CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°0ft?/2O21
Dá nome de Rosiane de Oliveira à Rua 19 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Vereadora, Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Rosiane de Oliveira a Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville,
Bairro Nova Esperança, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para
o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dá nome de Rosiane de
Oliveira à Rua 19 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências.
Rosiane de Oliveira nasceu em 05/01/1983 em Piumhi-MG. Casou-se em 2005 com Edmilson
Junior de Oliveira. Tornou-se mãe pela primeira vez em 2010, de Kauayne Emilli de Oliveira e pela
segunda vez em 2019, de Maria Helena, formando assim uma linda e completa família por 17 anos.
Sempre muito amorosa, carinhosa e prestativa, por onde passava levava seu carisma e
sorriso no rosto, dedicada era uma mulher guerreira, forte e trabalhadora. Era presente em todas as
ocasiões, nas reuniões familiares era a primeira a chegar, com seus irmãos Rosiane mesmo que não
JUSTIFICATIVA:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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pudesse estar presente em todos os momentos, encontrava um meio de falar com eles todos os dias!
Com os sobrinhos a mesma coisa, ela era participativa e continuamente uma segunda mãe para eles.
Um fato marcante para os familiares de Rosiane era o “cafezinho” da tarde que ela gostava
de tomar e principalmente o almoço de Domingo, onde ela fazia questão de sempre reunir todos!
A nossa cidade sempre fez jus ao seu nome de “Cidade Carinho”, nome esse que combina
muito com Rosiane, uma mulher com coração e a alma caridosas onde em tudo que fazia pensava
no próximo, às vezes até mais do que nela mesmo.
Rosiane mais conhecida como "Rosi" faleceu em 07/09/2021 por complicações resultantes
da COVID-19.
Rosi com o sorriso muito marcante, certamente deixou um marco eterno no coração de vários
Piumhienses.
Rosiane deixa suas duas filhas, uma com 11 anos e outra com apenas 1 ano e 7 meses, deixa
seu esposo, seus 4 irmãos, 7 sobrinhos, sua mãe Elta Maria de Oliveira e seu pai José Roque de
Oliveira (em memória).
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 20 de outubro de 2021.
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Vereadora 2021/2024
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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DECRETO N° 5.047/2.020
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”
O Prefeito Munícipai de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE”, matrícula n° 41.230, terreno urbano com área de 273.612,46mI 2, localizado
na Rua Severo Veloso, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Aluísio Arantes. Bairro: Nova
Esperança, nessa cidade de Piumhi, de Propriedade de: CONSTRUTORA LASPER LTDA,
com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 273.612,46 m2
Área Loteada: 244.424,83 m2
Área de Lotes: 148.819,34 m2
Área de Sistema Viário: 71.080,51 mz
Área Verde: 6.747,51 m2
Área Verde em APP: 6.872,77 m2
Área de Equipamentos Comunitários: 8.541,69 m2
Área de Espaço Público Livres: 2.363,01
Área de APP: 29.187,63 m2
A rt 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conform^- projeto
aprovado.
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||. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, è
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, 1GAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
Impacto ambiental, ficando com iaso, o Município de Piumhi - MG totaimonte isento de
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis rios termos
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores. r/-':
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Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALPHAVILLE deverão
obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida
no art 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
53 (cinquenta e três) lotes do n° 01 ao 53, da quadra 03; 08 (oito) lotes do n°
01 ao 08 da quadra 09; 11 (onze) lotes do n° 01 ao 11, da quadra 07; 03
(três) lotes do n° 01 ao 03, da quadra 12. TOTAL DE LOTES: 75 (setenta)
lotes, avaliados pelo Município no valor de R$52.700,00 (cinquenta e dois mil
e setecentos reais) cada lote, sendo um total de R$3.952.500,00 (três milhões
novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do locai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e,
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo.
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal C om plem entar n" 67/2.019.
Art. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019,- é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
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Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integral
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Julho de 2.021.
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PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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