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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDá nome de José da Cunha à Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id3721

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 069/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-12-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 069/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-12-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.583/2021, que “Dá nome de José da Cunha à Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2021-12-02 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-12-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.583/2021, que “Dá nome de José da Cunha à Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Ofício GABn.0 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 069/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2021-11-29 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.583/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 065, de 23 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do Ofício n.º 226/2021/ADM.GAB em 25/11/2021 para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-22 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 069/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-18 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22/11/2021, às 19h30.
2021-11-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-076/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 26 de outubro de 2021, e do Parecer n° 097/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 11 de novembro de 2021, referentes ao Projeto de Lei n.° 069/2021, que 'Dá nome de José da Cunha à Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências'. Determino a inclusão do Projeto de Lei n.° 069/2021 na pauta da ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2021-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 097/2021 protocolizado em 11/11/2021.
2021-11-03 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.° 097/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n.° 069/2021, que 'Dá nome de José da Cunha à Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências'. Inclua-se o presente projeto na pauta da 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se."
2021-10-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 09/11/2021.
2021-10-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 09/11/2021.
2021-10-29 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 131/2021, protocolizado em 29/10/2021.
2021-10-26 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º CM-076/2021 protocolizado em 26/10/2021.
2021-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-10-26 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei 069/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-10-25 Proposição apresentada em Plenário — Constou no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/10/2021, para leitura.
2021-10-22 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 069/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21/10/2021. Após leitura em Plenário na 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/10/2021, distribua- se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)."
2021-10-22 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T21:02:14.330934-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °Ü /2 0 2 1
Dá nome de José da Cunha à Rua 09 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominado José da Cunha a Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro 
Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para 
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de José da 
Cunha à Rua 09 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de 
Piumhi-MG e dá outras providências.
José da Cunha, nasceu na cidade de Piumhi no dia 17 de fevereiro de 1925, filho de Crispim 
Elias da Cunha e Maria Júlia Lara, casou-se em 1952 com Aparecida Soares da Cunha, filha de 
Olinda Soares Ferreira e Joaquim Luís da Cunha.
Nasceu no pós-guerra e conheceu de perto todas as adversidades que esse intento cego, 
chamado guerra, pode levar aos mais recônditos espaços desse planeta, passou pela revolução 
constitucionalista (1932) acompanhando seu pai (Crispim Elias da Cunha) pelos campos e garimpos, 
convivendo com as inúmeras adversidades, e ao mesmo tempo com a esperança e sonhos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Trabalhou muito, desde menino, em muitos ofícios, foi agricultor, “carteiro”, açougueiro, 
corretor... Mas a vida seria longa (96 anos) e talvez por isso muitas batalhas lhe foram impostas às 
quais ele venceu com dignidade, altruísmo e presença marcante na grande família de 15 filhos, entre 
os quais inseriu seus 6 filhos, André Luís da Cunha, José da Cunha Junior, Maria Luiza da Cunha 
Januário, Messias José da Cunha, Lúcia Maria da Cunha e Fábio Crispim da Cunha.
Vivenciou a ditadura Vargas, sonhou com um regime democrático, com a igualdade entre os 
homens e por uma justa distribuição de renda. Presenciou o processo democrático brasileiro, crises 
econômicas, a evolução tecnológica, as evoluções sociais, pandemias, enfim, 96 anos de história.
Dotado de uma inteligência e memória significativa, mesmo sem formação acadêmica, 
sempre valorizou o conhecimento e junto com a esposa, mesmo com pouco recurso financeiro, 
priorizou a formação educacional dos filhos e impulsionou-os para um mundo melhor, mais seguro e 
menos vulnerável às instabilidades políticas e econômicas.
Não pode fazer faculdade, mas foi mestre e doutor na educação, na honestidade e no senso 
histórico como método eficaz na edificação de novos valores.
Foi exemplo para seus irmãos, desde cedo ajudou no sustento deles, foi também parceiro de 
confiança, atributos que nunca os decepcionaram.
Deixou a companheira de 69 anos de caminhada, seis filhos, netos, bisnetos e um tataraneto, 
que são reflexo de sua dedicação, carinho, presença inquestionável e companheirismo.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 19 de outubro de 2021.
Al NE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
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C L U l j í
Página 2 de 2
C Â M A R A M U N IC IP A L DE P1UMH'
Á R E A INSTITUCIONAL
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A Ç U D E
PIUMH1 TÊNIS CLUBE
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PIUMHI TÊNIS CLUBE
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ÁREA 01
DE FARIA «.S/M
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I I , I 1 1 1 1 . 1 i i í 1 S 1 1 3
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.KP.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art 1o. Fica APROVADO o ioteamento residencial denominado “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46mI 2, localizado 
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes, Bairro: Nova 
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de: CONSTRUTORA LASPER LTDA, 
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 m2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 m2
Área Verde: 6,747,51 m2
Área Verde em APP: 6.872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2.363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
A rt 2o. Fica a proprietária do Ioteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e 
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforrm^ projeto
aprovado.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel. 332 - Centro
C N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
II REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser 
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
im p a c to a m b ie n ta l, fic a n d o co m isso, o M u n ic íp io d e P iu m h i - M G to ta im e n te io©nt© d©
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis rios termos 
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
/
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16,781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL:(37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Art. 6o. As construções a serem edifícadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão 
obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida 
no art. 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente 
justificada:
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote, sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do locai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da 
Lei Municipal Complementar 67/2 019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e, 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e 
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município 
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e 
seguintes da Lei Municipal Com plem entar n° 67/2.019.
Art. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
m
PAULO CÉSAR^AZ
PREFEITO MUNICIPAL
4

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