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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id3722

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 070/2021, conforme despacho da Presidência.
2021-12-03 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 070/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-12-03 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária da CLJR.
2021-12-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.584/2021, que “Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2021-12-01 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-11-30 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.584/2021, que “Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2021, por meio do Ofício GABn.0 390/2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 070/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-11-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.584/2021 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 066, de 23 de novembro de 2021, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 227/2021/ADM.GAB, em 25/11/2021, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2021-11-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-11-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-22 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 070/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/11/2021. O Presidente não vota.
2021-11-19 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2021 às 19h30.
2021-11-18 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 075/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 26 de outubro de 2021, e do Parecer n° 098/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 11 de novembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 070/2021, que “Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 070/2021 na pauta da ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.
2021-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-11-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 098/2021 protocolizado em 11/11/2021.
2021-11-03 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 098/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 070/2021, que “Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-11-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 10/11/2021.
2021-11-03 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/11/2021.
2021-11-03 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 133/2021 protocolizado em 29/10/2021.
2021-10-26 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-075/2021 protocolizado em 26/10/2021.
2021-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-10-26 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 070/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-10-25 Apresentada no Plenário — Constou do Expediente da 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 25/10/2021 para leitura.
2021-10-22 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 070/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21/10/2021. Após leitura em Plenário na 41ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25/10/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessorias Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).
2021-10-22 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T21:05:41.637700-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°0ft?/2O21
Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Vereadora, Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Rosiane de Oliveira a Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, 
Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para 
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Rosiane de 
Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de 
Piumhi-MG e dá outras providências.
Rosiane de Oliveira nasceu em 05/01/1983 em Piumhi-MG. Casou-se em 2005 com Edmilson 
Junior de Oliveira. Tornou-se mãe pela primeira vez em 2010, de Kauayne Emilli de Oliveira e pela 
segunda vez em 2019, de Maria Helena, formando assim uma linda e completa família por 17 anos.
Sempre muito amorosa, carinhosa e prestativa, por onde passava levava seu carisma e 
sorriso no rosto, dedicada era uma mulher guerreira, forte e trabalhadora. Era presente em todas as 
ocasiões, nas reuniões familiares era a primeira a chegar, com seus irmãos Rosiane mesmo que não
JUSTIFICATIVA:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
pudesse estar presente em todos os momentos, encontrava um meio de falar com eles todos os dias! 
Com os sobrinhos a mesma coisa, ela era participativa e continuamente uma segunda mãe para eles.
Um fato marcante para os familiares de Rosiane era o “cafezinho” da tarde que ela gostava 
de tomar e principalmente o almoço de Domingo, onde ela fazia questão de sempre reunir todos!
A nossa cidade sempre fez jus ao seu nome de “Cidade Carinho”, nome esse que combina 
muito com Rosiane, uma mulher com coração e a alma caridosas onde em tudo que fazia pensava 
no próximo, às vezes até mais do que nela mesmo.
Rosiane mais conhecida como "Rosi" faleceu em 07/09/2021 por complicações resultantes 
da COVID-19.
Rosi com o sorriso muito marcante, certamente deixou um marco eterno no coração de vários 
Piumhienses.
Rosiane deixa suas duas filhas, uma com 11 anos e outra com apenas 1 ano e 7 meses, deixa 
seu esposo, seus 4 irmãos, 7 sobrinhos, sua mãe Elta Maria de Oliveira e seu pai José Roque de 
Oliveira (em memória).
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 20 de outubro de 2021.
SHIRL^t ElAi NE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
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PAGARA WUNjÇjfiáX' p j PjijjyjH1
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Munícipai de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46mI 2, localizado 
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes. Bairro: Nova 
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de: CONSTRUTORA LASPER LTDA, 
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 m2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 mz
Área Verde: 6.747,51 m2
Área Verde em APP: 6.872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2.363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
A rt 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e 
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos, 
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conform^- projeto 
aprovado.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel. 332 - Centro
C N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
||. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser 
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, è 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo 
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE, 
CEMIG, 1GAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a 
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
Impacto ambiental, ficando com iaso, o Município de Piumhi - MG totaimonte isento de
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis rios termos 
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores. r/-':
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/
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/000! -04 CEP 37.925-000 - Piumhí - MG
Tel: (37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão 
obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida 
no art 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente 
justificada:
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote, sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do locai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da 
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e, 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e 
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo. 
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município 
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e 
seguintes da Lei Municipal C om plem entar n" 67/2.019.
Art. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019,- é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel:(37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
/
/ fiU /i# /(% A
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
4

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