CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °Ü /2 0 2 1
Dá nome de José da Cunha à Rua 09 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominado José da Cunha a Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro
Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de José da
Cunha à Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências.
José da Cunha, nasceu na cidade de Piumhi no dia 17 de fevereiro de 1925, filho de Crispim
Elias da Cunha e Maria Júlia Lara, casou-se em 1952 com Aparecida Soares da Cunha, filha de
Olinda Soares Ferreira e Joaquim Luís da Cunha.
Nasceu no pós-guerra e conheceu de perto todas as adversidades que esse intento cego,
chamado guerra, pode levar aos mais recônditos espaços desse planeta, passou pela revolução
constitucionalista (1932) acompanhando seu pai (Crispim Elias da Cunha) pelos campos e garimpos,
convivendo com as inúmeras adversidades, e ao mesmo tempo com a esperança e sonhos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Trabalhou muito, desde menino, em muitos ofícios, foi agricultor, “carteiro”, açougueiro,
corretor... Mas a vida seria longa (96 anos) e talvez por isso muitas batalhas lhe foram impostas às
quais ele venceu com dignidade, altruísmo e presença marcante na grande família de 15 filhos, entre
os quais inseriu seus 6 filhos, André Luís da Cunha, José da Cunha Junior, Maria Luiza da Cunha
Januário, Messias José da Cunha, Lúcia Maria da Cunha e Fábio Crispim da Cunha.
Vivenciou a ditadura Vargas, sonhou com um regime democrático, com a igualdade entre os
homens e por uma justa distribuição de renda. Presenciou o processo democrático brasileiro, crises
econômicas, a evolução tecnológica, as evoluções sociais, pandemias, enfim, 96 anos de história.
Dotado de uma inteligência e memória significativa, mesmo sem formação acadêmica,
sempre valorizou o conhecimento e junto com a esposa, mesmo com pouco recurso financeiro,
priorizou a formação educacional dos filhos e impulsionou-os para um mundo melhor, mais seguro e
menos vulnerável às instabilidades políticas e econômicas.
Não pode fazer faculdade, mas foi mestre e doutor na educação, na honestidade e no senso
histórico como método eficaz na edificação de novos valores.
Foi exemplo para seus irmãos, desde cedo ajudou no sustento deles, foi também parceiro de
confiança, atributos que nunca os decepcionaram.
Deixou a companheira de 69 anos de caminhada, seis filhos, netos, bisnetos e um tataraneto,
que são reflexo de sua dedicação, carinho, presença inquestionável e companheirismo.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 19 de outubro de 2021.
Al NE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021/2024
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C.KP.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art 1o. Fica APROVADO o ioteamento residencial denominado “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46mI 2, localizado
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes, Bairro: Nova
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de: CONSTRUTORA LASPER LTDA,
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 m2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 m2
Área Verde: 6,747,51 m2
Área Verde em APP: 6.872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2.363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
A rt 2o. Fica a proprietária do Ioteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforrm^ projeto
aprovado.
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II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade,
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Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
im p a c to a m b ie n ta l, fic a n d o co m isso, o M u n ic íp io d e P iu m h i - M G to ta im e n te io©nt© d©
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis rios termos
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
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Art. 6o. As construções a serem edifícadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão
obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida
no art. 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote, sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do locai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2 019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e,
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Com plem entar n° 67/2.019.
Art. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
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Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
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PAULO CÉSAR^AZ
PREFEITO MUNICIPAL
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