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materia nº 73/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaParecer Jurídico - Projeto de Lei nº 064/2021- Dá nome de Virgínia Soares Ferreira à Rua 01 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-073/2021
Referência: Projeto de Lei n° 064/2021
Autoria: Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da 
Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, Wilde Wéllis de Oliveira e Reinaldo dos Reis Silva 
Ementa: Dá nome de Virgínia Soares Ferreira à Rua 01 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro 
Nova Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da 
Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva, Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, Wilde Wéllis de Oliveira e Reinaldo dos Reis Silva apresentaram Projeto de 
Lei que dá nome de Virgínia Soares Ferreira à Rua 01 localizada no Loteamento Alphaville, Bairro 
Nova Esperança no Município de Piumhi e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, 
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais.”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento 
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 26 de outubro de 2021.
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