 34,79
72858 MURIAE CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ HOSPITAL SÃO PAULO Não se aplica 84,78
74665 PARA DE MINAS IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE PARA DE MINAS Não se aplica 42,21
72859 PASSOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS Não se aplica 68,86
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador. php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual-110022971 &infra_hash-b... 6/8
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
72861 PIUMHI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI 68,2 Não se aplica
72860 | SAO SEBASTIAO DO PARAÍSO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 84,52 Não se aplica
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG N® 7.669, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
- RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
N® DA RESOLUÇÃO: N® DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação
em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM N® da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta
Resolução
Valor utilizado com recursos
do Beneficiário
CNES do estabelecimento
beneficiado
Número da Ação
Orçamentária
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 19/08/2021, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6®, § l s, do
Decreto n® 47.222. de 26 de julho de 2017.
avíifvistvm sei! a Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Subsecretário(a), em 20/08/2021, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6®, § 1®, do
Decreto n® 47.222. de 26 de julho de 2017.
I etefr&iica
Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, Subsecretário(a), em 26/08/2021, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6®, § 1®, do Decreto n° 
47.222. de 26 de iulho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 27/08/2021, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6®, § 1®, do Decreto 
n® 47.222. de 26 de iulho de 2017.
https://www.sei. mg .gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971 &infra_hash=b... 7/8
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
•ei! a
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0. informando o código 
verificador 34044319 e o código CRC 71DE9949.
Referência: Processo n° 1320.01.0091204/2021-29 S E In °34044319
https://www.sei. mg. gov.br/sei/controlador. php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=b... 8/8

open original →