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materia nº 77/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaReferente à Prestação de Contas Mensal do Município nº 009/2021, mês de julho/2021 (Procedimento nº 050/2021).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 077/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
Prestação de Contas Mensal do Município n°
008/2021, mês de julho/2021 (Procedimento n°
050/2021).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município n° 
009/2021, mês de julho/2021 (Procedimento n° 050/2021), protocolizada nesta Casa Legislativa em 
24 de setembro de 2021.
O Executivo Municipal, através do ofício n° 033/2021, encaminhou os arquivos 
digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de julho de 2021, a 
saber: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3. Gastos com Saúde, 
Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas 
hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque 
e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e 
serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação e o Rol de 
licitações, na forma impressa, relativo ao mês de julho de 2021, para apreciação e análise desta Casa 
Legislativa.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 37a 
Sessão Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2021.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 12, emitiu parecer no sentido de que referido 
procedimento atendeu o disposto contido na Lei Orgânica do Município de acordo com o art. 46 
parágrafo 1°, sendo favorável a continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
No dia 13 de outubro de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por 
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da 
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso IV, 
do Regim ento Interno desta Casa Legislativa c/c art. 46, § 2o da Lei Orgânica Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 46, § 1° da Lei Orgânica Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
§ 1°. O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes
documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II - do balancete mensal de receitas e despesas;
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.
O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão 
encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto 
para leitura em Plenário.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do § 1o do 
art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no 
Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres 
vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e 
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2021.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
p r o t o c o l i z a d o e t
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO
N° 009/2021 - MÊS: JULHO/2021
(Procedimento n° 050/2021)
j Silva
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei 
Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio 
- Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Presidente da CFO
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.

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