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materia nº 71/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaParecer acerca do Projeto de Lei nº 060/2021 - Dá nome de Maria Aparecida Ferreira à sede da Secretaria Municipal de Educação a ser inaugurada na Rua Agneltina Guimarães, localizada no loteamento Residencial Perola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-071/2021
Referência: Projeto de Lei n° 060/2021
Autoria: Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Reinaldo dos Reis Silva, Gilvan Antônio da Silva, 
João Marcos Macedo Silveira, Wilde Wéllis de Oliveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique 
Novaes Ferreira, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria 
Ementa: Dá nome de Maria Aparecida Ferreira à Sede da Secretaria Municipal de Educação a ser 
inaugurada na Rua Agneltina Guimarães, localizada no loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro 
Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
RELATÓRIO
Os Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Reinaldo dos Reis Silva, Gilvan Antônio da 
Silva, João Marcos Macedo Silveira, Wilde Wéllis de Oliveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio 
Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentaram 
Projeto de Lei que dá nome de Maria Aparecida Ferreira à Sede da Secretaria Municipal de Educação 
a ser inaugurada na Rua Agneltina Guimarães, localizada no loteamento Residencial Pérola Negra, 
Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais.”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“ A rt.8 7 . O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, 
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento 
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 21 de outubro de 2021.
Jaqueline Abarecí
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
e Souza
PROTOCOLIZADO EM
n / j o / k 2 jà L
DE PtUMH?
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