| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Parecer acerca do Projeto de Lei nº 060/2021 - Dá nome de Maria Aparecida Ferreira à sede da Secretaria Municipal de Educação a ser inaugurada na Rua Agneltina Guimarães, localizada no loteamento Residencial Perola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-071/2021 Referência: Projeto de Lei n° 060/2021 Autoria: Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Reinaldo dos Reis Silva, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, Wilde Wéllis de Oliveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria Ementa: Dá nome de Maria Aparecida Ferreira à Sede da Secretaria Municipal de Educação a ser inaugurada na Rua Agneltina Guimarães, localizada no loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências. RELATÓRIO Os Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Reinaldo dos Reis Silva, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, Wilde Wéllis de Oliveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentaram Projeto de Lei que dá nome de Maria Aparecida Ferreira à Sede da Secretaria Municipal de Educação a ser inaugurada na Rua Agneltina Guimarães, localizada no loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências. Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “ A rt.8 7 . O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. I I CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 21 de outubro de 2021. Jaqueline Abarecí Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 e Souza PROTOCOLIZADO EM n / j o / k 2 jà L DE PtUMH? Página 2 de 2