PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 354/2.021
Piumhi - MG, 18 de Outubro de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 0f>(> 72.021 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NoÜ/2.021
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -
MG”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
- MG, advindos da Resolução SES/MG n° 7.669 de 19 de agosto de 2.021 com
objeto de reforço do custeio das ações e serviços de saúde, conforme documento
em anexo.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que
há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta lei ainda
são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e
transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do
convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi - MG, 18 de Outubro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N° 0 U /2021
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O
REPASSE DO VALOR DE R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DO
CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -
MG com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG, a qual deverá prestar contas da referida transferência no prazo a
ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária n° 02.06.0210.302.0012.20.9933.50.41.00 prevista no
orçamento em curso.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 15 de Outubro de 2.021.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0091204/2021-29 /2021
RESOLUÇÃO SES/MG N9 7.669, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na ação orçamentária Política de Atenção
Hospitalar - Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § l 9, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei
Ordinária Estadual n9 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar n9 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §39 do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- a Lei Federal n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal n9 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual n9 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;
- a Lei Estadual n9 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,
- a Lei Estadual n9 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- o Decreto Federal n9 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n9 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual
de Saúde;
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- o Decreto NE n9 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu
enfrentamento, previstas na Lei Federal ne 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual n9 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
- a Resolução SES/MG ne 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde - FES;
- a Resolução SES/MG n9 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas
de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n9.05;
- a Resolução SEGOV n9 01, l 9 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei
Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Atenção Hospitalar-Valor em Saúde.
SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
RESOLVE:
A rt.l9 - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e
estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2021 - LOA 2021.
Art. 29 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.79 do Decreto Estadual n9 45.468/2010.
§19 - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.
§29 - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§39 - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto
Estadual n9 45.468/2010.
§49 - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
§19 - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e
avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto n9 45.468/2010.
§29 - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4457 - Política de Atenção Hospitalar - Valor em
Saúde, indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§39 - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§49 - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
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Art. 4S - A alocação de recursos para os Municípios/beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que
tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §29, art. 36 da Lei
Federal n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar n9.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 59 - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, inclusive quando houver
o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei.
Parágrafo único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de
Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas.
Art. 69 - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n9.
45.468/2010.
Art. 79 - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual ns 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de
Gestão (RAG), previsto na Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n9 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 89 - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual n9.45.468/2010 e na Resolução SES/MG n9
7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de
Compromisso.
§19 - Os indicadores para verificação da adequada aplicação dos recursos serão, se a instituição for de abrangência microrregional: Percentual de contribuição média para a resolubilidade
observada nas especialidades de média complexidade da microrregião (clínica médica, clínica pediátrica, cirurgia geral, cirurgia pediátrica, obstetrícia e ortopedia). Se a instituição for de
abrangência macrorregional: Percentual de contribuição percentual média para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião (trauma, ortopedia, GAR,
Cirurgia Oncológica, Neurologia e Cardiologia).
§29 - A meta é manter ou aumentar a contribuição atual para a resolubilidade, conforme percentuais, conforme Anexo II desta resolução, e será apurada no final do prazo estabelecido para a
execução do recurso.
§39 - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo III desta Resolução.
Art. 99 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II - às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 11 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$5.493.309,62 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e nove reais e
sessenta e dois centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
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Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
• 4291.10.302.157.4457.0001.334141.10.8
Art. 12 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual ne 45.468/2010.
Art. 14 - Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta
Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único-Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG N? 7.669, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO DA
INDICAÇÃO
PARLAMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO
FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
75390 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75384 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17.513.235/0001-80 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75385 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
INTEGRAL À SAÚDE 25.459.256/0001-92 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75386 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75387 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
74666 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17.513.235/0001-80 850.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
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65433 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS
13.025.354/0001-32 180.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE 69874 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 13.025.354/0001-32 150.000,00
65228 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 120.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
65883 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS 13.025.354/0001-32 200.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75383 CAMPO BELO 10.582.086/0001-61 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO
VICENTE DE PAULO DE CAMPO BELO 19.128.248/0001-60 300.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75379 CAPELINHA 11.349.523/0001-64 FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE
DE PAULO 15.557.480/0001-63 150.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75380 JOAO PINHEIRO 12.136.070/0001-50 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JOAO PINHEIRO 12.136.070/0001-50 300.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
75391 MONTES CLAROS 11.495.687/0001-08 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS
MERCES DE MONTES CLAROS 22.669.931/0001-10 561.059,62 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
72858 MURIAE 11.273.981/0001-67 CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ
HOSPITAL SÃO PAULO 22.780.498/0001-95 500.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
74665 PARA DE MINAS 02.884.794/0001-29 IRMANDADE NOSSA SENHORA DA
CONCEICAO DE PARA DE MINAS 01.816.967/0001-09 172.250,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
72859 PASSOS 12.163.368/0001-50 IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PASSOS 23.278.898/0001-60 700.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
72861 PIUMHI 10.420.068/0001-83 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIUMHI 23.591.126/0001-83 300.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
72860 SAO SEBASTIAO DO
PARAÍSO 15.595.397/0001-89 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 24.899.395/0001-74 250.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
TOTAL 5.493.309,62
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG N2 7.669, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
INDICADOR
1. se a instituição for de abrangência microrregional será: Percentual de contribuição média
para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião
(clínica médica, clínica pediátrica, cirurgia geral, cirurgia pediátrica, obstetrícia e ortopedia).
2. se a instituição for de abrangência macrorregional será: Percentual de contribuição
percentual média para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da
macrorregião (trauma, ortopedia, GAR, Cirurgia Oncológica, Neurologia e Cardiologia)
Descrição: Trata-se da média da proporção de internações de residentes da
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visuallzar8(id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971 &infra_hash=b... 5/8
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Micro/Macrorregião que foram feitas pelo hospital, nas clínicas avaliadas.
Método de cálculo:
1. Cálculo da Resolubilidade para Cada uma das linhas avaliadas: = (No de internações de residentes do território realizadas pelo Hospital/ no de internações de residentes do
território)*100
2. Resolubilidade média: = (Somatório das resolubilidades nas especialidades avaliadas/ no de especialidades)*100
Fonte: Sistema de Informação Hospitalar (SIH)
Unidade de medida: Percentual (%)
Polaridade: maior, melhor
Meta: Manter ou aumentar a contribuição atual para a resolubilidade, conforme percentuais detalhados em tabela abaixo.
Número de períodos de monitoramento: l(único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
N2
Indicação Município Convenente Beneficiado
Percentual de contribuição
média para a resolutividade
observada nas
especialidades de média
complexidade da
microrregião
Percentual de contribuição
percentual média para a
resolubilidade observada
nas especialidades de alta
complexidade da
macrorregião
75390 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
75384 BELO HORIZONTE ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA Não se aplica 1,12
75385 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE Não se aplica 8,16
75386 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
75387 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
74666 BELO HORIZONTE ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA Não se aplica 1,12
65433 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
69874 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
65228 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
65883 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS Não se aplica 7,22
75383 CAMPO BELO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPO BELO Não se aplica 76,49
75379 CAPELINHA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULO Não se aplica 23,39
75380 JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO Não se aplica 75,86
75391 MONTES CLAROS IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS Não se aplica 34,79
72858 MURIAE CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ HOSPITAL SÃO PAULO Não se aplica 84,78
74665 PARA DE MINAS IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE PARA DE MINAS Não se aplica 42,21
72859 PASSOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS Não se aplica 68,86
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador. php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual-110022971 &infra_hash-b... 6/8
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
72861 PIUMHI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI 68,2 Não se aplica
72860 | SAO SEBASTIAO DO PARAÍSO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 84,52 Não se aplica
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG N® 7.669, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
- RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
N® DA RESOLUÇÃO: N® DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação
em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM N® da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta
Resolução
Valor utilizado com recursos
do Beneficiário
CNES do estabelecimento
beneficiado
Número da Ação
Orçamentária
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 19/08/2021, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6®, § l s, do
Decreto n® 47.222. de 26 de julho de 2017.
avíifvistvm sei! a Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Subsecretário(a), em 20/08/2021, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6®, § 1®, do
Decreto n® 47.222. de 26 de julho de 2017.
I etefr&iica
Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, Subsecretário(a), em 26/08/2021, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6®, § 1®, do Decreto n°
47.222. de 26 de iulho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 27/08/2021, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6®, § 1®, do Decreto
n® 47.222. de 26 de iulho de 2017.
https://www.sei. mg .gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39423471&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971 &infra_hash=b... 7/8
30/08/2021 SEI/GOVMG - 34044319 - Resolução
•ei! a
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verificador 34044319 e o código CRC 71DE9949.
Referência: Processo n° 1320.01.0091204/2021-29 S E In °34044319
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